O GOLPISMO DE EDUARDO CUNHA.

Foto: Eduardo Cunha (PMDB).

Autor: Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado, mestre em ciências sociais.

Não é preciso repisar que a chegada de Eduardo Cunha (PMDB) à Presidência da Câmara dos Deputados representou, em diversos aspectos, um avanço perigoso do conservadorismo e do reacionarismo radicalizado no Congresso Nacional.

Algumas provas evidentes desse processo é retomada de uma agenda regressiva expressa na aprovação de projetos ofensivos a Democracia e aos Direitos Fundamentais como o PL 4330, sobre a terceirização de serviços, a passagem pela CCJ da Câmara da Proposta de Emenda Constitucional que trata da redação da impropriamente chamada maioridade penal (o termo correto é “idade para imputabilidade penal”, na medida em que maioridade é um conceito do direito civil), a celeridade dada à “PEC da Bengala” (que aumenta o tempo de atuação dos Ministros dos Tribunais Superiores nos referidos órgãos), e a colocação na agenda de análise da proposta da “Contrarreforma Política”, cuja principal meta é a manutenção do sistema de financiamento privado de campanhas, o que favorece o poder econômico e que tanto mal tem feito à nossa política.

Cunha também defende os interesses do capital internacional do petróleo contra a Petrobrás, na medida em que sustenta o fim do “sistema de partilha” na exploração do Pré-sal, sistema este que garante o retorno da maior parte dos recursos da exploração desta atividade para a União, Estados e Municípios, com prevalência de destinação para a educação, e o retorno do privatista sistema de concessões, instituído na era FHC, e no qual as empresas privadas ficam com a maior parte do bolo financeiro obtido com o petróleo.

Além disso, o obscuro Presidente da Câmara dos Deputados é defensor do famigerado “Estatuto da Família”, Proposta de Lei homofóbica e machista produzida por parlamentares fundamentalistas que ataca uma série de avanços democráticos alcançados pelo país. É relevante destacar que o projeto do “Estatuto da Família” é criticado, com razão, pela maior parte das entidades defensoras de direitos humanos e pelos civilistas que reconhecem não existir mais um tipo ideal monolítico de família na sociedade contemporânea, como dispõe o projeto do Estatuto, mas sim, famílias, assunto este que merece tratamento em artigo próprio.

Por fim, e não menos importante, não podemos esquecer que Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é um dos principais investigados da Operação Lava Jato da Polícia Federal e tem se utilizado dessa agenda conservadora, amparada por setores da mídia, para abafar todos os escândalos de corrupção que envolvem o seu nome. Aliás, não é por acaso que a Revista Veja, ícone do jornalismo tendencioso e de má qualidade, com todo o seu discurso moralista e antipetista, tenha transformado Cunha no seu novo herói.

Pois a última obra de Cunha e seus asseclas demonstra a pouca preocupação que o referido grupo têm com a preservação da Democracia e da nossa estabilidade institucional, através da admissão, também na CCJ da Câmara, de uma Proposta de Emenda Constitucional que limita o número de Ministérios no Governo Federal.

O alvo, como sempre, são as políticas sociais do Governo Federal, através do ataque às Secretarias da Presidência da República que ganharam status de Ministério, e passaram a dar visibilidade a diversos segmentos da sociedade, que são afetados por discriminação e exclusão social. São exemplos as Secretarias Nacional de Políticas para as Mulheres, de Igualdade Racial e Direitos Humanos, todas com forte apelo social, e fruto de um amplo debate político e de reivindicações da sociedade.

Outros alvos são as Secretarias destinadas ao fomente da infraestrutura e do desenvolvimento, como Portos, Pesca e o Ministério das Microempresas, todos setores que cresceram nos últimos 12 anos depois que alcançaram status ministerial para as suas políticas.

Por traz de toda esta discussão está uma imensa demagogia política associada ao preconceito social. O principal argumento dos defensores do Proposta de Emenda Constitucional é que com a limitação do número de Ministério resultaria em economia financeira e maior eficiência da administração. Pura falácia, pois a redução do número de Ministérios não traz nenhuma vantagem financeira para o Estado, pois são diminuídos o número de cargos de Ministros, mas continua sendo necessária toda uma estrutura para atendimento destas políticas em outros Ministérios. Ou seja, não haveria economia, apenas prejuízo institucional para os programas que perdem status político, portanto, retrocesso social.

