CEZAR CANDUCHO

Minha foto
TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA., MG, Brazil

sábado, 20 de fevereiro de 2016

Juristas criticam decisão que autoriza prisão já em segunda instância São muitas as críticas destacadas por juristas e advogados renomados em relação à decisão da última quarta-feira (17), do Supremo Tribunal Federal (STF), que reformou jurisprudência antiga e passou a permitir que os réus julgados em segunda instância sejam presos antes mesmo da apresentação dos recursos posteriores a que têm direito.

Juristas criticam decisão que autoriza prisão já em segunda instância
Juristas criticam decisão que autoriza prisão já em segunda instância.

A Ordem dos Advogados do Brasil reagiu enfaticamente à decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza a prisão de réus já em segunda instância judicial, sem aguardar o trânsito final da sentença e o esgotamento de todos os recursos. Em nota, a entidade destacou que o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes Seccionais “reafirmam sua histórica posição pela defesa das garantias individuais e contra a impunidade”: “A OAB possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso”.

Advogados atribuem decisão ao “apelo popular” 
O advogado Alberto Zacharias Toron afirmou que considerou o resultado “duplamente desolador”. Em primeiro lugar, disse, porque “a pretexto de se interpretar a Constituição, negou-se a vigência a uma garantia do cidadão”. “Ao invés de lermos que não se presume a culpa até o trânsito em julgado, agora devemos ler que não se presume a culpa até o julgamento em segunda instância. Se o Constituinte errou, pior para ele. Mudar a regra constitucional, nem pensar. O Supremo faz isso sozinho, tiranicamente”, acentuou em declaração à revista eletrônica Conjur.

Toron ironizou que “se for para ouvir a voz das ruas, basta o paredão do programa Big Brother Brasil”, da TV Globo, reclamando do fato de o ministro relator ter dito em sua decisão que estava “atendendo a um reclamo da sociedade”. “Se tiver de ser assim daqui por diante, não precisaremos nem do Direito e muito menos dos tribunais. Basta o paredão do Big Brother”, repetiu Toron, afirmando que considerou o resultado “duplamente desolador”.

Outro criminalista renomado, Fabio Tofic Simantob, argumentou que não considerou a interpretação dada pelo STF uma decisão “e sim uma emenda constitucional”. “Uma emenda proibida pelo próprio constituinte, já que a presunção da inocência até o trânsito em julgado é cláusula pétrea”, reclamou. “Está aberto o caminho para instalação de um tribunal de exceção no país”, disse o advogado criminalista Edson Lacerda.

O criminalista argentino Raúl Zaffaroni, que na época da sugestão feita pelo juiz federal Sérgio Moro, considerou a medida – agora aprovada pelo STF – “uma inversão do sistema penal”, reiterou as palavras e usou comparações estatísticas de populações carcerárias para fazer sua crítica. “Na América Latina, mais de 60% da população carcerária chegaram à prisão sem ser condenados em nenhuma instância. Ou seja, estão presos só como medida cautelar, em forma de prisão preventiva. É uma realidade que já é estrutural, se arrasta ao longo de anos e que implica inversão do sistema penal. Primeiro alguém é detido, depois é condenado, a pena vem antes da condenação.”

Já o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Andre Kehdi, acentuou que a decisão, a seu ver, é “extremamente preocupante”. Sua avaliação é de que a nova interpretação do STF, ainda por cima, ignora a questão carcerária no Brasil, onde os presídios já possuem 600 mil presos a mais.

“Todos os países que são grandes encarceradores estão reduzindo a população presa, mas o Brasil marcha na contramão da história, determinando que a pena seja cumprida antes de o Estado definir os limites da punição, atropelando o devido processo legal. Os ataques ao direito de defesa têm sido feitos constantemente e o Supremo também se curvou à onda do punitivismo exacerbado”, disse Kehdi.

Para o advogado Francisco de Paula Bernardes Jr., sócio da banca criminalista Guillon & Bernardes Jr. Advogados, a decisão do STF “causou espécie”. Ele atribui às manifestações populares a mudança de entendimento da Corte máxima.

“Isso porque nossa Suprema Corte, motivada pelo ‘grito das ruas’, mudou entendimento constitucional que visava garantir a aplicação literal do artigo 5º, LVII, da Constituição, que fundamenta o princípio da presunção de inocência, garantia fundamental do cidadão que cumpre uma função político-retórica de difundir na sociedade a ideia de que o processo penal tem por finalidade garantir direitos dos acusados, considerando-os inocentes até o advento de uma sentença penal condenatória irrecorrível. O julgamento se trata, a meu ver, de um verdadeiro retrocesso em se tratando de regras de tratamento digno aos acusados em processos penais”, afirma Francisco de Paula Bernardes Jr.

Decisão do Supremo
A decisão do Supremo foi tomada no julgamento de um habeas corpus. Por sete votos a quatro, os ministros da Corte máxima concluíram que a prisão do acusado pode ser executada a nível de segundo grau – na linha do projeto da Associação dos Juízes Federais apresentado em 2015 ao Senado, com apoio do juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato.

“A Ordem dos Advogados dos Brasil respeita a decisão do Supremo, mas entende que a execução provisória da pena é preocupante em razão do postulado constitucional e da natureza da decisão executada, uma vez que eventualmente reformada, produzirá danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente”, alerta a entidade. 


Com informações da RBA e Zero Hora.

Nenhum comentário: