Piso salarial dos professores é aprovado na ALMG.

Com 64 votos a favor e nenhum contra, o Projeto de Lei 1.504/15, que trata da política de remuneração e da carreira dos servidores da Educação foi realizada na manhã desta quarta, 17, no plenário da Assembleia Legislativa. O líder do Bloco Minas Melhor, deputado Rogério Correia, afirmou que “essa vitória é dos professores e professoras que há anos lutam pelo piso salarial e agora será extensivo a todos os trabalhadores, professores, técnicos, auxiliares de serviço, toda a categoria.”

Correia ressaltou que essa vitória também não é de apenas um partido, um deputado sozinho, ou do governo, “é de todos juntos, numa luta muito grande e que é personificada pelo SindUTE, que nesse período todo resistiu ao entendimento equivocado anterior”, completou. Ele também elogiou a atuação da professora e coordenadora do sindicato, Beatriz Cerqueira, por ter conduzido ao longo desse período a essa negociação.

Piso salarial

O PL 1.504/15 garante o pagamento do piso salarial nacional (R$ 1.917,78) aos professores com carga horária de 24 horas semanais; a previsão de que o reajuste do vencimento e do abono incorporável ocorrerá todo mês de janeiro, na mesma periodicidade prevista na lei federal do piso do magistério; e a extensão do pagamento do abono incorporável aos pensionistas e servidores inativos que fizerem jus à paridade. O texto aprovado também cria o Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb), que corresponde a 5% sobre os vencimentos, a cada cinco anos completos de efetivo exercício na carreira, contados a partir de janeiro de 2012.

Mudanças

O PL 1.504/15 recebeu o substitutivo nº 1, que promoveram mudanças para alterar a estrutura das carreiras de analista educacional e analista de educação básica, mediante acréscimo de um nível intermediário com exigência de certificação; alterar a estrutura das carreiras de assistente técnico educacional, assistente técnico de educação básica e assistente de educação, mediante acréscimo do nível VI com exigência de mestrado ou doutorado.

Entre as mudanças, também foram incluídas regra pertinente ao posicionamento e promoção na carreira do servidor posicionado no nível T2; a previsão de que não será exigida a certificação para a promoção ao nível III das carreiras de professor de educação básica, analista educacional e analista de educação básica e aos níveis II e III das carreiras de assistente técnico educacional, assistente técnico de educação básica e assistente de educação enquanto o processo para a obtenção do referido título não for regulamentado e implementado pela Secretaria de Estado de Educação.

Colégio Tiradentes da PM

O novo texto também assegura os diretores do Colégio Tiradentes da Polícia Militar as vantagens asseguradas para o mesmo cargo em outras escolas da rede estadual: a opção pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% do cargo comissionado e a previsão de que o diretor aposentado apostilado poderá optar pelo dobro da remuneração do cargo efetivo somada a 50% do comissionado. Além disso, fixa a tabela do cargo de diretor do Colégio Tiradentes, com os mesmos valores propostos para os demais diretores de escola, mantendo-se o regime de subsídio neste caso.

O substitutivo nº 1 também muda a nomenclatura do cargo de assistente técnico educacional para técnico da educação; e altera tabelas de vencimentos, para adequar às renovações de estrutura das carreiras de analista educacional, analista de educação básica, assistente técnico educacional, assistente técnico de educação básica e assistente de educação.

Anistia a grevistas

O parecer do deputado Agostinho Patrus Filho também incorpora o conteúdo dos PLs 1.033/15 e 1.499/15, ambos do deputado Rogério Correia, que foram anexados ao PL 1.504/15. O primeiro anistia professores punidos por participarem de movimentos grevistas entre 2010 e 2014. O outro assegurar aos servidores da educação o acesso à merenda escolar.

Prorrogação de contratos de agentes penitenciários

Outro projeto em pauta é o PL 1.660/15, que altera os prazos de contratos de agentes socioeducativos e penitenciários atualmente em vigor, devido à ausência de candidatos aprovados em concurso público e, consequentemente, aptos à nomeação para os cargos. A urgência na votação está no fato de que os atuais contratos temporários venceram na terça (16) e o funcionamento das unidades dos sistemas penitenciário e socioeducativo do Estado pode ficar comprometido. O projeto deverá ser aprovado em primeiro e segundo turnos ainda nesta quarta, 17, no plenário da ALMG.

Com informações da ALMG

***
***
***

Tucanos travam votação do piso salarial dos professores na ALMG.

