Governo de MG repudia ação da PF e vai assegurar direitos, legalidade e autonomia administrativa.

O Governo de Minas divulgou nota sobre a operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal, na manhã desta quinta, 25, em Belo Horizonte. O Governo considerou a ação arbitrária, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça negou a PF o prosseguimento de atos sem base legal e sem fundamentação em fatos que os justificasse.  E ressaltou que “todas as providências necessárias para assegurar o respeito ao direito individual, à legalidade e à autonomia federativa serão tomados para coibir o abuso e a arbitrariedade na condução do inquérito policial.”

Leia a íntegra:

Nota à imprensa

A operação de busca e apreensão pretendida contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e a realizada na manhã desta quinta-feira, 25 de junho, no seu antigo escritório particular, em Belo Horizonte, é a extensão da arbitrariedade cometida anteriormente, quando os policiais estiveram no apartamento de sua esposa, em Brasília.

Com base somente em ilações e deduções fantasiosas, essa investigação prossegue eivada de irregularidades, tanto que os pedidos para a realização de busca e apreensão nas sedes do governo de Minas Gerais, na residência oficial e na residência particular do governador, e ainda em relação a sua esposa, foram negados pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, por considerá-los desarrazoados.

É importante ressaltar que o órgão competente negou à Polícia Federal o prosseguimento de atos sem base legal e sem fundamentação em fatos que os justificassem. Embora oportunamente impedida, esse tipo de arbitrariedade merece o repúdio da sociedade civil. O governador e sua esposa reafirmam sua confiança na Justiça e colocam-se, como sempre estiveram, à disposição das autoridades para qualquer esclarecimento, o que torna desnecessária e abusiva a reiterada tentativa de utilizar esse tipo de medida policial.

Todas as providências necessárias para assegurar o respeito ao direito individual, à legalidade e à autonomia federativa serão tomados para coibir o abuso e a arbitrariedade na condução do inquérito policial. Resistiremos a qualquer tentativa de impor a Minas Gerais constrangimentos indevidos e anti-republicanos.

Superintendência Central de Imprensa

Subsecretaria de Comunicação Social

Governo de Minas Gerais

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Manchetômetro: Mídia é tendenciosa e tem agenda contra o PT.

Cientista político diz que desde a campanha para a reeleição, a presidenta Dilma e o Partido dos Trabalhadores sofrem com a falta de isenção da imprensa brasileira.

Em uma avaliação das últimas doze semanas de três dos mais importantes jornais impressos do país, o site Manchetômetro colocou em gráficos as reportagens, editoriais e textos opinativos da “Folha de S. Paulo”, do “O Globo” e do “Estado de S. Paulo” e fez uma avaliação sobre o viés da imprensa brasileira em relação ao governo e ao Partido dos Trabalhadores. Os gráficos gerados mostram a disparidade das matérias contrárias ao governo e ao Partido dos Trabalhadores em relação as de outros partidos políticos.

O cientista político da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Michel Zaidan relembra notícias publicadas pelos jornais na área de economia em que todos os indicadores econômicos e as análises são apenas negativas.

“Dilma tem sido muito prejudicada pela cobertura da imprensa brasileira. Até quando a agenda é positiva, como o ajuste fiscal e o programa de concessões, eles não perdoam, não abrem espaço para a agenda positiva da presidenta”, afirma.

Enquanto são divulgadas 21 reportagens contrárias ao PT nos jornais impressos, apenas cinco criticam os demais partidos. Em relação a presidenta Dilma, o Manchetômetro mostra que, nestas doze semanas estudadas, 24 textos críticos foram escritos contra apenas dois favoráveis.

Michel Zaidan lembra que desde a campanha para a reeleição a presidenta Dilma Rousseff não tem tido apoio e boa vontade dos meios de comunicação. Segundo ele, esses veículos são empresas privadas e tem interesses próprios, muitas vezes contrários aos do governo, além de grandes dívidas tributárias com o governo federal.

Há empresas de comunicação com dívidas financeiras e outras envolvidas em esquemas de corrupção, como o último escândalo com a FIFA e as denúncias noticiadas na Operação Zelotes.

