Piso salarial de professores de MG será sancionado nesta terça, 30.

O governador de Minas, Fernando Pimentel, vai sancionar a Lei do Piso salarial dos trabalhadores da Educação nesta terça, 30, na Assembleia Legislativa, às 16h.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o PL 1.504/2015, resultado do Acordo assinado entre o Governo do Estado e Sind-UTE MG no dia 15 de maio. Além do piso salarial abrangendo todas as carreiras, o acordo incluiu os aposentados com paridade em todas as propostas de salário, reajustes e mudanças na carreira.

Também na terça, 30, a Mesa Diretoria da ALMG vai promulgar a PEC 35, que será transformada em emenda constitucional.

O Sindicato dos Trabalhadores na Educação, SindUTE/MG, destacou as conquistas para a categoria:

– Reconhecimento do Piso Salarial Profissional Nacional para a jornada de 24 horas;

– garantia dos reajustes anuais do Piso Salarial;

– inclusão de todas as carreiras da educação, e não apenas os profissionais do magistério nos reajustes anuais do Piso Salarial;

– direito de opção de pagamento pelo salário do cargo em comissão ou salário dobrado do cargo de carreira para diretores de escola;

–  mudança na gratificação de diretores e secretários de escola de 30% para 50%;

– inclusão dos aposentados com paridade em todas as propostas de salário, reajustes e mudanças na carreira;

– extensão da promoção sem exigência de certificação até a sua regulamentação para todas as carreiras que têm este nível;

– fim do subsídio como forma de remuneração retornando o pagamento por vencimento básico;

– aplicação dos reajustes na carreira, quando os abonos forem incorporados perfazendo 31,78% além da aplicação dos percentuais do reajuste do Piso Salarial;

– garantia de reajustes nos abonos e vantagens pessoais;

– descongelamento da carreira, com as primeiras mudanças de nível em junho de 2015 (PEB TI e PEB TII);

– inclusão do estágio probatório no tempo para promoção de escolaridade;

– reajuste de 10,25% para diretores e secretários de escola.

Com informação da Assessoria da Liderança de Governo e do SindUTE/MG

Foto: Lidyane Ponciano

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Eleonora Menicucci: Igualdade no mundo do trabalho.

Somos mais de 51% da população brasileira, representamos quase 40% dos chefes de família, temos mais tempo de escolaridade que os homens, mas ganhamos quase 30% menos do que eles no mercado de trabalho. E, ainda, 65,6% das trabalhadoras recebem até dois salários mínimos, enquanto apenas 27,9% dos homens estão nessa faixa. Esses são pontos que mostram a desigualdade entre mulheres e homens nas relações de trabalho.

Há 10 anos, o governo federal, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres, criou o Programa Pro Equidade de Gênero e Raça, que está na 5ª edição. Trata-se de uma das mais eficazes ações para transformar a cultura da discriminação de gênero e de raça na organização do trabalho das empresas. Realizado em parceria com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, ONU Mulheres e OIT, mais de 80 empresas já aderiram ao programa, que identifica e premia as boas práticas.

O universo de trabalhadoras e trabalhadores envolvidos chega a quase 1 milhão, tornando-se semente de promoção de políticas de igualdade em âmbito muitas vezes avesso a perceber que reproduz discriminações. Afinal, quase sempre se argumenta que a legislação já veda qualquer forma de discriminação nas relações de trabalho.

O impacto do programa tem sido excepcional porque mostra que as empresas aderentes e as que recebem o selo do programa se tornam referência na construção de dinâmica de inclusão de mulheres e da população negra. Há um grupo de trabalho, externo à SPM, que acompanha e avalia as ações previstas no plano de ações proposto pela própria empresa. Em novembro, é a entrega do selo para as instituições premiadas ao longo deste ano.

O mercado de trabalho das grandes e médias empresas é setor privilegiado de emprego e renda. No entanto, a inserção e ascensão das mulheres encontram barreiras específicas. O paradigma central do programa é quebrar com a cultura de discriminação de gênero e raça na organização do trabalho. Talvez a principal evidência seja o fato de que as mulheres entram no mercado, mas não ascendem nas carreiras. Dados do IBGE e da Fundação Getulio Vargas apontam que apenas de 6% a 7% de mulheres chegam aos cargos mais altos de direção nas empresas.

Sou favorável à cota de mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas e privadas. Temos que ter clareza de que a cota não é definitiva. Trata-se de política afirmativa que objetiva romper com discriminação secular. E a experiência tem mostrado que a presença das mulheres nos cargos de direção mobiliza mais mulheres, criando dinâmica positiva para a participação.

Há muito tempo as mulheres têm saído de forma ousada para buscar espaços no mundo do trabalho, porém os homens não foram para dentro de casa dividir as tarefas domésticas. Isso continua influenciando as novas gerações e as oportunidades de meninas e meninos. Afinal as mulheres dedicam duas vezes mais tempo aos afazeres domésticos que os homens.

