MP investiga favorecimento de ex-governador em Minas.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente acatou denúncia e vai investigar autorização concedida pelo então secretário de Meio Ambiente, Alceu Torres Marques, para desmatamento irregular em um terreno dos filhos e netos do ex-governador Alberto Pinto Coelho (PP); o ato administrativo, publicado no penúltimo dia de 2014, teria sido realizado sem seguir todos os trâmites legais, o que reforça a suspeita de favorecimento ilícito; a denúncia foi apresentada pelo deputado estadual Rogério Correia (PT).

Minas 247 – Um ato referendado no apagar das luzes do governo de Alberto Pinto Coelho (PP) entrou na mira do Ministério Público de Minas Gerais. A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente acatou denúncia e vai investigar autorização concedida pelo então secretário de Meio Ambiente, Alceu Torres Marques, para desmatamento irregular em um terreno dos filhos e netos do ex-governador.

O ato administrativo, publicado no penúltimo dia de 2014, teria sido realizado sem seguir todos os trâmites legais, o que reforça a suspeita de favorecimento ilícito. A denúncia foi apresentada pelo deputado estadual Rogério Correia (PT), com base em reportagem publicada pelo jornal O Tempo, de Belo Horizonte.

A medida beneficiou um empreendimento que pertence aos herdeiros de Alberto Pinto Coelho em Taquaraçu de Minas, região central do estado. No local, a empresa ADA Administração Patrimonial Ltda pretende construir um condomínio residencial fechado. Entre os sócios estão os filhos e netos de Coelho, conforme apurou o jornal na Junta Comercial.

Segundo a reportagem, o ex-secretário deu autorização para o desmatamento de 12,8 mil metros quadrados, incluindo o corte de árvores. Chama a atenção a forma como o processo ocorreu à margem da lei. O ato simplesmente ignorou medidas compensatórias pedidas pela Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana (Supram) e desconheceu a necessidade de um parecer da Comissão Paritária do Rio das Velhas.

À revelia dos procedimentos legais, o ex-secretário Alceu Torres Marques autorizou o desmatamento com uma canetada dois dias antes do fim do governo, atropelando centenas de outros processos que aguardavam licenciamento na fila.

Autor da denúncia, o deputado Rogério Correia levanta outra suspeita sobre o episódio ao lembrar que o ex-secretário Alceu Torres Marques, indicado por Pinto Coelho para seu governo, segue trabalhando como promotor do Ministério Público.

Na última reunião da Comissão Paritária do Rio das Velhas, foi feito um requerimento para que esse pedido de licenciamento seja cancelado.

Fonte: Brasil247

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Divulgadas as sedes da etapa regional dos Jogos Escolares de Minas Gerais.

Entre os dias 22 e 27 de junho, seis municípios reúnem os campeões da fase microrregional dos jogos.

A Secretaria de Estado de Esportes (Seesp) e a Secretaria de Estado da Educação (SEE) divulgaram a lista com os nomes das cidades que sediarão a etapa regional do Programa Minas Olímpica – Jogos Escolares de Minas Gerais (Jemg/2015).

Entre os dias 22 e 27 de junho, seis municípios vão reunir os campeões da fase microrregional dos Jogos. Contagem, na Região Metropolitana, será a cidade-sede da etapa regional Centro. Montes Claros e Lavras recebem as disputas das regionais Norte e Sul, respectivamente. Monte Carmelo será sede da regional Triângulo e Itabira, da regional Vale do Aço. A sede da Zona da Mata será Além Paraíba.

Pelo segundo ano consecutivo, o município de Uberaba, no Triângulo Mineiro, será sede da etapa estadual do Jemg. As competições acontecem de 3 a 8 de agosto. No ano passado, a cidade recebeu cerca de 5 mil alunos-atletas para a última fase dos Jogos.

Jogos Escolares 2015

O Jemg é o maior e o mais importante programa esportivo-social do Estado. Realizado pelas secretarias de Esportes e Educação, os Jogos contam com a participação de alunos-atletas do ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas de Minas Gerais.

As modalidades que serão disputadas no Jemg/2015 são atletismo, badminton, basquete, ciclismo, futsal, ginástica artística, ginástica rítmica, ginástica de trampolim, handebol, judô, luta olímpica, natação, peteca, tênis de mesa, vôlei, vôlei de praia e xadrez, nos naipes masculino e feminino, em dois módulos: módulo I, com alunos de 12 a 14 anos, e módulo II, de 15 a 17 anos.