“Esses veículos se comportam como as empresas privadas que são e para defender seus interesses costumam jogar pesado. Não podemos esperar que elas formem cidadãos porque elas formam consumidores”, afirma Zaidan.

No caso mais recente, a ida de senadores da República à Venezuela, de acordo com o cientista político, foi caracterizada por uma ingerência da oposição e produziu trunfos para eles e críticas para Dilma.

“A repercussão dessa viagem foi amplamente favorável a oposição e na realidade essa agenda era para ter sido questionada. Ela não era oficial e provocou uma repercussão extremamente negativa para o governo brasileiro”, explica.

“Não precisa nem ter um Manchetômetro para ver que há um viés extremamente negativo e contrário a presidenta e ao partido”, completa.

Foto e fonte: Agência PT de Notícias

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Armando Monteiro: Mais Brasil no mundo.

O mercado internacional nos oferece mais oportunidades que ameaças. Existe um PIB (Produto Interno Bruto) equivalente a 32 “Brasis” além de nossas fronteiras, onde se encontram 97% dos consumidores do planeta. É olhando para esse mundo de oportunidades que o governo coloca no centro da agenda para retomada do crescimento um Plano Nacional de Exportações. […]

O mercado internacional nos oferece mais oportunidades que ameaças. Existe um PIB (Produto Interno Bruto) equivalente a 32 “Brasis” além de nossas fronteiras, onde se encontram 97% dos consumidores do planeta. É olhando para esse mundo de oportunidades que o governo coloca no centro da agenda para retomada do crescimento um Plano Nacional de Exportações.

Esse plano nasceu de um amplo debate com o setor privado e busca conferir um novo status ao comércio exterior do nosso país, com ações estruturais que vão além de uma visão de curto prazo.

Temos muito espaço para crescer. O Brasil é a sétima economia do mundo, mas alcança apenas o 25º lugar no ranking global de exportações. Um dos pilares essenciais é a ampliação do acesso a mercados para os nossos produtos.

O Brasil precisa buscar maior inserção nos fluxos comerciais do mundo, por meio de uma ampla rede de acordos nos planos bilateral, regional e multilateral –em especial com as regiões de maior dinamismo econômico.

Nesse sentido, a visita da presidenta Dilma Rousseff aos EUA na próxima semana é tradução do esforço para consolidar iniciativas, já em curso com aquele país, de convergência regulatória e facilitação de comércio, abrindo caminho para remover barreiras comerciais e inaugurar nova fase nas relações entre os dois países.

Os acordos de cooperação e facilitação de investimentos assinados com México, Angola e Moçambique serão também firmados com outros países no curto prazo. A integração com países sul-americanos da bacia do Pacífico será ampliada, em especial com Chile, Colômbia e Peru. Além disso, um passo importante será dado até o final deste ano, com a troca de ofertas entre o Mercosul e a União Europeia.

A promoção e a inteligência comercial serão reforçadas com atuação em 32 países estratégicos e por meio de um forte apoio a pequenas e a médias empresas potencialmente exportadoras.

Outro pilar trata de um desafio essencial: a facilitação de comércio, com a desburocratização e a simplificação de procedimentos administrativos e aduaneiros. Um instrumento fundamental é o Portal Único de Comércio Exterior (portal.sis comex.gov.br), que reduzirá os prazos de exportação de 13 para 8 dias, e os de importação de 17 para 10 dias.

Até dezembro, será eliminado o uso de papel nos controles administrativo e aduaneiro das operações de comércio exterior, com integração dos 22 órgãos intervenientes ao módulo de anexação eletrônica de documentos do Portal.

Com relação ao financiamento e às garantias às exportações, o Proex (Programa de Financiamento às Exportações) será fortalecido e terá maior previsibilidade, evitando descontinuidades e viabilizando aos exportadores brasileiros condições equivalentes às praticadas internacionalmente. Criam-se também condições para ampliar os mecanismos privados de crédito e a atuação de bancos privados.

