Dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) são unânimes em repudiar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (10). Além dos prejuízos aos recursos da saúde e educação, a PEC sinaliza para o congelamento do salário mínimo, item acrescentado ao texto pelo relator, Darcísio Perondi (PMDB).
Por Railídia Carvalho
Na opinião do secretário do Serviço Público e do Trabalhador Público da CTB, João Paulo Ribeiro, o JP, a limitação do crescimento do mínimo resultará em estagnação, que provocará uma reação em cadeia atingindo aposentados, programas como bolsa família, além da perda de recursos para saúde e educação.
“48 milhões de trabalhadores tem rendimento com referência no salário mínimo, que movimenta economia em pequenas cidades. O impacto poderá provocar inclusive um aumento da desigualdade e da exclusão social”, lembrou.
A atual política do salário mínimo tem como base o percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e busca cobrir a variação da inflação do ano anterior. A vigência da política consolidada nos governos dos presidentes Lula e Dilma Rousseff estava prevista até 2019.
A regra de Temer limita por 20 anos os gastos públicos (menos os juros) ao valor do ano anterior acrescido da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de julho a junho. A medida veta a possibilidade de aumento real (acima da inflação), fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos.
Segundo informações publicadas no Portal do Servidor Federal, caso as despesas ultrapassem o teto da PEC nos órgãos submetidos à proposta, esses órgãos não poderão conceder reajuste salarial nem realizar reestruturação de carreiras, por exemplo.
Aumento da desigualdade
“As notícias que a PEC traz de que a política de valorização do salário mínimo vai depender desses argumentos fiscais revela um comprometimento desta política, que foi fruto da luta dos trabalhadores nos últimos 12 anos”, opinou Rogério, secretário de políticas sociais da CTB.
“Desde o início a CTB tem denunciado a gravidade da PEC e continuará em estado de permanente denúncia para que a medida seja rejeitada na Câmara”, emendou Rogério. Na próxima sexta-feira (14) o Conselho Política da CTB se reunirá para divulgar uma orientação oficial aos sindicatos e federações filiados.
“Todas as experiências do mundo provam que é necessária a intervenção forte do Estado para sair da crise, para poder ter emprego, para retomar o crescimento. Neste caso em que a PEC diminui a presença do Estado a tendência da crise é se acentuar”, comparou Rogério.
O secretário-geral da Força Sindical, João Gonçalves, o Juruna, definiu como grave a aprovação da PEC pela Câmara “em um país que precisa distribuir renda e atender os mais necessitados”. Segundo ele, “a desigualdade vai aumentar porque será um prejuízo aos mais pobres, que são os que mais necessitam de serviços públicos de saúde e educação. Isso é uma coisa que a sociedade terá que reagir e com isso exigir do governo mudanças”.
Na opinião do dirigente da Força, a PEC acaba com o direito de negociação do servidor público. “Prejudica nas campanhas salariais. O que está dito é que congelado o salário você tira o direito de negociação do trabalhador”.
Mobilizações
Os trabalhadores do serviço público começaram nesta semana uma série de ações para denunciar os prejuízos que a PEC trará à população brasileira. Segundo João Paulo, serão realizados atos, panfletagens, conversas com parlamentares, para pressionar pela rejeição da PEC 241. No dia 24, data agendada para a votação em segundo turno na Câmara, serão realizadas paralisações e mobilizações de servidores públicos em todo o país.
Nota divulgada na segunda-feira (10) à noite pelo presidente da CUT, Vágner Freitas, convoca as entidades filiadas à central para aumentar a mobilização para impedir o “desmonte social” previsto pela 241. “Eles já aprovaram a mudança do regime do Pré-Sal, entregando nossas riquezas naturais para grupos multinacionais, agora acabam com programas como a política de valorização do salário mínimo, Mais Médicos, FIES, ProUNI e o desmantelam o SUS”, afirmou.
Vágner lembrou ainda que os pobres, as mulheres e os trabalhadores rurais serão os mais prejudicados com a aprovação da proposta que deve trazer na sequência a reforma da previdência.
“O que está em jogo mais uma vez são duas visões diferentes do papel do Estado, o da redução da participação do estado nos serviços públicos, para entregá-los à iniciativa privada e o de indutor do desenvolvimento, com geração de emprego e renda e justiça social, pelo qual lutamos desde a criação da nossa Central”, analisou o presidente ao portal da CUT.
Do Portal Vermelho
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Salário mínimo seria de R$ 400 se PEC valesse desde 1998, diz FGV
Para se ter uma ideia do poder de congelamento da renda das famílias que a PEC 241 pode provocar, o economista Bráulio Borges, pesquisador associado do Departamento de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), fez um estudo aterrorizante.
Se as novas regras da PEC do Teto dos Gastos tivessem entrado em vigor há 20 anos, o salário mínimo em vigor no país não chegaria à metade do valor de hoje: estaria em apenas R$ 400,00, em vez dos R$ 880,00 estipulados atualmente. Em estudo divulgado pelo Broadcast Político, o o pesquisador fez uma simulação aplicando as regras da PEC ao orçamento de 1998, quando começa a série histórica dos gastos do governo central, mantida pelo Tesouro Nacional. À época, os gastos equivaliam a 14% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Em 2015, já alcançaram 19,5% do PIB. Caso os critérios da PEC tivessem sido adotados, esse porcentual teria sido reduzido para 7% do PIB no último ano.
