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Órgão cria cartilha online para motivar a população de Minas Gerais a vigiar e denunciar os gastos públicos irregulares.
“Não fique calado, denuncie o mau uso do dinheiro público”. É com este slogan que a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) apresenta a cartilha online criada para explicar aos cidadãos como denunciar as irregularidades que envolvam recursos públicos estaduais ou que sejam relacionadas a servidores, órgãos ou entidades do Estado.
Os temas que podem ser apurados pela CGE são obtenção de vantagem indevida, cobrança de propina e outras irregularidades cometidas por servidores estaduais, além de suspeitas de atos ilícitos contra a gestão estadual e uso irregular de dinheiro por órgão ou entidade do Poder Executivo.
Todos os casos que tenham dados que possibilitem apuração são investigados pela CGE. As denúncias podem ser anônimas, mas quem se identifica recebe retorno sobre o caso.
Foi o que aconteceu na prefeitura de Fronteira. Depois de denúncia, foi aberta auditoria para avaliar a regularidade da execução de convênios firmados entre o Estado e este município, destinados à construção e conclusão do ginásio poliesportivo na Escola Estadual João Kopke.
As obras realizadas pela primeira empresa contratada foram paralisadas depois do desabamento da estrutura de alvenaria do local. Uma segunda empresa foi contratada e recebeu R$ 400.667,57 para concluir o ginásio. Como as obras não foram realizadas, a construtora teve de devolver o dinheiro aos cofres públicos, evitando prejuízos para o Estado.
A CGE já recebeu 4.762 denúncias desde a criação do Portal de Denúncias, em 2005. Normalmente, os temas envolvem gestão de Recursos Humanos (desvio de função, assédio moral etc.), desempenho institucional (inconformidade com a execução dos programas de Governo etc.) e convênios e instrumentos congêneres (irregularidades na celebração do convênio, na execução do objeto, na aquisição de bens etc.).
“É importante que o cidadão colabore e faça esta parceria com o órgão público para apurar o desperdício do dinheiro público, que é o dinheiro dele”, afirma Dany Andrey Secco, o controlador-geral adjunto.
Geralmente, a maioria das informações chega por meio do portal da Controladoria e a maior parte das pessoas se identifica.
Maneiras de denunciar.
Sobre a CGE
A CGE/MG tem a missão de zelar pela efetividade dos mecanismos de controle interno e pela correição da administração pública, bem como promover a transparência, o acesso à informação e a prevenção e o combate à corrupção.
Fonte: Agência Minas
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Emater-MG inicia inscrição de agricultores familiares para o Garantia-Safra.
Ao todo, 70 mil produtores poderão contar com benefício contra perdas nas lavouras. Aporte do Estado será de R$ 7,1 milhões.
Já estão abertas as inscrições para o Garantia-Safra 2015-2016 em Minas Gerais. Os agricultores familiares interessados em aderir ao programa devem procurar o escritório local da Emater-MG. Ao todo, 70 mil produtores de Minas poderão ter direito ao benefício. Este é o número de cotas destinadas ao estado pelo governo federal para o período. As inscrições estão abertas até o dia 21 de setembro.
O Garantia-Safra é uma ação do Ministério do Desenvolvimento Agrário voltada para agricultores familiares que se encontram em municípios sujeitos a perdas de safra devido à seca ou ao excesso de chuvas. É uma espécie de seguro que conta com a contribuição do agricultor, prefeitura, governos estadual e federal.
Em Minas Gerais, programa beneficia produtores localizados em municípios das regiões Norte e nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. O aporte do governo estadual será de R$ 7,1 milhões, quase o dobro em relação aos investimentos do Garantia Safra 2014-2015.
O direito ao benefício é dado aos agricultores que perderam pelo menos 50% da produção de culturas como feijão, milho, arroz, mandioca, algodão. Para aderir ao programa também é preciso ser agricultor familiar, não ter renda familiar mensal superior a 1,5 (um e meio) salário mínimo. Além disso, a área mínima plantada deve ser de 0,6 hectare e a máxima de 5 hectares. A adesão ao Garantia-Safra tem que ser feita antes do plantio.
Participação da Emater-MG.
Em Minas Gerais, o Garantia-Safra é operacionalizado pela Emater-MG, por meio de várias ações. Entre elas estão o recebimento de inscrições, a emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e a emissão dos laudos técnicos de verificação do plantio e colheita das culturas.
