PTMG - Governador Fernando Pimentel se reúne com integrantes do Conselho Superior da Polícia Civil de Minas Gerais.

Projeto de Lei Complementar 257, que impõe contrapartidas para a renegociação da dívida dos estados, foi tema do encontro.

O governador Fernando Pimentel se reuniu nesta terça-feira (20/12) com integrantes do Conselho Superior da Polícia Civil de Minas Gerais para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257.  Assim como ocorreu na tarde desta segunda-feira (19/12), o Governo estadual externou ao grupo sua posição contrária às modificações que haviam sido aprovadas no Senado, cujas contrapartidas impostas, na visão do Estado, aprofundariam a crise atual.

Nesta terça-feira, o PLP 257 voltou a ser votado no plenário da Câmara, que retirou contrapartidas propostas pelo Senado. Entre elas a proibição de reajuste salarial e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos. O projeto restabelecido pela Câmara ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

O secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, afirmou após o encontro que há uma compreensão plena do corpo dirigente da Polícia Civil de que o PLP, como aprovado anteriormente pelo Senado, não atende aos interesses do Governo de Minas Gerais “na medida em que o projeto aprofundaria um processo de crise nos Estados”.

“O projeto estabelece um plano de recuperação para os estados, plano que é uma proposta do Governo federal e que, tal qual foi aprovada no Senado, com apoio de senadores de Minas Gerais, não atende à expectativa do Governo mineiro. O corpo dirigente da Polícia Civil compreendeu isso e veio, além de manifestar apoio e solidariedade ao Governo do Estado e ao governador Fernando Pimentel, estabeleceu o compromisso da Polícia Civil com o sistema de segurança público de Minas Gerais”, ressaltou o secretário.

“As preocupações do corpo dirigente vão ao encontro das preocupações que nós já expressamos desde ontem. Ou seja, as contrapartidas colocadas no projeto pelo Senado são demasiadas, desequilibradas, desproporcionais com o que nós queremos ver, que é a recuperação fiscal do Estado”, completou Odair Cunha.

O chefe adjunto da Polícia Civil, Raimundo Nonato Gonçalves, explica que o Conselho Superior entregou um documento ao governador pedindo apoio às questões que vêm preocupando a corporação e solicitando que sejam mantidos os direitos dos policiais civis. “Estamos satisfeitos com o resultado de hoje. O governador nos recebeu muito bem, estamos satisfeitos, temos certeza que a nossa Polícia Civil ganha com esse encontro”, disse Gonçalves.

Também participaram do encontro o chefe de gabinete da Polícia Civil, Bruno Tasca Cabral; o superintendente de Informações e Inteligência Policial (SIIP), Architon Zadra; e o secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), Sérgio Menezes.

Com informações da Agência Minas, Assessoria de Comunicação PTMG

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Reforma da Previdência de Temer é inegociável, diz Gabas.

Ex-ministro da Previdência aponta que mais pobres serão os mais desfavorecidos com reforma de Michel Temer para aposentadoria.

Para Carlos Gabas, ex-ministro da Previdência Social do governo da presidenta eleita  Dilma Rousseff (PT), a reforma da Previdência proposta pelo golpista Michel Temer (PMDB) é inegociável. “Não dá para negociar essa proposta”, afirmou ele em debate sobre o tema promovido pela tendência interna do PT Articulação Unidade da Luta, na segunda-feira (19).

O ex-ministro explicou que a previdência não está quebrada como os golpistas tentam demonstrar. “Nós temos um regime adequado e sustentável, que passa por dificuldades porque está vinculado à folha de salários, e estamos em uma recessão”, explica. “Então a solução não é mexer em direitos, mas recuperar a economia”.

Para Gabas, essa reforma prejudicará justamente os mais pobres e fragilizados socialmente, especialmente os trabalhadores rurais, as mulheres, aqueles que começaram a trabalhar mais cedo e as pessoas com deficiência física.

O ex-ministro acredita que, antes de atacar os direitos dos trabalhadores, é necessário correr atrás de dívidas que empresários têm com a União, rever desonerações e resgatar contribuições destinadas à Seguridade Social que estão sendo utilizadas com outras áreas. A atual relação 85/95 (soma de 85 anos entre idade e tempo de contribuição para mulheres e de 95 para homens) seria transformada em 114 para ambos os sexos. Com isso, as mulheres seriam ainda mais prejudicadas.

Já os pequenos agricultores, responsáveis por 73% da produção de alimentos do país, perderiam o regime especial de aposentadoria. Esse regime considera as características próprias do campo. Por exemplo, o trabalhador rural paga uma tarifa fixa sobre o que vende de sua produção, e não uma contribuição mensal, já que justamente não possui salário fixo. Esse diferencial seria extinto no novo regime, e o produtor teria de abandonar um dia de sua produção para ir até o banco pagar a guia de contribuição. Muitos deixariam de pagar pelas dificuldades criadas, afirma Gabas.

Além disso, a idade mínima para o trabalhador rural hoje é menor que o urbano justamente porque no campo, o trabalho começa antes. Das mulheres rurais, é de 55, e passaria para 65, e para os homens, de 60 chegaria à 65. “A Previdência teve R$ 60 bilhões de renúncias previdenciárias. Não dá para ir direto no trabalhador e cortar parte do seu direito, sem cobrar de quem deve pra previdência”, explica.

Isso sem contar que os grandes produtores e exportadores são isentos de contribuições previdenciárias. Mas essa discussão não é feita, lembra Gabas.

“Essa reforma tenta resolver um problema de caixa, mas não resolve, fortalece a previdência privada e joga no colo da iniciativa privada essa responsabilidade da Previdência”, afirma.

BNPC

Outro setor que será prejudicado serão os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinada aos muito pobres e pessoas com deficiência física. Além de elevar a idade para o recebimento do benefício, no caso de idosos em extrema pobreza, a reforma proibirá o acúmulo de dois benefícios em uma mesma família (por exemplo, se uma mesma família possui um idoso e uma pessoa com deficiência, um dos benefícios será cortado”.

Com informações da Agência PT de Notícias, Assessoria de Comunicação PTMG