CEZAR CANDUCHO

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Janot e os inquéritos intermináveis contra Aécio.






Não se pode acusar o Procurador Geral da República (PGR) Rodrigo Janot de imprevisível. Sua atuação tem ajudado a confirmar todos os cenários traçados pelo Xadrez sobre a maneira como trabalha os inquéritos contra seu conterrâneo, o senador Aécio Neves: empurrar com a barriga o máximo de tempo possível.
A delação do ex-senador Delcídio do Amaral criou uma dor de cabeça para Janot. Delcídio avançou uma série de acusações contra Lula, Dilma e o PT. Mas incluiu na delação denúncias contra Aécio. Como não poderia ignorar algumas denúncias e acatar outras, Janot foi obrigado a abrir dois inquéritos contra Aécio: um, sobre o sistema de propinas de Furnas; outro, sobre a falsificação de documentos para a CPMI dos Correios, visando ocultar o mensalão mineiro.
Um ano antes, em março de 2015, já havia uma série forte de indícios contra Aécio – a Operação Norbert (que permaneceu na gaveta da PGR desde 2010), identificando contas em Liechtenstein, as informações de Alberto Yousseff sobre as propinas de Furnas, o nome do diretor que recolhia a caixinha, Dimas Toledo, da empresa que lavava o dinheiro, a Bauruense, a titular da conta onde o dinheiro era depositado, Andréa Neves.
Mesmo assim, Janot não pediu o indiciamento de Aécio, denunciando outros senadores – como Lindbergh Faria e Antônio Anastasia – com base em indícios muitíssimos mais frágeis, surpreendendo o relator Teori Zavascki.
Com a delação de Delcídio, foi obrigado a voltar ao tema.
De lá para cá, tem havido um jogo de empurra e de adiamento das investigações, ause escandaloso.
Em maio de 2016, Janot decidiu pedir autorização para abrir dois inquéritos contra Aécio.
Batendo no STF (Supremo Tribunal Federal), o suspeito algoritmo do tribunal jogou os dois pedidos de abertura de inquérito nos braços de Gilmar Mendes. Que, obviamente, não autorizou a abertura dos inquéritos, obrigando Janot a insistir (https://goo.gl/e8U4DD). Não autorizou sequer a tomada de depoimento de Aécio e a colheita de provas adicionais na Lava Jato (https://goo.gl/uZt4SK). Deixou-se de lado a conta em Liechtenstein sob a alegação de que a cooperação internacional não chegava até lá.
Ante a falta de sutileza de Gilmar, Janot foi obrigado a insistir no pedido, que acabou autorizado (https://goo.gl/jf5HDN).
NO entanto, até 23 de novembro, ou seja, com oito meses de investigações, nem a PGR nem a Polícia Federal haviam sequer colhido depoimentos autorizados, entre eles o de Dimas Toledo (https://goo.gl/YA4G3t), obrigando Gilmar a prorrogar o prazo:
"Os autos foram remetidos à Corregedoria-Geral da Polícia Federal para inquirição de três testemunhas, interrogatórios do investigado, além de requisição e juntada de documentação constante dos autos de outras investigações. A remessa dos autos à Corregedoria-Geral da Polícia Federal foi feita em 10.6.2016. (...) As inquirições não foram realizadas ou agendadas. (...) Ficam a Autoridade Policial e o Ministério Público Federal instados a observar os prazos de tramitação, nesta e em todas as investigações supervisionadas por este Relator", diz a decisão.
Vencido o prazo, a conclusão da investigação sobre a suposta atuação de Aécio Neves maquiando dados para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) – escondendo sua relação com o Banco Rural – foi mais uma vez adiada a pedido de Janot (https://goo.gl/9jItJe).
Pediu prazo de mais 120 dias para o ingente trabalho do liquidante do Banco Rural fornecer informações solicitadas. “No decorrer desse lapso de tempo, a Procuradoria-Geral da República providenciará a análise, ainda que preliminar, dos documentos da CPMI dos Correios”. 120 dias para uma análise preliminar dos documentos da CPMI dos Correios.
Até hoje ainda não foi identificado o gestor do Banco Rural que enviou os documentos falsos. Nada ocorreu com Dimas Toledo, o notório diretor de Furnas que se vangloriava de passar propinas para mais de uma centena de parlamentares. Para se ter uma ideia da sua importância, o papel de Dimas em Furnas equivaleria a de Alberto Yousseff e Paulo Roberto Costa somados na Petrobras.
Há limites para a hipocrisia. E Janot corre o risco de desmoralizar-se a si e ao MPF com essa solidariedade mineira.

Arquivo



Governo quer convencer população de que 'é bom perder direitos'.

