Pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 298/2016.

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista, enviado ao Cafezinho por e-mail

O Brasil está em fase de putrefação com tantas figuras pálidas e peçonhentas impunes, com rara exceção, é claro, ocupando o lugar de profissionais épicos, probos, comprometidos com a moral a ética e a decência e o bem-estar das pessoas, notadamente geração de emprego e renda.

A propósito, a história tem nos revelado que os maiores impérios e as grandes civilizações desmoronaram-se, a partir do instante em que os bons costumes, o caráter, a moral, a ética e o decoro deram lugar à permissividade dos costumes, à impunidade, ao cinismo, ao deboche, à libertinagem, à institucionalização indecorosa de novos padrões comportamentais, enfim, à corrupção generalizada nos poderes da nação.

E como diz a letra da Marchinha do pixuleco, de autoria do jurista e abolicionista contemporâneo, conterrâneo de Caetano Veloso, Zeca Bahia  e Gilberto Gil:  Votei  para  Presidente/ E elegi uma grande quadrilha/ Gente  com carteira assinada/ Para assaltar a nossa Pátria Amada/ Escândalos e escândalos pipocando/ Do mensalão, zelotes, petrolão ao lava-jato/ Desta vez foi ao fundo do poço/ Para assaltar a nossa Petrobrás/ Isso é  demais  ! Senhor Juiz Sergio Moro num país cleptocrático/ Urge impor limites nessa gangue / Salteadores do  dinheiro da nação/  Todos na prisão /Por isso eu canto! Pixu, pixu,pixu pixuleco/ Quero que vá tudo pro inferno/ Não suporto mais a roubalheira/ Num acinte à Bandeira Brasileira / Pixu, pixu,pixu, pixuleco/ É uma cambada de moleques/ E o povo já está estupefato/ E ainda quer que a gente paga o pato?

Dito isso é triste revelar que o meu Brasil, antes mesmo de se transformar numa grande potência, está se dissolvendo no lamaçal da corrupção, com tantos bandidos públicos impunes. Ainda há tempo da sociedade, a exemplo de outrora, acordar, levantar o traseiro, sair às ruas, e exigir dos governantes mais seriedade no trato da coisa pública, porque o povo não aguenta mais conviver com o pântano fétido da corrupção que nos envergonha perante o mundo. Reaja, Brasil!

 Não posso aceitar que no instante em que a atividade econômica apresentou o quarto mês seguido de retratação, de acordo com o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), espécie de sinalizador do Produto Interno Bruto (PIB), com queda de 0,48 por cento em outubro na comparação com o mês anterior; o índice de desempregados no Brasil vem batendo todos  os recordes,  a taxa de desemprego já ultrapassou  11,8% atinge cerca de 12 milhões de desempregados dentre os quais cerca de 130 mil escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo Estado, omisso  MEC, sem direito ao primado do trabalho; as vendas do comércio em todo o país, despencando, indústria e comércio fechando as portas,  tomo conhecimento que dois deputados federais subservientes aos mercenários da OAB, os quais não têm peito de abolir a última ditadura a escravidão  contemporânea da  OAB, o famigerado concupiscente,  caça-níqueis exame da OAB, apresentaram aos seus pares, pasme,  a PROPOSTA  DE EMENDA  CONSTITUCIONAL – PEC  EC nº 298/2016 dispondo sobre a reforma política e eleitoral..

A referida PEC contou com 172 assinaturas, inclui artigo no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prever a convocação de Assembleia Nacional Constituinte, para ser instalada a partir do mês de fevereiro de 2017.

Uma pergunta que não quer calar: Será que esse Congresso Nacional enlameado com as operações zelotes, petrolão, lava-jata (...), tem poder de rasgar a Constituição Cidadã Promulgada em 05 de outubro de 1988?

