CEZAR CANDUCHO PT 13: MAIORIA DO STF VOTA PARA RENAN VIRAR RÉU.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

MAIORIA DO STF VOTA PARA RENAN VIRAR RÉU.

Em votação nesta quinta-feira, 1º, a maioria dos ministros dos Supremo Tribunal Federal votou pelo recebimento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2013, contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL); votaram a favor de Renan virar réu pelo crime de peculato os ministros Edson Fachin (relator do inquérito), Luis Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia; os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes rejeitaram a denúncia por completo; assista ao vivo

1 DE DEZEMBRO DE 2016 ÀS 18:49

247 com Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje à tarde a sessão de julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2013, contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A maioria dos ministros do STF já decidiu pelo recebimento da denúncia do crime de peculato contra Renan. Se a votação for encerrada nesta quinta, o parlamentar se tornará réu no Supremo. O relator do processo é o ministro Edson Fachin. Em seu voto, Fachin considerou receber a denúncia por peculato.

O ministro Luis Roberto Barroso também votou pela admissibilidade da denúncia contra Renan, referente ao crime de peculato, uso de documento falso e falsidade ideológica de documentos públicos. O ministro acompanhou o relator em relação à prescrição do crime de falsidade ideológica quanto aos documentos particulares.

O ministro Teori Zavascki acompanhou o relator no recebimento da denúncia por peculato e rejeitou as denúncias por falsidade ideológica. Já a ministra Rosa Weber também disse que acompanhará o relator para que Renan Calheiros se torne réu por peculato. O ministro Luiz Fux acompanha integralmente o voto do relator, acolhendo a denúncia por peculato.

O voto que deu maioria pelo recebimento da denúncia foi dado pelo ministro Marco Aurélio Mello. Depois dele votaram, também pelo acolhimento da denúncia, o ministro Celso de Mello e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

O ministro Dias Toffoli rejeita em sua totalidade a denúncia contra Renan Calheiros (PMDB-AL). O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o ministro Toffoli ao decidir pela rejeição total da denúncia, voto também feito pelo ministro Gilmar Mendes.

De acordo com a denúncia, Renan teria usado o lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O peemedebista também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. Renan nega as acusações. O caso foi revelado em 2007.

O advogado de Renan, Aristides Junqueira, defendeu o arquivamento da denúncia. Durante sustentação oral, Junqueira disse que os ganhos que o parlamentar obteve na época, para pagar cerca de R$ 16,5 mil mensais de pensão, foram oriundos da venda de gado, e não de repasses que teriam sido feitos por um lobista da empreiteira Mendes Júnior, como afirma a acusação. Segundo o representante, não há provas para o recebimento da denúncia.

"Quando se recebe uma denúncia inepta, o constrangimento é ilegal. Não há indícios suficientes sequer para o recebimento da denúncia", disse Junqueira. Mais dez ministros devem votar durante a sessão.

Em fevereiro deste ano, Fachin já tinha pautado a ação para julgamento mas, no mesmo mês, foi retirada da pauta depois que a defesa de Renan Calheiros apresentou recurso alegando a existência de uma falha na tramitação do processo.

Assista ao vivo o julgamento :

Blog Justiceira de Esquerda

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PARTIDO DOS TRABALHADORES DE ITANHANDU

ITANHANDU - TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA - MG

Quem não passou no Rio Verde de noitinha, não sabe como é belo Itanhandu.

Tem sombras debruçadas pela estrada enluarada, tem pombas, tico-tico e tem nhambu.

Quem não rezou junto o altar-mor da capelinha, Não sabe o que é pecar como eu pequei.
Olhando tanta moça bonitinha e amando tanta gente como eu amei...

Mas nunca o meu Brasil foi tão lindo como aqui, aonde canta triste de manhã a juriti.
E onde a lua branca é como símbolo de paz, que vem abençoar Minas Gerais

Ceumar homenageia sua cidade natal cantando "Canção de Itanhandu", uma composição que, de tão bela, acabou virando hino oficial da cidade.

Transparência na Administração Pública: o protagonismo necessário dos novos prefeitos e vereadores.

REGINALDO LOPES e CEZAR CANDUCHO.

A Lei Federal 12.527/2011, que regulamentou o direito constitucional do acesso do cidadão à informação pública é uma conquista da sociedade brasileira, em mais uma etapa de aperfeiçoamento da democracia brasileira. O projeto original da lei foi apresentado pelo deputado mineiro Reginaldo Lopes, em 2003.

Ao tornar mais transparente a gestão pública, disponibilizando informações aos cidadãos, permite um acompanhamento da administração, em nível federal, estadual e municipal. A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal, mas faltava uma lei específica como a Lei de Acesso à Informação (LAI), para completar sua regulamentação, embora já antecipada, em alguns aspectos, em dispositivos esparsos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00) e na Lei Complementar nº 131/09.

A nova lei, mais abrangente, regulamenta o acesso a todas as informações. Por ela, o órgão público é obrigado a disponibilizar as informações (transparência ativa), bem como fornecer as informações solicitadas (transparência passiva). O cidadão por sua vez não precisa justificar o pedido, vez que a informação pública lhe pertence, sendo o Estado seu guardião.

A implementação da Lei de Acesso funciona como um antídoto da corrupção. Seu cumprimento efetivo, por todos os entes federados, depende não só da criação de mecanismos de implementação (tecnologia e pessoal treinado), como também da mudança, por parte de gestores e servidores públicos, de uma da cultura do segredo para a cultura da transparência.

O governo federal vem dando o exemplo, reconhecido internacionalmente, por meio das ações coordenadas pela Controladoria Geral da União. Em nível estadual, o governo regulamentou a Lei por meio do decreto 45.969/2012, embora tenha retirado da abrangência do mesmo as empresas públicas importantes, como a Cemig. Na Assembléia Legislativa, também há restrições relacionadas à remuneração de servidores, que precisam ser superadas.

Poucos municípios, no entanto, tomaram a iniciativa de implementar a Lei de Acesso. Na capital, Belo Horizonte, vigora o decreto municipal 14.906/2012. Em alguns municípios, de médio porte, encontra-se em fase de regulamentação. Na maioria, no entanto, há muito o que se fazer, por parte dos novos prefeitos e vereadores. Esse protagonismo será fundamental para que cada um de nós, possa exercer plenamente nossa cidadania.

A Privataria Tucana & O Silêncio dos INdecentes basea-se no livro "A Privataria Tucana", no filme "O Silêncio dos Inocentes, e no Silêncio PROFUNDAMENTE revelador que a Grande Mídia faz em torno do livro.

Porco = PIG (em inglês) e as siglas significam Partido da Imprensa Golpista (comumente abreviado para PIG ou PiG) se refere aos órgãos de imprensa e jornalistas tendenciosos da Grande Mídia que boicotam e propagam ideias falsas parar tentar desestabilizar e desonrientar o povo e se opor contra o governo.

Este vídeo é uma crítica aos Privatas e à Privataria, e contou com edição de imagens de telejornais que divulgaram matéria jornalìstica sobre o tema "A Privataria Tucana".