Teremos um ambiente tributário mais favorável, aprimorando o PIS-Cofins, o Recof (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado) e o “drawback” –que possibilita a suspensão ou eliminação de impostos sobre itens importados que serão usados em produtos exportados–, permitindo redução do acúmulo de créditos, simplificação e maior acesso aos regimes de desoneração tributária de insumos e matérias-primas utilizadas nos produtos exportados.

Ao dar centralidade ao comércio exterior, o governo busca construir as bases para dinamizar e tornar mais competitiva a nossa economia. As exportações são um poderoso canal de incentivo para inovação e aumento da produtividade. São fonte de crescimento para o país, geração de emprego e renda.

Se nos últimos anos o Brasil avançou significativamente com o fortalecimento do seu mercado doméstico, para preservar essas conquistas precisamos olhar para além das nossas fronteiras. É um caminho irrecusável para o projeto de desenvolvimento do Brasil.

Armando Monteiro Neto é ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Foto e fonte: Agência PT de Notícias

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Prefeituras têm até agosto para realizar conferências municipais de assistência social.

Delegados eleitos pelos municípios participarão da 11ª Conferência Estadual de Assistência Social que acontece em outubro.

Os municípios mineiros que desejarem participar da 11ª Conferência Estadual de Assistência Social têm até o dia 10 de agosto para realizar as conferências municipais. Nelas serão eleitos os delegados que vão participar do encontro estadual e por isso é  pré-requisito para garantir a presença no evento do evento.

A 11ª Conferência Estadual de Assistência Social é organizada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) e pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). Este ano, ela acontece em outubro e o tema será “Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026”. Os participantes serão envolvidos, prioritariamente, na seguinte discussão: “Pacto Republicano no SUAS rumo a 2026 – O SUAS que temos o SUAS que queremos”.

Os delegados eleitos no evento estadual participarão da X Conferência Nacional de Assistência Social, que acontecerá nos dias 7 a 10 de dezembro, em Brasília.

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS é responsável por coordenar o processo de conferências de assistência social e orientar os Conselhos Municipais, Estaduais e do DF sobre a condução de suas conferências.

Os principais objetivos das conferências é avaliar a política de assistência social e elaborar propostas para o aperfeiçoamento do sistema em cada esfera do governo.

As prefeituras podem buscar outras informações no site da Sedese: http://www.social.mg.gov.br.

Fonte: Agência Minas

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Governo de Minas Gerais regulamenta Lei Anticorrupção.

Empresas sob investigação terão seus nomes divulgados. A condução dos processos e a aplicação das sanções serão de competência exclusiva da CGE-MG.

O governador Fernando Pimentel assinou decreto (Nº 46.782), publicado nesta quarta-feira (24/6) no Minas Gerais, que regulamenta no Estado a aplicação da Lei Federal (12.846/2013), chamada de Lei Anticorrupção. Pela nova norma, empresas comprovadamente envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública direta e indireta podem ser responsabilizadas civil e administrativamente. Conforme o decreto estadual, a investigação, a condução dos processos e a aplicação das sanções serão de competência exclusiva da Controladoria-Geral de Minas (CGE-MG).

O decreto mineiro também prevê a publicação imediata à instauração do processo administrativo do nome e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) das empresas investigadas por irregularidades. A medida reforça um dos pilares da nova gestão do Governo de Minas, de aumentar a transparência e o controle social.

Para o controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Mário Spinelli, a regulamentação é fundamental para penalizar adequadamente as empresas que praticarem ato de corrupção e assim reduzir a impunidade.

A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em janeiro de 2014, pode ser aplicada contra empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações ou contratos públicos, entre outras irregularidades. A responsabilização da pessoa jurídica não excluirá a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores que participem do ato ilícito.

Sanções

As empresas poderão receber multas de até 20% do faturamento bruto, ou até R$ 60 milhões quando não for possível este cálculo. De acordo com o texto, as multas serão fixadas levando-se em consideração a gravidade e a repercussão social da infração, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Irregularidades em contratos acima de R$ 1 milhão, propinas ou vantagens que ultrapassem a R$ 300 mil e atos lesivos praticados contra a Secretaria da Fazenda e que envolvam as áreas da saúde, educação, assistência social e segurança pública são exemplos de irregularidades que agravam o cálculo da multa. Outra penalidade administrativa possível é a publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação.

