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Adeptos da tese do impeachment têm se aproveitado da Lava Jato para vender gato por lebre. Procuram associar os problemas de Dilma Rousseff ao megaescândalo da Petrobras, quando sabem que uma coisa nada tem a ver com a outra. Tanto é assim que no pedido protocolado por Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr. não há palavra a respeito.
Os juristas justificam o requerimento “por crimes de responsabilidade que atentam contra a lei orçamentária”. Qual teria sido o atentado de Dilma ao Orçamento? Ter atrasado repasses destinados a benefícios sociais, como Bolsa Família, seguro-desemprego e Minha Casa Minha Vida em 2013 e 2014. E, sobretudo, o pecado grave de, para evitar que os beneficiários fossem prejudicados, ter acionado recursos de estatais, como a Caixa Econômica Federal, e do FGTS.
Para além de constituir tema mais do que controverso, pois todos os governos da República se utilizam das estatais, cujo caráter público, aliás, é compatível com o apoio aos referidos programas, o assunto tem zero apelo popular. Como bem disse o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso: “O impeachment depende de você ter uma argumentação convincente, não só para o Congresso, mas para o povo”. (Folha, 25/9).
Por isso, os promotores do golpe branco tentam se aproveitar da justificada indignação dos cidadãos com a corrupção para atingir a mandatária. É triste ver ex-combatentes pela democracia, como Bicudo e Reale Jr., se disporem a legitimar tal farsa. E, no caso de Reale Jr., que há pouco tempo escrevia que “a pena do impeachment visa exonerar o presidente por atos praticados no decorrer do mandato. Findo o exercício da Presidência, não se pode retirar do cargo aquele cujo governo findou” (O Estado de S. Paulo, 7/3/2015), a contradição é patente.
As pesadas acusações que surgem contra membros do Partido dos Trabalhadores são outra coisa. Embora seja nocivo que, como no mensalão, todo o peso das denúncias se concentre de um só lado do espectro ideológico, o PT perderá muito se não der respostas efetivas às narrativas que dia a dia inundam a mídia. Não adianta repetir declarações de inocência. É necessário fundamentá-las ou afastar os envolvidos até tudo se esclarecer.
Mas o mandato presidencial nada tem a ver com os problemas que recaem sobre o partido mais popular do Brasil. Dilma Rousseff tem garantido o pleno funcionamento das instâncias investigatórias, doa a quem doer. Basta ver os indicados para o STF e a Procuradoria-Geral da República.
Os golpistas afirmam que isso é obrigação. Concordo. Porém, a mesma atitude republicana se exige de quem é contra a presidente.
(Artigo inicialmente publicado no jornal “Folha de S. Paulo”, no dia 26 de setembro de 2015)
André Singer é cientista político e professor da USP, onde se formou em ciências sociais e jornalismo. Foi porta-voz e secretário de Imprensa da Presidência no governo Lula.
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Lei 100: Pedidos de aposentadoria devem ser feitos até 30 de dezembro.
De acordo com levantamento feito pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), estima-se que mais de oito mil servidores apresentem os requisitos para se aposentar.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Secretaria de Estado da Educação (SEE) começou a receber desde a segunda, 28, as solicitações de aposentadoria dos servidores afetados pela inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2007 (Lei 100) e que cumpriram os requisitos para aposentadoria a partir de 1º de abril de 2014. O pedido deverá ser feito até o dia 30 de dezembro deste ano.
De acordo com levantamento feito pela Seplag, estima-se que mais de oito mil servidores estejam nesta condição. Destes, 5.200 já ingressaram com o pedido de aposentadoria, que agora estão sob análise. Para agilizar o processo, o governo criou um sistema solicitação online, no qual o servidor poderá fazer a requisição. Os trabalhadores interessados devem acessar o Portal do Servidor (www.portaldoservidor.mg.gov.br/), no menu “Serviços”, no link “LC n° 100/07 – Requerimento de aposentadoria RPPS/MG”. Para tirar eventuais dúvidas, o servidor pode acionar o RH Responde (3916-8888) ou o e-mail atendimentolei100@planejamento.mg.gov.br.
