Mandado de segurança contra manobras na Câmara vai ao STF.

Deputados federais entrarão nesta semana com um mandado de segurança junto ao Superior Tribunal Federal (STF) contra as reiteradas manobras regimentais que culminam em uma segunda votação de matéria anteriormente derrotada na Câmara.

A PEC 171/03 que trata da redução da maioridade penal foi reprovada no dia 30 de junho e voltou ao plenário no dia seguinte, quando foi aprovada.

Também no mês passado, durante a votação da reforma política, a emenda que tratava sobre o financiamento privado de campanha sofreu a mesma manobra.

A mudança feriu o artigo 60 inciso 5º da Constituição Federal, no qual diz que “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirma estar confiante de que o mandado de segurança não será rejeitado pelo STF. Para o petista, a oposição na Câmara dos Deputados mostrou que não há limites para descumprir a Constituição e impor sua vontade.

“Vamos mostrar ao STF que mais uma vez uma manobra regimental está sendo feita para fazer a vontade de um parlamentar. Mesmo presidente da Casa, (deputado Eduardo Cunha) não pode colocar uma emenda aglutinativa sempre que sua vontade não for feita para sair vitorioso. Isto é uma ameaça, uma afronta à democracia e está se tornando um hábito”, afirma Molon.

“O presidente tem o poder de pautar assuntos e não de colocar a pauta em votação até que seja feita a sua vontade”, completa.

Contra a redução da maioridade penal e as manobras regimentais realizadas na Câmara dos Deputados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu uma nota e afirmou que também vai recorrer ao STF e, caso a medida avance para o Senado, entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Ao jornal “O Globo”, o ministro do STF Marco Aurélio Mello também criticou a aprovação da proposta após sua rejeição no dia anterior.

“Matéria rejeitada e declarada prejudicada, só pode ser apresentada em sessão legislativa seguinte. Nessas 48 horas nós não tivemos duas sessões. Eu tenho muito receio daqueles que se sentem bem intencionados. De bem intencionados o Brasil está cheio. Precisamos, sim, de homens que tenham respeito ao arcabouço jurídico constitucional”, disse o ministro.

Fonte: Agência PT de Notícias

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Conferência Nacional de Saúde promove ampliação do conceito de paridade no SUS.

Se a 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, foi considerada um marco na história da saúde no Brasil – já que a partir das discussões nela levantadas, a ideia do Sistema Único de Saúde (SUS) foi construída – a 15ª Conferência Nacional de Saúde e suas etapas municipais e estaduais preparatórias também podem fazer história com a proposta de expandir a participação e a representatividade popular nos debates sobre saúde pública no Brasil.

O momento é de ampliar o que se entende como paridade no Sistema Único de Saúde. Atualmente, a divisão entre os conselheiros eleitos nas conferências municipais, estaduais e nacional e nos conselhos de saúde é de 50% de usuários, 25% de gestores e prestadores de serviços e 25% de trabalhadores.  Esses números serão mantidos.

No entanto, é justamente aí que haverá a mudança para que, de fato, haja mais representatividade da população que faz uso diariamente do serviço de saúde no processo de debate e construção das políticas públicas de saúde. A começar pela representação das mulheres que ganhará maior destaque, uma vez que elas terão que contar, no mínimo, com 50% dos delegadas eleitas nas conferências estaduais. Essas pessoas são escolhidas para participarem da etapa nacional, realizada em Brasília entre 1 e 4 de dezembro deste ano.

Para a Assessora de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), Conceição Rezende, o SUS é a política social mais inclusiva do País e, por isso, deve se aprimorar para entender e atender às demandas e particularidades de cada classe e grupo representativos. “É preciso trazer para essa discussão de política de saúde no país todas as facetas da nossa sociedade para, efetivamente, representá-la, com suas diferenças étnicas, de orientação de gênero e sexual, religiosa e tantas outras. Esse é o momento para refletir se os conselhos de saúde estão mesmo representando a sociedade”, ressalta.

Para atingir esse objetivo, o trabalho é pautado a partir do tripé inclusão, paridade e acessibilidade. “Queremos realizar uma conferência nacional que aprove propostas universalizantes e justas, que promovam um gasto eficaz de recursos e garanta que os serviços de saúde sejam distribuídos por todo o país de forma equânime e regionalizada, primando pelo acesso, pela acessibilidade e pela inclusão”, destaca a assessora.

Uma das ações para facilitar a participação das mulheres na Conferência Estadual de Saúde é a disponibilização de um espaço para que as mães deixem seus filhos de até 12 anos, enquanto participam das discussões e debates. “Nesse ambiente as crianças participarão de diversas atividades para que possam compreender a importância do SUS e de seu processo de constante construção e evolução com a participação social”, afirma Conceição Rezende.

Para a assessora não é possível traçar um perfil único do usuário do SUS, devido à pluralidade do povo brasileiro. “Para que o espaço da 8ª Conferência Estadual de Saúde tenha o máximo de representatividade possível, serão realizadas conversas com os grupos minoritários para descobrir quais elementos e símbolos garantem o sentimento de inclusão e pertencimento, para que façam parte da ambientação do local”, reforçou.

A resolução nº 500, de 12 de fevereiro de 2015, que regulamenta a realização da 15ª Conferência Nacional de Saúde destaca que em todas as etapas municipais e estaduais será assegurada a acessibilidade plena, considerando desde aspectos arquitetônicos até os comunicacionais.

Por Claudia Daniel/Agência Minas

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Secretaria de Estado de Educação publica lista com 1274 aposentadorias.

Com essa segunda lista de aposentadorias já foram contemplados um total de 2.513 servidores da educação.

A Secretaria de Estado de Educação (SEE) publicou na edição de sábado (4/7) do Diário Oficial de Minas Gerais uma lista com nomes de 1.274 servidores que vão se aposentar ainda neste mês. A publicação contempla, por exemplo, servidores que estão esperando aposentadoria há 16 anos.

A publicação dessas aposentadorias é mais uma ação prevista no acordo histórico assinado entre Governo de Minas Gerais e entidades de trabalhadores. Nos últimos dois meses, foram publicadas duas listas, que juntas contemplam 2.513 servidores. A primeira lista foi publicada no mês de junho.

No acordo assinado com entidades representativas dos servidores da Educação, que se tornou projeto de lei e já foi sancionado pelo governador Fernando Pimentel, foi assumido o compromisso de publicar 1.200 aposentadorias por mês. Assim, o servidor que espera a publicação da sua aposentadoria tem a garantia de que o número de publicações se manterá alto até que o passivo de aposentadorias da Secretaria de Educação seja reduzido.

No fim de 2014, o número de servidores que já haviam entrado com a solicitação de aposentadoria e se afastado preliminarmente chegava a 26 mil. Para diminuir esse acúmulo, um grupo de trabalho formado por integrantes da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) atua no sentido de otimizar as aposentadorias da Educação. A ideia é tornar os procedimentos adotados pela Secretaria mais rápidos e eficientes.

Fonte: Agência Minas