Deputados aprovam PEC 241 que congela gastos sociais por vinte anos.

Mais um golpe foi dado nesta segunda-feira (10). Por 366 votos a 111, parlamentares da base aliada de Michel Temer aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que impõe um teto para os gastos públicos por 20 anos, afetando áreas sensíveis como saúde e educação.

Por Christiane Peres, do PCdoB na Câmara

O líder do PCdoB na Câmara, Daniel Almeida (BA), afirmou que a legenda não é contra um ajuste fiscal, mas esta proposta não representa uma medida viável para equilibrar as contas do país. “Essa PEC só favorece os ricos. Não se fala em taxar as grandes fortunas deste país. Prefere cortar creches, postos de saúde, programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida", critica o parlamentar.

Anunciada como a salvação peemedebista para a crise brasileira, a PEC 241 vai, na verdade, continuar afetando o lado mais fraco. O texto prevê que o governo só poderá investir o mesmo valor gasto no ano anterior, corrigido pela inflação do período.

Foram quase 10 horas até que os parlamentares conseguiram aprovar o texto-base da PEC. Para garantir o feito, Temer promoveu um jantar de gala neste domingo (9), no Palácio do Alvorada, com direito a palestra de dois economistas de fora do governo para explicar a “necessidade” da aprovação da PEC 241.

A tática parece ter funcionado. Ao longo dos debates, parlamentares da base aliada rasgaram elogios à proposta, chegando a chamá-la de “PEC da Responsabilidade”.

Por outro lado, partidos de oposição apelidaram a proposta de “PEC da Maldade”. "É uma vergonha o que a Câmara vota neste momento, o congelamento das despesas da educação e da saúde por 20 anos. Isso vai para a Constituição. É um erro gravíssimo. Estamos engessando o uso dos recursos públicos, mesmo que a realidade econômica seja diferente, prejudicando o povo," destaca o vice-líder da Minoria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Outros afirmam que o limite de gastos é uma “estupidez” e reforçam que haverá prejuízos ao país mesmo diante de um cenário favorável.

“Imagine uma situação ótima, com inflação zero e crescimento de 5% da economia. Esse cenário torna-se péssimo para o povo brasileiro, porque boa parte dos recursos arrecadados com o crescimento não poderão ser investidos por causa do teto e acabarão servindo para pagar os juros da dívida”, argumenta o deputado Patrus Ananias (PT-MG).

A presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), enfatiza a crítica à proposta. Segundo ela, o Parlamento está rasgando o pacto social feito em 1988. Na prática, estaremos acabando com os limites mínimos para investimento em saúde e educação. Será que o Brasil suporta mais cortes nessas áreas?”, questiona.

Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), esse é o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment. “É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego.”

O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno antes de seguir para o Senado.

Fonte: PCdoB na Câmara

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Conselho da Fiocruz: PEC 241 prejudica 150 milhões de brasileiros.

“É um sistema que nós temos que atende os 200 milhões de brasileiros - mas, particularmente, 150 milhões são exclusivamente dependentes desse sistema”. A denúncia é do Conselho Deliberativo (CD) da Fiocruz contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241. A medida do Governo Temer que deve ser votada "com urgência" nesta segunda-feira (10) congela verbas da saúde e educação por 20 anos sem considerar os argumentos de quem é contrário à medida.

Em carta publicada no dia 30 de setembro, o CD da Fiocruz, instituição centenária em pesquisa e serviços na saúde pública, enumerou motivos para que os deputados federais rejeitem a PEC.

Na opinião do Conselho, a proposta viola a garantia do direito à saúde e “traz danos significativos à saúde e a vida das pessoas”.

A nota também questiona o pagamento da dívida que não sofrerá imposição de limites. “ (a PEC 241) representa e consolida a tese de que a forma exclusiva de enfrentar a crise fiscal é o corte de gastos sociais e, portanto, a restrição de direitos, mantendo ao mesmo tempo intocado o questionamento sobre a dívida pública e seu regime de juros que representam, estes sim, a razão maior do comprometimento do orçamento da União".

Congelamento por 20 anos.

