Proposta de redução da maioridade penal é denunciada à ONU.

Alto Comissariado da ONU será provocado a se manifestar sobre a redução da maioridade penal.

A Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, (PEC 171/93), será denunciada, nesta quinta-feira (25), ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, pela organização Conectas Direitos Humanos. A reunião será com os países membros do Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, Suíça.

O documento, assinando por três entidades de direitos humanos brasileiras, ressalta que a redução da maioridade ameaça os direitos das pessoas menores de 18 anos, conforme indicado pela própria ONU, e contradiz as tendências globais na gestão de jovens em conflito com a Lei.

A Conectas apresentou dados de 2012 sobre a violência no País, segundo os quais, dos 60 mil homicídios, 4% foram cometidos por pessoas com idade inferior a 18 anos. Ainda de acordo com os dados, 77% dos mortos eram negros, e mais da metade, eram jovens com idade entre 15 e 29 anos.

As entidades solicitam ao Alto Comissariado da ONU uma manifestação contra a PEC e a tomada de providências para impedir a aprovação da emenda.

Segundo a advogada da Conectas, Vivian Calderoni, em entrevista à Agência Adital, há um temor de que outros países o sigam na mesma medida, que ela classificou de “retrocesso inigualável”.

Para a membro a Comissão de Direitos Humanos e de Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) Erika Kokay, não há dúvidas de se tratar de um atentado aos direitos humanos e, particularmente, dos adolescentes. Segundo ela, está sendo retirada a possibilidade de o Estado priorizar a aplicação de políticas públicas.

“É o parlamento enviando jovens a partir de 16 anos para esse encarceramento”, aponta a deputada.

“Não é um atentado apenas contra o adolescente, mas um recrudescimento da violência em toda conjunto da sociedade”, assevera a deputada.

Foto e fonte: Agência PT de Notícias

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Conheça a nova resolução da Executiva Nacional do PT.

Documento foi aprovado durante reunião da Executiva Nacional, nesta quinta-feira (25), em São Paulo.

A Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores definiu, durante reunião nesta quinta-feira (25), a nova resolução política da legenda, após uma análise da conjuntura recente do País.

No documento, o PT critica a tentativa da oposição e da mídia em criminalizar a legenda e atingir a popularidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, volta a se posicionar contra a redução da maioridade penal, contra a reforma política em curso na Câmara dos Deputados e a favor do combate à corrupção.

“O PT, que sempre esteve na linha de frente do combate à corrupção, é favorável à apuração de qualquer crime envolvendo apropriação privada de recursos públicos e eventuais malfeitos em governos, empresas públicas ou privadas, bem como a punição de corruptos e corruptores”, diz o texto.

Além disso, no documento, o PT repele a negativa da revogação da prisão preventiva do ex-secretário de Finanças, João Vaccari Neto, e também sai em defesa da Petrobras e do pré-sal.

“Mais que nunca, é preciso deixar claro para a sociedade, sobretudo para os trabalhadores, os movimentos sociais organizados e os milhares de micros, pequenos e médios empreendedores, que nosso compromisso é priorizar a retomada do crescimento econômico de forma sustentável, com distribuição de renda, geração de empregos e com a inflação controlada”, afirma a resolução.

Durante a reunião, também foi aprovada a criação de cinco grupos de trabalho para mobilizar, nacionalmente, o PT e fazer a defesa do governo e da legena.

“Por fim, reiteramos nossa disposição de apoiar a participação em todas as iniciativas voltadas para a constituição de uma ampla frente democrática e popular em defesa da democracia, da questão nacional, das reformas estruturais e dos direitos dos trabalhadores”, finaliza o documento.

Leia a Resolução Política na íntegra.

A reunião da Executiva Nacional também resultou em uma Resolução sobre Mudanças Climáticas. Leia o documento.

Fonte: Agência PT de Notícias

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José Américo: Democratizar a mídia, não controlá-la.

Em artigo publicado nesta Folha (“O PT e o controle da mídia”, 18/6 ), Regis de Oliveira, eminente desembargador aposentado e ex-vice-prefeito de São Paulo durante a gestão Celso Pitta, acusou o PT de buscar “mecanismos legais para subordinar a mídia”. A própria frase é estranha, em especial quando pronunciada por um ex-integrante do Poder […]

Em artigo publicado nesta Folha (“O PT e o controle da mídia”, 18/6 ), Regis de Oliveira, eminente desembargador aposentado e ex-vice-prefeito de São Paulo durante a gestão Celso Pitta, acusou o PT de buscar “mecanismos legais para subordinar a mídia”. A própria frase é estranha, em especial quando pronunciada por um ex-integrante do Poder Judiciário.

Afinal, se for para subordinar a mídia, os “tais mecanismos” não seriam legais, pois estariam em desacordo com a Constituição Federal. E também com o que o PT sempre pregou em nosso país: liberdade plena de expressão e de imprensa.

É para assegurar o exercício desses princípios que o partido defende o estabelecimento de um novo marco regulatório para os meios de comunicação eletrônicos. Por se tratarem de concessões públicas, e por terem uma poderosa estrutura técnica financiada com dinheiro público, a sociedade tem legitimidade para definir os parâmetros legais do seu funcionamento.

Isso está previsto na Constituição Federal, no capítulo dedicado à comunicação social, cujos artigos 220 a 224 fixam os princípios para regulamentação do setor. Nesse conjunto de artigos está absolutamente claro que o objetivo é regulamentar para garantir a liberdade de expressão, proibindo um de seus maiores inimigos: o monopólio ou oligopólio de redes de rádio ou TV.

Se a falta de competição é ruim para a liberdade econômica, ela será fatal para a liberdade de informação. Segundo uma estimativa realizada pela Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), 70% do que é visto, lido e ouvido no Brasil é produzido por empresas ligadas a seis famílias.

Mas, mesmo entre estas, o desequilíbrio é gritante.

Entre as TVs, uma delas exerce um poder monopolista sem precedentes em termos mundiais. E isso contrariando frontalmente a legislação atual, isto é, o decreto 236, de fevereiro de 1967 –a Lei de Meios do Brasil– que, apesar de antigo, se preocupou em impedir a concentração excessiva da propriedade.

Editado não por um general bolivariano, mas por um militar patrício, o marechal Humberto Castelo Branco, esse decreto estabelecia que cada empresa poderia possuir no máximo cinco emissoras abertas (e outras cinco no sistema UHF).

O decreto autorizava também a constituição de sistemas de afiliadas, mas proibia que qualquer uma destas afiliadas tenha relação de subordinação com a cabeça de rede.

O sujeito que escreveu este decreto era um visionário. Basta analisarmos o cenário das redes de televisão. Em pelo menos um caso, a cabeça de rede controla com mão de ferro mais de cem afiliadas, com domínio na definição das pautas de seus telejornais e até mesmo na repartição da publicidade local.

Essas afiliadas produzem quantidade muito pequena de programação própria –no máximo duas horas por dia–, sendo transformadas na prática em simples repetidoras, o que é contrário a lei.

Na verdade, professor Regis, o que queremos tem tudo a ver com democracia e transparência, jamais com o nazismo. Aliás, o senhor deve tomar cuidado com suas comparações. Antes mesmo de discutir a imprensa, o nazismo já havia feito escola desinformando, falsificando e manipulando os fatos.

Por isso é bom lembrar a frase repetida por Riobaldo, personagem de João Guimarães Rosa, quando ele criticava o excesso de preocupação com o diabo: “Quem muito evita, se convive”.

(Texto originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo, no dia 25 de junho)

José Américo Dias é deputado estadual e secretário Nacional de Comunicação do PT.