As empresas poderão atenuar as penalidades por meio de acordos de leniência, também celebrados única e exclusivamente com a Controladoria-Geral do Estado. Caso colaborem efetivamente com as investigações e admitam a prática do delito, poderão obter uma redução de até dois terços no valor da multa. A existência de mecanismos internos de compliance também será considerada como atenuante pela CGE. As propostas de acordos de leniência serão mantidas em sigilo.

Referência Nacional

A Controladoria de Minas, em parceria com a Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo, da Controladoria Geral do Município de São Paulo e da Controladoria do Estado de São Paulo está desenvolvendo um modelo de regulamentação da Lei Anticorrupção que poderá ser adotado por estados e municípios de todo país.

A deliberação e aprovação da minuta será apresentada ao Conselho Nacional na próxima reunião técnica, que será realizada nos dias 2 e 3 de julho, na sede da Controladoria-Geral da União (CGU), em Brasília.

Fonte: Agência Minas

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PTMG convida militância a participar das conferências em Minas.

Até agosto, os município e regiões de Minas deverão realizar as etapas iniciais para as Conferências Nacionais que serão realizadas a partir de setembro. A prática foi adotada desde o governo Lula, para garantir o controle social e a participação popular na formulação das políticas públicas a serem implementadas pelos Governos em todos os níveis.

O Governo de Minas convocou dez conferências estaduais, sendo sete Conferências Temáticas da Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), duas sob a organização da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) e uma da Secretaria de Estado de Saúde. Todas as conferências estão referenciadas às etapas nacionais convocadas pelo Governo Federal.

Etapas municipais e regionais

O Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais convoca militantes, lideranças comunitárias, trabalhadores e organizações a participarem das etapas locais, municipais e regionais, que já estão em andamento e têm prazos para serem realizadas pelas prefeituras. “É fundamental que as lideranças e militantes integrem as etapas iniciais  para fortalecer a participação popular e encaminhar propostas para aperfeiçoamento e adoção de políticas públicas de Estado”, afirma a presidente do PTMG, Cida de Jesus.

As conferências são abertas ao público e, para ter direito a voto, é preciso participar da eleição dos delegados. Nas fases municipais e regionais são escolhidos os delegados(as) que vão participar das conferências estaduais, quando serão eleitos os delegados(as) que irão deliberar as políticas públicas que serão debatidas nas etapas nacionais.

Conferências de Saúde

Em Belo Horizonte, já foram realizadas as etapas locais nas Unidades Básicas de Saúde em abril e maio. As etapas regionais estão ocorrendo em junho e antecedem a 13ª Conferência Municipal de Saúde, prevista para julho, quando avaliará a situação da saúde e definir diretrizes para as políticas públicas e fortalecer o controle social no SUS. Os militantes do setorial de Saúde do PTBH tem participado de todas atividades.

A Central Única dos Trabalhadores de MG- CUTMG, realizará no dia 29/6,de 8h às 17h, no Sindicato dos Bancários (Rua Tamóios, 611, Centro BH), a Conferência Livre de Saúde, reunindo sindicatos, movimentos sociais, trabalhadores, para construir proposta para as Conferências Estadual e Nacional.

O Governo de Minas Gerais definiu as diretrizes para a 8ª Conferência Estadual de Saúde. Com o tema Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro, a etapa mineira vai ser realizada entre os dias 1º a 4 de setembro deste ano. Será o momento de definir as políticas públicas de saúde para Minas Gerais para os próximos quatro anos (2016 a 2019), bem como propor diretrizes e ações para os níveis municipal, estadual e nacional. A escolha dos participantes atenderá a critérios de promoção da equidade para assegurar a presença dos diversos segmentos sociais, como a população negra, indígena e rural, bem como as mulheres, os jovens, os homossexuais, os idosos e as pessoas com deficiência.

As conferências estaduais ocorrem entre agosto e setembro, em locais a serem definidos. Confira aqui.

Com informação da Agência Minas, PBH, CUTMG, Setorial de Saúde PTBH.

Foto: Conferência Regional de Venda Nova, dia 19/6.