STF define rito de impeachment, mas adia decisão sobre afastamento de Cunha - A corte estendeu a sessão para definir o rito do impeachment em curso, mas adiou para fevereiro a decisão sobre o pedido de afastamento de Eduardo Cunha.

Najla Passos

O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a sessão desta quinta (17) para além das 20 horas, com o objetivo de concluir o julgamento da Ação Preceito Fundamental, movido pelo PCdoB, que questionava a legalidade do rito adotado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na condução do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, que ele acolheu no último dia 2.

Mas deixou para fevereiro, quando a corte voltar do recesso, a análise do pedido de afastamento de Cunha, feito pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot, na noite de quarta (18). De acordo com Janot, o presidente da Câmara vem se utilizando do cargo para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato e retardar o processo da sua cassação, sob exame do Conselho de Ética da casa.

Rito do Impeachment

A decisão do STF sobre o rito do impeachment favorece a presidenta Dilma, na medida em que dá maior protagonismo ao Senado, casa em que o governo conta com maior número de aliados, inclusive o seu presidente, Renan Calheiros (PMDB-AL). Por 8 votos a 3, o tribunal decidiu que o Senado pode ou não acatar a decisão da Câmara de julgar o impeachment. Conforme a determinação dos ministros, por maioria simples, os senadores podem simplesmente decidir pelo arquivamento do processo antes de afastar a presidente do cargo.

Mas a mesma decisão também impede que o governo toque o processo com a velocidade que gostaria, já que, por maioria, os ministros invalidaram a eleição da comissão especial da Câmara que analisará o impeachment. Isso porque a comissão atual foi formada por uma chapa avulsa, de maioria oposicionista, e eleita por voto secreto. Para o STF, os membros da comissão devem ser indicados pelos líderes e todas as votações referentes ao processo devem ocorrer de forma aberta e transparente.

Pela decisão, portanto, a corte terá que realizar uma nova eleição para definir a comissão especial que irá julgar o processo de impeachment, processo que só deverá ocorrer após o recesso parlamentar. E isso se Cunha não articular uma nova manobra para fazer prevalecer a sua vontade. Em entrevista coletiva concedida após a sentença, ele questionou vários pontos da decisão e acenou com a possibilidade de recorrer dela.

O tribunal definiu também que a presidenta não terá direito a apresentar defesa prévia antes da instauração do processo pela Câmara, já que o direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado na continuidade do processo. E, por fim, decidiu que, após o afastamento da presidenta, para cassar de fato o mandato dela, o Senado precisa contar com a decisão qualificada de dois terços dos seus membros.

Ficaram vencidos os ministros Luiz Edson Fachin (relator da matéria), Dias Tofolli e Gilmar Mendes. Em menor extensão, também ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que defendeu quórum qualificado para o Senado acatar o julgamento do impeachment, ao invés da maioria simples que saiu vencedora. O voto que congregou maioria e definiu o julgamento foi o do ministro Luís Roberto Barroso.

Afastamento de Cunha

Já o afastamento de Cunha da presidência da Câmara e do mandato de deputado ficou para ser avaliado só na volta do recesso, que começa neste sábado (19) e vai até o dia 31 de janeiro. O afastamento foi requerido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na noite da quarta (16). Segundo ele, Cunha vem se utilizando do cargo para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato e para retardar sua própria cassação, sob análise do Conselho de Ética da Câmara.

Encaminhado ao ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato, na manhã desta quinta (17), o pedido consta de 190 páginas. Em função disso, Zavascki  anunciou que não terá tempo hábil de analisa-lo antes do início do recesso, marcado para este sábado (19). O ministro não informou se tormará a decisão sozinho. Mas o esperado é que ele a submeta ao plenário da corte, que volta a se reunir a partir do dia 1º de fevereiro.