quinta-feira, 14 de maio de 2015

Dilma sanciona Projeto de Reginaldo Lopes que institui Dia Nacional da Liberdade.


De autoria do deputado federal Reginaldo Lopes, o Projeto de Lei (PL) 5169/09, que institui o Dia Nacional da Liberdade, acaba de ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff e se transformou na Lei Ordinária 13117/2015. A data deverá ser comemorada, anualmente, em todo território nacional no dia 12 de novembro, em alusão ao dia do batismo de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 8 de maio de 2015.
Segundo o deputado, Tiradentes hoje é lembrado como o maior símbolo da liberdade em nosso país e como grande herói da Inconfidência Mineira. “Símbolo do sacrifício pela Pátria, Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, incorpora todo este sentimento de luta e perseverança na busca incansável pelos Direitos de Liberdade”, justifica.
A instituição de homenagem cívica a determinadas personalidades que, em vida, prestaram relevantes serviços ao País é instrumento fundamental para a consolidação da identidade nacional. Nesse sentido, não há personagem de nossa História mais consagrado do que Tiradentes. Ele encarna o próprio ideal de liberdade por ter resistido à dominação colonial imposta pela Coroa Portuguesa e lutado pela emancipação política do Brasil.
Início
A iniciativa do parlamentar teve por objetivo atender à solicitação de representantes do Campo das Vertentes, em Minas Gerais, que alimentam o antigo sonho de ressaltar, ainda mais, a importância do alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, que tem suas origens na região.
Justificativa
A Liberdade como tema da história do Brasil encontra em seus registros inúmeras páginas, reservadas ao acontecimento de lutas que alcançaram grandes vitórias. Como nos mostra a abolição da escravatura, a inconfidência Mineira e seu ideal de liberdade republicana, a luta contra a ditadura e o anseio pela democracia, as diretas já e a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Destas batalhas fundamentais despontaram Líderes, Mártires, Heróis e Heroínas que promoveram o reencontro do Brasil com sua Liberdade. O reconhecimento destas conquistas não pode ser esquecido nem deixado de lado. A Liberdade como um dos maiores valores ligada aos princípios da consolidação da democracia merece todo nosso reconhecimento como alicerce fundamental na organização da sociedade brasileira.
É fundamental que a Liberdade em nosso país não seja apenas reconhecida como uma palavra ou como um mero direito existente, deve ser lembrada como um bem essencial garantido por inúmeros sacrifícios e pela luta por muitas das vezes mortal de incontestáveis heróis, que merecem todo nosso reconhecimento e toda nossa celebração.
É claro que muitas batalhas ainda serão travadas e precisarão outros heróis, mas é importante que possamos sempre nos fortalecer com os bons exemplos de nossa história. É importante para a memória de nosso país o reconhecimento da importância das garantias de liberdade alcançadas.
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Unimontes capacita 7 mil profissionais em programa de combate ao uso de drogas.