Havendo necessidade de atendimento presencial, o ex-efetivado deverá enviar sua solicitação para o mesmo email. As Superintendências Regionais de Ensino (SRE) também estarão disponíveis para auxiliar no processo.
Segundo o secretário-adjunto de Planejamento, Wieland Silberschneider, foi montada uma operação conjunta entre Seplag e SEE para auxiliar os servidores que irão se aposentar. “Como é um número de pedidos acima da média do Estado e muitos trabalhadores têm dúvidas sobre o procedimento e os requisitos necessários, criamos uma estrutura que incluir atendimento online e presencial”, explicou Wieland.
Wieland também destacou o esforço do Governo de Minas Gerais, que está nomeando mensalmente, desde março deste ano, 1.500 profissionais aprovados em concurso da Secretaria de Estado de Educação (SEE) para recompor o quadro da Educação.
Lei 100.
Com o julgamento da ADI 4876, em março de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de 2007, que efetivou servidores não concursados. Na decisão, o STF estabeleceu prazo de um ano ao Estado para a realização de novos concursos e substituição dos servidores.
Em julgamento realizado em maio deste ano, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) adiaram para o fim de dezembro o prazo para substituição de servidores da Lei 100 por servidores concursados. A decisão atendeu a um pedido do governador Fernando Pimentel, que teve como objetivo manter os funcionários nos cargos até o final de 2015 para evitar prejuízo aos servidores.
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Fim de doações empresariais vale para 2016, defende Fachin.
Em entrevista, ministro do STF afirma que não há razões para rediscutir financiamento empresarial de campanhas.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fachin defendeu, em entrevista ao programa Brasilianas.org, da TV Brasil, na segunda-feira (28), que a proibição de doações empresariais a partidos políticos valerá para as eleições de 2016. O fim das doações privadas foi definida em votação da Suprema Corte no dia 17 de setembro.
“Eu estou subscrevendo o entendimento de colegas ministros daqui da Corte que, na sua composição majoritária, pelo menos até o presente momento, entendem que essa decisão já é aplicável para as próximas eleições”, declarou o ministro.
Fachin acrescentou que a decisão já foi publicada e “está surtindo seus efeitos”. De acordo com Fachin, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai regulamentar a aplicação e mecanismos de fiscalização e controle.
Por oito votos a três, os ministros do Supremo decidiram vetar o financiamento empresarial a partidos. A decisão foi provocada por uma ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Entre os defensores das doações de empresas está o ministro Gilmar Mendes que, em abril de 2014, pediu vistas do processo e interrompeu a votação por mais de um ano. Na retomada do debate, o ministro do STF defendeu seu voto por cerca de cinco horas.
Nesse período, Mendes atacou o Partidos dos Trabalhadores, que deve entrar com ação judicial conta o ministro.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Fonte: Agência PT de Notícias
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PT ingressa com mandado de segurança no TSE contra decisão de Gilmar.
A defesa da campanha da presidenta Dilma Rousseff à reeleição afirma que reabertura da análise das contas é “inconstitucional” e “ilegal”
O Partido dos Trabalhadores ingressou, na tarde desta terça-feira (29), com um mandado de segurança junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para anular recente decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou, no dia 21 de agosto, a reabertura da análise das contas de Dilma Rousseff à reeleição.
A prestação de contas da campanha da presidenta foi aprovada pela Corte, por unanimidade, em 10 de dezembro de 2014.
Contra a determinação de Gilmar, a defesa do partido reitera que a aprovação das contas de Dilma já transitou em julgado, isto é, não cabe mais recurso, há quase seis meses.
O advogado do PT, Mathius Sávio Cavalcante Lobato, que assina o documento, afirma que o ato praticado pelo ministro é “inconstitucional” e “ilegal”.
“Trata-se da questão da segurança jurídica enquanto princípio constitucional que deve ser observado tanto para a administração pública, como para os cidadãos. O respeito à Constituição é, fundamentalmente, o respeito à dignidade da pessoa humana”, explica.
Por meio da ação, o partido argumenta também que a reabertura da análise das contas “viola o princípio da coisa julgada”, artigo 5º da Constituição Federal, põe em risco a segurança jurídica e atinge o princípio republicano.
