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Juarez Guimarães
A proibição do financiamento empresarial bilionário das campanhas eleitorais é decisiva para quebrar o circuito de reprodução da corrupção sistêmica e da crise de representação do sistema democrático brasileiro.
Há hoje em meio à vertiginosa sucessão dos fatos e versões que interpelam a consciência dos cidadãos brasileiros uma crescente e poderosa convergência política: a absoluta e inadiável necessidade de proibir o financiamento bilionário das empresas e bancos aos partidos, coligações e candidatos.
Esta reivindicação é o ponto básico comum que unifica os dois grandes movimentos democrático e populares que se mobilizam nacionalmente pela reforma política. O movimento pela convocação de uma Assembléia Constituinte Exclusiva com a finalidade de votar uma reforma política, organizado por movimentos sindicais, pelo MST, entidades estudantis, partidos e um conjunto de 507 entidades, obteve em setembro de 2014 7, 7 milhões de votos em um plebiscito popular convocado. A Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, centralizada pela OAB, CNBB e Movimento Contra a Corrupção, mobiliza mais de 102 entidades em todo o país em torno à aprovação de um projeto de lei de iniciativa popular que incide em aspectos centrais de uma reforma política republicana e democrática.
Estas duas campanhas envolvem praticamente todo o universo plural das tradições democráticas e populares, da esquerda e dos setores progressistas da sociedade brasileira. E elas convergem para a proibição do financiamento empresarial das campanhas eleitorais.
É esta também claramente a posição já majoritária e amplamente predominante no Superior Tribunal Federal que afirmou por seis votos contra um a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela OAB que questiona as leis que permitem o financiamento empresarial das eleições. O entendimento que vem prevalecendo no STF é que o financiamento empresarial fere o princípio básico da democracia – a cada cidadão ou cidadã um voto – , fraudando o princípio republicano fundante da soberania popular. Esta decisão tão decisiva e fundamental para a democracia brasileira encontra-se em suspensão devido ao pedido de vistas do Ministro Gilmar Mendes, extraordinariamente prorrogado desde abril de ano passado. Além disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado já aprovou a posição de um substitutivo a um projeto de lei apresentado por Roberto Requião (PMDB-Pr), que vai na mesma direção.
Fraude e corrupção
“A democracia não está ameaçada pelo regime de partidos, mas pelo financiamento deles”, afirmou Maurice Duverger, autor de estudos clássicos e fundadores da ciência política na área de partidos. Esta consciência dos efeitos deletérios do financiamento empresarial na democracia brasileira está já amplamente documentada e empiricamente verificada nos estudos especializados da ciência política brasileira.
Estes efeitos negativos podem ser alinhados em cinco direções. O financiamento empresarial solapa a regra básica da maioria nas democracias, subrepresentando drasticamente os trabalhadores, os pobres, os assalariados, os negros, os camponeses e sem terra, as mulheres que em geral têm menos acesso ao poder econômico. Além disso, o financiamento empresarial das eleições afeta gravemente o pluralismo da competição eleitoral, concentrando mais recursos justamente nas candidaturas a priori favoritas ou consideradas mais competitivas. Ela, por este caminho, altera a agenda das democracias, através da capacidade de pressão e de veto dos grandes agentes econômicos privados. Além disso, corrói o princípio da publicidade e da transparência dos partidos ao vinculá-los organicamente a interesses privatistas que não podem ser publicamente assumidos porque ferem as prioridades do interesse público. E, por fim, mas não menos grave, encaminham os políticos em sua concorrência por mais dinheiro a ações ilícitas em cascata.
Mais além de ferir de morte os princípios republicanos das democracias, o financiamento empresarial das campanhas tem sido sempre, nos EUA, na Europa e na América Latina, o fator central que organiza o circuito da corrupção sistêmica, isto é, aquela que não se realiza eventualmente mas está gravada no próprio cerne de reprodução do sistema político e na gestão do Estado. Ela incentiva a compra de votos, o uso de fundos ilegais, a formação de patrimônios pessoais em paraísos fiscais, a relação com os negócios ilícitos (como os negócios de tráfico de drogas e venda ilegal de armas), a venda de cargos e nomeações, o suborno, o abuso ou mau uso de recursos e serviços estatais.