Projeto federal ‘Caminhos do Cuidado’, em parceria com o Estado, já qualificou 33 mil tutores e agentes de saúde em Minas.
Um ano após assumir a coordenação estadual do Projeto Caminhos do Cuidado, a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) apresenta um balanço do programa federal que promove a qualificação da atenção primária à saúde mental, álcool, crack e outras drogas.
Até março último foram realizadas quatro oficinas regionais de capacitação de tutores e 2.5000 vagas foram ofertadas e disponibilizadas em Minas Gerais, por meio de oficinas com tutores presenciais nos municípios.
As atividades são realizadas nas regiões Norte, Nordeste, Noroeste de Minas e Vale do Jequitinhonha. Foram capacitados 7 mil profissionais e a meta é atingir 8.200 em 198 municípios. Em Minas, considerando as outras regiões, foram capacitados 33 mil profissionais, de um total de 290 mil em todo o país.
As demais regiões do estado estão sob a responsabilidade da Escola de Saúde de Minas Gerais (ESP/MG). Em uma iniciativa inédita, este projeto tem a meta de capacitar todos os agentes comunitários de saúde, auxiliares e técnicos de enfermagem que fazem parte da Estratégia Saúde da Família em todos os municípios brasileiros.
O projeto no âmbito da Unimontes teve início em abril de 2014, com previsão de término em julho de 2015. O trabalho é desenvolvido com a colaboração de professores do Departamento de Saúde Mental e Saúde Coletiva em parceria com a ESP/MG.
Trata-se de uma estratégia de ação dentro do “Plano Crack”, que constitui uma das diretrizes de intervenção do governo brasileiro para enfrentamento dos problemas decorrentes do uso abusivo de drogas no país.
Coordenadora estadual do projeto, a professora Rosângela Silveira acredita que o projeto é uma excelente ferramenta no enfrentamento das drogas. “A capacitação contempla a possibilidade de introduzir ferramentas para o cuidado em saúde de usuários e familiares, bem como fortalecer a ação de equipes da Estratégia Saúde da Família, com destaque para o trabalho de agentes comunitários de saúde e auxiliares e técnicos de enfermagem, irradiando o acesso aos serviços”, destaca a coordenadora.
O projeto ajuda no enfrentamento do problema das drogas no país e busca cumprir compromissos internacionais estabelecidos. A Secretaria de Estado da Saúde (SES) implantou uma rede assistencial para atenção psicossocial de usuários com a capacitação dos profissionais para melhorar a relação com usuários, famílias e comunidades.
Gestão do projeto
O Grupo Hospitalar Conceição (RS) – juntamente com a Fiocruz -, se responsabilizou pela gestão nacional do projeto, cuja implementação envolveu recursos do Ministério da Saúde. No estado, os trabalhos são conduzidos pela ESP/MG e pela Escola Técnica de Saúde do Centro de Educação Profissional e Tecnológica da Unimontes (ETS/CEPT/Unimontes) – que compõem a Rede de Escolas Técnicas do SUS -, com o apoio constituído por representantes da Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço – CIES Estadual, da Superintendência de Atenção Primária a Saúde, da Coordenação Estadual de Saúde Mental, e do COSEMS. O site oficial do projeto com mais informações é o www.caminhosdocuidado.org.
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Secretaria de Direitos Humanos promove discussão sobre diversidade religiosa.



Proposta prevê a criação de um comitê para discutir a discriminação, o preconceito e a intolerância em Minas Gerais.
A criação de um comitê da diversidade religiosa em Minas Gerais foi proposta durante encontro promovido pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), dia 11. O evento, realizado no auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), em Belo Horizonte, contou com a presença de lideranças de diferentes religiões. O comitê será um espaço de reflexão em torno da discriminação, do preconceito e da intolerância religiosa.
O coordenador geral de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Alexandre Brasil, fez uma palestra sobre o tema e ressaltou a importância da reflexão e de debates sobre liberdade religiosa enquanto direito humano. “A ideia é constituir um colegiado que vise à promoção do respeito às diferentes crenças e convicções frente à onda de intolerância no país”, afirmou Alexandre.
O secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, propôs, com base no debate e nas sugestões apresentadas pelos participantes, parcerias com instituições de pesquisa para diagnóstico da diversidade religiosa e ocorrências de intolerância no estado, além de uma reunião com a Secretaria de Estado de Educação para debater a questão no âmbito educacional e a visita a uma unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac).
Ao longo de sua consolidação, o comitê pretende construir ações programáticas fundamentais para a garantia da liberdade religiosa, a prevenção e o combate à intolerância, além do fomento ao diálogo com base no reconhecimento e no respeito às diferenças de crença e culto.
Fonte: Agência Minas
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A gente não pode negar a política, pede Lula a jovens metalúrgicos.



Ex-presidente participou da abertura do 8º Congresso dos Metalúrgicos do ABC Paulista. Ele voltou a criticar tentativa de criminalização do PT.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu, na noite de terça-feira (13), com centenas de jovens metalúrgicos na abertura do 8º Congresso dos Metalúrgicos do ABC Paulista.
De acordo com o coordenador da Juventude Metalúrgica do ABC, Alessandro Guimarães, a iniciativa de dialogar com os jovens foi do próprio ex-presidente. Segundo ele, Lula disse participou do encontro “menos para ensinar alguma coisa, e mais para aprender”.
Lula se mostrou preocupado com uma pesquisa realizada na porta de fábricas em setembro do ano passado que mostrou que pessoas antagônicas aos direitos trabalhistas chegaram a ter 30% dos votos dos metalúrgicos consultados.
“A gente não pode negar a política. A desgraça de quem não gosta de política é que é governado por quem gosta”, lembrou.
Durante o encontro, o ex-presidente lembrou que ninguém criou tantos instrumentos para combater a corrupção como ele e Dilma. Além disso, ele afirmou não aceitar as tentativas de perseguição e criminalização do PT.
“Porque só o dinheiro que o PT recebeu é propina? E o do PSDB, é do Criança Esperança?”, ironizou.
Contando momentos marcantes da sua história no movimento sindical, Lula relembrou os 35 anos da greve dos metalúrgicos do ABC em 1980. Na época, 140 mil metalúrgicos paralisaram suas atividades por 41 dias, durante a campanha salarial, em plena ditadura militar.
Além disso, o ex-presidente petista contou situações que vivenciou quando fazia parte da diretoria do sindicato.
O ex-presidente também abordou e respondeu questionamentos sobre reforma política e corrupção. Lula ainda falou sobre o ajuste fiscal proposto pelo governo da Presidenta Dilma Rousseff. Para ele, o Executivo deveria ter dialogado mais com o movimento sindical para resolver os excessos no seguro-desemprego.
Fonte e foto: Agência PT de Notícias 

