Contratados por Aécio em Minas recorrem ao STF por direitos.

Em carta, servidores manifestam temor de serem afastados de empregos ao fim de março. Ex-governador tucano os incluiu no quadro sem concurso público.

Um contingente de 70 mil servidores públicos mineiros manifestou, nesta terça-feira (17), o temor de serem afastados dos seus empregos no dia 25 de março. É neste dia que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão retomar a discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei do ex-governador de Minas Gerais Aécio Neves (PSDB) que os incluiu no quadro do estado sem realização de concurso público.

Em carta encaminhada aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a categoria pede que sejam assegurados “direitos fundamentais” como aposentadoria e benefícios trabalhistas. Os professores descobriram, recentemente, que as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhidas pelo Estado não foram transferidas aos cofres da Previdência.

“Durante anos esses trabalhadores confiaram que essas contribuições, complementadas pela contribuição patronal por parte do governo do estado de Minas, foram honradas e depositadas junto ao INSS. Mas se enganaram, pois o Governo de Minas admitiu uma dívida na casa de bilhões de reais junto ao Instituto de Previdência Social”, informam os servidores na carta aos ministros.

O julgamento definitivo do caso teve apreciação suspensa no dia 5 de fevereiro devido ao pedido de vistas do ministro do STF Luís Roberto Barroso. Dias antes, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), havia reivindicado que a Suprema Corte adiasse a decisão. Ele pediu prazo aos ministros para buscar uma solução que diminua os prejuízos aos servidores.

Legislação tucana – A Lei Complementar 100, editada no final de 2007, beneficiou quase 100 mil servidores que serviam o estado em condições precárias e temporárias. O responsável pelo texto, Aécio Neves, na ocasião da aprovação da lei pela Assembleia Legislativa (ALMG) local, saudou o aproveitamento do contingente como solução para o ensino mineiro.

Com a lei, os funcionários foram elevados à condição de “designados”, com uma condição funcional estável. Nem a reivindicação para realização de concurso público, para pôr fim à ilegalidade da lei, foi atendida pelo governo do estado, sob a argumentação de que a Lei 100 os colocou em “situação tranquila”.

A exoneração sumária do grupo antes de abril pode agora provocar uma situação inversa, de inédito e potencialmente desfalque à educação mineira, logo no início do ano letivo. Este seria, também, mais um novo grande contratempo para o governador petista Fernando Pimentel.

Empossado há menos de três meses, Pimentel anunciou que no final deste mês divulgará o resultado de auditorias que devem desagastar a imagem do atual senador Aécio Neves.

A equipe de Pimentel já identificou um rombo de mais de R$ 1,2 bilhão nas contas do governo mineiro, pelo não pagamento a fornecedores de dívidas cuja quitação foi prevista no orçamento estadual 2014. Também foi identificado um déficit orçamentário de mais de R$ 2 bilhões em 2015.

Fonte: Agência PT de Notícias

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Pacote do governo complementa iniciativas de combate à corrupção.

Reforma política também é aliada na luta contra atos ilícitos no País. Medidas reforçam demais iniciativas criadas ao longo dos governos do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma.

As medidas de combate à corrupção e à impunidade a serem anunciadas pelo Executivo nos próximos dias complementarão as demais políticas de controle e fiscalização implementadas nos governos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta Dilma Rousseff nos últimos 12 anos.

A medidas foram anunciadas por Dilma durante a campanha eleitoral de 2014. De acordo com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria-geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional uma parte das iniciativas contra atos ilícitos e contra a impunidade em breve.

Segundo o ministro da Justiça, as medidas seriam anunciadas ao longo dos primeiros seis meses do governo Dilma. No entanto, ele explicou que o anúncio foi antecipado para atender aos anseios comuns da sociedade e do governo, que pretende combater sem tréguas a corrupção.

As cinco medidas anunciadas por Dilma durante a campanha eleitoral foram: (1) modificação da legislação eleitoral para a criação do crime de prática de Caixa Dois; (2) criação de ação judicial que permita declarar a perda da propriedade ou da posse de bens adquiridos a partir de atividades ilícitas; (3) punição a agentes públicos que apresentem enriquecimento sem justificativa dos ganhos patrimoniais; (4) agilização de processos judiciais de desvio de recursos públicos, respeitando o contraditório e amplo direito de defesa; e (5) aceleração de julgamentos de processos contra políticos e a criação de juizados especiais para crimes de improbidade administrativa.

Histórico de combate – No ano de 2003, o Brasil deu início ao período histórico em que mais se construiu mecanismos para combater a corrupção e a impunidade. O primeiro passo foi elevar a Controladoria Geral da União (CGU) à condição de Ministério, ampliando seu campo de atuação e poder de investigação.