 




A fala do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta quarta-feira (21), segundo a qual a recessão brasileira acabou, “é o tipo de declaração para vender otimismo e um resultado que ainda não veio”. Mais do que isso, para o economista Guilherme Mello, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a declaração de Meirelles faz parte de uma estratégia midiática que envolve milhões de pessoas, muitas das quais acabam sendo convencidas de que o país e a economia vão bem e que reformas contra seus próprios direitos são positivas para elas e para a nação.

“Você consegue, com a propaganda certa, o argumento calculado e a repetição, convencer pessoas que tomar veneno é bom. Por mais que a realidade diga que a coisa vai muito mal, exatamente por isso as pessoas querem e precisam acreditar que vai melhorar. Então, se usa esse momento de fragilidade das pessoas para bombardear uma mensagem de otimismo através da imprensa, repetidamente, para ver se a coisa cola”, diz Guilherme.

Com base nessa estratégia, o economista prevê que, para emplacar a reforma da Previdência, os atuais governantes vão tentar convencer as pessoas de que elas ganharão com as mudanças, que, na verdade, significarão a retirada de grande parte da chamada rede de proteção social que o povo brasileiro ainda tem. “Explora-se o medo, as necessidades e os desejos das pessoas para convencê-las de que coisas que as prejudicam, na verdade, são para o bem delas, que é muito bom para elas perderem o direito de se aposentar, e parte das pessoas vai acreditar. Isso é grave.” 

“O Brasil hoje já está crescendo e essa recessão já terminou. É uma recuperação sólida, impulsionada por medidas fundamentais. A PEC do Teto foi impulsionadora desse crescimento, e a (reforma) da Previdência, além de ser fundamental, está no centro desse processo”, disse Meirelles, na companhia do presidente Michel Temer, em reunião da comissão especial da reforma da Previdência, no Palácio do Planalto. “A mensagem é de que é mais importante ter a segurança de que vão receber a aposentadoria do que a expectativa de que vão se aposentar um pouquinho mais cedo ou tarde, gerando insegurança no futuro”, acrescentou.

Sinais
Segundo Meirelles, “sinais sólidos de recuperação” da economia são a valorização da Bolsa de Valores, ganhos de valores relacionados ao Banco do Brasil, à Petrobras e à Vale, além da queda do risco Brasil e do dólar.

Porém, para “decretar” o fim da recessão, seria preciso de pelo menos um trimestre de crescimento positivo. Segundo Mello, os dados em que alguns analistas se baseiam para dizer que a economia está se recuperando “são muito questionáveis quanto à amplitude”. Por exemplo, a informação de que a indústria paulista voltou a contratar. Segundo o Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Fiesp/Ciesp, a indústria paulista teve saldo positivo de 6,5 mil vagas em janeiro. Mas, na comparação com janeiro de 2016, o saldo é negativo em 5,73%.

O número de desempregados é de cerca de 12 milhões de pessoas. Segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, a taxa média de desemprego em 2016 chegou a 11,5%. As projeções do mercado para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2017 são de 0,5%.

“Se o país crescer 0,5% este ano, o desemprego aumenta. Precisa crescer 2%, 3% para ter uma queda de desemprego razoável”, disse a economista Esther Dweck.

Divulgados na semana passada, dados relativos ao comércio varejista indicam que, em 2016, foram fechadas 108 mil lojas em todo o país, pior resultado da série histórica desde 2005.

Todos esses dados, em conjunto, mostram uma situação que não se supera por decreto ou pela vontade de um ministro. "Quando Meirelles fala que a recessão acabou, está olhando para onde sempre olhou, para os que ele sempre representou, os investidores financeiros. Mas existe um descompasso entre o Brasil dos rentistas, que teve ganhos patrimoniais, porque a Bolsa subiu, e o Brasil verdadeiro, dos 99% dos brasileiros, que continua em uma situação de crise profunda", diz Guilherme Mello. 


Mais uma do Ives: rifando Direitos Fundamentais e a Justiça do Trabalho - O Ministro Ives acredita que com a queda do muro de Berlim terminou a luta de classes, como se a paz e a harmonia sociais tivessem nascido magicamente.

Wikimedia Commons



Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo


Recém derrotado na corrida para uma vaga no STF, não querendo sair da mídia e procurando demonstrar que ainda possui alguma relevância para a lógica golpista instalada no país, no mesmo dia em que seu algoz Alexandre de Moraes está sendo sabatinado no Senado, o Ministro Ives Gandra Martins Filho publicou um artigo defendendo as reformas trabalhista e previdenciária propostas pelo (des)governo.

Para sermos muito honestos, devemos confessar que lemos o artigo em questão com muita preguiça, pois já sabíamos, de antemão, o que seria dito pelo Ministro, afinal o seu discurso, envolto em “modernidade”, é o mesmo que vem expressando desde a década de 90, já reproduzido inúmeras vezes pelos veículos de grande circulação.

