CEZAR CANDUCHO PT 13: Processos encontrados dos Vereadores de ITANHANDU - MG

sábado, 16 de agosto de 2014

Processos encontrados dos Vereadores de ITANHANDU - MG - 2.009 a 2.012.

1a Instância

Comarca de Itanhandu - Processos encontrados

Dados Resumidos

Processo(s) nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0003624-12.2014.8.13.0331
SECRETARIA DO JUÍZO ATIVO

Classe: Ação Civil Pública
Assunto: PROCESSUAL CIVIL > Medida Cautelar > Liminar
CS: -

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Réu : CLAUDIANE APARECIDA MANCILHA e outros.

Última(s) Movimentação(ões):
RECEBIDOS OS AUTOS 09/06/2014
AUTOS ENTREGUE EM CARGA AO ADVOGADO DE TERCEIROS 067151B/MG 09/06/2014
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO 06/06/2014

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 14/08/2014 às 18:14:26

http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado.jsp?listaProcessos=14000362&comrCodigo=331&numero=1

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Comarca de Itanhandu - Dados do processo

Dados Completos

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0003624-12.2014.8.13.0331
SECRETARIA DO JUÍZO ATIVO

Distribuição: 14/03/2014 Valor da causa:
Classe: Ação Civil Pública
Assunto: PROCESSUAL CIVIL > Medida Cautelar > Liminar
Município do processo: ITANHANDU/MG Competência: CÍVEL
SITUAÇÃO ATUAL
CS: -
Última(s) Movimentação(ões):
RECEBIDOS OS AUTOS 09/06/2014
AUTOS ENTREGUE EM CARGA AO ADVOGADO DE TERCEIROS 067151B/MG 09/06/2014
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO 06/06/2014

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação
PARTE(S) DO PROCESSO

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUR?DICA

Réu: CLAUDIANE APARECIDA MANCILHA
Advogado(s):
49364N/MG - Joao Francisco Da Silva
- NATURAL

D'AVID DA SILVA INÁCIO
Advogado(s):
134605N/MG - Alessandra Simone Bomfim
43712N/MG - Mauro Jorge De Paula Bomfim
- NATURAL

ELLISON FILADELFO LOPES
Advogado(s):
134605N/MG - Alessandra Simone Bomfim
43712N/MG - Mauro Jorge De Paula Bomfim
- NATURAL

FÁTIMA MARIA BUENO
Advogado(s):
134605N/MG - Alessandra Simone Bomfim
43712N/MG - Mauro Jorge De Paula Bomfim
- NATURAL

FELIPE JOSÉ NOGUEIRA DE MATOS
Advogado(s):
49364N/MG - Joao Francisco Da Silva
- NATURAL

GILBERTO FONSECA PINTO
Advogado(s):
134605N/MG - Alessandra Simone Bomfim
43712N/MG - Mauro Jorge De Paula Bomfim
- NATURAL

HELIO DE ARAUJO
Advogado(s):
134605N/MG - Alessandra Simone Bomfim
43712N/MG - Mauro Jorge De Paula Bomfim
- NATURAL

JANICE MARIA PENEDO SCARPA
Advogado(s):
134605N/MG - Alessandra Simone Bomfim
43712N/MG - Mauro Jorge De Paula Bomfim
- NATURAL

JOÃO PAULO RODRIGUES MONTEIRO
Advogado(s):
134605N/MG - Alessandra Simone Bomfim
43712N/MG - Mauro Jorge De Paula Bomfim
- NATURAL

MANOEL VICENTE DA FONSECA
Advogado(s):
134605N/MG - Alessandra Simone Bomfim
43712N/MG - Mauro Jorge De Paula Bomfim
- NATURAL

SANDRO FERREIRA COELHO
Advogado(s):
134605N/MG - Alessandra Simone Bomfim
43712N/MG - Mauro Jorge De Paula Bomfim
- NATURAL

Consulta realizada em 14/08/2014 às 18:34:04

http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_complemento.jsp?comrCodigo=331&numero=1&listaProcessos=14000362

