Governo e INSS montam atendimento a servidores afetados pela Lei 100.

O Estado e o INSS vão montar uma estrutura específica para atender os servidores estaduais atingidos pela Lei 100, tornada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A sala vai funcionar no 3º andar do Edifício Gerais da Cidade Administrativa, na Secretaria de Planejamento e Gestão, com equipe específica para recepcionar e esclarecer as dúvidas dos servidores. Também foi criado um e-mail somente para atendimento destes casos: trabalhadoreslei100@planejamento.mg.gov.br

A informação foi divulgada pelo subsecretário-adjunto da Seplag, Wieland Silberschneider, e pelo procurador geral do INSS, Alessandro Antônio Stefanutto, durante audiência pública na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa, na quinta, 9/4. De acordo com eles, também será formado um grupo de trabalho reunindo o Governo de Minas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério do Trabalho e a Receita Federal, para tratar dos direitos previdenciários de milhares de servidores que ainda não têm condições de se aposentar. O funcionamento desse grupo de trabalho ainda está em definição.

“Este governo herdou uma situação de bastante complexidade. São quase 90 mil servidores atingidos, e o grupo de trabalho é uma iniciativa para estudarmos como processar operacionalmente todos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e viabilizar benefícios previdenciários e aposentadoria”, afirmou Wieland Silberschneider. Além do desemprego em massa, a grande dificuldade é a absorção dos atingidos pelo INSS. Antes da sentença do STF, eles estavam amparados pelo regime de previdência do Estado (Ipsemg).

PEC 3/15 também é inconstitucional

Em 2012, a Procuradoria Geral da República (PGR) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando a aprovação da Lei Complementar 100/2007. Em março do ano passado, o STF acatou a Adin pela inconstitucionalidade da Lei 100 e determinou a demissão de todos os efetivados, excetos os aposentados ou em vias de se aposentar. Sob liderança dos deputados do PSDB, nova proposta de emenda constitucional foi apresentada no início deste ano, a PEC 3/15, propondo a efetivação desses mesmos servidores.

O líder do Governo, deputado Durval Ângelo, que participou da audiência pública, lembrou que, na época da aprovação da Lei 100 na ALMG, a bancada do PT já alertava que a matéria era inconstitucional. “O projeto não representava avanço ou garantia para o servidor, e sim, adiava um problema grave. Foi um engodo para resolver um problema do Estado, não dos trabalhadores”, afirmou. Durval apontou que, na verdade, o Governo Aécio Neves precisava atestar não ter pendências com o INSS para receber empréstimos e a alternativa para isso foi a efetivação dos designados.

A deputada Marília Campos disse que a decisão do STF já afetou os direitos trabalhistas dos servidores e que o grupo de trabalho vai tentar garantir e resguardar os direitos previdenciários para a aposentadoria. Ela criticou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/15. “Não dá para repetir o mesmo erro. Os servidores já estão sendo penalizados por um erro do passado e não podem ser penalizados novamente porque eles já contribuíram para o Estado. Temos servidores em licença médica, com doenças crônicas, que podem ficar desamparados”, apontou.

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Projeto de Lei da terceirização é atentado aos direitos dos trabalhadores.

O Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, em tramitação no Senado, após aprovado na Câmara dos Deputados, permite a prática da terceirização de serviços em todas as atividades das empresas. A proposta precariza as condições de trabalho, fragiliza o vínculo trabalhista, dispersa a organização dos trabalhadores e baixa profundamente os níveis de efetividade dos seus direitos, seja no setor público ou privado.

A ANPT lembra que “a imposição de limites à terceirização é exigência constitucional, para compatibilizar os ditames da livre iniciativa com a afirmação dos direitos fundamentais dos trabalhadores. No setor público, esta limitação é necessária para preservar a organização funcional impessoal da Administração Pública.”

Estes e outros argumentos foram apontados durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, na manhã desta segunda (13), pela Associação Nacional de Procuradores do Trabalho, que faz campanha contra a proposta e já reúne 13 mil assinaturas em abaixo-assinado em sua página na internet. A entidade anunciou durante a audiência que, caso seja aprovado no Congresso, no dia seguinte estarão ingressando com uma ação direta de inconstitucionalidade(ADIN).

Para assinar o abaixo-assinado acesse: https://www.change.org/p/pl-4-330-veta-dilma

Fonte: Associação Nacional de Procuradores do Trabalho – ANPT

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Morre o escritor e jornalista Eduardo Galeano.

Referência da esquerda latino-americana, Galeano é autor do livro “As Veias Abertas da América Latina”. Pelo Twitter, Rui Falcão lamentou morte do escritor.

Morreu, nesta segunda-feira (13), o escritor e jornalista uruguaio Eduardo Galeano, aos 74 anos, em Montevidéu. Ele estava internado desde a última sexta-feira (10) devido a complicações de um câncer de pulmão.

Nascido na capital uruguaia em 1940, Galeano publicou mais de 30 livros. Referência da esquerda latino-americana, ele é autor do livro “As Veias Abertas da América Latina”, publicado em 1971. No clássico da literatura política, ele analisa a história da América Latina.

“Triste: perdemos o grande Eduardo Galeano, autor de ‘As veias abertas da América Latina’, entre outros”, lamentou o presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, Rui Falcão, em postagem no Twitter.

Fonte: Agência PT de Notícias

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PT de Minas encerra encontros regionais “+ Diálogo + Participação”

Fortalecer o partido e enfrentar a tentativa de desestabilizá-los foram as principais preocupações manifestadas pelos cerca de 4.500 participantes dos 19 Encontros Regionais “Mais Diálogo, Mais Participação”, realizado pelo Diretório Estadual do PT de Minas. Lideranças, militantes, parlamentares e ativistas participaram dos debates sobre a Reforma Política, Conjuntura Nacional e Estadual. Os encontros regionais ocorreram em 18 macrorregiões, entre 21/3 e 12/4, tiveram objetivo de eleger os novos coordenadores regionais, ouvir e debater as dificuldades e colher as propostas de cada região.

“Fomos muito bem recebidos pela nossa militância, que expressou a vontade de fortalecer nosso partido.Vivemos um momento de grande indignação e, por isso, temos que defender e reafirmar nosso projeto que é de todos”, afirmou a presidenta Cida de Jesus, que agradeceu o esforço e apoio dos coordenadores regionais, lideranças, militantes e parlamentares, pela contribuição para o sucesso dos encontros.

Tiveram encontros regionais o Vale do Aço, Mucuri, Alto, Médio e Baixo Jequitinhonha, Sudoeste, Vertente do Caparaó, Campo das Vertentes, Rio Doce, Zona da Mata, Triângulo Sul e Norte, Alto Parnaíba, Sul, Norte, Noroeste, Centro Oeste e Região Metropolitana da Grande BH.