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Comitiva suíça estreita laços comerciais com Minas Gerais.


Representantes do governo mineiro receberam delegação na Cidade Administrativa para prospecção de novos negócios.
O Governo do Estado de Minas Gerais recebeu, nesta terça-feira (12/5), no Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, uma delegação da Suíça para um intercâmbio de ideias e prospecção de negócios. Liderada pelo embaixador da Suíça no Brasil, André Regli, o encontro reuniu representantes de empresas e universidades do Cantão de Friburgo, província suíça.
Segundo o embaixador, as empresas suíças em Minas se sentem em casa e têm a estrutura necessária para ampliar seus investimentos no Brasil. “O negócio que se pode fazer em Minas Gerais é tão bom quanto o negócio que se poderia fazer em São Paulo”, destacou Regli.
Atualmente, empresas de origem ou capital suíço, como a Nestlé e Barry-Callebaut, ABB (equipamentos elétricos), Holcim (cimento), Atlas Schindler (elevadores) e CSEM (centro de P&D em eletrônica orgânica), além da Zurich Airport (operadora da concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins) mantém negócios no Estado.
A delegação que visita o país tem como objetivo estreitar laços comerciais e encontrar parceiros para uma possível operação em conjunto. Em Minas Gerais, o encontro privilegiou o contato com as principais instituições governamentais, científicas e industriais do Estado para que os integrantes da delegação conheçam o ambiente econômico.  Na ocasião, representantes da Nestlé e da Barry-Callebaut destacaram as vantagens comerciais e experiências positivas dos investimentos em Minas.
“Essa missão retrata a percepção internacional de Minas Gerais. Isso quer dizer que o Estado experimenta um momento positivo para a sua internacionalização, tanto na perspectiva econômica, empresarial, como na perspectiva científica, o que abre espaço para uma inserção qualificada do governo na cooperação internacional e prol do desenvolvimento regional”, afirmou Rodrigo Perpétuo, assessor de Relações Internacionais do Governo do Estado.
Também estiveram presentes no encontro a presidente do Instituto Mineiro de Desenvolvimento Integrado (Indi), Cristiane Serpa, Antônio Macedo, representante daCompanhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) e Rogério Sobrinho, representante do BDMG, além do cônsul-geral da Suíça no Rio de Janeiro, Giancarlo Fenini, o conselheiro do Cantão de Friburgo, Beat Volanthen e a cônsul honorária da Suíça em Belo Horizonte, Astrid Boller.
Balança comercial
Nos primeiros quatro meses do ano, as exportações mineiras para a Suíça atingiram US$ 89,45 milhões, enquanto as importações somaram US$ 28,15 milhões. O superávit comercial mineiro foi de US$ 61 milhões. A Suíça é o 15º maior comprador de produtos mineiros e o 23º país entre os maiores fornecedores de produtos para Minas Gerais.

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Bancada do PT critica relatório de comissão sobre reforma política.