De 1998 para cá, o salário mínimo teve um crescimento real médio de 4,2% ao ano. "É muito provável que o salário mínimo teria ficado congelado em termos reais, só recebendo a diferença da inflação", afirmou Bráulio Borges.
Segundo o pesquisador, o aumento do salário mínimo responde por metade da alta de 5,5% no gasto do governo central entre 1998 e 2015. O resultado foi responsável por ajudar a reduzir a desigualdade e a movimentar a atividade econômica. "Se o salário mínimo tivesse ficado congelado, muito provavelmente traria implicações, porque houve melhoria da distribuição de renda. Teve um custo fiscal, mas teve o benefício da distribuição", reconheceu Borges.
Para o presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Julio Miragaya, é um erro diagnosticar o aumento no gasto público venha das despesas com saúde, educação, previdência e assistência social. Segundo ele, os gastos com juros da dívida pública são responsáveis por 80% do déficit nominal, o que agravou a situação fiscal do País ao lado de renúncias fiscais excessivas, do combate ineficaz à sonegação fiscal, da frustração da receita e do elevado grau de corrupção.
"O salário mínimo foi o principal responsável pela redução pífia da desigualdade. Isso tem um impacto positivo para a atividade econômica, porque esse salário mínimo vai inteiramente para o consumo, para girar a atividade econômica. No entanto, quando o governo paga R$ 502 bilhões de reais em juros da dívida pública, isso não gira a roda da economia. Porque 85% desse volume estão concentrados em megainvestidores, apenas 0,3% dos detentores de títulos da dívida pública", ressaltou Júlio Miragaya.
Fonte: Brasil 247
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"É um escárnio chamar isso de 'PEC do Emprego'”, afirma Daniel Almeida.
Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), a PEC 241 que limita os gastos públicos vai aprofundar a crise em áreas como emprego, saúde e educação, ao contrário do que os aliados do governo querem fazer crer. “É um escárnio considerar isso como ‘PEC do emprego’. É menosprezar a inteligência das pessoas", avaliou em entrevista à Tribuna da Bahia.
A fala do comunista é uma resposta as declarações do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) que, em entrevista ao mesmo jornal baiano, referiu-se à PEC 241 como “PEC do Emprego” ao afirmar que a emenda é necessária para recuperar a economia brasileira.
Segundo Daniel Almeida, o projeto não é solução para mudar a conjuntura econômica. “Muito pelo contrário. Nos últimos anos, as experiências mais positivas para superar a crise foram distribuir renda, aumentar o mercado consumidor, valorizar o trabalho… “Ou seja, quando você faz as políticas sociais, valoriza o salário e inclui mais gente no mercado de consumo, você supera as dificuldades econômicas”, defendeu.
"Mas fazer uma PEC que corta todos os gastos nessas áreas por 20 anos, você não só não recupera agora, como compromete o desenvolvimento no futuro”, explicou o líder comunista, acrescentando que todos os estudos e dados apurados por especialistas apontam que a PEC tem o objetivo de cortar gastos públicos, "e corta nos setores essenciais para a vida das pessoas: saúde, educação, segurança, salário mínimo…", destacou.
Para Daniel Almeida, o discurso do governo Temer é semelhante ao do ex-presidente Fernando Collor na década de 1990, quando confiscou poupanças. “Há uma mobilização intensa, um discurso falso, mentiroso de que essa PEC é a única salvação, uma espécie de bala de prata. E se não fosse aprovada, não haveria saída para o país”, disse, lembrando que o confisco da poupança feito por Collor tinha o mesmo propósito e “todo mundo sabe como terminou”, alertou o deputado.
De Brasília, com informações da Tribuna da Bahia.
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Temer diz que PEC foi o começo e serão necessários mais "sacrifícios"
Comemorando o resultado da votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os investimento públicos, Michel Temer afirmou nesta terça-feira (11) que ainda serão necessários mais “sacrifícios”.
“Nós estamos realmente trabalhando para uma reunificação nacional, uma pacificação nacional e isso passa, muitas e muitas vezes, por alguns sacrifícios”, disse o usurpador. “Haverá sacrifício? É possível, uma ou outra coisa, mas que todos colaboraremos”, disse Temer durante cerimônia de assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Palácio do Planalto.
Temer se refere as reformas da Previdência e Trabalhista. A proposta já é apontada como uma tentativa de retirar direitos e conquistas dos trabalhadores para atender um pedido de setores do empresariado que insistem na chamada "flexibilização" dos direitos trabalhistas.
A PEC, aprovada pela Câmara por 366 votos a favor, 111 contra e 2 abstenções, limita o crescimento anual de gastos públicos federais à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. Temer disse que é falsa a afirmação da oposição e que não serão reduzidos os gastos sociais, mas não negou que haverá teto, ou seja, vai limitar.
“Não há um teto para Saúde, Educação, Justiça. Há um teto global. Nesse teto, se formará um orçamento de maneira que Saúde e Educação não tenham redução dessas verbas”, disse.
Do Portal Vermelho, com informações de agências.
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