O mandado de segurança destaca ainda que a decisão de reabertura da análise das contas não encontra suporte jurídico necessário no artigo 35 da Lei dos Partidos Políticos, usado como referência para o despacho do ministro Gilmar Mendes.
Para a defesa, as contas aprovadas por unanimidade pelo TSE estão dentro da legalidade e a suspeita levantada pelo ministro, de que doações oriundas de empresas investigadas pela Operação Lava Jato sejam decorrentes de corrupção, é “frágil”.
Caso contrário, afirmam os advogados, as mesmas suspeitas deveriam recair sobre todas as campanhas que receberam doações dessas empresas.
“Constata-se que as mesmas empresas que estão sob investigação policial são doadoras de grandes somas para o PSDB e para o candidato derrotado Aécio Neves (…). Se as doações ocorridas ao Partido dos Trabalhadores por estas empresas são consideradas como de corrupção, logicamente que as doações ocorridas ao partido PSDB também o são”, diz o documento entregue ao TSE.
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Corpo de Bombeiros amplia presença no interior de Minas Gerais.
Corporação inaugura mais um pelotão, desta vez em Guaxupé, completando 63 unidades em todo estado.
O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) amplia a presença no interior de Minas Gerais, colocando em execução o Plano de Comando 2015/2026. Na última semana, a corporação instalou o 4º Pelotão de Bombeiros, no município de Guaxupé, na região Sul, somando 63 unidades em todo estado.
A nova unidade vai reduzir em até 80 km a distância de deslocamento para atender a ocorrências em mais seis municípios. Além de Guaxupé, o pelotão atenderá aos municípios de Juruaia, Muzambinho, São Pedro da União, Arceburgo, Nova Resende e Guaranésia.
O efetivo do 4º Pelotão de Bombeiros é de 29 militares e quatro viaturas: uma unidade de resgate, equipada para atendimento a urgências e emergências; uma autobomba tanque para combate a incêndios e uma auto-salvamento.
De acordo com o comandante do pelotão, sargento Ivan Reis, a presença do Corpo de Bombeiros em Guaxupé vai potencializar o atendimento à população. “O município está em franco desenvolvimento, principalmente na área industrial, o que aumentará a demanda pelos serviços da corporação”, diz.
Antiga reivindicação.
O município de Guaxupé tem 49 mil habitantes e mais de 2,4 mil estabelecimentos comerciais. A unidade do Corpo de Bombeiros era uma reivindicação antiga da população, devido à importância dos trabalhos de prevenção e combate a incêndios, atendimento pré-hospitalar, busca e salvamento e demais atividades executadas pela corporação.
A sede está localizada em um antigo terreno onde funcionava a Escola Estadual Major Washington. O pelotão também oferece o serviço de análise de projetos e vistoria, que era feito pelo município de São Sebastião do Paraíso.
Plano de comando.
A inauguração de mais uma unidade do Corpo de Bombeiros é uma das ações previstas no Plano de Comando 2015/2026, que tem o objetivo de expandir o atendimento no estado.
Nessa linha de trabalho, a corporação já implantou, só neste ano, pelotões em Leopoldina, na Zona da Mata, e Caratinga, no Rio Doce. Também foram instalados Comandos Operacionais nas cidades de Governador Valadares, Montes Claros e Poços de Caldas.
A previsão é a de que, até 2026, o Corpo de Bombeiros esteja instalado em 124 municípios. Essa meta aproxima Minas Gerais da média nacional relacionada à presença da corporação em municípios por unidade da Federação.
Emergência médica.
Outra ação do Plano de Comando é a implantação da Companhia Independente de Resgate, para cuidar da gestão das atividades de atendimento pré-hospitalar, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
Em fase piloto, o projeto estabelece a gerência única e especializada do serviço de emergências médicas do Corpo de Bombeiros.
O objetivo, de acordo com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), é reduzir o tempo de resposta nos atendimentos entre o momento em que o cidadão aciona o socorro até o instante em que recebe atendimento.
