O advogado tributarista e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ricardo Lodi Ribeiro, iniciou por volta das 20h15 seu depoimento à sessão do impeachment do Senado. Loddi Ribeiro, conforme ficou acertado anteriormente, está se manifestando como informante e não como testemunha, pelo fato de ser advogado da presidenta afastada Dilma Rousseff junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo ele, a questão da mudança na lei orçamentária, a partir de outubro de 2015, alterou todo o entendimento jurídico a respeito do tema no país, além de ter efeito retroativo, “o que nunca tinha sido visto até então”.
A sessão, que foi iniciada com debates e ajustes de contas entre os senadores e teve como primeiro depoente o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, já dura mais de 12 horas e teve dois intervalos, às 13h e às 19h. Os parlamentares demonstram visível cansaço e constantemente o plenário fica esvaziado por conta do revezamento de vários deles – entre o local de tomada de depoimentos, a área de cafezinho, os gabinetes e os corredores (para conversas rápidas com os jornalistas). O advogado Loddi Ribeiro afirmou que a interpretação que passou a ser dada à Lei Orçamentária, de que deve ser exigida compatibilização dos decretos de crédito suplementar com a "previsão de meta" do governo, não existia até então. O que existia, segundo com ele, era a exigência de compatibilização dos decretos com a "obtenção da meta", ao final de cada exercício orçamentário – “o que, a meu ver, é o mais correto”, destacou. Por isso, ele ressaltou que não há crime cometido pela presidenta Dilma Rousseff dentro das normas que assim preveja. "Uma vez que no momento em que os fatos ocorreram a conduta era considerada lícita por todos os órgãos de controle", acrescentou. De acordo com Lodi Ribeiro, o que existiu foi a alteração de uma interpretação, “não por conta de mudança da lei, mas por conta de nova recepção dessa legislação pelo TCU, a partir de outubro de 2015”. “Desde a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal não se interpretava desta forma, como passou a ser interpretada, a Lei Orçamentária Anual”. O tributarista ainda destacou que é preciso “evitar as viradas judiciais com efeitos pretéritos, sobre pena de que isso venha a gerar insegurança jurídica neste país”. Ricardo Lodi Ribeiro explicou que a alteração levou em conta “fatos retroativos”. "Tivemos a criação de uma tese no Brasil, na qual foi dada uma interpretação totalmente inovadora ao direito orçamentário. Não vou dizer aqui o que é certo ou errado, mas o que sei é que os atos praticados pela presidenta Dilma Rousseff, por meio dos decretos de crédito suplementar, ocorreram entre julho e agosto de 2015. Ou seja: quatro a três meses antes da modificação, que ocorreu em outubro do mesmo ano”, deixou claro. Tentativa de desqualificação As explicações do advogado tributarista e professor da UFRJ foram desqualificadas pelos senadores que são favoráveis ao impeachment. Primeiro, os advogados de acusação do processo pediram para ser dispensada a fala de Ricardo Lodi Ribeiro, pelo fato de ele ser advogado de Dilma Rousseff. Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) disse que, por ser autor de artigos que contestam o impeachment, Lodi “não tem o que falar, uma vez que está claro que seu entendimento é favorável à presidenta”. E acrescentou que, por conta disso, pediu a retirada da sua inscrição para interrogá-lo. Já Ricardo Ferraço (PSDB-ES) chegou a ser mais duro, chamando a sua presença no plenário do Senado de “cena patética”. “Não há nada mais a ser dito aqui”, acusou. Os tucanos foram rebatidos por Vanessa Grazziotin (PCdoB), que ironizou o fato de os parlamentares favoráveis ao impeachment não terem interesse em se manifestar porque, no momento, as televisões estarem transmitindo o horário eleitoral gratuito nos municípios. A declaração da senadora provocou novo embate e Cássio Cunha Lima pediu respeito. “Se não a mim, a senhora respeite os votos que eu recebi do meu estado para estar aqui”. “Não disse nenhuma agressão”, ressaltou Vanessa. Existem, no momento, oito senadores inscritos para se pronunciar e fazer perguntas a Ricardo Lodi, mas diante do cansaço e do clima de nervosismo dos parlamentares, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que preside a sessão, ministro Ricardo Lewandowski, mandou retirar por alguns momentos os sons dos microfones e pediu que fossem evitadas frases mais fortes. Ele também fez um apelo por maior objetividade aos senadores, para que a sessão seja encerrada perto das 23h. Nova reunião Depois da sessão deste sábado, os senadores ficaram de realizar outra reunião, ou após o encerramento dos trabalhos ou amanhã (28). Desta vez, a portas fechadas. O intuito será discutir o rito da sessão de segunda-feira (29), com a ida da presidenta Dilma Rousseff ao plenário para apresentar pessoalmente sua defesa. Existem 38 pedidos de inscrição previamente feitos pelo parlamentares que querem fazer perguntas e se pronunciar junto à presidenta, mas os senadores querem chegar a um acordo quanto a isso. O objetivo é estabelecer, junto com Lewandowski, regras de forma que um determinado número, favorável, e outro igual, contrário ao impeachment, se revezem. Os senadores, ao lado do presidente do Senado e do presidente do STF, também ficaram de decidir sobre como será o julgamento, a partir da terça-feira (30). Alguns defendem que seja votado numa primeira parte, o afastamento da presidenta propriamente e, em segundo lugar, numa segunda votação, a questão da perda dos seus direitos políticos. Outros acham que a votação deve ser feita de uma única vez, de modo que, se Dilma for realmente afastada do cargo, perca imediatamente os direitos políticos. “Seja como for, a presidenta virá até o Congresso com a ousadia e a coragem que lhe permitiu sobreviver, na luta contra a ditadura e pela democracia, e também a todo este processo. Tenho certeza que ela chegará com a dignidade que lhe é marca registrada”, afirmou a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).
