Emenda Popular para os municípios – Saiba como participar

O Governo Federal, através do relator do Orçamento, está implementando uma nova forma de emenda ao orçamento para o próximo ano, a chamada EMENDA POPULAR. Nesta modalidade, os municípios serão contemplados com recursos federais para o próximo ano, os valores já estão definidos e os municípios é que definirão o que vai ser feito com estes recursos.

 

As cidades precisam realizar uma audiência pública com a presença da Prefeitura, Câmara de Vereadores e população para que se defina o que vai ser feito e postar os documentos para a Comissão de Orçamento da Câmara até o dia 23 de novembro. É importante ressaltar que existem alguns passos que devem ser seguidos para que estes recursos possam estar disponíveis. Assim, encaminhamos a seguir a lista das cidades de Minas, os valores disponíveis e os passos e observações a serem seguidas.

 

1º - LISTA DAS CIDADES – clique aqui

 

2º - QUAIS FORAM AS REGRAS PARA DETERMINAR ESTES VALORES?

 

a) municípios com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;

b) municípios de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;

c) municípios de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00; e

d) municípios de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,00.

 

3º - O QUE PODE SER FEITO? (APENAS UMA AÇÃO POR MUNICÍPIO):

 

a) 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;

b) 7652 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;

c) 00FA - Apoio à Recuperação da Rede Física e Escolar Pública;

d) 12KU - Implantação de Escolas para Educação Infantil;

e) 8611 - Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário (Patrulha Mecanizada);

f) 12NR – Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 habitantes;

g) 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Infraestrutura urbana); e

h) 8348 - Apoio às Obras Preventivas de Desastres.

 

4º - COMO DEVE SER FEITA A AUDIÊNCIA?

 

                Deve-se convocar junto com a câmara municipal através de publicação em jornal ou documento que comprove a ampla divulgação com tempo hábil para haver a participação da população.

 

                No dia da audiência deve-se lavrar uma ata com os resultados da escolha do objeto da emenda com a assinatura dos presentes contendo nome e RG ou documento de identificação.

 

                O prefeito deverá encaminhar estes documentos em cópia autenticada com data de postagem até 23 de novembro de 2011 e por sedex. Esta data é improrrogável.

 

O endereço para postagem é:

 

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO

Câmara dos Deputados

Anexo Luis Eduardo Magalhães (Anexo II)

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DEPUTADO FEDERAL REGINALDO LOPES - PTMG