Partido defende sistema Distrital Misto, fim do financiamento privado de campanhas e adoção da cota de 30% de vagas para as mulheres nos parlamentos a partir da próxima eleição. Para petistas, texto é “ruim”
O texto final da Comissão da Reforma Política, apresentado na terça-feira (12) pelo relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), desagradou a bancada do PT no colegiado. As críticas concentraram-se, principalmente, na adoção do sistema eleitoral majoritário (distritão), na manutenção da possibilidade das doações empresariais a partidos e candidatos, além da rejeição à adoção das cotas para as mulheres nos parlamentos. A votação está prevista para esta quinta-feira (14), às 10h.
O Partido dos Trabalhadores defendia a adoção do sistema Distrital Misto – após evoluir da posição inicial de apoio ao sistema proporcional de lista fechada-, a proibição do financiamento de empresas a partidos e candidatos, além da adoção da cota de 30% de vagas para as mulheres nos parlamentos a partir da próxima eleição.
Para o vice-presidente da comissão, deputado Rubens Otoni (PT-GO), o relatório não atendeu as expectativas da sociedade. “O relatório está muito aquém das expectativas criadas com a reforma. O texto não contribui para reduzir a influência do poder econômico, não aproxima representantes de representados, além de não atender as reivindicações de segmentos sub-representados da sociedade, como é o caso das mulheres e dos jovens”, reclamou.
Ao criticar o sistema eleitoral adotado pelo relator da Reforma Política, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) destacou que o Distritão é adotado em apenas três países no mundo. “É tão ruim que apenas a Jordânia, o Afeganistão e o Vanuatu (Ilha-estado localizada no Pacífico) adotam o sistema”, apontou.
Fontana disse ainda que o Distritão é a pior opção para a democracia. Segundo ele, o fato do novo sistema prever apenas a eleição dos mais votados vai inibir o lançamento de várias candidaturas – prejudicando a escolha do eleitor-, estimular a entrada na política de celebridades para ‘puxar votos’, acirrar a disputa entre candidatos do próprio partido, enfraquecer os partidos, além de prejudicar a eleição de representantes das minorias.
Financiamento - Sobre o financiamento eleitoral, o deputado Fontana afirmou que o modelo adotado foi a pior opção possível. “O relatório é ruim, porque não combate o grande problema da democracia brasileira que é o financiamento eleitoral por empresas. Essa proibição está sendo debatida no STF, por iniciativa da sociedade civil representada, entre outras, pela CNBB, OAB, além da maioria da sociedade brasileira”, afirmou.
Até em relação a possíveis pontos positivos, o parlamentar aponta falhas que comprometem as boas intenções do relator. “O relatório fala em teto de gastos nas campanhas, mas isso fica remetido à regulação posterior, o que também não nos dá a garantia de que vai haver o barateamento das campanhas”, explicou Fontana.
Mulheres - As parlamentares petistas na comissão também criticaram o relatório. A deputada Moema Gramacho (PT-BA) afirmou que o texto é retrógrado e machista. “O relatório foi extremamente retrógrado e machista na justificativa para não aceitar a instituição das cotas para as mulheres, principalmente se considerarmos que a legislação eleitoral de 1997 já admitia essa possibilidade. Portanto, isso é voltar atrás no tempo, completamente contrário ao pensamento da sociedade que exige maior presença das mulheres na política”, disse.
Já a deputada Margarida Salomão (PT-MG), disse que as propostas prejudicam a perspectiva de ascensão das mulheres na política. “Dentro do presente sistema eleitoral, com todos os que ele tem e que aparentemente podem ser recrudescidos a vista do relatório apresentado, não há expectativa de que nós avancemos nem na representação das mulheres e nem de outras minorias sociais”, lamentou.
Fonte e foto: Agência PT de Notícias
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Paulo Paim: Sobre o 13 de Maio.
O Brasil precisa sentir-se responsável pela perpetuação da condição de escravidão, que ainda hoje existe, em decorrência dos inúmeros obstáculos que o povo negro enfrenta no âmbito cultural, educacional, social, político e econômico.
É certo que a Lei Áurea acabou com a escravidão no dia 13 de Maio de 1888 no campo formal, mas o que aconteceu no dia 14 de Maio?
O sociólogo e político Florestan Fernandes em um de seus clássicos, “A integração do negro na sociedade de classes”, diz:
“A desagregação do regime escravocrata e senhorial se operou, no Brasil, sem que se cercasse a destituição dos antigos agentes de trabalho escravo de assistência e garantias que os protegessem na transição para o sistema de trabalho livre. Os senhores foram eximidos da responsabilidade pela manutenção e segurança dos libertos, sem que o Estado, a Igreja ou qualquer outra instituição assumisse encargos especiais, que tivessem por objeto prepará-los para o novo regime de organização da vida e do trabalho. (…) Essas facetas da situação (…) imprimiram à Abolição o caráter de uma espoliação extrema e cruel”.
A população negra foi liberta. Mas a ela não foi dado o mínimo de cidadania. Os negros foram largados à própria sorte, sem escolas, sem moradia, sem trabalho, sem o mínimo legal para poder sobreviver. Portanto, o Estado não foi capaz de criar uma política de inserção para essas pessoas.
Com a luta do movimento negro, o Estado começa a reconhecer esta dívida, e inicia um processo de implantação de ações afirmativas para inclusão em todos os espaços da sociedade.
No ano de 2003 é criada a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, uma ferramenta muito importante para o combate ao racismo e para promoção de políticas públicas de igualdade racial.
Sabemos que a educação é a base estruturante de qualquer sociedade desenvolvida socialmente e economicamente, e foi por isso, que eu ajudei a aprovar a lei 10.639/03. Esta lei estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.
Em 2008 a lei 10.639 sofre uma complementação positiva: a inclusão da história da população indígena nos currículos escolares.
No dia 20 de julho de 2010 é publicado o Estatuto da Igualdade Racial (12.288/10): lei federal originária de projeto de minha autoria. O estatuto é fruto de muitos debates e audiências públicas, debates nas praças, escolas, sindicatos, em todos os espaços de construção política.
Não foi fácil conseguir fazer com que o Estatuto da Igualdade Racial seja a legislação mais completa para a população negra. Ele é a ferramenta que norteia a maioria dos processos de implantação de políticas públicas para promoção da igualdade racial.
Em 2012 depois de um árduo embate e sensibilização é sancionada a lei número 12.711, mais conhecida como lei de cotas. Ela dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Esta é uma vitória do movimento negro e toda a sociedade comprometida com o desenvolvimento do Brasil.