Fonte: RBA
*** *** *** Anistia 37 anos depois.
A memória histórica também mostra que a mobilização popular foi a saída para as grandes transformações da sociedade em benefício daqueles que a minoria elitista sempre insistiu em colocar à sua margem. Foi assim na luta contra a escravatura, contra a ditadura militar de 1964 e tantas outras lutas populares que povoam a nossa trajetória. Lembrar a conquista da anistia política no país resgata nossa capacidade de estar sempre em luta para o fortalecimento da democracia que tanto nos interessa. A criminalização de Dilma Rousseff, eleita pela vontade da maioria do povo brasileiro, é resultado de um golpe em andamento e prestes a se consolidar. O golpe em curso foi articulado e preparado, independente dos argumentos levantados. Foi o caminho que a burguesia brasileira enxergou para atingir seus objetivos, num momento de crise mundial do capitalismo que também atinge e fragiliza o Brasil, além da tendência mundial do recrudescimento de ideologias direitistas. Não aceitaram o resultado eleitoral. Partiram para executar seu plano de golpe, contando com um Congresso Nacional, de maioria fisiológica e comprometida com interesses espúrios, como se pôde observar no dia do julgamento na Câmara dos Deputados, com pronunciamentos que envergonharam a nação perante o povo brasileiro e o mundo todo. Portanto, a anistia conquistada se soma a todas as lutas empreendidas pelo povo brasileiro e hoje, particularmente, a luta contra o golpe à democracia brasileira. Nesse resgate, o dia 28 de agosto de 1979, quando o Congresso Nacional brasileiro aprovou a Lei da Anistia, um novo momento político foi instaurado no país. Resultante de um longo processo de luta de setores democráticos da sociedade civil, com grandes manifestações populares, viabilizado pelo Movimento Feminino pela Anistia e, em seguida, pelo Comitê Brasileiro pela Anistia, como parte importante da resistência à ditadura militar, a anistia não veio ampla, geral e irrestrita, como era a palavra de ordem. Entretanto, foi um passo importante para o fim da ditadura militar, ocorrido em 1985. Para a concretude da anistia total, até hoje se luta para que se faça justiça, pelo julgamento dos agentes da repressão politica, que a Lei da Anistia anistiou, chamando de crimes conexos. O máximo que se conseguiu foi a identificação de alguns desses agentes e a denuncia dos seus nomes, a exemplo de Carlos Alberto Brilhante Ustra, recentemente falecido, e reconhecido torturador do Doi Codi de São Paulo. Passados 37 anos, o balanço que se faz é que a luta por anistia representou um momento da vida nacional que, somada a luta pelas Diretas já e outros movimentos emergentes, formaram o caldo necessário ao fim da ditadura. A anistia, portanto, se constituiu em efetivo avanço no processo de reconstrução democrática, anistiando perseguidos políticos, incluindo presos, exilados, mortos, desaparecidos e inúmeros outros perseguidos em várias modalidades, integrando a luta maior pela retomada da democracia no país, vitima de um golpe que durou 21 anos. Em 1985, quando teve início a reconstrução democrática, com o fim da ditadura militar, o país passou a perseguir a retomada dos direitos perdidos. A Constituição Cidadã de 1988 veio consolidar a conquista do Estado de Direito no Brasil. A Lei 9140 de 1995 veio reconhecer, oficialmente, os mortos e desaparecidos, vítimas da repressão política. A Lei 10.559 de 2001, indicada pela Constituição, veio ao encontro do anseio da reparação para todos os perseguidos políticos, iniciada em 1979, mas com mais amplitude. Após o fim da ditadura militar o país passou a viver um processo de Justiça de Transição, conceito definido para nações que viveram períodos de governos autoritários, necessitando voltar à normalidade democrática. O quadro político brasileiro indica que se avizinham grandes mudanças que colocam em risco os avanços democráticos conquistados, principalmente, no período mais recente da vida nacional. Como na luta pela anistia, organizar a resistência está na ordem do dia.
*Ana Guedes é membro do Diretório Estadual do PCdoB da Bahia, diretora do Grupo Tortura Nunca Mais da Bahia e conselheira da Comissão Nacional da Anistia do Ministério da Justiça.
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segunda-feira, 29 de agosto de 2016
Ricardo Lodi diz que processo interpreta lei de forma nunca vista.
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