Na safra passada, 41.899 agricultores familiares, em 96 municípios, aderiam ao programa em Minas Gerais. Para a safra 2015/2016 a expectativa é que 70 mil produtores sejam beneficiados. A meta é que 168 municípios participem do Garantia-Safra. Para isso, há a necessidade de adesão as prefeituras, que são responsáveis por parte do benefício pago ao agricultor.
“Nesta safra, diferente de outros anos, todo produtor tem que fazer a inscrição. Antes, isso era feito automaticamente pelo sistema com os agricultores que já haviam participado do programa. Para fazer a inscrição no Garantia-Safra, o produtor deve procurar o escritório da Emater-MG”, diz Eunice Ferreira, coordenadora do Garantia-Safra pela empresa.
Ainda de acordo com Eunice Ferreira, é importante o produtor ficar atento ao prazo de encerramento das inscrições, no dia 21 de setembro para Minas Gerais, para não perder o direito ao benefício.
Valores do Garantia-Safra.
Na safra 2015/2016, o valor do Garantia-Safra será de R$ 850,00 por agricultor, divididos em cinco parcelas de R$ 170,00. O benefício é pago com recursos do Fundo Garantia-Safra, composto por contribuições do agricultor, do município, do Estado e da União.
Na safra 2015/2016, a contribuição do agricultor é de 2% do valor do benefício (R$ 17,00), o município paga 6% (R$ 51,00 por agricultor); o Estado contribui com 12% do valor ao Fundo (R$ 102,00) e a União paga, no mínimo, 40% (R$ 340,00 por agricultor que aderir ao Garantia Safra).
O programa terá 350 mil cotas para o estado do Ceará, 345 mil para a Bahia, 160 mil para Pernambuco, 150 mil para o Piauí, 120 mil para a Paraíba, 70 mil para Minas Gerais, 65 mil para o Rio Grande do Norte, 35 mil para Alagoas, 30 mil para o Maranhão e 25 mil para o Sergipe.
Fonte: Agência Minas
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Estatuto da Igualdade Racial completa cinco anos com o compromisso de superar o racismo.
O documento abrange diversas áreas, como cultura, saúde, acesso a moradia, além de direito de liberdade de consciência.
O Estatuto da Igualdade Racial completou cinco anos na segunda, (20). A lei 12.288/10 representa um compromisso governamental de equiparar direitos e superar o racismo. O estatuto abrange diversas áreas como cultura, esporte, saúde, acesso a moradia, além de direito de liberdade de consciência, de crença, de cultos religiosos, de trabalho, dos meios de comunicação.
Criada com base no estatuto, a lei instituiu 20% de cotas para negros no serviço público federal e nas universidades públicas. Os negros somam 53% da população brasileira, mas somente 30% no funcionalismo público. No ensino superior, apenas 26 em cada 100 alunos dos são negros.
Para o secretário Nacional de Combate ao Racismo do Partido dos Trabalhadores, Nelson Padilha, as leis e o estatuto são formas de corrigir distorções existentes na sociedade.
“É um marco em nível mundial nas políticas de promoção da igualdade racial porque legitima nosso direito há um tratamento diferenciado. O tratamento diferenciado não visa privilegiar, visa corrigir injustiças. A história do povo brasileiro legitima a crença de que determinado movimento foi deliberadamente prejudicado na construção de todo o processo republicano e histórico no Brasil”, explica.
Padilha afirma que o estatuto é um “trampolim” para buscar políticas complementares em espaço diferenciados, isto é, municípios e estados tem que, inspirados no estatuto, buscar ações efetivas de garantia de direito como implementação de cotas e visibilidade nos espaços de publicidade institucional. O governo federal, por exemplo, garante a presença de negros negras em todas as peças publicitárias.
Na busca de ações específicas e coordenadas para garantir a promoção de direitos, municípios e estados devem fazer parte da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) e para isso, segundo a secretaria, devem ter um órgão governamental destinado à igualdade racial e um conselho para o mesmo fim.
Na prática, o Sinapir incentiva a criação de órgãos que até então não existiam. Isso é fundamental para tornar a igualdade racial uma política de Estado. Atualmente 17 municípios e quatro estados já integram o sistema, e diversos outros já iniciaram o processo de adesão.
Para o secretário do PT, o racismo só será resolvido quando houver o empoderamento financeiro do segmento. “O enriquecimento da população africana é a garantia de que o racismo vai cair por terra. A gente precisa garantir o empoderamento financeiro e político da nossa população”, afirma.
De acordo Padilha, a lei 10.639/03, que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio, ajuda bastante já que garante que as crianças brasileiras cresçam sabendo o que os africanos trouxeram para o Brasil.