A PEC 241 estabelece um teto para os gastos públicos à exceção do pagamento de juros. Dessa forma, despesas com saúde e educação não poderão ter crescimento real por duas décadas. O reajuste nas verbas se dará sobre a inflação do anterior. Ainda que a receita e o Produto Interno Bruto (PIB) cresçam acima da inflação, os recursos para as áreas mencionadas não terão aumento.

"Hoje a literatura e as experiências internacionais apresentam evidências do fracasso das medidas de restrição de gasto público ou austeridade fiscal como estratégia de enfrentamento da crise e retomada do crescimento. Pelo contrário, cada vez mais são conhecidas experiências em que o reforço dos sistemas de proteção social gera maior rapidez na superação da crise, na retomada do crescimento e no combate ao desemprego", argumenta a nota do Conselho da Fiocruz.

Confira abaixo os motivos que levaram o Conselho da Fiocruz a se posicionar contra a PEC 241.

"A PEC 241 e os impactos sobre os direitos sociais, a saúde e a vida.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), instituição estratégica do Estado para a ciência e a tecnologia em saúde, dirige-se, por resolução de seu Conselho Deliberativo, ao conjunto da sociedade brasileira e, em especial, ao Governo Federal e o Congresso Nacional para alertar sobre os efeitos negativos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, assim como os de outros projetos legislativos em curso, que conformam um projeto de revisão dos preceitos constitucionais de garantia do direito universal à saúde e o desenvolvimento da cidadania e que, se aprovados, implicariam danos significativos à saúde e à vida das pessoas.

A proposição da PEC 241, em particular, parte do pressuposto de que os atuais problemas econômicos são decorrentes do excesso de gastos públicos com a sociedade. Com esse diagnóstico, cria-se um clima alarmista que justificaria a contenção de programas sociais e iniciativas redistributivas das últimas décadas, responsáveis pela redução, ainda que limitada, da enorme desigualdade social que a sociedade brasileira ainda enfrenta.

O envio ao Congresso Nacional da PEC 241/2016, instituindo o chamado Novo Regime Fiscal, representa e consolida a tese de que a forma exclusiva de enfrentar a crise fiscal é o corte de gastos sociais e, portanto, a restrição de direitos, mantendo ao mesmo tempo intocado o questionamento sobre a dívida pública e seu regime de juros que representam, estes sim, a razão maior do comprometimento do orçamento da União.

Através dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pela PEC 241, cria-se um teto orçamentário definido pela inflação do período, que retira a progressividade dos direitos sociais e a autonomia da sociedade brasileira e do Congresso Nacional de ajustar o gasto público às dimensões de suas prioridades e estratégias de desenvolvimento econômico e social, ferindo o ordenamento da Constituição de 1988.

A PEC 241 prevê, que durante os próximos 20 anos, o orçamento seja acrescido apenas da variação inflacionária (IPCA) sobre o valor de 2016. Considerando a prática corrente, que transforma os pisos fixados em lei para despesas de saúde e educação em tetos, isso significa que mesmo que a receita e o PIB cresçam acima da inflação, não haverá aumento de recursos para essas áreas.

Importante destacar recente simulação elaborada por técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para o caso da saúde, comparando com o que previa anteriormente a EC29 (executado no ano anterior + variação do PIB), ou a progressividade de percentuais sobre a Receita Corrente Líquida ( RCL), vigente a partir deste ano: a) caso essa PEC houvesse sido aplicada a partir de 2003, até o ano de 2015 teria havido uma perda de 42,1% dos recursos efetivamente aplicados no período, correspondendo a uma subtração equivalente a 257 bilhões de reais; b) sendo implementada a partir de 2017 e considerando 20 anos à frente, apontam perdas entre 654 bilhões e 1 trilhão de reais, dependendo do comportamento das variáveis PIB e RCL.

Hoje a literatura e as experiências internacionais apresentam evidências do fracasso das medidas de restrição de gasto público ou austeridade fiscal como estratégia de enfrentamento da crise e retomada do crescimento. Pelo contrário, cada vez mais são conhecidas experiências em que o reforço dos sistemas de proteção social gera maior rapidez na superação da crise, na retomada do crescimento e no combate ao desemprego.