Trata-se do mesmo discurso que vem servindo, desde sempre, para justificar falsos enfrentamentos de crises econômicas, que, quando realmente existentes, são cíclicas e que acompanham a história do capital desde a sua gênese. É interessante verificar que a palavra crise está presente em todas as falas que tentam justificar o sacrifício alheio desde quando se tentava abolir a escravidão no Brasil.

Como resultado de inversão maliciosa ou irresponsável dos fatos e da própria funcionalidade real dos institutos, o Direito do Trabalho já foi inúmeras vezes acusado de culpado pelo desemprego e pelo insucesso econômico das empresas, quando, concretamente, são as normas trabalhistas que estruturam e permitem o funcionamento do capitalismo. 

O discurso cansativo, monótono, pouco criativo e sem qualquer fundamento, segundo o qual os direitos trabalhistas, por meio de uma jurisprudência protetiva, ao avançarem demais provocaram o desemprego, não se sustenta sequer pela análise da própria jurisprudência afrontada pelo Ministro Ives em seu artigo, afinal, a jurisprudência trabalhista tem sido – com honrosas e não raras exceções – uma das principais vias pelas quais questões como o negociado sobre o legislado e a terceirização sem peias tem se tornado a realidade cotidiana de muitos trabalhadores. Basta pensarmos nas Súmulas 331 e 444 do TST.
 
É claro que o Ministro sabe, como sabemos todos, que a Justiça do Trabalho, embora contribua para uma flexibilização destrutiva, tem sabido impor limites importantes ao avanço de falsas negociações que implicam mera renúncia à ordem constitucional vigente. 
 
E é por isso que muitos, capitaneados pelo Ministro Ives, insistem em reproduzir a velha cantilena, no sentido de dizer que ao se rejeitar a validade de cláusulas de negociações coletivas, acaba-se gerando insegurança para as empresas, o que lhes autorizaria a concluir que é preciso promover uma reforma trabalhista que privilegie a negociação coletiva e que imponha a solução dos conflitos por meio da arbitragem.
 
Esquecem-se, propositadamente, que negociação coletiva é expressão equivocada, plasmada na realidade de um contexto de flexibilização que não se coaduna com a própria razão de ser das normas construídas coletivamente. Os trabalhadores se reúnem em sindicatos e pressionam o capital para obter melhorias em sua condição social. E o fazem não apenas porque é essa a história da luta de classes e da própria construção coletiva do Direito do Trabalho, mas também porque foi essa a alternativa que lhes foi concebida como parâmetro de convivência.
 
O discurso de que é preciso dar autonomia às negociações para que, por meio delas, os trabalhadores possam aceitar piores condições de trabalho do que aquelas já conquistadas no processo histórico que precede a elaboração das leis, está completamente fora dos parâmetros jurídicos trabalhistas, representando, até mesmo, uma ofensa direta à Constituição e, claro, aos trabalhadores propriamente ditos.
 
O que está dito, expressamente, na Constituição, afinal, é que os direitos trabalhistas servem à “melhoria da condição social dos trabalhadores”. 
 
Então, os direitos trabalhistas precisam, concretamente, avançar e não retroceder. Além disso, qualquer direcionamento econômico deve respeitar os “ditames da justiça social”, diz o artigo 170 da mesma Constituição e a livre iniciativa está vinculada a um valor social (art. 1º. IV), assim como a propriedade possui uma função social (art. 5º, XXIII).
 
E, de fato, a jurisprudência citada pelo Ministro não criou direitos, apenas impediu que direitos dos trabalhadores fossem negados por práticas administrativas empresariais, o mesmo se dando com as invalidações de normas coletivas, afinal, autonomia negocial não é fundamento para se negarem os parâmetros mínimos da proteção jurídica social, até porque a proteção não diz respeito aos interesses exclusivos dos trabalhadores e sim ao modelo de produção capitalista em geral, o qual requer padrões de concorrência, com limites mínimos de exploração do trabalho, para que não acelere sua lógica autofágica. 
 
Ora, se um grande conglomerado econômico, com milhares de empregados, pudesse usar sua força para coagir, por meio da ameaça de desemprego em massa, os representantes sindicais para aceitarem condições de trabalho abaixo do padrão mínimo legal, o efeito negativo dessa situação não atingiria apenas os trabalhadores, mas a todas as demais empresas que, sem a mesma força coativa, não conseguiriam chegar ao mesmo patamar de exploração do trabalho. Essa possibilidade favoreceria os grandes conglomerados econômicos, providos pelo capital estrangeiro, e promoveria uma piora na já combalida distribuição da renda produzida, tudo em detrimento de empresas e empregos, e, claro, com o consequente aumento do sofrimento cotidiano dos trabalhadores.
 
O que o Ministro quer, portanto, é que o grande capital possa fazer o que quiser com a classe trabalhadora, ainda mais em uma realidade jurídica que nunca garantiu aos trabalhadores um efetivo direito de greve. 
 
