Todo cidadão tem direito a um segundo julgamento, inclusive “mensaleiros”

Enviado por Miguel do Rosário

Os barbosianos agora ficarão histéricos de vez. Eles ainda vêem o direito penal como instrumento de vingança pública. Representam uma mentalidade que temos de vencer. A corrupção se combate aprimorando o sistema, jamais violentando os direitos individuais.

É engraçado que logo eles, que se pretendem representantes da direita liberal, esquecem esse preceito básico, que se tornou talvez o pilar mais importante de uma democracia. Aconteça o que acontecer, o Estado jamais deve violentar um indivíduo. Se o fizer, terá que fazê-lo clandestinamente, secretamente, como fazem os serviços secretos. Mas esses jamais o confessam. Violar abertamente, à luz do dia, e dizer que isso está certo, é uma anomalia que raramente se vê, porque requer uma operação um tanto sofisticada de manipulação da opinião pública. Mas não é essa justamente a especialidade deles?

Se queremos avançar na direção dos países desenvolvidos, devemos entender que, numa democracia, não pode haver perseguição política. Sobretudo, não perseguição penal.

Entretanto, lembro-me de alguns debates no STF em que vários representantes se posicionaram agressivamente contra o tribunal da OEA, mesmo admitindo que o Brasil é signatário de acordo internacional de direitos humanos que assegura, a cada indivíduo, o direito a um segundo julgamento.

Só que os ministros do STF não são donos do mundo. O Brasil tem de respeitar a Constituição, os direitos humanos e os tratados internacionais, independente da opinião de ministros às vezes mais preocupados com sua imagem na manchete do dia seguinte do que com seu papel na evolução da nossa democracia.

Leiam o artigo de Luiz Flávio Gomes.

*

Mensaleiros serão julgados novamente.

Todo condenado, no campo do direito criminal, tem direito a dois julgamentos, sem nenhuma restrição. O STF vem deploravelmente ignorando esse direito.

Por Luiz Flávio Gomes, na Carta Capital.

A ciência médica tem suas verdades: com 40 graus, você está com febre. A ciência jurídica tem suas regras. Elas valem para todos (petistas, peessedebistas, esquerdistas, direitistas , reacionários etc.). Uma delas é a seguinte:

Todo condenado, no campo do direito criminal, tem direito a dois julgamentos, sem nenhuma restrição. Isso significa a integral revisão dos fatos analisados, das provas produzidas assim como do direito aplicado. Tecnicamente se chama “duplo grau de jurisdição”, que está previsto no art. 8º, II, “h”, da Convenção Americana de Direitos Humanos, em vigor no Brasil desde 1992. Ela é de aplicação obrigatória pelos juízes brasileiros, por força do art. 5º, § 2º, da Constituição federal.

A Suprema Corte do nosso país (STF) vem deploravelmente ignorando esse direito e reiteradamente violando-o, todas as vezes que condena alguém diretamente (no último ano o STF mandou 6 parlamentares para a cadeia) e já proclama o trânsito em julgado, sem dar ao réu o direito ao duplo grau de jurisdição (segundo julgamento). É um vício procedimental inaceitável e inconvencional (porque viola o direito interamericano). O STF, no entanto, também nesse tema, ignora completamente o direito internacional, que foi aceito pelo Brasil espontaneamente.

O direito a dois julgamentos existe como garantia mínima de todas as pessoas processadas criminalmente, dentro do âmbito espacial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, da OEA. A jurisprudência da Corte Interamericana, admitida pelo Brasil em 1998, é pacífica nesse sentido (especialmente a partir do caso Barreto Leiva contra a Venezuela, julgado em novembro de 2009). A condenação criminal restringe direitos muito relevantes das pessoas (liberdade, patrimônio etc.) e pode conter erros de procedimento ou de interpretação ou ainda injustiças.

Ninguém está isento de errar (errare humanum est). Trata-se, assim, de garantia civilizatória inquestionável, que o STF, especialmente seu atual presidente, teima, equivocadamente, em não aceitar. Não importa quem é o réu (petista, peessedebista etc.). Isso não tem relevância para o direito ao duplo grau de jurisdição.

Se alguém tinha alguma dúvida sobre o direito citado, basta ler a nova sentença da Corte Interamericana proferida no dia 30/1/14 (caso Liakat Ali Alibux contra Suriname, que já corrigiu seu direito interno em 2007, depois do julgamento viciado de Alibux). Mesmo quem é julgado pela máxima Corte do país tem direito ao duplo grau. Não importa se é uma autoridade com foro especial (deputado, senador etc.) ou algum outro réu que é processado juntamente com ela. Não se pode confundir o sistema europeu com o interamericano.

Todo país deve adequar sua legislação interna para abrigar o duplo julgamento, antes que a sentença transite em julgado. Os países da OEA estão revisando seus ordenamentos e a solução mais frequente tem sido prever o primeiro julgamento por uma Turma e a revisão pelo Pleno (isso atende integralmente a jurisprudência da Corte citada). A maioria dos países já está agindo dessa maneira.