Além disso, no caso do Brasil, tudo se passa como se o gasto realizado no setor saúde tivesse um efeito negativo na economia, elidindo para além de seu papel essencial de bem-estar da população, sua importância como complexo produtivo na formação do PIB. O efeito multiplicador do gasto em saúde é conhecido. Para cada R$ 1,00 gasto em saúde, verifica-se um incremento de R$ 1,70 no PIB. A educação e a saúde juntos têm efeitos multiplicadores fiscais superiores a três vezes.

No conhecido quadro de subfinanciamento do setor saúde, em que os gastos totais atingiram, em 2013, 8% do PIB, sendo apenas 45% de origem pública, ao contrário de outros países com sistemas universais em que essa parcela chega a 70%, o congelamento - na verdade continuado decréscimo - dos gastos em saúde, caso aprovada a PEC 241, levará a uma redução das ações atuais e à impossibilidade de atender novas demandas com impactos calamitosos.

O aumento populacional no Brasil e a alteração do perfil demográfico e epidemiológico, com predominância crescente da população idosa. A população idosa dobrará nas próximas duas décadas, atingindo em 2035 perto de 35 milhões de brasileiros (15,5 % da população). Nesse novo contexto, passam a predominar as doenças crônico-degenerativas, com a presença de cânceres, distúrbios cardiocerebrovasculares e transtornos cognitivos demandando assistência e cuidados prolongados. Inevitável, neste quadro, a elevação dos custos dos serviços, seja com a ampliação do tempo de internação e a adoção de tecnologias mais sofisticadas, seja pelas alterações de organização da rede assistencial, além da mobilização simultânea de múltiplas especialidades médicas e da expansão de serviços sociais e de apoio comunitário.

Estima-se que essa nova realidade, mesmo mantido o atual padrão tecnológico e o rol de serviços, já importará nos próximos 20 anos, ao contrário de congelamento, num necessário incremento de 37% nos gastos com atenção à saúde (fonte: Saúde Amanhã).

Os ganhos obtidos na diminuição da mortalidade infantil, decorrentes da expansão da iniciativa Saúde da Família, com o aumento da cobertura dos procedimentos de proteção à infância, além do êxito internacionalmente conhecido do Programa Nacional de Imunização, certamente serão contidos com limitações na incorporação de novas vacinas e, mesmo, na produção e distribuição das já existentes. A mesma consequência se dará quanto à limitação para incorporação de novos tratamentos, serviços de saúde e todo um conjunto de ações fundamentais para expansão e continuada modernização do Sistema Único de Saúde (SUS), ocasionando a sua degradação, perda de qualidade e cada vez mais restrições ao acesso da população. Uma verdadeira afronta às necessidades da sociedade!

Dentre tantos campos de atuação SUS, a recente expansão no acesso à assistência médica a dezenas de milhões de pessoas de áreas carentes, num esforço nacional sem precedentes, será contida. O controle da Aids; os transplantes; o acesso a medicamentos gratuitos e/ou fortemente subsidiados; a atenção materna; as clínicas de família; o acesso a exames e serviços hospitalares, serão reduzidos.

Acrescente-se as restrições que serão impostas às ações de vigilância em saúde, elevando a exposição e risco das pessoas a doenças e ambientes inseguros. Cabe assim a pergunta: como assegurar controle de epidemias como zika, dengue e chikungunya, incluindo pesquisas, assistência, controle de vetores, medicamentos e vacinas necessárias, com congelamento de recursos? Em especial, o impacto sobre as pesquisas, fundamentais para novos produtos e novas soluções que já são subfinanciadas em nosso país, terá dimensão incalculável, comprometendo no longo prazo a capacidade de resposta e autonomia nacional.

Diante das proposições contidas na PEC 241, a Fiocruz, com sua centenária experiência em pesquisas e serviços para a melhoria da saúde pública no país, pode assegurar que os riscos e danos à saúde e à condição de vida das pessoas são inevitáveis.

Frente a tais riscos aos direitos sociais e à saúde humana, a Fiocruz se soma às instituições públicas e da sociedade civil e apresenta-se para o debate sobre alternativas de estratégias de enfrentamento da crise e dos desafios da saúde, em especial no delineamento de medidas capazes de apontar um caminho de desenvolvimento sustentável e equitativo para o país.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.

Do Portal Vermelho.