Aliás, é bastante interessante notar que dentre as diversas propostas realizadas, que são postas a partir da essencialidade da negociação coletiva, nada se fala em garantir aos trabalhadores todos os meios necessários para que exerçam o direito constitucional de greve, permitindo-lhes, pois, a ocupação, o piquete e não lhes recusando o recebimento do salário no período da greve. 
 
Nenhum dos defensores dessa famigerada reforma trabalhista dedica uma linha sequer ao tema da garantia contra a despedida arbitrária, prevista constitucionalmente, mas que nunca chegou a ser aplicada, deixando os trabalhadores em estado de extrema vulnerabilidade. A ADI 1625, na qual, há décadas, se discute a constitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT, ainda não foi definitivamente apreciada e o pior é que o STF tende a declarar válida a denúncia até a data em que for proferido o julgamento.
 
De fato, falta sinceridade nas propostas de “reformas trabalhistas”. 
 
Muito se fala em efetivação da negociação coletiva, mas nada se fala em garantir aos trabalhadores o direito de greve, com o alcance expresso na Constituição Federal (art. 9º). Os argumentos da liberdade e da modernidade se encerram quando os trabalhadores, para se inserirem com paridade mínima na negociação, organizam-se coletivamente e realizam uma greve. Aí só são lembrados, pelos defensores da ampliação da negociação, os pretensos direitos dos fura-greves e a necessidade de garantir o regular funcionamento das empresas.
 
Ora, se a ideia é fortalecer os sindicatos, comecemos por evitar decisões como a do Ministro Dias Toffoli, que negou o direito de greve a servidores públicos. Além disso, é imperioso impedir o uso de força policial contra grevistas; superar concretamente a discussão sobre a possibilidade de desconto dos dias parados; e, evidentemente, tratar com seriedade as questões do dever de motivação e da necessidade de garantias efetivas contra a perda do emprego. 
 
Apenas desse modo se poderá atingir o ideal imaginado, pressuposto da negociação, de sindicatos com força política e social para pressionar o capital e, com verdadeira autonomia, entabular condições de trabalho que proporcionem melhoria das condições sociais aos trabalhadores.
 
Até lá, invocar a autonomia da vontade coletiva ou a necessidade de um “Estado menor” é debochar dos milhões de trabalhadores brasileiros, que conhecem bem as dificuldades que enfrentam para, individual ou coletivamente, fazer valer qualquer um dos direitos trabalhistas que lhes estão garantidos pela ordem jurídica vigente.
 
O Ministro Ives, defendendo o Estado mínimo, deixa de falar, em sua análise, da ação historicamente protecionista da Justiça do Trabalho frente às empresas para impedir os trabalhadores de realizarem greves, sem a interferência do Estado. Para conter e reprimir os trabalhadores, na visão empresarial, representada na fala de Ives, não tem essa de “Estado menor”; é de Estado forte, policial e interventor que se valem.
 
E a prática da atuação jurisdicional em diversos outros temas, bem ao contrário da retórica de Ives, tem sido bastante limitadora dos direitos trabalhistas e, com isso, o que se tem proporcionado é o aumento da má distribuição de renda do país.
 
O Ministro, que é Presidente do TST, mas que nunca fez uma audiência trabalhista na vida, demonstrando, pois, que não tem o menor conhecimento do que efetivamente se passa na Justiça do Trabalho de primeiro grau, considera que pode fazer análises tomando em consideração as dores dos empresários, mas o cotidiano das reclamações trabalhistas é de: horas extras não pagas, muitas vezes com cartões de ponto fraudulentos; assédio moral estrutural potencializado pela cobrança de metas e pelo pagamento de salário por produção; de trabalhadores sem registro em carteira; de pagamento de salários “por fora”; de trabalhadores dispensados sem o recebimento de verbas resilitórias; de terceirizados que sofrem todo o tipo de agressão a seus direitos, que já são bastante reduzidos; de uma multidão de mutilados na guerra do processo produtivo desregrado, que se desenvolve sem qualquer fiscalização do Ministério do Trabalho; dos calotes praticados de forma assumida e autorizados pela Justiça nas recuperações judiciais; da proliferação de acordos, com cláusula de quitação do extinto contrato de trabalho, que representam autênticas renúncias a direitos e que acabam incentivando a reprodução das reiteradas agressões de direitos trabalhistas.
 
A realidade nacional, vinda desde os primórdios da República, sem falar, é claro, dos 388 anos de escravidão, é a do intenso sofrimento da classe trabalhadora, dentro de um contexto de uma ordem jurídica trabalhista que jamais foi aplicada concretamente e que vem se decompondo desde 1965, com a criação sucessiva de diversos mecanismos de retração de direitos, sempre sob o mesmo argumento da necessidade de se reformar uma ordem jurídica anacrônica, para favorecer a “saúde das empresas” e “aumentar o nível do emprego”. 
 