Por Danielle Cambraia, da Agência PT de Notícias
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EUA e Cuba retomam relações e abrem embaixadas após 54 anos.
Representação cubana em Washington é reaberta durante cerimônia para 500 convidados. Hasteamento da bandeira americana em Havana deverá acontecer em agosto.
Estados Unidos e Cuba reabriram suas embaixadas em Havana e Washington nesta segunda-feira 20, marcando um novo capítulo nas relações diplomáticas entre os dois países. Há sete meses, eles iniciaram um histórico processo de reaproximação, depois de mais de meio século de hostilidades.
Washington e Havana retomaram oficialmente suas relações à 0h01 (2h01 em Brasília) desta segunda-feira. Nessa hora, as seções de interesses dos dois países, abertas em 1977, passaram a ser formalmente embaixadas.
O ministro das Relações Exteriores de Cuba, Bruno Rodríguez, presidirá, na manhã norte-americana, o hasteamento da bandeira cubana pela primeira vez, após 54 anos, em uma mansão que voltará a servir como embaixada de Havana em Washington. O evento, de grande caráter simbólico, terá a presença de mais de 500 pessoas, incluindo membros do Congresso dos Estados Unidos.
Não foram enviados convites aos parlamentares anticastristas mais radicais. A delegação americana será liderada pela subsecretária de Estado, Roberta Jacobson. O evento será seguido de uma reunião no Departamento de Estado, entre o secretário John Kerry e Rodríguez.
Enquanto os cubanos realizam uma cerimônia na embaixada dos Estados Unidos, a embaixada americana em Havana também será reaberta. No entanto, nenhuma bandeira será hasteada no local até a visita oficial de Kerry, que deve acontecer em agosto. “Gostaríamos que o secretário estivesse aqui para supervisionar estes eventos importantes”, disse um dos funcionários do Departamento de Estado.
Com a reabertura das embaixadas, os atuais chefes das respectivas seções de interesses, José Ramón Cabañas (Cuba) e Jeffery DeLaurentis (EUA), passarão a ser encarregados de negócios, enquanto os dois governos iniciam o processo de nomeação de embaixadores.
O restabelecimento oficial das relações diplomáticas entre os dois países, após mais de meio século de tensões herdadas da Guerra Fria, marca o fim da primeira fase do processo de reaproximação, iniciado em 17 de dezembro de 2014.
No final de maio, Washington levantou o principal obstáculo ao reatamento de relações diplomáticas ao retirar Cuba da “lista negra” dos estados que apoiam o terrorismo.
O restabelecimento das embaixadas foi definido em 1º de julho e pode iniciar o fim de severas restrições estabelecidas entre os dois países, que romperam relações em 1961. As diferenças não desaparecem por completo e se espera que a normalização plena das relações aconteça lentamente.
Kerry e Rodríguez se reuniram pela primeira vez em abril, na Cúpula das Américas, no Panamá, onde os presidentes Barack Obama e Castro também se encontraram.
O presidente Raúl Castro insiste que as relações bilaterais só serão normalizadas quando o embargo econômico imposto à ilha em 1962 chegar ao fim. Além disso, o chefe de Estado cubano exige também que os Estados Unidos devolvam o território “ilegalmente ocupado” da base naval de Guantánamo. Só o Congresso americano pode acabar com o embargo econômico à Cuba.
Fonte: Carta Capital/Deutsche Welle
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Mais de 167 mil filiados podem participar do 3º Congresso da Juventude do PT.
O 3º ConJPT acontecerá entre os dias 19 a 22 de novembro e terá como tema a luta contra o extermínio da juventude negra.
O Partido do Trabalhadores (PT) tem 167.586 jovens aptos a participar de seu 3º Congresso da Juventude (3º ConJPT). A lista de filiados com até 29 anos que poderão debater, votar e decidir os rumos da juventude petista está disponível para consulta desde sexta, (17). A lista prévia dos aptos a participar das etapas municipais de Minas Gerais você lê aqui.
Esse número ainda pode crescer, pois há prazo de 10 dias para correções de dados cadastrais. A lista de Minas Gerais pode ser consultada aqui.
O regimento do 3º Congresso traz as diretrizes para a realização das etapas municipais, estaduais e nacional do 3º ConJPT.
O 3º ConJPT acontecerá nos dias 19, 20, 21 e 22 de novembro de 2015 e terá como tema a luta contra o extermínio da juventude negra.