PSDB, DEM e seus aliados pedem para analisar parecer do PL 1.504 e atrasam processo de votação. Projeto volta a pauta nesta quarta, 17.

Professores estaduais lotaram a Assembleia Legislativa nesta terça, 16, para acompanhar a votação, em segundo turno, do PL 1.504, que trata da política de remuneração das carreiras dos profissionais da Educação Básica de Minas Gerais. Mas o PSDB, DEM e parte do PDT, capitaneados pelo deputado Gustavo Corrêa, decidiram catimbar os professores. Na reunião da Comissão de Administração, que apreciava em segundo turno a proposta, para então seguir ao plenário, pediram para analisar o parecer. O regimento interno prevê o ‘pedido de vista’. A decisão de travar a tramitação deixou os educadores indignados.

A reação dos professores foi imediata. A presidente do SindUTE/MG, Beatriz Cerqueira, afirmou: “Nosso sentimento é de profunda indignação. As pessoas viajaram mais de dez horas para acompanhar a votação de um projeto que foi negociado com o governo. Nós começamos a campanha salarial em janeiro, lutamos por esse piso salarial há mais de sete anos, conseguimos avanços nos reajustes importantíssimos. Uma negociação que representa um dos acordos mais importantes do país e ter de ouvir um deputado do PSDB dizer que a complexidade da matéria o impede de votar? É com profunda indignação que vimos o que ocorreu aqui hoje”, desabafou em entrevista.

Beatriz lembrou que, desde o dia 17 de maio, representantes da categoria mantiveram permanente diálogo com a Assembleia Legislativa, o Governo, no sentido de que se chegasse a um acordo possível para a categoria e que o governo pudesse cumprir. “Os deputados da oposição não conversaram conosco, nós sempre conversamos com todos os deputados, pedimos para dar sequência. Agora, eles é que expliquem o motivo de fazer um pedido de vistas e prejudicar a categoria”, afirmou a representante do SindUTE/MG.

Cerqueira ressaltou que “o que nós estamos fazendo aqui é recuperar uma carreira com reajustes, que nem são de uma vez, são progressivos, e não é nada além do básico do que estamos falando. Estamos recuperando o que os tucanos provocaram: o subsídio, o congelamento da carreira, a ausência de concurso e até a proibição do professor comer na escola, foi isso que eles deixaram.”

O deputado do DEM e líder do Bloco de oposição, Gustavo Corrêa, teve de sair escoltado pela Política Legislativa da sala das comissões. Ele foi escalado pelos seus pares para fazer o pedido de vistas e não teve a companhia de qualquer dos demais deputados do mesmo partido ou de seu Bloco.

O parecer de segundo turno do PL 1.504/2015 será votado nesta quarta, 17, pela manhã. Depois deverá seguir para o plenário, onde deverá ser votado também em segundo turno. Foram convocadas reuniões extraordinárias do plenário para as 9h e 18h, além da reunião extraordinária de 14h.

Assessoria de Comunicação do PTMG

Atualizado em 16/6/15 às 20h19

***
***
***

Governo aumenta em R$ 100 milhões o repasse para merenda escolar.

Em 2015, o orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) será de R$ 3,8 bilhões.

O Programa Nacional de Merenda Escolar (Pnae) fornece alimentação a 43 milhões de crianças e jovens em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias conveniadas com o poder público do País. Para garantir o alimento a esses estudantes, o governo federal aumentou o repasse aos estados e municípios em pouco mais de R$ 100 milhões, em comparação com o ano passado.

Para 2015 foram autorizados o repasse de R$ 3,8 bilhões para custeio da merenda escolar, segundo divulgou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Com isso, serão beneficiadas 156 mil escolas do país que fornecem ensino básico. O montante destinado a alimentação dos estudantes demonstra o compromisso do governo federal com o rendimento dos alunos, além de possibilitar hábitos alimentares saudáveis.

Estimativas anuais do Pnae mostram que mais de 42 milhões de estudantes foram beneficiados em 2014 com o programa, que teve um crescimento contínuo de investimentos ao longo da última década. De 2009 para 2010, o Pnae engordou em mais de R$ 1 bilhão seu orçamento anual.

Os repasses dos recursos podem ser fiscalizados pela sociedade por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público (MP).