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Comarca de Itanhandu - Dados do processo

Todos os Andamentos

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0003624-12.2014.8.13.0331
SECRETARIA DO JUÍZO ATIVO

RECEBIDOS OS AUTOS 09/06/2014
AUTOS ENTREGUE EM CARGA AO ADVOGADO DE TERCEIROS 067151B/MG 09/06/2014
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO 06/06/2014
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO 06/06/2014
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO 06/06/2014
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO 06/06/2014
JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS) 26/05/2014
JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS) 22/05/2014
RECEBIDOS OS AUTOS 22/05/2014
AUTOS ENTREGUE EM CARGA AO ADVOGADO DE TERCEIROS 067151B/MG 22/05/2014
JUNTADA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MM JUIZ DE DIRE 21/05/2014
CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO JUIZ(A) SUBSTITUTO LEGAL 23747 21/05/2014
JUNTADA DE OFÍCIO 21/05/2014
JUNTADA DE OFÍCIO 21/05/2014
JUNTADA DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS AGRAVO DE INSTRUMENT 21/05/2014
JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS) 21/05/2014
JUNTADA DE OFÍCIO 21/05/2014
JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 05/05/2014
JUNTADA DE MANDADO 05/05/2014
MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO MANDADOS 2 A 12 05/05/2014
JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 30/04/2014
JUNTADA DE MANDADO 30/04/2014
MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO MANDADO 01 30/04/2014
EXPEDIÇÃO DE MANDADO 28/04/2014
RECEBIDOS OS AUTOS 24/04/2014
AUTOS ENTREGUE EM CARGA AO ADVOGADO DE TERCEIROS 067151B/MG 24/04/2014
EXPEDIÇÃO DE MANDADO 23/04/2014
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 23/04/2014
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR JUIZ(A) TITULAR 83089 22/04/2014
CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO JUIZ(A) TITULAR 83089 10/04/2014
RECEBIDOS OS AUTOS 08/04/2014
AUTOS ENTREGUE EM CARGA AO ADVOGADO DE TERCEIROS 067151B/MG 08/04/2014
PROFERIDO DESPACHO - PARC.DEFERIDO(A 08/04/2014
CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO JUIZ(A) TITULAR 83089 18/03/2014
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO 14/03/2014

http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_movimentacoes.jsp?comrCodigo=331&numero=1&listaProcessos=14000362

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2a INSTÂNCIA

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0349474-39.2014.8.13.0000
Cartório da 7ª Câmara Cível - Unidade Goiás ATIVO

Câmara: 7ª CÂMARA CÍVEL
Classe: Agravo de Instrumento-Cv Quantidade Apenso: -
Assunto: Liminar < Medida Cautelar < DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Data Cadastramento: 14/05/2014 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 1 Recolhimento Taxa: N
Liminar: S Isenção Prévia: N?o informado
Setor Tribunal: 7º caciv - ug Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): Karina abdul nour tiosso Atuação Juiz(a): Decis?o
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Peixoto Henriques
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: 2014356226
Classe Origem: Ação civil pública Vara Origem: Secretaria do juízo
Comarca Origem: Itanhandu Processo Siscom: 331.14.362
Documento Origem: 033114000362-4 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) 21/07/2014 Peixoto Henriques
Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça 15/07/2014
Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça 17/06/2014 : Para Parecer

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação
PARTE(S) DO PROCESSO

Agravante(s): GILBERTO FONSECA PINTO e outros
Agravado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado: MUNICIPIO DE ITANHANDU

Todas as Partes/Advogados

Consulta realizada em 15/08/2014 às 12:47:00

http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_complemento2.jsp?listaProcessos=10331140003624001

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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0349474-39.2014.8.13.0000
Cartório da 7ª Câmara Cível - Unidade Goiás ATIVO

