CEZAR CANDUCHO PT 13: TST reafirma súmula contra terceirização de atividade-fim.

sábado, 17 de janeiro de 2015

TST reafirma súmula contra terceirização de atividade-fim.

Barros Levenhagen é Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, reiterou que o objetivo da Corte ao criar a Súmula 331 - que impede a terceirização de atividades-fim - foi preservar os princípios constitucionais do valor social do trabalho e da isonomia laboral.

Ao responder indagações do ministro Luís Roberto Barroso, relator no STF da ação movida pela Abag (Associação Brasileira do Agronegócio), questionando a legalidade da medida, Levenhagen destaca que a Súmula assegurou “igualdade de condições de trabalho e de salários” entre os trabalhadores dentro das empresas.

No ofício encaminhado ao Supremo, ele enfatiza que o TST agiu com “o anseio de proporcionar solução equânime para solução dos conflitos” envolvendo terceirizados e empregados permanentes.

A Abag alega inconstitucionalidade de decisões na Justiça do Trabalho para coibir terceirização ilícita. E vai além ao pleitear a suspensão de qualquer processo e mesmo dos efeitos de decisões já proferidas acerca da discussão de legalidade da terceirização de serviços. A ação foi apresentada após pedido de Adin da multinacional Cenibra, visando liberar os tomadores de serviços terceirizados de responsabilidades trabalhistas.

O presidente do TST também sugere que não seja reconhecida a "repercussão geral" da matéria, que levaria à suspensão das ações com questões semelhantes em todo o País, por entender que a Abag deveria ter questionado uma determinada decisão judicial, e não a Súmula 331.

Terceirização é fraude.

Para Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), diretor de Documentação do Diap, a posição do ministro corroborada pela Procuradoria Geral da República - que já classificou como fraude a terceirização de atividades-fim -, fortalece as perspectivas de manutenção da Súmula 331. “O risco diminuiu com as articulações das entidades sindicais”, avalia Toninho.

“A reação das entidades, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, foi determinante para anular aquela tendência inicial favorável à empresa. As perspectivas, agora, são maiores de uma vitória do sindicalismo”, acredita o diretor do Diap.

Fonte: Agência Sindical.
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http://www.vermelho.org.br/noticia/257229-1

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VEJA AINDA =

FAMÍLIA LEVENHAGEN.

http://cezarcanduchopt13.blogspot.com.br/…/familia-levenhag…

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AUTORIDADES E OIT PEDEM APROVAÇÃO DA PEC DO TRABALHO ESCRAVO.

http://cezarcanduchopt13.blogspot.com.br/…/autoridades-e-oi…

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PARTIDO DOS TRABALHADORES DE ITANHANDU

ITANHANDU - TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA - MG

Quem não passou no Rio Verde de noitinha, não sabe como é belo Itanhandu.

Tem sombras debruçadas pela estrada enluarada, tem pombas, tico-tico e tem nhambu.

Quem não rezou junto o altar-mor da capelinha, Não sabe o que é pecar como eu pequei.
Olhando tanta moça bonitinha e amando tanta gente como eu amei...

Mas nunca o meu Brasil foi tão lindo como aqui, aonde canta triste de manhã a juriti.
E onde a lua branca é como símbolo de paz, que vem abençoar Minas Gerais

Ceumar homenageia sua cidade natal cantando "Canção de Itanhandu", uma composição que, de tão bela, acabou virando hino oficial da cidade.

Transparência na Administração Pública: o protagonismo necessário dos novos prefeitos e vereadores.

REGINALDO LOPES e CEZAR CANDUCHO.

A Lei Federal 12.527/2011, que regulamentou o direito constitucional do acesso do cidadão à informação pública é uma conquista da sociedade brasileira, em mais uma etapa de aperfeiçoamento da democracia brasileira. O projeto original da lei foi apresentado pelo deputado mineiro Reginaldo Lopes, em 2003.

Ao tornar mais transparente a gestão pública, disponibilizando informações aos cidadãos, permite um acompanhamento da administração, em nível federal, estadual e municipal. A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal, mas faltava uma lei específica como a Lei de Acesso à Informação (LAI), para completar sua regulamentação, embora já antecipada, em alguns aspectos, em dispositivos esparsos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00) e na Lei Complementar nº 131/09.

A nova lei, mais abrangente, regulamenta o acesso a todas as informações. Por ela, o órgão público é obrigado a disponibilizar as informações (transparência ativa), bem como fornecer as informações solicitadas (transparência passiva). O cidadão por sua vez não precisa justificar o pedido, vez que a informação pública lhe pertence, sendo o Estado seu guardião.

A implementação da Lei de Acesso funciona como um antídoto da corrupção. Seu cumprimento efetivo, por todos os entes federados, depende não só da criação de mecanismos de implementação (tecnologia e pessoal treinado), como também da mudança, por parte de gestores e servidores públicos, de uma da cultura do segredo para a cultura da transparência.

O governo federal vem dando o exemplo, reconhecido internacionalmente, por meio das ações coordenadas pela Controladoria Geral da União. Em nível estadual, o governo regulamentou a Lei por meio do decreto 45.969/2012, embora tenha retirado da abrangência do mesmo as empresas públicas importantes, como a Cemig. Na Assembléia Legislativa, também há restrições relacionadas à remuneração de servidores, que precisam ser superadas.

Poucos municípios, no entanto, tomaram a iniciativa de implementar a Lei de Acesso. Na capital, Belo Horizonte, vigora o decreto municipal 14.906/2012. Em alguns municípios, de médio porte, encontra-se em fase de regulamentação. Na maioria, no entanto, há muito o que se fazer, por parte dos novos prefeitos e vereadores. Esse protagonismo será fundamental para que cada um de nós, possa exercer plenamente nossa cidadania.

A Privataria Tucana & O Silêncio dos INdecentes basea-se no livro "A Privataria Tucana", no filme "O Silêncio dos Inocentes, e no Silêncio PROFUNDAMENTE revelador que a Grande Mídia faz em torno do livro.

Porco = PIG (em inglês) e as siglas significam Partido da Imprensa Golpista (comumente abreviado para PIG ou PiG) se refere aos órgãos de imprensa e jornalistas tendenciosos da Grande Mídia que boicotam e propagam ideias falsas parar tentar desestabilizar e desonrientar o povo e se opor contra o governo.

Este vídeo é uma crítica aos Privatas e à Privataria, e contou com edição de imagens de telejornais que divulgaram matéria jornalìstica sobre o tema "A Privataria Tucana".