Na comparação internacional, o caso do financiamento empresarial das campanhas no Brasil é certamente um dos mais graves, senão o mais grave. Já nas eleições de 1994, o cálculo dos especialistas – apenas a partir dos gastos oficialmente declarados ao TCE – aproximou o padrão do gasto brasileiro ao norte-americano, sabidamente o mais oneroso do mundo. A comparação espantava já que se tratava de um país com um PIB muito maior, com uma população mais vasta e sem que os partidos disponham de acesso público gratuito aos meios de comunicação de massa na competição eleitoral.
Na verdade, começamos a viver uma dinâmica cada vez mais perversa de um verdadeiro disparador do gasto eleitoral: um país de vasta população e geografia, que incentiva uma irracional e dispersiva disputa personalista entre os candidatos na ausência do voto em lista, o sentido presidencialista e a disputa pela gestão de patrimônios, fundos, empresas, orçamentos e obras de centenas e centenas de bilhões de dólares. E o pior: as leis de 1995 e 1997, que tratam do financiamento privado das campanhas – máximo de 10 % da rena anual das pessoas físicas ou 2 % do faturamento bruto das pessoas jurídicas – estabelecem um teto flexível e precariamente regulado para as doações.
O resultado tem sido uma verdadeira explosão do “investimento” empresarial nas eleições brasileiras. Mais de 90 % do total arrecadado pelas candidaturas vem das empresas, com doações hiper-concentradas nos grandes grupos econômicos e bancos que dominam os vários ramos da economia brasileira, em particular aqueles mais dependentes das decisões e regulações dos governos. Nas eleições de 2014, este gasto já ultrapassou os 5 bilhões de reais!
A própria Polícia Federal, que alcançou um novo patamar de investigação nos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma, já forneceu o diagnóstico de que, com este padrão de financiamento empresarial das eleições, a luta contra a corrupção é “como enxugar gelo”, já que mais de 50 % dos caos investigados se relacionam diretamente com ele.
A vez e a voz da república
O curso das investigações da corrupção na Petrobrás, a partir das possibilidades abertas pela nova lei de punição penal e econômica aos corruptores aprovada por iniciativa do governo da presidenta Dilma em 2013, expõe as vísceras deste sistema monstruoso: grandes empreiteiras financiadoras de eleições, políticos de vários partidos e uma empresa estatal, em um esquema que já funcionava previamente à posse do presidente Lula em 2002.
É, pois, amesquinhar a consciência republicana dos brasileiros pretender que este sistema perverso de funcionamento do sistema político brasileiro seja culpa de um partido e de um governo. É exatamente o contrário disso: ele está disseminado em todo o sistema de partidos e nas três esferas da federação através do financiamento empresarial das eleições. O caminho de resolução republicano deste impasse vai em direção oposta à proposta de reforma política recém lançada na Câmara Federal que legitima o financiamento empresarial e propõe o chamado “distritão”, cuja dinâmica só agravará a competição econômica e a corrupção desenfreada entre os candidatos.
O sentimento que hoje une todo o povo brasileiro que não é mais possível suportar a corrupção, que é preciso renovar pela raiz o princípio de legitimidade e autenticidade da representação política, que não se pode recuar mas se deve avançar na garantia dos direitos públicos precisa se encontrar hoje na tese do fim imediato á corrupção empresarial do voto.
Esta medida básica não exclui outras reformas importantes, nem apenas por si só será capaz de superar os impasses da democracia brasileira. Mas ela é condição necessária para superá-los. A sua conquista pode iniciar um novo caminho de esperança e de renovação republicana da democracia brasileira.
O Brasil já teve uma república, sem democracia, sem povo, sem negros e sem mulheres. Hoje é preciso fazer da democracia brasileira uma república que faça justiça à nova consciência cidadã dos brasileiros e brasileiras. Há fortes interesses políticos, econômicos e midiáticos que querem vetar este caminho.Como nos momentos mais decisivos da nossa história, como demonstram as entidades em campanha e que mais promovem a consciência cidadã, será preciso agora dar vez e voz ao povo nas ruas do Brasil.
Juarez Guimarães é cientista político e professor da UFMG
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Parcialidade nos protestos é reflexo da cobertura das eleições.
Com postura menos agressiva que a observada na campanha eleitoral de 2014, a grande imprensa repete a falta de imparcialidade na cobertura dos protestos.