Autos conclusos à relatoria, Des. (a) 21/07/2014 Peixoto Henriques
Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça 15/07/2014
Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça 17/06/2014 : Para Parecer
Juntada de documento 13/06/2014 : Carta de Ordem
Juntada de documento 04/06/2014 : Informações Prestadas pelo Juiz de Direito
Juntada de petição 04/06/2014 : informa COI foi distribuída Protocolo:386025/2014
Juntada de documento 26/05/2014 : Informações Prestadas pelo Juiz de Direito via e-mail.
Expedição de 20/05/2014 : Carta de Ordem
Publicação 19/05/2014 Despacho/decisão interlocutória : INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Requisitem-se informações ao Juiz de Direito. Intime-se o Agravado para resposta. BH. Des. Peixoto Henriques, Relator.
Expedição de 15/05/2014 : Ofício nº 1310/2014 ao JD via e-mail.
Despacho/Decisão interlocutória: 15/05/2014 Recebido o recurso sem efeito suspensivo Peixoto Henriques
Autos devolvidos 15/05/2014 : Com despacho indeferindo o efeito suspensivo.
Autos conclusos à relatoria, Des.(a) 14/05/2014 Peixoto Henriques 7º CACIV - UG
Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) 14/05/2014 Peixoto Henriques COAUT - UG
Autos recebidos 14/05/2014 CODISTR
Remetidos os autos 14/05/2014 CODISTR
Recebidos os autos 13/05/2014 COMED
Remetidos os autos 13/05/2014 COMED
Recebidos no TJMG 13/05/2014 CPROT Unid Goiás

Consulta realizada em 15/08/2014 às 12:51:44

http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_movimentacoes2.jsp?listaProcessos=10331140003624001

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2ª Instância - Dados do processo

Todas as Partes/Advogados

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0349474-39.2014.8.13.0000
Cartório da 7ª Câmara Cível - Unidade Goiás ATIVO

Agravante(s): GILBERTO FONSECA PINTO

FÁTIMA APARECIDA BUENO

JANICE MARIA PENEDO SCARPA

ELLISSON FILADELFO LOPES e outro(a)(s)

Advogado(s):

43712N/MG - MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

49364N/MG - JOAO FRANCISCO DA SILVA

134605N/MG - ALESSANDRA SIMONE BOMFIM

MANOEL VICENTE DA FONSECA

CLAUDIANE APARECIDA MANCILHA

D'AVID DA SILVA INÁCIO

FELIPE JOSÉ NOGUEIRA DE MATOS

HELIO DE ARAUJO

JOÃO PAULO RODRIGUES MONTEIRO

SANDRO FERREIRA COELHO

Agravado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interessado: MUNICIPIO DE ITANHANDU

Consulta realizada em 15/08/2014 às 12:53:44

http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_partes_advogados2.jsp?listaProcessos=10331140003624001

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2ª Instância - Dados do processo

Expedientes Enviados para Publicação

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0349474-39.2014.8.13.0000
Cartório da 7ª Câmara Cível - Unidade Goiás ATIVO

Data pauta: 15/05/2014
Agravante(s) - GILBERTO FONSECA PINTO; ELLISSON FILADELFO LOPES, e outro(a)(s), ;

Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - MUNICIPIO DE ITANHANDU; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Publicação em 19/05/2014 : Despacho/decisão interlocutória : INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Requisitem-se informações ao Juiz de Direito. Intime-se o Agravado para resposta. BH. Des. Peixoto Henriques, Relator. Adv - MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, JOAO FRANCISCO DA SILVA, ALESSANDRA SIMONE BOMFIM.
Data pauta: 14/05/2014
Agravante(s) - GILBERTO FONSECA PINTO; ELLISSON FILADELFO LOPES, e outro(a)(s), ; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - MUNICIPIO DE ITANHANDU; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. PEIXOTO HENRIQUES , em 14/05/2014. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO. Adv - MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, JOAO FRANCISCO DA SILVA, ALESSANDRA SIMONE BOMFIM.

Consulta realizada em 15/08/2014 às 12:55:58

http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_publicacoes2.jsp?listaProcessos=10331140003624001

UMA ÚNICA PALAVRA RESUME TODA A INDIGNAÇÃO DOS ITANHANDUENSES :

VERGONHOSO !!!