Por sinal, poderíamos, caso aprovado o projeto da base conservadora, ter até aumento de despesas, pois a administração teria que criar outros mecanismos para garantir o bom funcionamento das atividades dos referidos órgãos e, muito provavelmente, muito mais cargos de menor expressão, pois o peso e a capacidade de articulação de um órgão de menor hierarquia é muito menor do que o de um Ministério.

Traduzindo, a “economia de botões” proposta pela turma de Cunha, além de não ter nenhum crédito ou amparo de natureza técnica ou científica, poderia resultar num aumento dos problemas sociais existentes no país e no retorno da tragédia social e econômica da década de noventa.

Hoje, com o aumento de status das políticas citadas por meio de Secretarias com características de Ministérios, e da adoção do sistema de gestão do orçamento por programas integrados, o governo conseguiu alcançar uma queda no custo operacional das suas ações, através da integração das políticas em diversos Ministérios, além de garantir maior visibilidade a problemas que outrora estavam escondidos na sociedade e no próprio estado. Hoje, os Ministérios são muito mais articuladores e integradores de políticas, e garantem peso e força ás demandas da sociedade que passam a ser tratadas de forma mais apurada. Prova disso é a aprovação de Leis importantes como o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Igualdade Racial, a Lei Complementar das Micro e Pequenas Empresas, dentre outros.

Tais Secretarias representam uma resposta política à sociedade, além do aumento da capacidade de articulação social do Governo com diversos segmentos da sociedade, e um simples estudo das Diretrizes do Plano Plurianual Federal derrubada toda a argumentação do grupo de Eduardo Cunha e de seus parceiros.

O problema é que os meios de comunicação não se utilizam dos estudos de políticas públicas para fundamentar a defesa dos seus projetos, ao contrário, tentam, impor um regime de gestão pública que fracassou em todo o Planeta, e cujo maior exemplo são as absurdas taxas de desemprego em toda a Europa, e a crise econômica mundial instaurada depois de 2008.

Outro aspecto relevante, e pouco discutido sobre este tema é escandalosa ofensa ao princípio da Separação de Poderes, uma das bases da Democracia Constitucional Contemporânea desde as Revoluções Francesa e Americana, ainda no século XVIII, e um dos pilares do nosso ordenamento jurídico.

A nossa ordem constitucional impõe que a organização administrativa do Poder Executivo é competência exclusiva do Presidente da República, assim como a do Legislativo é da Presidência da Câmara e do Senado, e do Judiciário é da Presidência do STF. Todos possuem orçamentos próprios, e nenhum dos Chefes das referidas Casas pode atacar a autonomia institucional da outra. Tal medida sustenta aquilo que o Barão de Montesquieu denominou de “Teoria dos Freios e Contrapesos”, instrumento pelo qual cada Poder possui uma esfera de autonomia que lhe garante capacidade para fiscalizar a atuação do outro.

Quando determinado Poder tenta limitar a atuação institucional do Chefe de outro Poder, temos uma incontestável invasão de competências e uma atividade tipicamente Golpista. Deve ser ressaltado que nas sociedades contemporâneas não temos mais Golpe de Estado realizado apenas por meio de ação militar ou insurrecional, mas o uso abusivo dos Poderes institucionais de um Poder contra outra também caracteriza Golpe de Estado, como no exemplo recente do Paraguai.

O fato de uma coalização conservadora ter derrubada o Governo Lugo por meio de ação do Congresso Paraguaio, com apoio de segmentos do Judiciário, não isentou aquele país de mais um vergonhoso caso de Golpe. A chancela formal não afasta transforma golpismo em ato lícito, tanto que o Paraguai foi condenado por toda a comunidade internacional.

Portanto, por traz de todo o discurso demagógico daqueles que tentam limitar a atuação Política da Presidenta Dilma Rousseff (PT) não nenhuma preocupação real com a redução do gasto público, pois a Câmara poderia dar exemplo reduzindo as próprias despesas operacionais dos Gabinetes dos Deputados, especialmente o valor da verba de sustentação dos mesmos, cujo custo é muito maior do que o salário de qualquer Ministro. O que está evidente é uma tentativa de burlar o resultado obtido nas urnas em 2014, e exercitar as aspirações Golpistas dos conservadores que ainda não aceitaram a derrota eleitoral obtida no voto popular, nem as mudanças sociais alcançadas nos últimos 12 anos.