A mídia nacional comprovou, mais uma vez, sua parcialidade na cobertura dos protestos de sexta-feira (13) e domingo (15). A postura, no entanto, é menos agressiva que observada durante as eleições presidenciais de outubro de 2014, avalia o cientista político Michel Zaidan, coordenador do Núcleo de Estudos Eleitorais Partidários e da Democracia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Para ele, a grande imprensa age com menor imparcialidade que o recomendável. “A grande mídia já foi mais golpista e parcial que agora. Durante a campanha eleitoral, tomou partido escancarado a favor de uma candidatura, inclusive com uma capa muito agressiva da revista’ Veja’”, afirmou, referindo-se ao ataque do veículo do grupo Abril contra a candidata Dilma Rousseff, às vésperas do segundo turno.
Zaidan lamentou a visibilidade dada pelos noticiários sobre participação de grupos que pediam o retorno de uma intervenção militares, mas considerou positivo o tratamento “ameno” que foi dado à reivindicação do impeachment.
O professor observou, no entanto, que o tom pouco agressivo sobre o impeachment é reflexo do posicionamento de políticos adversários ao PT, como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que desconsidera a possibilidade da saída prematura de Dilma do segundo mandato.
HSBC – A defesa dos interesses da mídia, comerciais e ideológicos, também está demonstrada na cobertura do caso SwissLeaks-HSBC. Para o cientista político, os grandes veículos ignoraram os trabalhos da CPI que investiga o caso no Senado por claro conflito de interesse.
Ao saber, por exemplo, que a CPI do HSBC vem mantendo reuniões que não têm qualquer atenção no noticiário, lamentou “não ter tido acesso às informações”. Nesta segunda-feira (15), a comissão definiu parte de integrantes. No entanto, o PMDB e o PSB não indicaram nomes e atrasaram o início dos trabalhos.
O caso HSBC pode revelar a titularidade de contas secretas de muitos brasileiros ligados historicamente à direita, como comprovou esta semana a veiculação de nomes de grandes empresários da mídia nacional, como a Lili Marinho, esposa do falecido Roberto Marinho, e Otávio Frias, falecido proprietário do jornal “Folha de S. Paulo”. Eles seriam alguns dos titulares de contas secretas no HSBC da Suíça.
O caso está sendo investigado pela Polícia Federal, Receita Federal e Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça. A CPI depende das indicações dos nomes para que o Congresso Nacional se debruce, também, sobre o caso.
Fonte: Agência PT de Notícias
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Lei torna crime venda de bebida alcoólica para menor de 18 anos.
Pena para crime é de dois a oito anos de detenção. Multa para estabelecimento varia entre R$ 3 mil e R$ 10 mil e interditado até recolhimento dos valores.
Lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18) torna crime a venda de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Além disso, o texto também criminaliza fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos.
A pena pra o crime é de dois a quatro anos de detenção e multa. O estabelecimento que descumprir a proibição pode receber multa que varia entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, além de interdição até o recolhimento dos valores.
A Lei nº 13.106/15, sancionada nesta quarta, nasceu em proposta de autoria do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). A medida proposta pelo senador altera o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criminalizar as condutas de “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica”.
“Nossas crianças e nossos adolescentes estavam expostos ao risco do álcool, hoje uma verdadeira tragédia social. Não havia na legislação algo que previsse uma punição severa para isso. Agora, nós temos um mecanismo efetivo, que apresentei e a presidenta Dilma sancionou”, explicou o líder do PT.
Fonte: Agência PT de Notícias
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Câmara aprova criação de grupo parlamentar entre países do Brics.
Grupo vai incentivar e desenvolver as relações entre Brasil, Rússia, África do Sul, China e Índia, além de cooperar para o maior intercâmbio entre seus poderes legislativo.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de resolução que cria um grupo parlamentar entre o Brasil e demais países do Brics (Rússia, Índia, China e África do Sul).
O objetivo do grupo é incentivar e desenvolver as relações entre os cinco países e cooperar para o maior intercâmbio entre seus poderes legislativos.
A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
Países emergentes – O termo Bric surgiu em 2001 a partir de um relatório do economista-chefe do grupo financeiro Goldman Sachs, Jim O’Neill, no qual foram elaboradas projeções da economia para o ano de 2050. Inicialmente, o grupo não contava com a África do Sul.
Nessas projeções, ele sustentou que o Produto Interno Bruto (PIB) dos países desse grupo superaria o PIB dos países mais desenvolvidos do mundo (Estados Unidos, Japão, Alemanha, Inglaterra, França, Itália).