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PARTIDO DOS TRABALHADORES DE ITANHANDU

ITANHANDU - TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA - MG

Quem não passou no Rio Verde de noitinha, não sabe como é belo Itanhandu.

Tem sombras debruçadas pela estrada enluarada, tem pombas, tico-tico e tem nhambu.

Quem não rezou junto o altar-mor da capelinha, Não sabe o que é pecar como eu pequei.
Olhando tanta moça bonitinha e amando tanta gente como eu amei...

Mas nunca o meu Brasil foi tão lindo como aqui, aonde canta triste de manhã a juriti.
E onde a lua branca é como símbolo de paz, que vem abençoar Minas Gerais

Ceumar homenageia sua cidade natal cantando "Canção de Itanhandu", uma composição que, de tão bela, acabou virando hino oficial da cidade.

Transparência na Administração Pública: o protagonismo necessário dos novos prefeitos e vereadores.

REGINALDO LOPES e CEZAR CANDUCHO.

A Lei Federal 12.527/2011, que regulamentou o direito constitucional do acesso do cidadão à informação pública é uma conquista da sociedade brasileira, em mais uma etapa de aperfeiçoamento da democracia brasileira. O projeto original da lei foi apresentado pelo deputado mineiro Reginaldo Lopes, em 2003.

Ao tornar mais transparente a gestão pública, disponibilizando informações aos cidadãos, permite um acompanhamento da administração, em nível federal, estadual e municipal. A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal, mas faltava uma lei específica como a Lei de Acesso à Informação (LAI), para completar sua regulamentação, embora já antecipada, em alguns aspectos, em dispositivos esparsos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00) e na Lei Complementar nº 131/09.

A nova lei, mais abrangente, regulamenta o acesso a todas as informações. Por ela, o órgão público é obrigado a disponibilizar as informações (transparência ativa), bem como fornecer as informações solicitadas (transparência passiva). O cidadão por sua vez não precisa justificar o pedido, vez que a informação pública lhe pertence, sendo o Estado seu guardião.

A implementação da Lei de Acesso funciona como um antídoto da corrupção. Seu cumprimento efetivo, por todos os entes federados, depende não só da criação de mecanismos de implementação (tecnologia e pessoal treinado), como também da mudança, por parte de gestores e servidores públicos, de uma da cultura do segredo para a cultura da transparência.

O governo federal vem dando o exemplo, reconhecido internacionalmente, por meio das ações coordenadas pela Controladoria Geral da União. Em nível estadual, o governo regulamentou a Lei por meio do decreto 45.969/2012, embora tenha retirado da abrangência do mesmo as empresas públicas importantes, como a Cemig. Na Assembléia Legislativa, também há restrições relacionadas à remuneração de servidores, que precisam ser superadas.

Poucos municípios, no entanto, tomaram a iniciativa de implementar a Lei de Acesso. Na capital, Belo Horizonte, vigora o decreto municipal 14.906/2012. Em alguns municípios, de médio porte, encontra-se em fase de regulamentação. Na maioria, no entanto, há muito o que se fazer, por parte dos novos prefeitos e vereadores. Esse protagonismo será fundamental para que cada um de nós, possa exercer plenamente nossa cidadania.

A Privataria Tucana & O Silêncio dos INdecentes basea-se no livro "A Privataria Tucana", no filme "O Silêncio dos Inocentes, e no Silêncio PROFUNDAMENTE revelador que a Grande Mídia faz em torno do livro.

Porco = PIG (em inglês) e as siglas significam Partido da Imprensa Golpista (comumente abreviado para PIG ou PiG) se refere aos órgãos de imprensa e jornalistas tendenciosos da Grande Mídia que boicotam e propagam ideias falsas parar tentar desestabilizar e desonrientar o povo e se opor contra o governo.

Este vídeo é uma crítica aos Privatas e à Privataria, e contou com edição de imagens de telejornais que divulgaram matéria jornalìstica sobre o tema "A Privataria Tucana".