Dentro desse contexto, vem o Ministro Ives, parecendo que chegou de Marte, para dizer que a culpa dos problemas sociais e econômicos do país é dos reclamantes, que vão à Justiça pleitear seus direitos, dos advogados que formulam judicialmente essa pretensão, e de juízes do trabalho, que a acolhe!
 
A solução, apresentada por Ives sob o manto do espírito cristão, seria acabar com tudo isso e deixar que as empresas, com seu poder, decidam como querem explorar os trabalhadores, desprezando o dado de que elas próprias se encontram submetidas à lógica do capital.
 
O Brasil para o qual Ives, Temer, Ronaldo Nogueira, Rogério Marinho e tantos outros propõem o retorno ao século XIX, à livre negociação entre capital e trabalho, é o país que, em 15 de dezembro de 2016, foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por “não garantir a proteção de 85 trabalhadores submetidos à escravidão contemporânea e ao tráfico de pessoas, além de não ter assegurado a realização de justiça também para outros 43 trabalhadores resgatados desta mesma condição”.
 
É o país em que a maioria absoluta das demandas trabalhistas versa sobre rescisão não paga. É o país em que cerca de 554 mil crianças, entre 5 a 13 anos, estavam trabalhando, em 2014, segundo o PNAD. 
 
É, por fim, o país em que a negociação coletiva é quase sempre uma farsa, uma autorização para a negação de direitos constitucionalmente assegurados. 
 
Não é um acaso, portanto, que essas normas sejam trazidas aos autos, no mais das vezes, pelas empresas, e não mais pelos empregados para sustentar suas pretensões. 
 
Enquanto os empregados recorrem à Justiça do Trabalho para receber salários ou ter garantida a jornada constitucionalmente assegurada, os empregadores invocam em seu favor normas coletivas que regulam “banco de horas”, supressão de horas in itinere, redução de intervalo, além de outras ilegalidades, sendo que, na maioria das vezes, conforme se verificam nos processos judiciais, mesmo as normas coletivas, restritivas de direitos, não são respeitadas.
 
Segundo pesquisa realizada pelo DIEESE, publicada em maio de 2015, com o título “A saúde do trabalhador no processo de negociação coletiva no Brasil”, muitas cláusulas dos acordos e convenções coletivas apenas reproduzem o que está previsto em lei. Há poucos avanços e, ainda assim, as poucas conquistas não são observadas na prática das relações de trabalho. O estudo evidencia que a negociação coletiva é uma “ferramenta de intervenção, com o potencial de obter avanços significativos”, mas apenas se: a) os sindicatos tiverem poder de pressão para fazerem aprovar normas efetivas de melhoria das condições de trabalho e b) o Estado garantir sua ampla aplicação
 
Nenhuma dessas condições existe no Brasil.
 
A notícia fresca de hoje, 21/02/17, é a de que 7 milhões de trabalhadores foram vítimas de calote de empresas quanto ao recolhimento do seu FGTS.
 
De que país nos está falando o Ministro Ives, então?
 
Aliás, vale ressaltar a contradição insuperável do Ministro de vir a público repetir a batida versão de que a CLT, de 1943, é anacrônica e, ao mesmo tempo, invocar, como parâmetro de modernidade, o texto da Encíclica Rerum Novarum, de 1891, esquecendo-se, ainda, de que ambos os documentos em questão partem do mesmo pressuposto de que a proteção social é medida de contenção necessária à exploração do trabalho pelo capital. 
 
O Ministro Ives expressa, ainda, o argumento ilusionista de que com a queda do muro de Berlim terminou a luta de classes, como se a paz e a harmonia sociais tivessem nascido magicamente naquele mesmo instante, desconsiderando, por completo, a realidade das relações de trabalho que todos os dias bate a porta da Justiça do Trabalho. 
 
Todos esses falaciosos e antigos argumentos, já superados pela experiência histórica, representam uma apologia ao descumprimento dos compromissos firmados na formação do Estado Social Democrático, que foram, inclusive, assumidos por nossa Constituição Federal, e, mesmo sem a pretensão de fazê-lo, acabam reforçando as lógicas escravistas que insistem em assombrar a realidade das relações de trabalho no Brasil, constituindo, pois, uma aposta na barbárie. Estão, portanto, muito distantes do princípio básico cristão, de tratar a todos, sem distinção, como irmãos, uma vez que meramente alimentam a visualização econômica imediatista de que os trabalhadores não são nada além do que força de trabalho a serviço do capital.
 
São Paulo, 21 de fevereiro de 2017.
 
http://www.poder360.com.br/opiniao/opiniao/tribunais-refratarios-a-negociacao-justificam-eixo-da-reforma-trabalhista/
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Paulo Kliass: Previdência, bombardeio e implosão.