A desigualdade na divisão sexual do trabalho ainda é obstáculo para a igualdade de gênero. Tem impacto profundo na vida e influencia o acesso e as oportunidades de ascensão profissional, transformando-se em barreiras diárias que as mulheres enfrentam dentro e fora de casa. E com efeitos inegáveis nas condições desiguais no competitivo mundo do trabalho.

As condições de emprego e renda são indispensáveis para possibilitar a autonomia sobre a própria vida. Não é por outra razão que nas Casas da Mulher Brasileira, que integram o Programa Mulher Viver sem Violência, foi criado serviço de orientação para o trabalho e renda, incentivo ao empreendedorismo, qualificação profissional e inserção no mercado. Tudo isso contribui para que a mulher seja dona do próprio destino.

Construir condições de igualdade é desafio que engloba muitas áreas. Por isso, não podemos deixar de lembrar que, no início de junho, o país deu um salto na construção da isonomia no mundo do trabalho com a regulamentação da lei que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. O sentido da nova legislação é muito mais do que a ampliação de direitos trabalhistas. Ela reafirma a responsabilidade de romper com cultura e relações de servidão tão cotidianas na história. Discutir o alcance da mudança é tema que merece novo artigo.

Eleonora Menicucci é ministra chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

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Prefeitura de Uberlândia repudia notícia veiculada no Fantástico da TV Globo.

Na noite deste domingo, 28, o programa da TV Globo, Fantástico, veiculou notícia sobre a compra de produto para a merenda escolar. A Prefeitura de Uberlândia repudiou a matéria e vai a Justiça cobrar o direito de resposta.  Informou em vídeo nas redes sociais que toda compra da merenda escolar é feita com licitação, transparência e de acordo com a lei. Antes o produto coxa e sobrecoxa era comprado com pele e osso. Segundo a PMU, o preço inclui file de coxa e sobrecoxa, sem pele e osso, para evitar o colesterol e o risco de crianças engasgarem, a entrega é feita a cada 10 dias em veículos refrigerados, embalagens de 2kg, o que melhorou a qualidade da merenda escolar. A merenda é elaborada por nutricionistas e o preço inclui a entrega em 163 locais da cidade e zona rural.

Confira o aviso de informação da PMU aqui.

Também nas redes, foi distribuída nota de repúdio:

NOTA DE REPUDIO

A Prefeitura de Uberlândia repudia matéria veiculada na noite deste domingo pela TV Globo no Fantástico e não reconhece seu caráter jornalístico. Embora a Prefeitura tenha respondido os questionamentos do programa sobre a compra de coxa e sobrecoxa de frango sem osso e sem pele para a merenda da rede escolar municipal, a reportagem foi veiculada com informações inverídicas. Como demonstrado pela documentação enviada a atração da emissora, não houve irregularidades na compra, que seguiu as normas legais da licitação. As crianças das escolas municipais de Uberlândia comem merenda de qualidade, e para isso a administração paga o preço apurado segundo normatiza a legislação nacional. A Prefeitura de Uberlândia vai recorrer aos meios legais para garantir o seu direito de resposta e resguardar a imagem do Município, que na reportagem veiculada foi atingida negativamente com base em suposições improcedentes e de caráter pejorativo.

Prefeitura de Uberlândia.

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Fundação Estadual de Meio Ambiente lança Calculadora do Consumo de Água.

A ferramenta tem uma interface dinâmica e simplificada para atender a qualquer tipo de usuário doméstico.

A Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) lançou a Calculadora do Consumo de Água. Como o próprio nome diz, trata-se de uma ferramenta para cálculo do consumo de água do cidadão.

Segundo o gerente de Produção Sustentável, Antônio Malard, o objetivo principal é proporcionar ao cidadão uma ferramenta para calcular o consumo de água em sua rotina diária e apresentar as possibilidades de redução de consumo, baseadas nas informações prestadas pelo usuário.

A ferramenta tem uma interface dinâmica e simplificada para atender a qualquer tipo de usuário doméstico. Acesse aqui a Calculadora do Consumo de Água

Consumo

Para estimar os volumes diários, foram levantadas em diversas áreas das residências as vazões médias de torneiras, chuveiros, vasos sanitários, banheiras, máquinas de lavar, entre outros utensílios domésticos, baseadas em referências bibliográficas e testes empíricos, conforme explica o gerente.

O resultado é apresentado ao usuário numérica e graficamente (valor por área da residência e valor total), sendo também proporcionada uma comparação com os valores de consumo recomendados pela Organização das Nações Unidas (ONU) e as médias no Brasil e em Minas Gerais. Por fim, o nível de consumo é enquadrado em uma das classes apresentadas abaixo e informado ações para redução do consumo.

Fonte: Agência Minas

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Para ministro do STF, regulação da mídia “é necessária à liberdade de expressão”

O ministro do STF Luiz Fux considerou constitucionais praticamente todos os artigos da Lei 12.485/11, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em setembro de 2011, que regulamenta as TVs por assinatura no País. A decisão ocorreu durante julgamento realizado na quinta, 25, em que foram analisadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4679, 4747, 4756 e 4923.

As ações foram movidas pelo DEM e por entidades como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) e a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU).