No Congresso, também serão debatidos temas como mobilidade urbana e Tarifa Zero, uma nova política de drogas, ocupação da cidade e do campo pela juventude, combate à homofobia, ao racismo, ao machismo e à intolerância religiosa, as mudanças necessárias no Brasil e no mundo, uma plataforma política para juventude brasileira, a organização da Juventude do PT.
Por: Agência PT, em 16 de julho de 2015 às 20:45:50
A cada 4, 1 estadual, e a cada 6, 1 para nacional.
Fonte: Agência PT de Notícias
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Pimentel sanciona lei que reajusta salários de servidores da saúde.
Lei 21.726 beneficia servidores da saúde, do Ipsemg e da Unimontes através de abono a ser incorporado ao salário até 2016.
O governador do Estado, Fernando Pimentel, sancionou o reajuste salarial dos servidores da saúde. A Lei 21.726 foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta terça, 21/7. e concede abono para os servidores da saúde, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e para parte dos servidores da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). As três categorias terão aumento em seus salários retroativo a 1º de junho, pago inicialmente na forma de abono, a ser incorporado gradativamente ao vencimento básico até 2016. Após a incorporação integral aos salários dos servidores, o abono será extinto.
No caso dos servidores da saúde, o abono, no valor de R$ 190, será incorporado ao vencimento básico em quatro parcelas de R$ 47,50: a primeira parcela em 1º de outubro de 2015; a segunda em 1º de janeiro de 2016; a terceira em 1º de abril de 2016; e a quarta em 1º de julho de 2016. Sua validade também se aplica ao servidor inativo e ao afastado preliminarmente à aposentadoria que fizerem jus à paridade.
Já no Ipsemg, o valor do abono, válido a partir de 1º de junho, é de R$ 190 para as carreiras de auxiliar e técnico de seguridade social; de R$ 145 para a carreira de analista de seguridade social; e de R$ 80 para a carreira de médico da área de seguridade social. Nesses casos, a incorporação será em duas parcelas. A primeira em 1º de outubro de 2015, com incorporação ao vencimento básico de: R$ 95 para auxiliar e técnico de seguridade social; R$ 72,50 para analista de seguridade social; e R$ 40 para médico da área de seguridade social.
A segunda parcela vem em 1º de fevereiro de 2016, com a incorporação ao vencimento básico de: R$ 95 para auxiliar e técnico de seguridade social; R$ 72,50 para analista de seguridade social; e R$ 40 para médico da área de seguridade social. Também após sua incorporação integral, o abono dessas categorias será extinto. O abono também se aplica ao servidor inativo e ao afastado preliminarmente à aposentadoria que fizerem jus à paridade.
Já os servidores do Grupo de Atividades de Educação Superior que estiverem em exercício em unidades vinculadas à prestação de serviços de assistência à saúde no âmbito da Unimontes terão abono de R$ 190, a partir de 1º de junho.
A norma beneficia também os auditores internos do Poder Executivo, que terão reajustes escalonados: 20% a partir de 1º de julho de 2016; 12% a partir de 1º de julho de 2017; e 15% a partir de 1º de julho de 2018. O projeto propõe ainda a reestruturação da carreira de auditor interno do Poder Executivo e a fixação de regra específica de promoção por escolaridade na carreira de pesquisador em ciência e tecnologia.
Além disso, a lei traz novas regras para a remuneração dos diretores do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de forma que os diretores com carga horária de 24 horas semanais possam optar pelo recebimento do dobro da remuneração do seu cargo efetivo acrescido de 50% do valor da remuneração do seu cargo em comissão. O diretor aposentado que tiver sido apostilado no cargo antes da Lei 14.683, de 2003, poderá optar pelo recebimento da remuneração do cargo em que foi apostilado ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 50%.
A partir da lei, também fica criado um grupo permanente de trabalho, com a participação das entidades representativas dos servidores de saúde, para estudar a reformulação do plano de carreira e alterações na jornada de trabalho, além de assuntos correlatos a relações de trabalho da categoria.
O projeto ainda institui o Grupo Permanente de Trabalho no Âmbito do Estado que tem como objetivo reformular o plano de carreiras e discutir as mudanças na jornada de trabalho, além de outros assuntos correlatos à relação de trabalho. O Sind-Saúde/MG mantém a reivindicação da redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, sem redução salarial, ainda não adotada. A lei entrou em vigor na data de publicação, ressalvadas as vigências especificadas nos artigos da norma.
Com informação do Sind-Saúde/MG e da ALMG
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quarta-feira, 22 de julho de 2015
Controladoria-Geral do Estado incentiva denúncias sobre uso indevido de recursos públicos.
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