Quando o ex-presidente Lula assumiu o governo, a Polícia Federal havia realizado 48 operações nos oito anos do governo anterior. De 2003 a 2014, a PF realizou 2.226 operações, com 24.881 prisões. Segundo a CGU, neste mesmo período, cerca de 4,5 servidores públicos corruptos foram punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadorias, além de terem sido punidas mais de 3,7 mil pessoas jurídicas.

Outras iniciativas foram criadas, ao longo dos anos, para auxiliar o combate à corrupção no País. Como exemplo, em 2004 foi criado o Portal da Transparência, em 2005 regulamentou-se o pregão eletrônico e em 2008 criou-se o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). Em 2012 foi aprovada a Lei de Acesso à Informação.

No ano de 2013, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que define a figura do corruptor e responsabiliza pessoas jurídicas por atos contra a administração pública. Essa lei permite que a PF e o Ministério Público (MP) aprofundem, por exemplo, as investigações da Operação Lava Jato.

Aliados – Para o Partido dos Trabalhadores, a reforma política também pode ser uma grande aliada no combate à corrupção no Brasil. Por isso, a legenda é uma das apoiadoras do projeto de reforma política proposto pela Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, formada por mais de 100 entidades, entre as quais a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O teor do projeto da coalizão é contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 325, apoiada pele presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Um dos pontos de maior divergência entre os projetos, trata do financiamento de campanhas eleitorais.

O texto apoiado pelo PT proíbe o financiamento de empresas a campanhas eleitorais. A PEC 325, no entanto, prevê tanto o financiamento público quanto o privado.

Para o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (CE), a reforma política deve ser ampla, geral e irrestrita, e o financiamento privado de campanha é a pedra angular desse processo. Segundo ele, o partido tem a tranquilidade para tirar as lições necessárias das manifestações, tanto a de sexta-feira (13), quanto a de domingo (15).

“Continuaremos fazendo o que for necessário em defesa da democracia conquistada nos últimos tempos”, ressaltou o deputado.

Na avaliação do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), é preciso garantir a participação popular no processo da reforma política, por meio de um Plebiscito, um Referendo ou uma Constituinte Exclusiva para discutir apenas o capítulo da Constituição que trata do sistema político brasileiro.

“Queremos fazer a reforma com a participação de todos”, destacou Zarattini.

Fonte: Agência PT de Notícias

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Dilma: Valeu a pena lutar pela democracia, este País está mais forte do que nunca.

Sobre manifestos de domingo (15), a presidenta enalteceu a liberdade de expressão e a democracia brasileira. Ela também saiu em defesa do ajuste fiscal. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

A presidenta Dilma Rousseff aproveitou a solenidade de sanção do Código de Processo Civil para homenagear as pessoas que lutaram contra o regime de exceção e citou, entre avanços obtidos em 30 anos de redemocratização, o direito à livre manifestação.

Dilma fez referência direta aos protestos do último domingo. “Nunca mais no Brasil vamos ver pessoas, ao manifestarem sua opinião, inclusive contra a Presidência da República, possam sofrer consequências, nunca mais isso vai acontecer”, afirmou a presidenta, durante a cerimônia.

“Ontem quando vi como ocorreu na sexta, centenas de milhares de cidadãos se manifestando nas ruas, não pude deixar de pensar e tenho certeza que muitos concordam comigo: valeu a pena lutar pela liberdade, pela democracia, esse país está mais forte que nunca”, observou Dilma.

Em entrevista concedida logo após o evento, a presidenta saiu em defesa do ajuste fiscal promovido pelo governo para evitar que a crise econômica mundial afete a saúde da economia brasileira.

“Nós vamos fazer esse esforço ao longo desse ano, mas o Brasil tem todas as condições de sair em menos tempo do que em qualquer outra circunstância. Quando a gente diz que o quanto pior melhor é algo que não se pode aceitar, é o seguinte: vamos brigar depois. Vamos fazer, agora, tudo o que tem de ser feito para o bem do Brasil”, reforçou Dilma.

Governo usou orçamento para evitar desemprego

Desde o início da crise, em 2009, há seis anos, o governo vem conseguindo evitar que os efeitos mais graves e mais perversos da crise se abatam sobre o País, afirmou a presidenta Dilma Rousseff.

“Estou falando do desemprego e também da redução de direitos e da renda. Este processo, nos países da Europa, levou a um desemprego de mais de 60 milhões de pessoas e também levou a uma ampla queda das oportunidades para todos”, disse ela.

A presidenta explicou que, para esse combate, o governo utilizou todas as armas: “Ampliamos as subvenções, aumentamos os subsídios e desoneramos impostos, para evitar que a crise atingisse empresários, a classe média e os trabalhadores. Fizemos isso com os recursos do Orçamento da União e também numa ampliação extraordinária do crédito”, enumerou.

