Aécio Neves defende redução da maioridade penal. Aécio Neves se declara a favor da redução da maioridade penal. Senador disse que é necessário enfrentar a discussão e propõe levar tal debate para a disputa eleitoral

Presidenciável do PSDB, Aécio Neves se coloca a favor da redução da maioridade penal.

Em encontro com empresários nesta terça-feira (2) o pré-candidato à presidência da República pelo PSDB, Aécio Neves (MG), declarou que é à favor da redução da maioridade penal e que vai levar tal bandeira ao debate eleitoral. Aos presentes, Neves disse que apoia a “proposta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP)” que, vale lembrar, foi rejeitada pelo Senado por ser considerada inconstitucional.

“Eu defendo a proposta do senador Aloysio, inspirada na proposta do governador Geraldo Alckmin”, disse Aécio aos empresários presentes no evento do Grupo de Líderes Empresariais (Lide). De acordo com o projeto do parlamentar paulista, jovens com idade entre 16 e 18 anos que cometerem crimes violentos ou reincidentes devem ser julgados pelo Judiciário e condenados a mais de três anos de cadeia, o que contraria o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que estabelece a duração máxima de três anos para medidas socioeducativas. O pré-candidato tucano disse que é necessário “enfrentar” essa discussão.

Recentemente, o programa Alexandre Garcia, do canal a cabo Globo News, promoveu debate com Aloysio Nunes e a professora Beatriz Vargas a respeito do projeto tucano à redução da maioridade penal. Ponto por ponto, a professora desconstruiu o projeto (assista aqui) e disse que o texto reforça a velha lógica de diálogo com os jovens, onde, “antes de apresentarmos a escola, nós chegamos com a viatura”.

Em fevereiro deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou o projeto de lei do senador. À época, a comissão considerou o projeto inconstitucional, pois, no entender do colegiado, ele fere os direitos das crianças e dos adolescentes.

Fórum

http://www.pragmatismopolitico.com.br/2014/04/aecio-defende-reducao-da-maioridade-penal.html

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Todos os países que reduziram a maioridade penal não diminuíram a violência.

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.

Por Frei Betto.

Voltou à pauta do Congresso, por insistência do PSDB, a proposta de criminalizar menores de 18 anos via redução da maioridade penal.

De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.

O índice de reincidência em nossas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil, política penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os detentos. Uma reforma prisional seria tão necessária e urgente quanto a reforma política. As delegacias funcionam como escola de ensino fundamental para o crime; os cadeiões, como ensino médio; as penitenciárias, como universidades.

O ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam em nossas prisões.

Já no sistema socioeducativo, o índice de reincidência é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados.

Nosso sistema prisional já não comporta mais presos. No Brasil, eles são, hoje, 500 mil, a quarta maior população carcerária do mundo. Perdemos apenas para os EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil).

Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar determinados produtos de grife.

Enfim, o menor infrator é resultado do descaso do Estado, que não garante a tantas crianças creches e educação de qualidade; áreas de esporte, arte e lazer; e a seus pais trabalho decente ou uma renda mínima para que possam subsistir com dignidade em caso de desemprego.

Segundo o PNAD, o adolescente que opta pelo ensino médio, aliado ao curso técnico, ganha em média 12,5% a mais do que aquele que fez o ensino médio comum. No entanto, ainda são raros cursos técnicos no Brasil.

Hoje, os adolescentes entre 14 e 17 anos são responsáveis por consumir 6% das bebidas vendidas em todo o território nacional. A quem caberia fiscalizar? Por que se permite que atletas e artistas de renome façam propaganda de cerveja na TV e na internet? A de cigarro está proibida, como se o tabaco fosse mais nocivo à saúde que o álcool. Alguém já viu um motorista matar um pedestre por dirigir sob o efeito do fumo?

Pesquisas indicam que o primeiro gole de bebidas alcoólicas ocorre entre os 11 e os 13 anos. E que, nos últimos anos, o número de mortes de jovens cresceu 15 vezes mais do que o observado em outras faixas etárias. De 15 a 19 anos, a mortalidade aumentou 21,4%.

Portanto, não basta reduzir a maioridade penal e instalar UPPs em áreas consideradas violentas. O traficante não espera que seu filho seja bandido, e sim doutor. Por que, junto com a polícia pacificadora, não ingressam, nas áreas dominadas por bandidos, escolas, oficinas de música, teatro, literatura e praças de esportes?

Punidos deveriam ser aqueles que utilizam menores na prática de crimes. E eles costumam ser hóspedes do Estado que, cego, permite que dentro das cadeias as facções criminosas monitorem, por celulares, todo tipo de violência contra os cidadãos.

Que tal criminalizar o poder público por conivência com o crime organizado? Bem dizia o filósofo Carlito Maia: “O problema do menor é o maior.”

http://www.pragmatismopolitico.com.br/2014/04/todos-os-paises-que-reduziram-maioridade-penal-nao-diminuiram-violencia.html