Temos um grande caminho a trilhar para que todas as pessoas sejam tratadas com igualdade, mas não iremos desistir jamais, enquanto o povo negro não estiver amparado em nossa sociedade, com plenas condições de oportunidades.
Mas afinal, onde estão hoje os negros em nosso país? Infelizmente quando olho para os lados não enxergo. É fundamental que eles se apoderem dos espaços de decisões deste país e principalmente da política brasileira.
Somos mais de 51% da população brasileira, mas ainda não nos encontramos no legislativo e no executivo. Conforme dados da Revista Congresso em Foco e do TSE, nesta última eleição, dos 27 governadores eleitos, 20 são brancos. Nenhum dos parlamentares declarou-se preto ou indígena.
No Congresso Nacional, de cada 100 cadeiras, 80 foram ocupadas por políticos que se declararam como brancos. Dos 540 congressistas eleitos, 81 deputados e cinco senadores se declaram pardos e apenas 22 eleitos para Câmara Federal se identificam como pretos.
No Senado, entre os 27 parlamentares eleitos nas eleições de 2014, nenhum se declara negro. Atualmente os únicos senadores que se declaram negros somos, eu e o senador Magno Malta.
É importante lutar para que juntos possamos combater medidas devastadoras, que reduzem os direitos do povo brasileiro, do pobre, dos negros, dos trabalhadores e trabalhadoras.
O PL 4.330/04 está aí. Ele amplia as possibilidades de terceirização para todos os setores, inclusive nas vagas relacionadas à atividade fim das empresas contratantes. A sua aprovação é a revogação da Lei Áurea. Sou favorável à regulamentação, mas não do jeito que estão querendo fazer, temos que ter limites. Quem serão os penalizados se esta proposta for aprovada? Será o nosso povo pobre, será o nosso povo negro, que ainda hoje se encontra nos cargos de mais baixo calão. Porque será?
Para que retrocessos como esse não aconteçam, clamo a juventude, clamo os movimentos sociais, clamo a todos os cidadãos e cidadãs conscientes, clamo as trabalhadoras e trabalhadores, clamo a todos: venham participar da política, venham construir, lutar, discutir pelos seus direitos, pois vivemos em um país democrático e a força da participação faz a diferença.
O Mapa da Violência de 2014 informa que os homicídios são hoje a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos no Brasil, e atingem especialmente jovens negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos.
Dados do Ministério da Saúde mostram que mais da metade dos 56.337 mortos por homicídios, em 2012 no Brasil, eram jovens (30.072), equivalente a 53,37%, dos quais 77% eram negros (pretos e pardos).
Além de reais, esses dados são absurdos, pois o Brasil está determinando quem morre e em que faixa etária isto irá acontecer.

Diante deste genocídio foi instalada no Senado Federal uma CPI para investigar o assassinato de jovens. Sou o vice-presidente. A senadora Lídice da Mata é a presidente e o senador Lindberg Faria, o relator. A CPI seria especificamente para tratar da morte dos jovens negros, porém outros parlamentares propuseram que a mesma tratasse de todos os jovens.
Estamos passando por um momento político delicado. Precisamos de mentes brilhantes, desbravadoras, com jovialidade para transformar, com imaginação para criar, e transformar este Brasil de muitos Brasis, em uma pátria mais igualitária.
Paulo Paim é senador pelo PT do Rio Grande do Sul e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
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