Pedir intervenção militar é crime — o problema é que ninguém aplica a lei.

Um deputado federal do PCdoB de Minas Gerais quer criminalizar quem peça a volta da ditadura. Desde 2013, pelo menos, aumentou o número de mentecaptos com essa bandeira. No dia 15 de março, eles invadiram as ruas, eventualmente com cartazes em inglês.

O projeto de Wadson Ribeiro prevê detenção de três a seis meses, mais multa. “Não se pode fazer apologia ao nazismo, à volta da escravidão e nem à volta do golpe militar, prisões e torturas”, diz ele. “Pedem terrorismo de Estado, pedem assassinato de opositores, pedem a censura à imprensa e à produção cultural, pedem sindicatos e partidos políticos proscritos”.

Carros de som clamando pela intervenção militar viraram comuns na paisagem dos protestos. Na Paulista, um deles levava um convidado especial, o ex-delegado do Dops Carlos Alberto Augusto, cuja alcunha na equipe de Sério Paranhos Fleury era “Carteira Preta”.

Tratado como heroi, o velhote, que se veste estranhamente de smoking, lamentou, a certa altura, não ter metralhado os subversivos quando pôde.

No dia 12 de abril, esse pessoal estará de volta pelas avenidas. Organizadores das micaretas reaças afirmam que não têm nada com isso, que não comungam da mesma ideia etc. Rogério Chequer, do Vem Pra Rua (chamado de “Chequer Sem Fundo” por seu guru Olavo de Carvalho), declara que o grupo é contra “qualquer tipo de intervenção militar, golpismo ou separatismo”.

Ora, então por que marchar ao lado desses pilantras? Não há desculpa. Por que eles não se separam? Na passeata em homenagem ao Charlie Hebdo, em Paris, por exemplo, a ultradireitista Frente Nacional foi proibida de participar.

O apelo às Forças Armadas está absolutamente banalizado na internet. Wadson Ribeiro não conseguirá aprovar sua proposta, ainda mais com esse congresso.

Agora, o problema não é esse. Como em muitas áreas, a questão não é inventar uma lei — é aplicar a existente.

O artigo 22 da Lei de Segurança Nacional reza o seguinte:

Fazer, em público, propaganda: I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social; II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa; III – de guerra; IV – de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

O parágrafo primeiro acrescenta que “a pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão” (em 1983 a internet era um brilho nos olhos de Roberto Carlos).

O artigo 23:

Incitar: I – à subversão da ordem política ou social; II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; III – à luta com violência entre as classes sociais; IV – à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

É irônico pensar que a LSN foi promulgada no governo João Figueiredo. Imagine a surpresa dos fascistas saudosistas ao irem em cana por causa de um instrumento criado por um dos generais com quem sonham.

Na vida real, porém, os criminosos continuarão livres — não por causa da democracia, mas da inação.

*

http://www.diariodocentrodomundo.com.br/pedir-intervencao-…/

***
***
***

UM PROGRESSISTA A FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

Acredito que os progressistas contrários à redução da maioridade penal são mais abertos ao diálogo do que os reacionários que são favoráveis. Mas talvez eu esteja enganado, e seja massacrado por esses progressistas que não estarão dispostos sequer a discutir os meus argumentos favoráveis à medida.

Antes do massacre, talvez seja bom dizer em minha defesa que apoio todas as outras principais causas chamadas progressistas e que só permanecem polêmicas em países atrasados: legalização do aborto, legalização da maconha, questões feministas, direitos iguais para LGBTs, imposto sobre grandes fortunas…

Por isso não acho que me enquadre no estereótipo do reaça. Ainda assim aceito reduzir a menoridade penal.

Com algumas condições, é claro.

Acredito, por exemplo, que colocar um menor de idade numa penitenciária por tráfico de drogas seja de uma estupidez brutal. E não podemos esquecer que aproximadamente ¼ de todos os presos no país são detidos por tráfico. Na verdade, considero uma estupidez prender qualquer pessoa por tráfico, adulto ou menor, e acredito que a guerra às drogas seja – ao lado da nossa obscena desigualdade – a principal causa de violência no Brasil, e que necessita de uma discussão extremamente mais relevante do que a sobre a maioridade penal.

Prender um menor por roubo também não me parece adequado, e crimes contra o patrimônio alheio correspondem a 52% das condenações. Não me parece certo em qualquer situação, mas ainda mais se o menor viveu toda a sua curta vida até o momento na miséria, e bombardeado por propagandas, ideais de consumo, ostentação. Sendo visto e tratado como o marginal que sempre foi, no sentido de viver à margem da sociedade de consumo, sobrevivendo em uma comunidade miserável.

Também não me parece certo prender menores por conivência com familiares criminosos. Que por exemplo aceitem os presentes e os mimos de responsáveis que sonegam impostos, lavam dinheiro ou estão envolvidos em falcatruas diversas e não guardam segredos entre a família.

Medidas sócio-educativas nesses casos me parecem muito mais adequadas, ou então estruturais, como o Estado fornecer condições humanitárias de desenvolvimento e bem-estar social.

Mas sobram então os crimes contra a vida de outro ser humano, que representam 15% das prisões. Nesse caso, aceito a discussão. Talvez ainda mude de ideia, mas hoje sou tentado a concordar que um adolescente que mata, estupra ou fere gravemente um outro ser humano, precisa ser punido como um adulto, ainda que não deva ser colocado na mesma cela que adultos. Acredito que algumas vidas inocentes poderiam ser poupadas com essa medida, e que alguns adolescentes podem realmente matar com mais facilidade simplesmente por não correr o risco de ficarem 30 anos na cadeia.

A discussão sobre a maioridade penal, portanto, não me soa tão absurda quanto outras “causas polêmicas”, em que os progressistas parecem condenados a discutir obviedades com débeis mentais ou fanáticos religiosos. O que me parece é que, nesse caso, por costume, os progressistas também permanecem um tanto fechados ao diálogo, satisfeitos em reconhecer no outro a estupidez ou explicar didaticamente suas posições. Quase sempre tem razão.

*

http://www.diariodocentrodomundo.com.br/um-progressista-a-…/