“Há seis anos, o governo vem conseguindo evitar que os efeitos mais graves e mais peversos da crise se abatam sobre nós”
Presidenta Dilma Rousseff

Agora, esse caminho, nos níveis em que foi praticado, se esgotou, e é preciso iniciar outro, para garantir o emprego e o crescimento econômico, afiançou Dilma Rousseff. “Como não podemos continuar despendendo a quantidade de recursos que até aqui vínhamos despendendo, somos obrigados agora a fazer alguns ajustes e correções para continuar crescendo. É importante destacar que não estamos acabando com nossas políticas. Estamos corrigindo algumas, alterando outras e modificando outras”, explicou.

A presidenta apontou, como exemplo, as desonerações fiscais concedidas no ano passado. “Nós mantivemos a desoneração, ou seja, a redução dos impostos que recaem sobre a cesta básica. Não iremos jamais alterar este imposto, mas tivemos de reajustar as alíquotas de desoneração da folha de pagamento. Não é que acabou a desoneração da folha de pagamento, é que o nível de ajuste das alíquotas passou de 1% para 2,5% e de 2,5% para 4,5% – na nossa proposta, obviamente, que será debatida no Congresso”.

Ao mesmo tempo, o governo precisou fazer ajustes “dentro da nossa exiguidade de recursos. Foi o que aconteceu no diálogo que estabelecemos, tanto com o Senado como com a Câmara, no que se refere à tabela do Imposto de Renda, a qual teve a sua faixa mais baixa reajustada, permitindo uma diminuição do imposto, e a faixa reajustada em 6,5, e a faixa mais alta em 4,5%. Atendendo a uma posição, tanto do governo federal que é claramente de restrição de gastos, como também um pleito vindo dos senhores parlamentares e também de todos os movimentos sociais organizados”.

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Corrupção no Brasil não foi inventada agora, lembra Dilma.

Presidenta lançou nesta quarta pacote anticorrupção e encaminhou medidas ao Congresso Nacional.

A presidenta Dilma Rousseff afirmou, em cerimônia de lançamento do pacote anticorrupção nesta quarta-feira (18), que a corrupção no Brasil não foi “inventada recentemente”. No entanto, ela garantiu ter compromisso com o combate à prática de atos ilícitos e à impunidade.

“O meu compromisso é coerente com a minha vida pessoal, com a minha prática política e com a minha atuação como presidenta”, disse.

“Eu sei, tenho convicção, que é preciso investigar e punir os corruptos e os corruptores de forma rápida e efetiva para garantir a proteção do inocente ou do injustiçado”, defendeu.

O pacote anticorrupção proposto pela presidenta Dilma e encaminhado ao Congresso Nacional visa combater a corrupção no Brasil e acelerar os processos de investigação de atos ilícitos.

Entre as iniciativas estão a criminalização do caixa dois eleitoral e de lavagem de recursos para fins eleitorais. O texto também pede urgência na votação do projeto de lei que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de funcionário público e propõe o confisco de bens dos servidores públicos que tiverem enriquecimento incompatível com os ganhos.

Além disso, a presidenta Dilma propõe a utilização da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos de confiança na administração direta e indireta e nas estatais. O governo federal também encaminhou ao Congresso Nacional um pedido de urgência na tramitação do projeto que trata da alienação antecipada de bens apreendidos.

Durante a cerimônia de lançamento do pacote, Dilma assinou a regulamentação da Lei Anticorrupção, criada em 2013 e que pune empresas por atos de corrupção contra a administração pública.

Para a presidenta, é preciso prevenir e combater a impunidade no País. Ela reafirmou que o governo federal está comprometido em enfrentar a corrupção no Brasil.

“Não transigimos com a corrupção e temos o compromisso de enfrentar a impunidade que alimenta a corrupção. As medidas evidenciam que estamos no caminho correto”, disse Dilma.

“O enfrentamento à impunidade deve ser visto como uma política de Estado e não como um momento atual da história do nosso País. Temos que fortalecer as instituições públicas”, explicou a presidenta.

Além disso, Dilma voltou a defender a importância da reforma política e de uma nova “consciência” no País.

“É preciso uma nova consciência no País, uma nova cultura, fundada em valores éticos profundos, moralidade republicana, dentro da alma cidadão do País”, defendeu a presidenta.

Grupo de trabalho – De acordo com o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, o governo federal criará um grupo de trabalho com advogados, juízes, representantes do Ministério Público, Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria Geral da União (CGU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Casa Civil para discutir medidas contra a corrupção. Ele explicou que o fórum de discussão poderá ter a participação de todas as entidades interessadas.

“Todos os que tem contribuições a dar para o combate à corrupção e à impunidade devem ser chamados ao diálogo. Todos, sem exceção”, defendeu Cardozo.

“Se a corrupção é intolerável, o Brasil hoje tem um governo que não tolera a corrupção e está disposto a marchar contra essa prática”, finalizou o ministro.

Fonte: Agência PT de Notícias