Todo mundo sabe como funciona o omisso Congresso Nacional. Segundo o Departamento de Justiça (DoJ) dos Estados Unidos,  “a Odebrecht pagou US$ 349 milhões de propina a agentes políticos - tanto partidos, como governantes e candidatos - para obter contratos no Brasil no âmbito da Petrobrás e em outros negócios. O valor, convertido na cotação desta quarta-feira, 21, corresponde a R$ 1,1 bilhão. Em troca, a empresa obteve benefícios na conquista de obras no valor de US$ 1,9 bilhão - ou R$ 6,3 bilhões. O esquema começou ao menos em 2003 durando até 2016, segundo o documento.

Em que pese o texto dessa PEC, explicitar que a Assembleia “deliberará, preferencialmente, sobre matéria atinente à Reforma Política e Eleitoral”, porém não diz com clareza os verdadeiros artigos a serem alterados. Menciona apenas que as cláusulas pétreas da Constituição serão esguardadas, seguindo o disposto parágrafo 4º do artigo 60 da Carta Magna. “In-verbis”:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...)  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

Diante da realidade nacional os signatários dessa proposta descabida utilizaram  argumentos débeis, alheios à realidade nacional,  para justificar tal excrescência, no momento em que o país clama pela geração de emprego , por uma reforma moral é ética. Veja abaixo a seguir a justificação utilizada:

 “O ano de 2016 foi simbólico para a sociedade brasileira e para nossas instituições democráticas. O impedimento de uma Presidente da República e a cassação de um Presidente da Câmara dos Deputados, Chefe de um dos Poderes Constituídos e terceiro na linha de sucessão presidencial, evidenciaram a crise que vive nossa democracia e escancararam a necessidade premente de mudança. Diante de tal cenário, cabe ao Congresso Nacional chamar para si a responsabilidade que lhe confere a Lei Maior e adotar as medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade e da pacificação institucional pela qual anseia a sociedade”.

Não vi nenhum movimento que lotou as principais avenidas do país e nenhum cidadão ou entidade de classe respeitável, clamar por uma nova Constituinte, até porque o povo está estupefato com os nossos governantes. A quem interesse essa reforma? Com certeza não irá gerar um só emprego, não irá abolir o quinto dos apadrinhados, nem a escravidão contemporânea da OAB, (o caça-níqueis exame da OAB), nem  exigir concurso público para ser ministro do Egrégio STF. Com um Congresso Nacional prostrado e cambaleando, com certeza tal reforma só iria beneficiar a classe política, além de querer (smj), outorgar mais poderes aos mercenários da OAB, iguais e/ou superiores aos membros do Ministério Público Federal.

Relativamente ao famigerado, pernicioso caça-níqueis exame da OAB, peço “vênia” para mencionar o ponto de vista do nobre professor Vital Moreira, constitucionalista da Universidade de Coimbra em Portugal, ao se deparar sobre a situação dos advogados no Brasil  comentou: "A Ordem dos Advogados, só deve poder controlar o conhecimento daquilo que ela deve ensinar, ou seja, as boas práticas e a deontologia profissional, e não aquilo que as universidades ensinam, porque o diploma oficial deve atestar um conhecimento suficiente de Direito." Quando o Estado é fraco e os governos débeis, triunfam os poderes fáticos e os grupos de interesses corporativos. Sempre sob invocação da autonomia da "sociedade civil", bem entendido. Invocação despropositada neste caso, visto que se trata de entes com estatuto público e com poderes públicos delegados. Como disse uma vez um autor clássico, as corporações são o meio pelo qual a sociedade civil ambiciona transformar-se em Estado. Mais precisamente, elas são o meio pelo qual os interesses de grupo se sobrepõem ao interesse público geral, que só os órgãos do Estado podem representar e promover".

Ensina-nos Ferdinandi  Lassale (1933) de que uma Constituição deva ser a junção dos "fatores reais de poder". “o valor e a durabilidade da Constituição escrita dependem da sua coerência com os fatores sociais existentes, isto é, da Constituição real. Do contrário, esta fará fraquejar aquela, resultando no seu descumprimento”.