“A criação da Companhia de Resgate vai promover uma especialização dos nossos bombeiros para atendimento a uma das atividades mais importantes para a corporação e necessárias para a população”, destaca o coronel do CBMMG, Sebastião Carlos Fernandes .
Segundo o coronel Fernandes, a Companhia de Resgate vai proporcionar também uma maior integração com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). “Com isso, será oferecido à população um atendimento com mais qualidade e mais efetividade”, diz.
Funcionamento.
A Companhia de Resgate será implementada em fases e está na etapa piloto, com testes de rotinas, escalas, pessoal e de infraestrutura em andamento.
O atendimento será oferecido a acidentes com vítimas feridas, acidentes com vítimas encarceradas, partos de emergência, queimaduras, resgates de motociclistas, mal súbito, quedas e acidentes vasculares cerebrais, paradas cardiorrespiratórias, entre outras urgências e emergências.
Estão previstas três unidades de resgate, seis motos resgates e 125 militares para atendimento à população, em dois turnos, 24h por dia. Pelo alto, o helicóptero EC-145, assim como os dois ‘Esquilos’ que pertencem ao Batalhão de Operações Aéreas, vão continuar prestando suporte a todas as unidades que necessitem do atendimento.
A previsão é a de que sejam investidos mais de R$ 1 milhão entre equipamentos e materiais, tais como colares cervicais, mantas térmicas, kits para partos e queimaduras, dentre outros.
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É inaceitável que Congresso insista em financiamento empresarial, critica Fux.
Para ministro do STF, votação da medida pelo Legislativo pode representar “uma maneira de tentar burlar decisão do Supremo”
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux declarou, em entrevista ao jornal “Estado de S. Paulo”, ser inaceitável que os parlamentares votem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza o financiamento empresarial a campanhas e a partidos.
De acordo com Fux, o Supremo declarou a inconstitucionalidade porque o financiamento empresarial viola cláusulas pétreas “relativas à democracia, ao sistema republicano”.
“É inaceitável que, depois de decisão do Supremo, o Congresso Nacional insista em algo que não é o sentimento constitucional admissível, qual seja o de que empresas que não têm ideologia nenhuma continuem a financiar campanhas políticas”, defendeu.
A retomada da discussão pelos parlamentares, avalia, pode representar “um atentado à dignidade da jurisdição, uma maneira de burlar decisão do STF”.
Para entrar na pauta desta semana do Congresso, todos os partidos deveriam concordar com a votação da medida, o que não ocorreu. O PT foi um dos partidos que rejeitou a votação.
A doação de empresas só valeria para as próximas eleições, em 2016, se fosse aprovada até o final desta semana. Na terça-feira (29), a presidenta Dilma Rousseff vetou o item na minirreforma eleitoral que autorizava a doação de empresas.
A decisão da presidenta segue a mesma orientação do PT, que não recebe, desde o início do ano, recursos de empresas. Durante a reforma eleitoral no Congresso, todos os parlamentares do partido votaram contra o financiamento empresarial.
Fonte e imagem: Agência PT de Notícias, com informações do jornal Estado de S. Paulo
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Professores de Ibirité em greve contra redução de salário e aumento de jornada.
Em greve desde o último dia 24, os trabalhadores da Educação de Ibirité decidiram, nesta quarta-feira (28), permanecer de braços cruzados após a Câmara Municipal aprovar, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 005/2015 que amplia a jornada de trabalho e reduz os salários da categoria. Segundo a prefeitura, a medida visa economizar recursos para enfrentar a “grave” crise financeira do município.
“Decidimos manter a greve porque esse projeto é claramente inconstitucional. Isso de aumentar a carga horária sem o correspondente aumento de salário não existe, é contra a lei. Vamos seguir mobilizados, denunciando as ilegalidades do prefeito e, ao mesmo tempo, também recorreremos à Justiça. O Ministério Público (MP), inclusive, já foi acionado. Esperamos que o órgão se posicione o mais breve possível, impedindo que essa lei absurda entre em vigor”, diz Rafael Calado, coordenador do Sind-UTE Ibirité.
Com informação do Sind-UTE Ibirité
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quinta-feira, 1 de outubro de 2015
PTMG - André Singer: Corrupção e impedimento.
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