Dos esportes paralímpicos participam os alunos de 12 a 20 anos, nas modalidades de atletismo PCD (pessoas com deficiência), bocha, futebol de 5, futebol de 7, goalball, judô PCD, natação PCD, tênis de mesa PCD, tênis em cadeira de rodas e vôlei sentado.

O Minas Olímpica/Jogos Escolares de Minas Gerais indica os representantes do estado para os Jogos Escolares da Juventude e para as Paralimpíadas Escolares, torneios de âmbito nacional.

Etapa regional: 22 a 27 de junho.

Regional Centro: sede em Contagem.

Regional Norte: sede em Montes Claros.

Regional Sul: sede em Lavras.

Regional Triângulo: sede em Monte Carmelo.

Regional Vale do Aço: sede em Itabira.

Regional Zona da Mata: sede em Além Paraíba.

Etapa estadual: 3 a 8 de agosto

Sede: Uberaba.

Fonte: Agência Minas

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Polícia de Minas indicia secretário e mais 18 pela queda de viaduto em BH.

A Polícia Civil de Minas indiciou 19 pessoas pela queda do Viaduto dos Guararapes, na Região Norte de Belo Horizonte, em julho de 2014; duas pessoas morreram e outras 23 ficaram feridas; dessa forma, os indiciados responderão por dois homicídios com dolo eventual, 23 tentativas de homicídio com dolo eventual e crime de desabamento; o inquérito deve ser entregue à Justiça até a manhã desta quarta-feira (6).

Minas 247 – A Polícia Civil de Minas indiciou nesta terça-feira (5) 19 pessoas pela queda do Viaduto dos Guararapes, na Região Norte de Belo Horizonte, em julho de 2014. Duas pessoas morreram e outras 23 ficaram feridas. Dessa forma, os indiciados responderão por dois homicídios com dolo eventual, 23 tentativas de homicídio com dolo eventual e crime de desabamento. O inquérito deve ser entregue à Justiça até a manhã desta quarta-feira (6).

Entre os suspeitos está o secretário de obras e de infraestrutura de Belo Horizonte José Lauro Nogueira Terror, além de funcionários da empresa de engenharia Consol, responsável pelo projeto do viaduto; da construtora Cowan, que fez a obra, e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), que fiscalizou a realização da estrutura.

O diretor do Instituto de Criminalística, Marcos Paiva, reforçou que houve erro de cálculo no projeto estrutural elaborado pela Consol. “O bloco deveria receber o peso do pilar de sustentação do viaduto e transferi-lo para as 10 estacas cravadas no chão. O bloco deveria ter mais ferragens para suportar a pressão, o que não ocorreu devido ao erro de cálculo do material necessário. Isso resultou no afundamento do pilar, causando desabamento”, disse em coletiva de imprensa.

Por ter foro privilegiado, o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, não foi investigado, mas deverá ser alvo de uma investigação do Ministério Público.

Veja a lista dos indiciados:

– José Lauro Nogueira Terror (secretário de obras e de infraestrutura de Belo Horizonte e superintendente interno da Sudecap),

Funcionários da Consol

– Maurício de Lana (diretor),

– Marzo Sette Torres (engenheiro),

– Rodrigo de Souza e Silva (engenheiro),

Funcionários da Cowan

– Daniel Rodrigo do Prado (engenheiro)

– Francisco de Assis Santiago (engenheiro)

– José Paulo Toller Motta (diretor)

– Omar Oscar Salazar Lara (engenheiro)

– Osanir Vasconcelos Chaves (engenheiro)

Funcionários da Sudecap

– Acácia Fagundes Oliveira Albrecht (engenheira civil do setor de projetos da Sudecap)

– Beatriz de Moraes Ribeiro (diretora de planejamento e controle da Sudecap)

– Janaína Gomes Falleiros (chefe da Divisão de Projetos Viários da Sudecap)

– Claudio Marcos Neto (diretor de obras da Sudecap)

– Maria Cristina Novais Araújo (diretora de projetos de Sudecap)

– Maria Geraldo de Castro Bahia (chefe do departamento de projetos e infraestrutura da Sudecap)

– Mauro Lúcio Ribeiro da Silva (engenheiro civil da diretoria de obras da Sudecap, responsável por fiscalizar a construção)

Mais indiciados

– Carlos Rodrigues (encarregado de obras)

– Carlos Roberto Leite (encarregado de produção)

– Renato de Souza Neto (encarregado de carpintaria)

Fonte: Brasil247

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ONU lança Plano de Ação para Formação em Direitos Humanos de Profissionais de Mídia e Jornalistas.