Reconhecimento – A alimentação escolar brasileira serve de exemplo para outros países. Em maio deste ano, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) divulgou o relatório O Estado da Insegurança Alimentar no Mundo 2015 com elogios as políticas públicas do governo brasileiro para garantir a alimentação de crianças e jovens.

O documentou mostra os avanços do país na redução do número de pessoas em situação de fome conquistado nos últimos anos. Entre os países mais populosos, o Brasil que teve a maior queda de subalimentados entre 2002 e 2014, que foi de 82,1%. No mesmo período, a América Latina reduziu em 43,1% esta quantidade.

Fonte: Agência PT de Notícias

Foto: Sergio Amaral/MDS

***
***
***

Plenário recebe mensagem com política remuneratória da saúde.

Governador envia à Assembleia projeto que concede abono incorporável aos salários dos servidores.

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (16/6/15), mensagem do governador encaminhando o Projeto de Lei (PL) 2.019/15, que dispõe sobre a política remuneratória dos servidores da saúde e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). A proposição também beneficia servidores do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) que estiverem em exercício no Hospital Universitário Clemente de Faria. Essas três categorias farão jus a um reajuste salarial pago inicialmente na forma de abono, a ser incorporado ao vencimento básico até 2016.

O projeto de lei propõe, ainda, fixação de regra específica de promoção por escolaridade na carreira de pesquisador em ciência e tecnologia, bem como reestruturação da carreira de auditor interno do Poder Executivo. Segundo justificativa do governador que acompanha a mensagem, as iniciativas propostas são resultado das negociações e do diálogo entre o governo e as entidades sindicais, e se inserem num conjunto de medidas para valorização dos servidores. Para implementar todas as mudanças, o PL 2.019/15 altera as Leis 15.293 e 15.304, ambas de 2004; e 15.466, de 2005.

O abono incorporável das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde será no valor de R$ 190,00 mensais, a serem recebidos a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação da lei e incorporado ao vencimento básico em quatro parcelas de R$ 47,50. Essa incorporação seguirá a seguinte escala: a primeira parcela em 1º de outubro de 2015; a segunda em 1º de janeiro de 2016; a terceira em 1º de abril de 2016; e, por fim, a quarta em 1º de julho de 2016.

Após sua incorporação integral, o abono será extinto em 1º de julho de 2016. Segundo o texto do projeto, os acréscimos remuneratórios também se aplicam ao servidor inativo e ao afastado preliminarmente à aposentadoria que fizerem jus à paridade. E o valor do abono é o mesmo para os servidores do Hospital Universitário Clemente de Faria, nas unidades a ele diretamente vinculadas, e ainda na Escola Técnica de Saúde do Centro de Educação Profissional e Tecnológica.

Ipsemg – No Ipsemg, o valor do abono é de R$ 190 para as carreiras de auxiliar e técnico de seguridade social; de R$ 145,00 para a carreira de analista de seguridade social; e de R$ 80,00 para a carreira de médico da área de seguridade social. Nesse caso, a incorporação acontece em duas parcelas: a primeira em 1º de outubro de 2015, com incorporação de R$ 95,00 ao vencimento básico dos servidores das carreiras de auxiliar e técnico de seguridade social; R$ 74,50 ao vencimento básico dos servidores da carreira de analista de seguridade social; R$ 40,00 ao vencimento básico dos servidores da carreira de médico da área de seguridade social.

E a segunda parcela vem em 1º de fevereiro de 2016, com a incorporação de R$ 95,00 ao vencimento básico dos servidores das carreiras de auxiliar e técnico de seguridade social; R$ 74,50 ao vencimento básico dos servidores da carreira de analista de seguridade social; e R$ 40,00 ao vencimento básico dos servidores da carreira de médico da área de seguridade social. Também após sua incorporação integral, o abono dessas categorias será extinto em 1º de julho de 2016, e sua validade, mais uma vez, se aplica ao servidor inativo e ao afastado preliminarmente à aposentadoria que fizerem jus à paridade.

A proposição ainda faz alguns ajustes nas carreiras por meio de alterações na legislação vigente, abordando, entre outros assuntos, a comprovação de escolaridade mínima ou titulação requerida para promoções e a contagem de prazo para fins da primeira promoção, no caso da carreira de pesquisador em ciência e tecnologia.

