PEC da ficha limpa estadual é aprovada em primeira votação

Foi aprovado ontem (16/11), em primeira discussão, a PEC da ficha limpa, apresentada por nosso mandato em conjunto com os deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo. A proposta veda a nomeação para cargos públicos de pessoas enquadradas no conceito de inelegibilidade da legislação federal. A “Ficha Limpa” para cargos de livre nomeação no estado, que será incluída na constituição do estado, foi aprovada por unanimidade, com 52 votos favoráveis. O texto ainda voltará à pauta para nova votação.

Esperamos que esta medida volte a ser aprovada e inspire outros estados a fazer o mesmo.

Veja aqui a integra da PEC.

Leia abaixo o artigo que escrevi sobre o assunto para o jornal O Globo no dia 21/10/2011

Ficha Limpa para todos os cargos

A lei da Ficha Limpa federal foi um marco na luta contra a corrupção na política nacional. Sancionada há mais de um ano, ela proíbe a candidatura de quem já foi condenado em segunda instância, por diversos crimes, e daqueles que renunciaram ao mandato para escapar de processo de cassação.

Apesar dos claros avanços trazidos pela lei, é preciso ampliar esse esforço de retomada da ética e da legalidade nos espaços públicos, iniciado na esfera federal, com iniciativas semelhantes nas assembleias legislativas de estados e municípios.

Pensando nessa necessidade, apresentei recentemente na Alerj duas Propostas de Emenda Constitucional – de minha autoria e também assinada por outros deputados de diferentes partidos – que proíbem a nomeação de pessoas inelegíveis, segundo os critérios da Ficha Limpa Federal, para diversos cargos do Poder Executivo Estadual e para conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A aprovação dessas propostas é fundamental, afinal, não é razoável que um cidadão considerado inapto para concorrer a cargos eletivos ocupe posições de destaque na administração pública. No caso dos conselheiros do TCE, essa regra se faz ainda mais importante, pois este é o órgão responsável por auxiliar a Alerj na fiscalização da aplicação de recursos públicos por parte dos governantes em todo o Estado.

Precisamos sempre lembrar que a obrigatoriedade do comportamento ético deve atingir a todos os cidadãos e não apenas aos políticos. Não é novidade para ninguém, que para existir o corrupto é necessária a existência da figura do corruptor. O policial que achaca não existe sem o cidadão que oferece propina. Assim como o político corrupto está intrinsecamente associado ao mau empresário, que financia sua campanha em troca de futuros benefícios pagos com dinheiro público.

A sociedade também deve combater com veemência a ideia de criminalização da política. (tirei parte da frase, onde estava repetida a palavra “ sociedade” e coloquei um travessão para fazer a ligação com o pensamento do ministro) – como lembrou no mês passado o ministro do STF, Dias Toffoli, durante um seminário sobre reforma eleitoral, o combate à corrupção tem sido muito mais efetivo durante a vigência do regime democrático.

Infelizmente, não será uma lei, por melhor que ela seja, ou uma canetada do gestor público que vai acabar com a corrupção. Porém, cabe a nós, representantes eleitos pelo povo, dar o exemplo e apontar para o futuro que queremos. Pode ainda ser pouco, mas a aprovação dessas duas PECs certamente contribuirão para o processo de resgate da boa política em nosso Estado.

Dep. Robson Leite - PT RJ