A Organização das Nações Unidas (ONU) lançou ontem (6), em Brasília a versão em português do Plano de Ação da Terceira Fase de seu Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos.

A publicação que já está disponível na sua versão online tem como objetivo de reforçar a implementação das duas primeiras fases e promover a formação em direitos humanos de profissionais de mídia e jornalistas.

Entre as sugestões feitas pela ONU está a inclusão do tema direitos humanos nos currículos das faculdades de jornalismo. Outra é o respeito a princípios básicos de direitos humanos, como a não incitação ao ódio, a confidencialidade e proteção das fontes e a liberdade de informação e de expressão.

No Plano, estão disponíveis informações sobre o contexto e definição de educação em direitos humanos além de ações para promover a formação em direitos humanos para profissionais de mídia e jornalistas.

De acordo com o Plano, os profissionais de mídia e os jornalistas desempenham um papel fundamental na promoção e na proteção dos direitos humanos. “A educação efetiva em direitos humanos promove seu conhecimento, seu compromisso e sua motivação no que diz respeito aos direitos humanos. Os princípios dos direitos humanos fornecem uma orientação essencial para seu desempenho profissional e para seu trabalho dos meios de comunicação, o que pode acontecer apenas em ambientes favoráveis, nos quais o acesso à informação, a liberdade de expressão e a segurança estão garantidos”, afirma o documento.

O Plano de Ação também alerta que “todos os jornalistas devem ter oportunidades iguais de formação em direitos humanos. Conteúdos e valores relacionados aos direitos humanos, com ênfase nas especificidades do contexto, deveriam fazer parte de qualquer treinamento e/ou certificação formal, bem como deveriam estar disponíveis por meio de oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo. Considerando que todos os jornalistas deveriam ter um conhecimento básico em direitos humanos, cursos especializados, como de informação em direitos humanos, também deveriam ser disponibilizados para eles”.

O Plano de Ação foi lançado durante o Seminário Internacional de Educação em Direitos Humanos, realizado nesta quarta-feira (06), na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

O Programa Mundial para a Educação em Direitos Humanos, coordenado pela UNESCO e pelo Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH), reúne contribuições dos países membros da ONU e da sociedade civil para apresentar orientações para a construção de programas educacionais baseados no respeito aos direitos humanos.

O Programa Mundial é composto por três fases, concebidas para melhor encadear e articular esforços governamentais e não governamentais ao redor de uma cultura de promoção e defesa dos direitos humanos. A Primeira Fase do Programa Mundial (2005-2009) fez recomendações, referências e sugestões voltadas aos ensinos fundamental e médio. A Segunda Fase do Programa Mundial (2010-2014), por sua vez, conferiu prioridade ao ensino superior e à formação em direitos humanos para professores, servidores públicos, forças de segurança, agentes policiais e militares. Por fim, a terceira fase, que se inicia em 2015 e vai até 2019, tem foco nos jornalistas, blogueiros e profissionais de mídia.

As edições anteriores, lançadas em 2012, estão disponíveis aqui.

Fonte e foto: Humaniza Redes

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Governo regulariza o pagamento do Piso Mineiro.

Mais de R$ 13,5 milhões foram repassados aos 853 municípios.

O secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, André Quintão, anunciou a regularização do pagamento do Piso Mineiro durante o 32º Congresso Mineiro de Municípios, nesta quarta-feira (6/5), em Belo Horizonte.

Todos os municípios estavam com o repasse atrasado. De acordo com diagnóstico realizado pelo governo, a situação foi deixada pela gestão passada, que publicou uma Resolução em 2014 suspendendo o pagamento.

André Quintão informou que o total de R$13.511.423,50 milhões de reais, referentes aos vencimentos de janeiro a março deste ano, já foram depositados nas contas dos 853 municípios de Minas. A Sedese iniciou os depósitos na segunda-feira (4/5).

“O repasse do Piso Mineiro de forma regular e automática é uma garantia para os municípios, um exemplo de desburocratização “, afirmou o secretário, que considera esta ação um dos pontos mais importantes na relação do estado com os municípios.