O projeto faz referência ainda à estrutura da carreira de auditor interno do Poder Executivo, que passará a vigorar na forma de tabela anexa ao texto da proposição, com reajustes escalonados: 20% a partir de 1º de julho de 2016; 12% a partir de 1º de julho de 2017; e 15% a partir de 1º de julho de 2018. Por meio de alteração na legislação vigente, também está previsto que não haverá mais ingresso em cargo da carreira de auxiliar de serviços de educação básica, e os cargos ocupados serão extintos na medida da sua vacância.

Fonte: ALMG

***
***
***

Frei Gaspar recebe mutirão do Governo de Minas Gerais para regularizar terras.

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário retoma programa de regularização fundiária rural, com o recadastramento de 63 famílias de agricultores do Vale do Mucuri.

O trabalhador rural aposentado Salvador Ferreira da Costa não vê a hora de regularizar suas terras. Ele tem cerca de 4 hectares em Córrego Mundo Novo. “Vivo aqui há mais de 50 anos e nunca tive condições de pagar para ter o título da terra”, afirma.

Salvador deu primeiro passo para a realização deste sonho nesta terça-feira (16/6). Ele esteve no mutirão de recadastramento das famílias realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda), promovido na cidade de Frei Gaspar. O aposentado apresentou a documentação necessária. Agora, é esperar a avaliação.

Até a próxima sexta-feira (19/6), uma equipe da Seda atenderá as famílias no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), no centro da cidade, no período de  8h às 18h.

O trabalho dos técnicos marca a retomada do Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural, paralisado desde 2011. O subsecretário de Acesso a Terra e Regularização Fundiária, Danilo Araújo, esclarece que o Estado só regulariza áreas devolutas, não cabendo uma ação de Governo quando a área já está titulada ou registrada.

Ainda segundo Araújo, em julho será feita a medição dos terrenos e, até o fim do ano, será dado o título de posse da terra às famílias de Frei Gaspar que estão cadastradas no programa.  Outras cidades virão a seguir. “Estão previstas para os próximos meses o recadastramento de posseiros em Chapada do Norte e a entrega de título a famílias de Turmalina, no Vale do Jequitinhonha”, completa.

A entrega de título de regularização fundiária rural no Estado foi praticamente nula nos últimos três anos. Hoje, existem cerca de 16 mil processos parados  desde as gestões passadas. “Estamos fazendo o nosso dever de casa para garantir o direito à terra a milhares de agricultores familiares”, disse o secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, Glênio Martins. Para ele, a ação é um marco na história das titulações de terras em Minas Gerais.

Documentos

Para agilizar o atendimento, os posseiros deverão levar seus documentos pessoais (Carteira de Identidade, CPF e certidões de nascimento e casamento) e certidões negativa/positiva do Cartório de Registro de Imóveis em nome do requerente e cônjuge, se for o caso, e certidão em nome do imóvel no mesmo cartório.

Passivo

Em Minas Gerais existem cerca de 550 mil propriedades rurais, a maioria de pequeno porte. Boa parte dos donos não possui o registro de seus terrenos – o chamado título fundiário de posse de terra. E é justamente o pequeno agricultor que mais sofre com a falta de estrutura.

No diagnóstico realizado pelo Governo do Estado, foram encontrados 16 mil processos de regularização parados. Nos últimos quatro anos, apenas 51 títulos foram emitidos – sendo que, depois, quatro desses títulos foram cancelados por questões técnicas.

A regularização fundiária é um importante fator para a solução dos conflitos sociais, garantia do direito a terra e a melhoria da qualidade de vida das pessoas, promovendo a cidadania. Além de dar segurança e gerar Justiça, a regularização fundiária permite o acesso ao crédito e outros incentivos públicos, gerando renda e emprego e também a redução do êxodo rural.

Fonte: Agência Minas

Foto: Wellington Pedro/Imprensa MG

***
***
***

Dilma sanciona lei que corrige distorções nas regras do seguro-desemprego.

Texto foi sancionado pela presidenta com vetos e publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17)

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei 13.134, que corrige distorções e modifica as regras para acesso ao seguro-desemprego. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (17).

A sanção foi feita com o veto da regra que alterava o acesso ao abono salarial. O texto determinava que, para ter direito ao abono, o trabalhador deveria ter exercido atividade por, pelo menos, 90 dias no ano-base. Além disso, seria preciso receber até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado.

Com o veto, continua em vigência a regra anterior, que determina que o abono seja pago aos que trabalharem por, ao menos, 30 dias.