Trata-se de uma proposta imunda, indecente, descabida e oportunista,  haja vista que não  há previsão legal para uma convocação de  Assembleia Constituinte destinada a tratar exclusivamente da reforma política e eleitoral, como querem os deputados signatários da PEC em questão.

O país está prostrado em estado e putrefação, precisando de homens públicos épicos, homéricos, preocupados com o bem-estar das pessoas, com a geração de emprego e renda (no país de 12 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil cativo, ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo omisso MEC, jogados o banimento, sem direito ao primado do trabalho.

É vergonhoso deparar com um Congresso Nacional covarde e omisso e aceita os abusos praticados pelos mercenários da OAB, junto aos seus cativos e/ou escravos contemporâneos. Não é da competência da OAB e de nenhum conselho de fiscalização da profissão legislar sobre condições para o exercício das profissões.

Vamos respeitar a Constituição Federal, notadamente art. 22: “Compete privativamente a União legislar sobre;(EC nº19/98) (…) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Pasme, depois do desabafo do então Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – JDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB:  É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”. O Desembargador Sylvio Capanema Ex-Vice – Presidente do TJRJ, “As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da Magistratura”, “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”.  O que fez OAB? Para calar nossas autoridades, usurpando papel do omisso Congresso Nacional, OAB isentou desse exame caça-níqueis os bacharéis em direito  oriundos da Magistratura, do Ministério  Público  e os de Portugal? E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações tal excrescência é constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? A lei não é para todos? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social".

Se um dos deputados autores dessa PEC, que funciona a reboque dos mercenários da OAB, está engavetando há sete meses  vários projetos que visam abolir a última ditadura a escravidão contemporânea da OAB, ou seja o pernicioso  famigerado caça-níqueis exame da OAB, então que legitimidade  tem esse omisso Congresso Nacional de querer enterrar a Constituição Cidadã?

Essa nefasta  e abominável PEC já nasceu eivada de vícios de  inconstitucionalidade, porque é atentatória aos fundamentos do Estado Democrático de Direito instituído no País, não obstante é sabido que uma Constituinte quando é convocada  os seus eleitos com essa missão, integrantes têm liberdade para reformar toda a Constituição Federal e jamais restringir exclusivamente a um tema.

Em nossa Constituição não existe previsão legal para convocação de uma nova Constituinte. Os deputados e Senadores que foram eleitos em 1986 tinham como  missão precípua de elaborar nova Constituição e cumprir os restantes de seus mandatos, ao  contrário dos atuais Congressistas.

Destarte usando do exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, peço “vênia” par exigir a rejeição urgente dessa proposta imunda, descabida e indecente (PEC 298/2016), em face a ilegitimidade da iniciativa parlamentar e injuridicidade, portanto trata-se de proposta formalmente inconstitucional.

Não precisamos de uma nova Constituição. O país tem outras prioridades, como geração de empregos, abolir a escravidão contemporânea da OAB, o pernicioso, fraudulento, famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. Precisamos sim de uma reforma moral e ética e decência dos nossos governantes omissos e alheios à realidade nacional. Chega de holofotes.

O caminho correto seria uma PEC, dispondo sobre a convocação de um plebiscito de âmbito nacional, nos termos do art. 49, XV da Constituição Federal, em respeito ao princípio da soberania popular e em respeito à soberania do povo, diga-se de passagem, titular do poder constituinte originário, ouvindo a posição da população,  sobre a convocação ou não de uma nova  Assembleia Constituinte, com a eleição de representantes específicos e com plenos poderes de formular uma nova constituição para o país em sintonia com os verdadeiros anseios da sociedade brasileira e não de grupos políticos, que só  tem  olhos para os seus umbigos preocupados com a próxima eleição ao invés das próximas gerações.

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