André Quintão destacou que o pagamento do Piso Mineiro vai exigir ajustes orçamentários, “mas será feito mês a mês, para que o município possa planejar”, garantiu.

O secretário enumerou ainda as dificuldades enfrentadas pelos municípios e anunciou uma força tarefa para assessoramento técnico na utilização de recursos e apoio aos serviços prestados pela equipe de assistência social nos municípios. “Será um programa de indução orientada de gastos, com foco nos serviços, que é o mais importante, por isso queremos fortalecer e aprimorar as equipes das regionais da Sedese”, afirmou.

O Piso Mineiro é um recurso previsto por lei estadual, de autoria de André Quintão, que complementa o financiamento aos municípios para ações de assistência social para todas as cidades de Minas Gerais. O valor é de R$ 2,20 por pessoa inscrita no CadÚnico e o montante total deve ser repassado mensalmente para que as prefeituras possam efetivar a política pública.

Situação do Piso Mineiro dos anos anteriores

O secretário André Quintão explicou que, segundo dados levantados, desde 2012 os repasses destes recursos têm sido realizados com atraso e descontinuidade pela gestão anterior. No ano passado, os municípios receberam parcelas atrasadas referentes a 2013. A existência de verba nos caixas das prefeituras criou a prerrogativa para que o governo da época bloqueasse o repasse, alegando que os recursos acumulados não estavam sendo utilizados como previsto em lei. A situação comprometeu os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

Fonte e foto: Agência Minas

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Governador destaca importância do Tribunal de Contas para a boa gestão pública.

Pimentel participou da III Conferência de Controle Externo do órgão e ressaltou a necessidade de transparência nos governos.

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, destacou nesta quarta-feira (6/5), durante a III Conferência de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no Expominas, em Belo Horizonte, a necessidade de os gestores públicos oferecerem serviços de qualidade à população, focando na transparência e no gasto eficiente de recursos. “A nação brasileira cobra de todos nós transparência, compromisso, veracidade nas nossas ações, com absoluta isenção, para que o dinheiro público seja tratado com o respeito que merece”, afirmou o governador.

Pimentel disse que o TCE tem papel fundamental na melhora da prestação desses serviços, orientando os gestores, e que, por isso, merece destaque. “É um orgulho para todos nós, cidadãos mineiros, ter a Corte no nosso Estado com essa competência, com esse compromisso”, disse o governador, para quem o tribunal mineiro é exemplo para o Brasil.

Ao lado de autoridades e para uma plateia composta por conselheiros e servidores do TCE e prefeitos, o governador ressaltou a “convivência harmoniosa” entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas em Minas Gerais. “Cada um respeitado na sua autonomia, mas todos buscando a mesma coisa: o bem comum, o interesse de construir para a coletividade a melhor prestação de serviços possível”, destacou.

O presidente do TCE, conselheiro Sebastião Helvécio, afirmou que o órgão trabalha incessantemente neste sentido. “Temos a necessidade de, a cada dia, criar instrumentos para garantir uma gestão pública de qualidade, atuando em parceria com os gestores públicos”, declarou.

Lembrando a parceria feita com o TCE no período em que foi prefeito de Belo Horizonte, o governador afirmou que o trabalho é a solução para enfrentar as dificuldades de um governo. “O melhor remédio para vencer qualquer crise é o trabalho. Trabalho sério, dedicado, transparente, correto, como tem inspirado a todos nós o trabalho do nosso TCE”, completou Pimentel.

Ao finalizar sua fala, Pimentel reafirmou que, desde o resultado das urnas, a preocupação é construir consensos e dar respostas aos problemas do Estado. “Sempre digo que governo é para resolver problemas. Quando o cidadão ou a cidadã deposita seu voto na urna, deposita para que aquele que foi eleito resolva os problemas. Cessam todas as disputas partidárias, as disputas menores e começa o período de trabalho. É assim que temos buscado fazer em Minas”, finalizou o governador.

Também participaram da solenidade, entre outras autoridades, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Bittencourt, o procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, a defensora pública Geral do Estado, Christiane Neves Procópio, o secretário de Estado da Casa Civil e Relações Institucionais, Marco Antônio Rezende, e o prefeito de Belo Horizonte e presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Marcio Lacerda.

Fonte: Agência Minas