Embora os cinco países do Brics não constituam um bloco econômico formal, desde 2009 eles têm realizado encontros de cúpulas com o objetivo de melhorar a cooperação multilateral em temas como tratados de comércio, tecnologias e investimentos diretos.
Em 2014, o Brasil sediou a 6ª Conferência de Cúpula do Brics, na qual foi oficializado o acordo de criação do chamado Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), uma instituição financeira com o propósito de financiar projetos de infraestrutura em países emergentes.
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*** *** Deputados vão à PGR contra Aécio Neves. 
Deputados pedirão abertura de investigação com base em delação premiada do doleiro Alberto Youssef.
Deputado afirma que Janot tem as provas e cobra investigação sobre Aécio.
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Após hostilizar jornalista, MBL diz que “deu água”
Repórter Zé Antonio, da Carta Capital, foi alvo de agressão verbal por integrantes do Movimento Brasil Livre, que o provocou a discursar diante de uma massa que gritava: “ei, Carta, vai tomar no c…”; ele conta ter sido empurrado por um dos manifestantes em cima do carro de som e que um dos líderes do grupo o segurou pelos dois braços; “No cercado ao lado do carro de som, muitas pessoas nos xingaram de ‘sujos’, ‘vendidos’ entre outras coisas. Tentamos sair pelo meio da Paulista com a ‘escolta’ do MBL, mas a hostilidade estava grande e recuamos”, detalha o repórter; coordenador do movimento, o jovem Kim Kataguiri disse ao 247 que o movimento “deu água” e “protegeu” a equipe até chegar à redação.
Gisele Federicce, 247 – Depois de estimular agressão à equipe de reportagem da Carta Capital, que cobria as manifestações da Avenida Paulista contra o governo federal no último domingo 15, o Movimento Brasil Livre declarou ter “protegido” os jornalistas até chegarem à redação da revista. “Demos água e os protegemos até chegarem na redação da CC. Hostilidade de verdade é o que a nossa república sofre com o PT”, respondeu Kim Kataguiri ao 247, ao ser questionado sobre o episódio.
A Carta Capital publicou um vídeo que mostra Zé Antonio, editor-executivo do site, sendo hostilizado em cima de um carro de som enquanto entrevistava Kim Kataguiri. Ele estava acompanhado de Yghor Boy, repórter de vídeo. Um dos integrantes do MBL, Tom Martins, que falava ao microfone vestido com uma camiseta da seleção brasileira, “denunciou” à multidão a presença da revista na manifestação e provocou o jornalista a discursar em nome da publicação à massa ensandecida que gritava “ei, Carta, vai tomar no c…”.
“Expliquei que estava trabalhando, além de ser um empregado e não ter a prerrogativa de falar pelo veículo. No carro de som, após eu manifestar minha preocupação com a hostilidade, um dos integrantes do MBL insinuou que quem estava ali protestando com eles não era ladrão. Perguntei se ele estava dizendo que eu era desonesto, e ele me empurrou. O Renan [Hass], líder do MBL, me segurou pelos dois braços”, conta Zé Antonio, em relato enviado por email ao 247.
“No cercado ao lado do carro de som, muitas pessoas nos xingaram de ‘sujos’, ‘vendidos’ entre outras coisas. Tentamos sair pelo meio da Paulista com a ‘escolta’ do MBL, mas a hostilidade estava grande e recuamos. Numa segunda tentativa, por trás do carro de som, conseguimos sair do local. Três pessoas foram atrás do grupo por algum tempo nos xingando. Quando estávamos na esquina da Peixoto Gomide com a Alameda Santos, bem próximo da redação, dispensamos a ‘escolta’ e voltamos para o prédio”, continua o jornalista.
Ironicamente, na terça-feira 17, em entrevista ao site da revista Veja, Kim Kataguiri disse que o MBL também protesta pela “liberdade de imprensa”, baseado principalmente no episódio em que a sede da Editora Abril, em São Paulo, foi alvo de protestos após a publicação da capa criminosa de Veja “Eles sabiam de tudo”, sobre a presidente Dilma e o ex-presidente Lula, a dois dias das eleições presidenciais, em outubro do ano passado. A revista foi obrigada a publicar direito de resposta no dia do pleito.
Fonte: Brasil247
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