 


O processo de desmonte do Estado brasileiro e de privatização de suas atividades comporta várias possibilidades de periodização e de tipificação. Na verdade a estratégia privatizante tem sua origem na consolidação da hegemonia neoliberal, alicerçada nos preceitos do Consenso de Washington. Assim, o discurso em defesa da desregulamentação generalizada da economia e a favor de um Estado mínimo é muito mais abrangente do que a simples venda de empresas de propriedade do governo.

O primeiro grande ciclo de transferência dos ativos geridos pela administração pública federal para o capital privado ocorreu ainda na época da ditadura, quando o governo do General Figueiredo (1979-1984) criou a Secretaria Especial de Controle das Empresas Estatais (SEST) e a União começou a se desfazer de algumas de suas empresas. Durante os governos Sarney, Collor e Itamar (1985-1993) também houve algumas estatais que foram vendidas. Mas o ciclo mais importante ocorreu sob os dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso (FHC), quando os setores estratégicos mais relevantes saíram das mãos do Estado e foram generosamente transferidos para o capital financeiro nacional e internacional.

Sob o invólucro mais amplo do termo privatização repousa um conjunto amplo e diverso de formas de atribuição ao setor privado de instituições e funções originalmente de competência do setor público. A primeira e mais evidente parcela desse movimento refere-se à venda de empresas estatais ao capital privado. Nesse caso enquadram-se tanto as chamadas empresas de economia mista (participação majoritária do setor público), sejam as empresas públicas (onde a totalidade do capital pertence ao Estado).

Privatização para todos os gostos

Um segundo conjunto de iniciativas privatizantes refere-se aos avanços nos processos de licitação e concessão de atividades e serviços de natureza pública nos mais variados ramos do extenso setor da infraestrutura. Nesse caso, não se trata necessariamente de transferência de ativos públicos, mas da oferta da exploração ao capital de serviços públicos por prazos que podem chegar a 3 décadas. São atividades relacionadas a portos, aeroportos, ferrovias, hidrovias, rodovias, geração e transmissão de energia, telecomunicações, saneamento básico, entre tantas outras.

Além disso, existe outro tipo de serviço público que também passou a ser objeto de mercantilização. Refiro-me aqui às prestações mais vinculadas à natureza social das atividades, tais como saúde, educação, previdência, assistência e segurança. Os dois primeiros casos foram os que apresentaram maior crescimento até o presente momento. Assistimos à implementação de uma verdadeira estratégia de sucateamento e de estrangulamento de áreas essenciais de serviços públicos da saúde e da educação.

Assim foi feito com o lento processo de assassinato do SUS, modelo considerado como referência para os países que buscam uma alternativa de construção de um sistema de saúde pública de qualidade. O movimento combina o favorecimento da mercantilização da saúde, com o estímulo à entrada do capital privado na área. Isso se viabiliza por meio dos planos de saúde e das empresas privadas detentoras de hospitais, laboratórios, equipamentos e similares.

Os setores de classe média foram estimulados ideológica e economicamente a migrarem para a saúde mercantilizada. Esse movimento articula a campanha de descrédito do setor público e a generosidade da dedução de imposto de renda dos gastos realizados com a saúde. Por outro lado, ganha força na sociedade a concepção de que o essencial seriam medicamentos, exames e procedimentos, com o consequente afastamento da medicina preventiva e de acompanhamento nas etapas anteriores ao surgimento da própria doença.

Processo semelhante acontece na área da educação. Desde a década de 1970, o sistema privado foi sendo estimulado no ensino fundamental e médio, ao tempo em que a rede pública sofreu um sucateamento progressivo, por meio de corte de verbas e redução salarial dos professores. Em seguida, movimento muito parecido ocorreu no ensino universitário. A ampliação do acesso deu-se fundamentalmente por meio do crescimento das facilidades e bondades para o capital privado. No entanto, ao contrário do que ocorre com o ensino de base, ainda se mantém um grau de excelência nas instituições universitárias federais e estaduais. Mais uma vez a classe média formadora de opinião foi seduzida por meio das facilidades de isenção das despesas. Com o apoio nada isento dos grandes meios de comunicação, consolidou-se a falsa ideia de que ensino público é de sinônimo de educação de péssima qualidade.

Agora, a bola da vez é a previdência social. Na verdade, esse setor é o que oferece maiores oportunidades de negócios para o capital financeiro. Desde sempre houve reiteradas tentativas de avançar sobre esse potencial de acumulação bilionária de recursos. Mas o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sempre foi mantido como modelo estratégico e de natureza pública. O financismo crescia pelas bordas, com o estímulo à chamada “previdência complementar” - os fundos de pensão (de empresas estatais e privadas) e os fundos de previdência aberta de adesão individual. Como existe um teto máximo para os benefícios da previdência social, as pessoas que pretendem se aposentar com renda maior buscam esse tipo de complementação.

