CHEGOU A HORA DE DEFENDERMOS A DEMOCRACIA E A IGUALDADE.

Autor: Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado, mestre em ciências sociais.

O conceito contemporâneo de Democracia presume a existência de uma série de elementos, dentre os quais destacamos o elenco de uma série de direitos e garantias fundamentais, a participação efetiva do povo no processo decisório e a separação harmônica entre os poderes.

Numa República Democrática, ainda devemos considerar outros valores, em especial o reconhecimento de que, em última instância, todos somos iguais e o respeito às diferenças, e que ganhamos um status superior de reconhecimento pelo Estado, pois também somos todos cidadãos e cidadãs.

Em pleno século XXI, não se aceita mais nenhuma forma de organização da sociedade que não seja democrática, a ideia de ditaduras, como medidas emergências de estabilização da sociedade, que eram aceitas na antiguidade romana, sempre fracassaram. Mesmo a “ditadura do proletariado” foi deturpada. Todas as formas de ditadura resultaram em verdadeiras tragédias para a humanidade, com a concentração do poder em poucas pessoas, abusos, torturas e, em alguns casos, genocídios.

Ser revolucionário na atualidade, parafraseando Boaventura de Souza Santos, é acreditar na radicalização da Democracia, na sua expansão, na ampliação dos espaços de participação, na construção de um modelo de Estado que seja permeável à interferência direta da cidadania.

É por isso que lamento que um pequeno grupo de pessoas, inclusive de jovens que faltaram às aulas de história, tenha dedicado o seu tempo no último dia 13 de dezembro para glorificar uma das páginas mais tristes do país que foi o Ato Institucional nº 05. Tal medida, à época, simplesmente enterrou a possibilidade do fim regime golpista e deu carta branca às mais graves atrocidades praticadas por agentes do estado contra todos os tipos de pessoas, muitas quais sem nenhuma vinculação política.

É lamentável que uma senhora, com certa idade, carregue no colo a imagem de uma santa e defenda o retorno de um regime que tinha como principal marca a tortura e do tratamento indigno a seres humanos. O AI 5 foi simplesmente isto, uma forma de dar legitimidade à desumanização de pessoas que lutavam por direitos tão caros, como liberdade de expressão, liberdade de opinião e, acreditem, liberdade de imprensa! Portanto, ir para a rua defender o golpe militar é muito mais do que uma conduta patética, e uma demonstração de completa ausência de preocupação com a dignidade da pessoa humana, com o respeito a direitos constitucionalmente consagrados, e com a liberdade, até mesmo, de ir para a rua.

Numa ditadura, ninguém pode criticar o governo, lutar contra a corrupção, muito menos combater a corrupção. E é irônico que o Governo que mais combateu os corruptos de toda a estirpe, inclusive “cortando na própria carne”, que tenha criado a Lei de Acesso à Informação, e o Novo Marco Regulatório das Relações entre o Estado e a Sociedade Civil, seja atacado por pessoas que compõem listas dos maiores escândalos de corrupção das últimas décadas, como o das privatizações, da Lista de Furnas, da Operação Castelos de Areia, da Satiagraha, da Zelotes (estas três esquecidas pela mídia) e da Lava Jato, como Eduardo Cunha, Aécio Neves, dentre outros políticos da extrema direita.

Portanto, defender a Democracia, é muito mais do que garantir a manutenção de um Governo eleito constitucionalmente pela maioria dos brasileiros. Também é uma forma de passar o Brasil à limpo e mostrar quem são os verdadeiros corruptos e corruptores. É uma forma de combater a quilométrica fila da sonegação fiscal dos grandes apoiadores do golpismo. Além da possibilidade de ampliar direitos e garantias fundamentais, e a implementação de políticas públicas que permitam a todos ter o mesmo ponto de partida, numa síntese rápida do conceito Aristotélico de igualdade.

Desafio a qualquer pessoa a questionar a mídia, especialmente os grandes canais de televisão, a demonstrarem com clareza seus meios de financiamento. Como um canal pode pagar bilhões para clubes de futebol para manter um campeonato na sua grade de programação, e depois fazer uma campanha para evitar um controle maior do governo sobre a dívida destes mesmos clubes com o fisco?

Sendo assim, nada justifica a defesa de ditaduras, afinal de contas, quem controla os ditadores? Precisamos, isto sim, fortalecer e ampliar a nossa democracia, ampliar as bases sociais de participação, dar voz aos movimentos sociais e às organizações da sociedade civil, fomentar a igualdade em seu formato absoluto, e garantir a plena transparência das contas públicas.

Defender a Democracia é muito mais do que garantir a proteção de direitos, é uma forma de dar substância àquilo que é mais essencial para as nossas vidas, que é a dignidade!