CEZAR CANDUCHO

segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Ricardo Lodi diz que processo interpreta lei de forma nunca vista.

 


Segundo ele, a questão da mudança na lei orçamentária, a partir de outubro de 2015, alterou todo o entendimento jurídico a respeito do tema no país, além de ter efeito retroativo, “o que nunca tinha sido visto até então”.

A sessão, que foi iniciada com debates e ajustes de contas entre os senadores e teve como primeiro depoente o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, já dura mais de 12 horas e teve dois intervalos, às 13h e às 19h. Os parlamentares demonstram visível cansaço e constantemente o plenário fica esvaziado por conta do revezamento de vários deles – entre o local de tomada de depoimentos, a área de cafezinho, os gabinetes e os corredores (para conversas rápidas com os jornalistas).

O advogado Loddi Ribeiro afirmou que a interpretação que passou a ser dada à Lei Orçamentária, de que deve ser exigida compatibilização dos decretos de crédito suplementar com a "previsão de meta" do governo, não existia até então. O que existia, segundo com ele, era a exigência de compatibilização dos decretos com a "obtenção da meta", ao final de cada exercício orçamentário – “o que, a meu ver, é o mais correto”, destacou.

Por isso, ele ressaltou que não há crime cometido pela presidenta Dilma Rousseff dentro das normas que assim preveja. "Uma vez que no momento em que os fatos ocorreram a conduta era considerada lícita por todos os órgãos de controle", acrescentou.

De acordo com Lodi Ribeiro, o que existiu foi a alteração de uma interpretação, “não por conta de mudança da lei, mas por conta de nova recepção dessa legislação pelo TCU, a partir de outubro de 2015”. “Desde a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal não se interpretava desta forma, como passou a ser interpretada, a Lei Orçamentária Anual”.

O tributarista ainda destacou que é preciso “evitar as viradas judiciais com efeitos pretéritos, sobre pena de que isso venha a gerar insegurança jurídica neste país”.

Ricardo Lodi Ribeiro explicou que a alteração levou em conta “fatos retroativos”. "Tivemos a criação de uma tese no Brasil, na qual foi dada uma interpretação totalmente inovadora ao direito orçamentário. Não vou dizer aqui o que é certo ou errado, mas o que sei é que os atos praticados pela presidenta Dilma Rousseff, por meio dos decretos de crédito suplementar, ocorreram entre julho e agosto de 2015. Ou seja: quatro a três meses antes da modificação, que ocorreu em outubro do mesmo ano”, deixou claro.

Tentativa de desqualificação


As explicações do advogado tributarista e professor da UFRJ foram desqualificadas pelos senadores que são favoráveis ao impeachment. Primeiro, os advogados de acusação do processo pediram para ser dispensada a fala de Ricardo Lodi Ribeiro, pelo fato de ele ser advogado de Dilma Rousseff.

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) disse que, por ser autor de artigos que contestam o impeachment, Lodi “não tem o que falar, uma vez que está claro que seu entendimento é favorável à presidenta”. E acrescentou que, por conta disso, pediu a retirada da sua inscrição para interrogá-lo.

Já Ricardo Ferraço (PSDB-ES) chegou a ser mais duro, chamando a sua presença no plenário do Senado de “cena patética”. “Não há nada mais a ser dito aqui”, acusou.

Os tucanos foram rebatidos por Vanessa Grazziotin (PCdoB), que ironizou o fato de os parlamentares favoráveis ao impeachment não terem interesse em se manifestar porque, no momento, as televisões estarem transmitindo o horário eleitoral gratuito nos municípios.

A declaração da senadora provocou novo embate e Cássio Cunha Lima pediu respeito. “Se não a mim, a senhora respeite os votos que eu recebi do meu estado para estar aqui”. “Não disse nenhuma agressão”, ressaltou Vanessa.

Existem, no momento, oito senadores inscritos para se pronunciar e fazer perguntas a Ricardo Lodi, mas diante do cansaço e do clima de nervosismo dos parlamentares, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que preside a sessão, ministro Ricardo Lewandowski, mandou retirar por alguns momentos os sons dos microfones e pediu que fossem evitadas frases mais fortes. Ele também fez um apelo por maior objetividade aos senadores, para que a sessão seja encerrada perto das 23h.

Nova reunião


Depois da sessão deste sábado, os senadores ficaram de realizar outra reunião, ou após o encerramento dos trabalhos ou amanhã (28). Desta vez, a portas fechadas. O intuito será discutir o rito da sessão de segunda-feira (29), com a ida da presidenta Dilma Rousseff ao plenário para apresentar pessoalmente sua defesa.

Existem 38 pedidos de inscrição previamente feitos pelo parlamentares que querem fazer perguntas e se pronunciar junto à presidenta, mas os senadores querem chegar a um acordo quanto a isso. O objetivo é estabelecer, junto com Lewandowski, regras de forma que um determinado número, favorável, e outro igual, contrário ao impeachment, se revezem.

Os senadores, ao lado do presidente do Senado e do presidente do STF, também ficaram de decidir sobre como será o julgamento, a partir da terça-feira (30). Alguns defendem que seja votado numa primeira parte, o afastamento da presidenta propriamente e, em segundo lugar, numa segunda votação, a questão da perda dos seus direitos políticos.

Outros acham que a votação deve ser feita de uma única vez, de modo que, se Dilma for realmente afastada do cargo, perca imediatamente os direitos políticos. “Seja como for, a presidenta virá até o Congresso com a ousadia e a coragem que lhe permitiu sobreviver, na luta contra a ditadura e pela democracia, e também a todo este processo. Tenho certeza que ela chegará com a dignidade que lhe é marca registrada”, afirmou a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).
 

Fonte: RBA

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Anistia 37 anos depois.


 

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