Mas o objetivo principal da turma das finanças sempre foi o de abocanhar o espaço ainda preservado dos benefícios administrados pelo INSS. Em 2016 o volume de recursos gerenciados pelo Instituto foi R$ 516 bilhões, o equivalente a 8% do PIB. Vejam bem que não é pouca coisa! Uma poderosa fonte luminosa de lucratividade segura a ser transferida para o capital especulativo. Afinal trata-se de um cadastro superior a 12 milhões de beneficiários, com um potencial extraordinário de crescimento no médio e no longo prazo.

Bombardeio e implosão

Assim, a estratégia atual combina os elementos criminosos de bombardeio e implosão. O nosso sistema de previdência social tem sofrido, de forma sistemática, ataques que comprometem a sua própria sobrevivência. Assim foi nas reformas constitucionais feitas sob FHC em 1998 e depois sob Lula em 2003. As sucessivas alterações nas regras do RGPS acentuam a perda de credibilidade do mesmo, uma vez que foram todas alterações introduzidas com o foco na redução de direitos dos participantes - sejam eles aposentados ou trabalhadores ainda ativa.

O bombardeio orquestrado com total apoio dos meios de comunicação trata exclusivamente de reforçar o suposto “rombo previdenciário” de cada conjuntura. Com isso, generaliza-se a impressão da “pós verdade” relativa a uma tão alardeada, quanto falsa, inviabilidade estrutural do atual sistema no longo prazo. A novidade veio com a incorporação explícita de tal narrativa por parte dos integrantes do governo. Logo após a consumação do golpeachment, veio a nomeação do banqueiro Henrique Meirelles para o comando da equipe econômica. Uma de suas primeiras medidas foi solicitar a Temer que promovesse a transferência da Secretaria da Previdência Social para o Ministério da Fazenda. Bingo!

A partir de então entra em campo a equipe encarregada pela implosão. Assim, diariamente vemos membros do governo com a missão de promover a ampliação e o aprofundamento do quadro do catastrofismo a respeito do futuro próximo da previdência social. A intenção é radicalizar no discurso do medo e da hecatombe, para conseguir apoio entre os parlamentares para a aprovação da reforma e alterar o clima geral de oposição da população às mudanças.

No entanto, o próprio Secretário de Previdência Social foi obrigado a reconhecer que a reforma não promoverá nenhuma redução no suposto desequilíbrio do RGPS em 2017 ou 2018. Muito pelo contrário! Assim como ocorreu em 1998 e 2003, o que estamos assistindo nos postos do INSS é uma corrida pela antecipação das aposentadorias. Procedimento, aliás, bastante compreensível. As pessoas estão com receio de perder direitos e tentam obter os benefícios antes do que estavam planejando até então.

Previdência não é problema, é solução!

Um dos efeitos dessa corrida é o aumento do volume de despesas previdenciárias em 2017 e 2018. E aí o círculo do discurso catastrofista se fecha. A recessão e o desemprego continuam e as receitas do regime permanecem em queda. “Não falei que o sistema era inviável?”, dirão alguns dos arautos do desastre anunciado. Mas o ponto central nesse debate é que o aumento das despesas com previdência não é um problema. Pelo contrário, a ampliação do número de beneficiários do INSS é um sinal positivo de que a sociedade brasileira está mais solidária e inclusiva.

Se é verdade que estamos passando por mudanças importantes em nossa composição demográfica e no mercado de trabalho, o fato é que as consequências de tais transformações serão sentidas no médio e longo prazos. Devemos discutir e pensar alternativas de forma coletiva e solidária, envolvendo o conjunto dos atores sociais. Isso significa contar com um amplo e demorado processo de concertação social e nunca com esse afogadilho do “prá anteontem”

A resposta que o movimento popular e democrático deve oferecer reside na busca de novas fontes de receita para oferecer sustentabilidade a esse modelo. Já passou da hora para que as camadas do topo da pirâmide passem a dar sua parcela de contribuição para o nosso sistema tributário. As alternativas são muitas: i) fim da desoneração da contribuição patronal para a previdência; ii) fim das isenções sobre lucros e dividendos; iii) instituição do já previsto Imposto sobre Grandes Fortunas; cobrança efetiva da dívida previdenciária das grandes empresas; iv) retomada da estratégia de crescimento da economia, com a aumento do nível de emprego e da massa salarial; entre tantas outras


 * Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.

Fonte: Carta Maior.

Lava Jato apoia indicado ao STF para barrar… Lava Jato!