Os dispositivos questionam principalmente dois aspectos da lei, que em 2011 colocou em vigor duas novas normas para todos os serviços de TV paga no País: o impedimento de que uma mesma empresa seja produtora e distribuidora de conteúdo e a determinação de cotas de conteúdo nacional na programação dos canais.

O relator da matéria, ministro Luiz Fux, não apenas invalidou praticamente todas as alegações dos autores das ADIs, como proferiu um voto que mostra, de forma inequívoca, a validade – e mesmo a necessidade – da regulação da mídia para a garantia da liberdade de expressão, da diversidade e da pluralidade no sistema de comunicação do país.

Para a deputada Margarida Salomão (PT-MG), integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, a decisão do magistrado constitui “um avanço na compreensão do papel que deve ser desempenhado pela mídia” no País.

“A regulação dos meios de comunicação é uma aspiração da sociedade brasileira. O voto do ministro Fux avança no fortalecimento da democracia, por permitir a pluralidade de opiniões ao vetar a propriedade cruzada no setor, e fortalecer a força criativa brasileira ao garantir percentuais mínimo de produção nacional nas grades de programação das TVs pagas”, enfatizou Margarida.

Voto do relator – Algumas passagens do voto proferido pelo ministro Luiz Fux lançam luz sobre um debate feito em geral de forma enviesada pela própria mídia brasileira. Segundo Fux, os dispositivos da lei “respaldam, a toda evidência, uma postura não meramente passiva do Estado na regulação da TV por assinatura, viabilizando (e porque não dizer reclamando) verdadeira atuação positiva do Poder Público na promoção dos valores constitucionais pertinentes ao setor”.

Indo além do debate sobre a estruturação do mercado de TVs pagas, o ministro do Supremo destacou a necessidade de se estabelecer mecanismos que garantam a diversidade nos meios de comunicação. Referindo-se às cotas para conteúdo nacional e independente garantidas na lei, afirmou que “o mercado audiovisual – deixado por si próprio – é incapaz de promover a diversidade de conteúdo e o pluralismo que se espera dos meios de comunicação de massa” – conforme previsão da Constituição Federal de 1988.

Luiz Fux ratificou ainda que a lei ora questionada atende à concretização não apenas do que dispõe a Constituição, mas também a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, promulgada pela Unesco e ratificada pelo Brasil. O tratado internacional diz que “cada parte poderá adotar medidas destinadas a proteger e promover a diversidade das expressões culturais em seu território”.

Entre as medidas, a convenção cita aquelas destinadas a “fornecer às indústrias culturais nacionais independentes e às atividades no setor informal acesso efetivo aos meios de produção, difusão e distribuição das atividades, bens e serviços culturais”.

O posicionamento de Fux, como ele mesmo afirmou, considerou “o papel crucial da comunicação social e sua enorme capacidade de influenciar a opinião da população”.

Fonte: Liderança do PT na Câmara

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Governadores de Minas e do Nordeste são contra a redução da maioridade penal.

O Projeto de Lei 171, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, deverá entrar na pauta do plenário da Câmara Federal nesta terça, 30. O  governador Fernando Pimentel (PT) afirmou que é contra a redução a mudança. “Não compartilho da tese de que reduzir a maioridade penal vai resolver o problema”, disse na quarta, 25, na Defensoria Pública de MG.

Pimentel lembrou que o Brasil possui o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA), uma legislação moderna e que é injusto julgar o ECA sem que ele tivesse sido colocado em prática ainda. “O que não acho correto é, nesse momento, em função às vezes de um fato de maior impacto junto à opinião pública, nós começarmos a discutir a redução da maioridade penal de forma leviana. Acho isso um perigo para o Brasil”.

Na Câmara Federal, a Comissão especial que estuda a proposta aprovou a redução da maioridade de 18 para 16 anos para crimes considerados hediondos (como estupro, latrocínio, falsificação de medicamentos e prostituição de crianças e adolescentes), homicídio doloso (quando há intenção de matar), roubo qualificado (quando há uso de arma de fogo ou quando é praticado por duas ou mais pessoas, entre outros pontos) e lesão corporal grave seguida de morte. O parecer teve o voto contrário da bancada de deputados do PT na Câmara, que protestou contra a falta de debate do assunto pela comissão.

Nordeste contra a redução da maioridade penal

Em carta divulgada também na semana passada, os governadores do Acre, Tião Viana; do Maranhão, Flávio Dino; de Pernambuco, Paulo Câmara; Ceará, Camilo Santana; Paraíba, Ricardo Coutinho. Além de Welington Dias, do Piauí e Rui Costa, governador da Bahia afirmaram que a redução da maioridade penal vai transferir o problema e que não tem função prática para reduzir os índices de criminalidade. E pedem aos parlamentares que reflitam sobre o tema antes de aprová-lo.

Leia a íntegra:

Carta de Governadores contra a Redução da Maioridade Penal

“Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.

Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.

Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.

Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais.

Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência.

Com informação da Liderança do PT na Câmara, Agência Minas e Jornal Estado de Minas.