“A adoção do veto decorre de acordo realizado durante a tramitação da medida no Senado Federal, o que deixará a questão para ser analisada pelo Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, criado pelo Decreto no 8.443, de 30 de abril de 2015″, explicou o governo, no DOU.

Além disso, Dilma também vetou o artigo que falava que o trabalhador rural desempregado e dispensado sem justa causa, mas que comprovasse ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física, a ela equiparada, relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa teria direito ao seguro-desemprego.

O texto também dava o direito ao trabalhador que tivesse sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses; entre outras regras.

“A medida resultaria em critérios diferenciados, inclusive mais restritivos, para a percepção do benefício do seguro-desemprego pelo trabalhador rural, resultando em quebra da isonomia em relação ao trabalhador urbano. Além disso, a proposta não traz parâmetros acerca dos valores e do número de parcelas a serem pagas, o que inviabilizaria sua execução”, explicou o governo na publicação.

Fonte: Agência PT de Notícias

***
***
***

Conservadorismo da Câmara impede aprovação de cotas para as mulheres.

Apesar dos discursos inflamados das mulheres de vários partidos, a demanda não foi reconhecida.

Apesar de ter alcançado 293 votos a favor, a proposta de cota para as mulheres no Congresso Nacional foi rejeitada. Para ter sido aprovada, a proposta deveria ter recebido 308 votos favoráveis. Esse foi o primeiro item da pauta de votação desta terça-feira (16), referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/07 do Senado.

A proposta da Câmara valeria por três eleições, partindo do mínimo de 10% de mulheres em 2018, de 12% na legislatura seguinte, até atingir o mínimo de 15%.

Para a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o mecanismo de cotas fortaleceria todos os partidos. A petista disse que as mulheres não querem tomar o espaço dos homens, mas querem ser julgadas pela competência de sua atuação parlamentar.

“Tivemos muitos debates dentro do PT para arrumar a Casa para fazer a luta no Congresso. Hoje ainda somos 10%, mas foi fruto de toda essa discussão. Precisamos avançar na política de cotas para, no futuro, haver uma reflexão da importância da presença feminina no parlamento”, ressaltou a deputada.

A deputada Luziane Lins (PT-CE) advertiu o plenário de que as cotas não são um favor, ou uma esmola. Segundo a parlamentar, seria o ideal seria não haver cotas, caso a sociedade vivesse em igualdade e criticou os colegas que acham normal as mulheres serem apenas 10% dos 513 membros da Câmara.

“Nós somos menos capazes, menos produtivas? O fato é que há uma desigualdade histórica, tanto no País quanto no Congresso Nacional”, repudiou.

Segundo a deputada, as cotas para candidaturas de mulheres não revolvem o problema da desigualdade, e o processo eleitoral é apenas uma ponta de toda a exclusão sofrida pelas mulheres. É, de acordo com ela, apenas uma política afirmativa para minimizar os efeitos da discriminação.

Segundo Luziane Lins, com a rejeição da medida, as mulheres vão demorar 400 anos para serem 50% do Parlamento. “Não podemos esperar esse tempo. Queremos estar aqui, colaborando com a vida da população brasileira, principalmente com as mulheres, que são 51% da população”, destacou.

Histórico da reforma – Desde o início das votações da reforma política, em maio, os parlamentares votaram o sistema eleitoral e rejeitaram as três propostas, lista fechada, distrital misto e distritão. Votaram também o financiamento de campanha. Foi aprovado o financiamento público de campanha e, recolocada em votação depois de rejeitada junto com o distritão, o financiamento empresarial de campanha voltou a ser permitido.

O Parlamento também colocou fim à reeleição para presidente, governador e prefeito e aumentou para cinco anos o tempo de mandato para os referidos cargos. Manteve as coligações entre os partidos e aprovou a cláusula de desempenho, critério para o partido ter acesso ao Fundo Partidário e horário eleitoral gratuito.

A proposta de coincidência de eleições municipais e gerais foi rejeitada por uma votação apertada, de 220 a favor contra 225. O voto continua sendo obrigatório e a idade mínima para se candidatar a deputado estadual, distrital ou federal passa a ser 18 ao invés dos 21.

Para concorrer aos cargos de governador, vice e senador a idade mínima passa a ser 29 anos, ao invés dos 30 e 35 anos respectivamente. O mês de janeiro continua sendo o da posse de governador e presidente, mas os dias foram alterados para 4 e 5, respectivamente.

Fonte: Agência PT de Notícias

Foto Lula Marques/AgênciaPT