Lava Jato

Em maio do ano passado, logo após o golpe parlamentar contra Dilma Rousseff ter passado no Senado, com o consequente afastamento da então presidente da República, o agora ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, à época ministro da Justiça, deu uma entrevista que deveria fazer dele persona non grata no Ministério Público Federal.
Moraes dissera à Folha de São Paulo que defendia que, quando vencesse o mandato do então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, o agora presidente Michel Temer não deveria obrigatoriamente nomear para a chefia da Procuradoria-Geral da República o mais votado em uma lista tríplice elaborada por integrantes da carreira, como fizeram todos os governos petistas.
Não nomear o indicado pelo MPF para chefiar a instituição foi uma invenção dos governos “republicanos” do PT, que decidiram dar essa demonstração de “destemor de investigações” deixando que um cargo cujo ocupante pode depor o presidente da República fosse ocupado por qualquer um, inclusive por inimigos políticos.
A ideia de Moraes era retornar ao passado fraudulento, quando o PSDB governava e mantinha a Procuradoria nas mãos de um aliado. Geraldo Brindeiro, primo do vice-presidente do governo Fernando Henrique Cardoso, foi procurador-geral da República durante os oito anos em que o tucano governou o Brasil e barrou TODAS as investigações contra o governo.
A conduta de Brindeiro era tão descarada que o jornalista Elio Gaspari (Folha de São Paulo e o Globo) o apelidou de “engavetador-geral da República”.
A Constituição não prevê a eleição interna na Procuradoria, mas a prática foi adotada nos governos do PT, que indicaram para procurador-geral sempre o primeiro da lista. A conduta era elogiada por membros do Ministério Público por em tese garantir maior autonomia ao órgão.
Moraes, agora ministro do STF, porém, disse à Folha naquela entrevista logo após assumir o Ministério da Justiça que “o poder do Ministério Público é grande, mas não pode ser absoluto”.
Na prática – e não existe um só membro do Ministério Público que irá discordar do que digo –, Moraes estava, com essa proposta, acabando com a possibilidade do Ministério Público de fiscalizar a Presidência da República. Postura como essa deveria colocar a instituição em peso contra si.
Não foi, porém, o que se viu após Moraes ser indicado para o STF.
Antes de prosseguir, vale lembrar o contexto em que o próximo ministro do STF Alexandre de Moraes chega ao cargo. Filiado ao PSDB, braço direito do governador Geraldo Alckmin e depois do presidente Michel Temer, Moraes chega ao Supremo sob suspeita de pretender usar o posto de relator da Lava Jato no STF para proteger aqueles aos quais serviu.
Surpreendentemente, porém, em sua Sabatina no Senado na última terça-feira (21), Moraes anunciou o que até já era de conhecimento de alguns, que estaria chegando ao STF com apoio dos coordenadores da Lava Jato no Ministério Público Federal (?!!).
Ouça a declaração de Moraes durante a sabatina no Senado

 Não se sabe muito bem quem são “os dois coordenadores da Lava Jato” que Moraes cita, mas supõe-se que sejam os dois procuradores do MPF que mais falam publicamente, Deltan Dallagnol e Carlos Fernando dos Santos Lima.
Sobre Dallagnol, o mais curioso é que, no início de fevereiro, em entrevista à Folha, ele manifestava “preocupação” com Moraes, um teleguiado por Temer, investigado pela Lava Jato, tornar-se relator da Operação no Supremo.
Alguns dias depois, porém, em entrevista, Dallagnol mudou o discurso radicalmente e passou a defender a nomeação de Moraes. Ouça, abaixo.

https://www.facebook.com/oantagonista/videos/666882936835951/

Já o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, em entrevista recentíssima ao Estadão, mostrou que sua posição e a de Dallagnol sobre Moraes havia sido afinada. Usou os mesmos termos do colega para apoiar a ida do militante tucano-peemedebista para o Supremo:
“(…) Em relação ao ministro Alexandre de Moraes, temos ele como um jurista capaz, ele veio nos visitar logo no começo da gestão (na pasta da Justiça) mostrando comprometimento. E durante o período no Ministério da Justiça não vi nenhum efetivo problema de intervenção na Lava Jato. Então tenho por ele o maior respeito (…)”, disse Santos Lima.
Ninguém tem dúvida de qual será o comportamento do novo ministro do Supremo. A proposta de Moraes de tirar do Ministério Público o poder que Lula e Dilma lhe deram de a instituição indicar quem a chefia e a proximidade do novo ministro do STF com investigados deveria fazer esses “coordenadores da Lava Jato” se preocuparem, sim.
As declarações dos tais “coordenadores” mostra o que todos sempre soubemos: a Lava Jato não passa de uma iniciativa político-partidária de grupos políticos que não conseguiam chegar ao poder por meio do voto e, assim, usaram o Ministério Público, a Polícia Federal e a Justiça para perseguirem seus adversários políticos e tomarem o poder de assalto.
Simples assim.