Redução da maioridade penal fará com que adolescentes sejam recrutados pelo crime cada vez mais cedo.

Redução da maioridade penal é tema da nossa entrevista exclusiva com a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Com base em dados, ela alerta: “antecipar a entrada de um adolescente no sistema penal brasileiro poderá expor adolescentes a uma lógica perversa de reprodução da violência”.

Por que o tema da redução da maioridade penal voltou agora na pauta do Congresso?

[ Maria do Rosário ] Parte expressiva dos deputados, ao invés de debater o problema da violência que tem causas e soluções múltiplas e complexas, optou por oferecer à população ilusões, medidas populistas e populares, mas ineficazes. Avalio que a volta do tema da maioridade penal para a pauta do Congresso se deve a uma conjugação de fatores dentre os quais destaco: o clamor da sociedade diante da violência, que impulsiona uma das instituições mais mal avaliadas do nosso país a propor soluções mágicas em busca da aceitação pública; a eleição do Congresso mais conservador do período democrático; e a interdição do diálogo entre a Presidência da Câmara e os setores progressistas.

Estamos do lado daqueles e daquelas que não aceitam a violência e lutarão para combatê-la, mas queremos fazer o debate real. Aqueles que transmitem à população falsos argumentos salvacionistas ao afirmarem que a aprovação da PEC 171/93 reduzirá os níveis de violência agem muitas vezes de má-fé, e com isso não compactuaremos.

Como a sra. avalia a composição da Comissão Especial, em sua maioria composta por parlamentares favoráveis à redução?

[ Maria do Rosário ] A composição da Comissão Especial é extremamente desequilibrada, de fato dos 27 membros titulares, 15 fazem parte da Frente Parlamentar da Segurança Pública, inclusive o relator Laerte Bessa. Dentre os integrantes da mesa, três são publicamente favoráveis à redução da maioridade penal e apenas a deputada Margarida Salomão (PT-MG) é contrária. Para além disso, doze deputados pertencem à Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, o que demonstra o caráter conservador da Comissão, mas também reflete o perfil dos parlamentares eleitos para esta legislatura.

A redução da maioridade penal não é uma demanda isolada desses setores, o aumento indiscriminado das penas, a proposta de privatização do sistema penitenciário, e de revisão do Estatuto do Desarmamento estão conectadas. Muitos desses deputados se elegeram com base no discurso de um suposto combate à violência, mas na verdade atuam como incitadores do ódio e trabalham na lógica da vingança e não baseados na racionalidade e no principio da justiça, pressupostos fundamentais para a atividade legislativa.

Nós, deputados do Partido dos Trabalhadores, defendemos a posição de que a matéria é inconstitucional, e portanto não poderia ter sido aprovada, agora que a discussão está na Comissão o debate precisa ser feito de maneira aprofundada e equilibrada, tarefa que se torna mais dificilmente diante desta comissão. Nosso papel é o de garantir o debate, e por isso entramos junto com as deputadas Margarida Salomão (PT-MG), Erika Kokay (PT-DF) e o deputado Léo de Brito (PT-AC), com requerimentos solicitando a realização de 14 audiências públicas, trazendo vários pontos de vista.

O que será preciso para derrotarmos a proposta da redução da maioridade penal? Temos apoio da opinião pública?

[ Maria do Rosário ] Hoje estamos perdendo na sociedade, mas já estamos melhores do que antes. Por muito tempo optamos por uma resistência silenciosa no interior do Congresso Nacional, essa tática permitiu que por mais de duas décadas o tema não avançasse no legislativo, mas por outro lado levou à massificação da posição dos que são a favor da redução. Hoje temos clareza de que o apoio da opinião pública é fundamental, e temos trabalhado junto aos movimentos sociais, conselhos de direitos e Governo, para dialogar com a população e trazer para o debate os motivos que nos levam a ser contrário à redução. Acreditamos que já começamos a ter sucesso nesta nova tática.

Para derrotar a proposta da redução também teremos que convencer os deputados e deputadas. Não tenho dúvidas de que muitos dos parlamentares que apoiam a redução da maioridade penal o fazem de boa-fé, por não terem acesso a informações centrais, e por realmente acreditarem que esta daria uma importante contribuição no combate à violência. Estamos formando uma ampla frente, com parlamentares de todos os partidos, para realizarmos um debate embasado em dados e experiências internacionais que nos permita demonstrar que esta é uma falsa solução que pode incluir levar ao aumento da violência.

Por que a redução da maioridade penal não é a solução para enfrentarmos o problema da criminalidade?

[ Maria do Rosário ] Em geral, os defensores da redução da maioridade penal partem do pressuposto equivocado, de que hoje não há punição para o menor infrator, e que, portanto a redução da maioridade penal levaria à redução da criminalidade a partir da diminuição desta dita impunidade. O ECA prevê cumprimento de medidas socioeducativas para adolescentes infratores a partir dos 12 anos, que podem se estender por até nove anos, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida. Em determinados casos o Estatuto pode ser mais severo do que o Código Penal, como por exemplo na privação provisória da liberdade (art. 108) à qual o adolescente se submete por até 45 dias, enquanto o adulto por no máximo 10 dias.

A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente. Não se trata de impunidade, mas de justiça social. Trata-se de dar uma chance a este adolescente que cometeu um crime de se tornar um cidadão.

Os dados apontam que apesar de o Sistema Socioeducativo ainda estar distante de exercer suas funções precípuas, este tem mais sucesso na reinserção social do que o Penal. Enquanto no primeiro caso as taxas de reincidência são na ordem de 20%, no segundo são de 70%. Portanto, a antecipação da entrada de um adolescente no sistema penal brasileiro poderá funcionar de maneira adversa à prevista, expondo os adolescentes a uma lógica perversa de reprodução da violência. Para além disso, a redução da idade penal contribuirá para que os adolescentes sejam recrutados pelo crime cada vez mais cedo.

Violência não diminuiu em 54 países que reduziram a maioridade penal

Experiências internacionais demonstram que nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. Recentemente, diante do insucesso da medida, Espanha e Alemanha revogaram a redução da maioridade penal para menores de 18 anos, e no segundo caso foi criado um sistema especial para julgar os jovens entre de 18 a 21 anos.

Dados do Ministério da Justiça (MJ) mostram que entre janeiro de 1992 e junho de 2013 o número de pessoas presas aumentou 403,5% no Brasil, nos transformando na quarta nação com maior população carcerária do mundo. Essa superlotação em tempo recorde não reduziu a violência, ao contrário, como já foi dito anteriormente, entre 2002 e 2012, o número total de homicídios registrados aumentou.

A solução passa por medidas preventivas e pela implementação do Plano Decenal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Devemos traçar estratégias para salvar a vida dos jovens, não encarcerar os adolescentes. Apelos midiáticos e imediatistas não trarão as soluções para o drama que vivemos.

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