É dever moral e jurídico de todos os países cumprirem os tratados internacionais que firmam (pacta sunt servanda). Portanto, são deploráveis e extremamente perniciosas para o avanço dos direitos humanos e da cultura civilizatória as declarações de alguns ministros ou ex-ministros (Barbosa, Peluzo, Jobim, Marco Aurélio) de que as decisões internacionais não contariam com eficácia jurídica no âmbito do direito interno ou que os réus condenados pelo Supremo não teriam direito de postular o duplo grau de jurisdição.

Com formação jurídica vinda do século XIX (sistema jurídico da legalidade), eles ignoram o direito internacional vigente assim como o fato de que o Brasil vem cumprindo, com maior ou menor dificuldade, todas as decisões da Comissão ou da Corte Interamericana (veja os casos Maria da Penha e Ximenez Lopes, por exemplo). O mais preocupante, do ponto de vista estritamente jurídico, é saber que todos os réus condenados pelo STF estão cumprindo suas penas mesmo antes do trânsito em julgado final (ou seja: mesmo antes do segundo julgamento necessário, quando o réu recorra). O STF está afirmando a coisa julgada onde não deveria (onde não existe coisa julgada, por falta de cumprimento das regras e da jurisprudência internacionais).

LUIZ FLÁVIO GOMES, 56, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.

___________________________________________
___________________________________________
___________________________________________

Joaquim Barbosa e os zumbis que fugiram de seus túmulos.

Enviado por Miguel do Rosário

Um colega de Face me enviou essa matéria com um recado: “Lembra de Barbosa e a Maçonaria?”. Ele se referia a um post meu sobre manifestação de maçônicos em homenagem a Joaquim Barbosa.

Pois é, o fenômeno Joaquim Barbosa de fato fez emergir dos túmulos alguns espécimes bizarros de zumbis ideológicos, que amam tanto a ditadura e aderiram a um moralismo tão messiânico e idiota que só posso atribuir sua atitude a um tipo de doença mental provocada, como tantas outras, pelo consumo desatento de jornais.

A matéria também demonstra uma teoria que tenho demonstrado aqui: a ditadura não terminou. Ela ainda está entranhada no espírito do povo. Um verme peçonhento escondido sob as axilas da direita brasileira.

A direita brasileira ainda não aprendeu a ser democrática. Ela ainda acredita na ditadura, o que mostra que seus instintos ainda não foram civilizados sequer pela doutrina liberal. São ogros, bárbaros, que ainda crêem no poder da violência. Não teriam nenhuma importância, não fossem úteis a setores inescrupulosos da mídia e das elites.

*

Golpe deu origem a uma ‘árvore boa’, diz grupo maçom.

Em manifesto, integrantes da ordem criticam “desobediência civil” e citam “revolta silenciosa” de militares sobre a Comissão da Verdade.

Grupo de maçons se reuniu diante do pórtico que pertenceu à casa do segundo presidente republicano, general Floriano Peixoto.

Por Renan Truffi, Carta Capital — publicado 02/04/2014 17:34

Formado, em parte, por militares da reserva, um grupo maçônico de São Paulo aproveitou o aniversário de 50 anos do golpe de 1964 para se manifestar a favor da ditadura civil-militar no País. Na opinião dos integrantes, a destituição do governo de João Goulart deu origem a uma “árvore boa”. Além de reverenciar o regime, os adeptos da ordem criticaram a atual forma de governo, que dá “sinais de incipiente desobediência civil”. “É essa a democracia que desejamos?”, ironiza o manifesto.

O ato foi organizado por integrantes da Loja Maçônica Força, Lealdade e Perseverança 319, na segunda-feira 31, no bairro Carandiru, zona norte da capital paulista. No local, o “mestre do conselho” e oficial da reserva, Guaraciaba de Aguiar, leu uma mensagem de apoio à “revolução”. “Devemos saudar a Revolução Democrática. É voz geral entre os esquerdistas que 1964 jamais será esquecido. Ótimo, nós, civis e militares que a apoiamos, também não a esqueceremos. A Revolução de 1964 será sempre uma “árvore boa”, diz o texto.

Para o grupo, o “retrocesso” é “fruto de três décadas de Nova República”. “Notam-se análises negativas quanto ao presente e ao futuro do Brasil. As soluções não surgem e o País vive uma situação de descalabro político e moral. (…) As autoridades constituídas pouco fazem para reverter essa situação. Propalam promessas vãs, são incompetentes, demonstram desinteresse e má-fé.”

Por conta disso, eles prometem “confrontar, se necessário, regimes que ideólogos gramscistas queiram impor à sociedade brasileira”, apesar de reconhecer que “os militares de hoje não são como os de 1964″. “Aqueles (militares), mais preparados cultural e profissionalmente e mais informados que estes, mantêm, contudo, bem viva a mesma chama que seus predecessores possuíam”, diz em referência aos generais que lideraram o golpe.

Os maçons afirmam ainda que existe uma “crescente revolta silenciosa” entre os militares brasileiros desde que começaram os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, que investiga os crimes e abusos cometidos na época da ditadura.

“Pensam que os integrantes das Forças Armadas – quietos, calados e parecendo subservientes – assistem passivamente aos acontecimentos atuais com sua consciência adormecida. Não é bem isso que está acontecendo.”