PTMG - Projeto de repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior é adiado pela Câmara.

Petistas defendem a necessidade de aprovar a proposta para reequilibrar as contas públicas, porém avaliam que é preciso cautela antes de aprovar o texto que foi modificado na Comissão Especial sobre o tema.

O projeto de repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal foi discutido no plenário da Câmara nesta quarta-feira( 28) pelos deputados federais. O projeto de lei 2960/15, de autoria do Poder Executivo, faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo.

A expectativa com a aprovação da proposta é aumentar em até R$ 150 bilhões a arrecadação extra aos cofres do governo.

Para repatriar os recursos, o dinheiro não pode estar relacionado a organizações criminosas, crimes de particular contra a administração pública estrangeira, terrorismo, contrabando ou tráfico de armas e drogas entre outros crimes.

O projeto inicial instituiu o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que estabelece às pessoas, física e jurídicas, titulares de ativos não declarados no exterior a possibilidade de declará-los, com a condição de não serem acusadas da prática de crimes.

Para regularizar o dinheiro foi definida em 17,5% as alíquotas do imposto de renda e multa de 17,5% cobrada sobre o valor a ser repatriado.

Mas houve mudanças no projeto , apresentadas pelo relator da Comissão Especial sobre o tema, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) que apresentou a redução para 15% da alíquota do imposto e da multa para quem pretende declarar o dinheiro sonegado.

A Comissão Especial incluiu mais seis crimes na lista de anistia: contabilidade paralela, conhecida como caixa dois, descaminho, ou seja, deixar de recolher imposto por produto importado, uso de documento falso, associação criminosa, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.

A alteração desagradou a maioria dos parlamentares e a falta de consenso foi instalada no plenário, porque o relatório final da proposta não era de conhecimento dos parlamentares.

O novo texto trouxe incertezas em relação à possibilidade de haver brechas para a legalização de recurso ilícito, de caixa ou dois ou até proveniente de dinheiro de quadrilhas.

No plenário da Câmara, parlamentares analisaram ser fundamental a apresentação do texto final para votar o tema. O principal questionamento dos deputados foi sobre a possibilidade do projeto anistiar quem mantém dinheiro ilegal no exterior.

A deputada Moema Gramacho (PT-BA) defendeu aguardar o relatório final 

**de votar a matéria.

“É preciso ter cautela. Temos que analisar o relatório final. Reconhecemos a importância do projeto que aumenta a arrecadação por meio de recursos lícitos que não foram declarados”, afirmou.

O mesmo pensamento foi divido pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que declarou ser necessário “conhecer o texto ” antes de iniciar votação.

Apesar da votação ter sido adiada, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), ressaltou que foram feitos diversos debates e que o projeto “recupera aquilo que é lícito”. Além disso, ele reforçou que a medida é “vital” para a retomada da crescimento econômico do país.

Guimarães frisou que existe uma “exigência global” para resolver eventuais problemas em relação ao dinheiro de correntistas que estão fora do país.

Na ocasião, ele citou o acordo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que tem o objetivo de realizar troca automática de informações fiscais com os bancos que operam no exterior para evitar a sonegação fiscal.

A votação da repatriação de recursos do exterior está prevista para a próxima terça-feira (3).

Fonte e imagem: Agência PT de Notícias

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Trio Mineiro de Violas realiza série de apresentações no Centro de Arte Popular.

O Centro de Arte Popular – Cemig (CAP) recebe o Trio Mineiro de Violas, em uma série de apresentações, nos dias 05 e 19 de novembro, às 19h. A entrada é gratuita e está sujeita à lotação da sala. Os ingressos serão distribuídos com uma hora de antecedência na portaria do museu. A série conta ainda com shows nos meses de dezembro (05 e 17) e janeiro (14 e 28).

O Trio deriva da Orquestra Mineira de Violas e tem o objetivo de resgatar a música sertaneja de raiz. Composto pelos violeiros Geraldo Almeida, Carreteiro e Zaquel, interpreta clássicos populares, como Chico Mineiro, Chalana, Menino da Porteira, entre outros.

Serviço

Trio Mineiro de Violas no CAP

Datas: 05 e 19 de Novembro / 05 e 17 de Dezembro / 14 e 28 de Janeiro.

Horário: 19 h

Local: Centro de Arte Popular – Cemig / R. Gonçalves Dias, 1608 – Lourdes, Belo Horizonte.

Gratuito

Fonte e imagem: SEC-MG

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9 fatos que você precisa saber sobre a Lei Maria da Penha.

Legislação protege mulheres não só dos parceiros, mas também de parentes, e vai além da violência física.

A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse tipo de violência, apesar de sistêmica, tem sido combatida com a defesa do direito das mulheres.

A Lei do Feminicídio, por exemplo, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2015, colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos e diminuiu a tolerância nesses caso. Mas, talvez, a mais conhecida das ações seja a chamada Lei Maria da Penha.

O projeto foi construído pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), em conjunto com grupos da sociedade civil. Em 2015, a Maria da Penha completou nove anos de existência, mas há alguns fatos que poucas pessoa conhecem sobre a lei. Confira:

Maria da Penha é uma pessoa real e quase foi assassinada.

A história da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes deu nome para a Lei nº 11.340/2006 porque ela foi vítima de violência doméstica durante 23 anos.

Em 1983, o marido tentou assassiná-la por duas vezes. Na primeira vez, com um tiro de arma de fogo, deixando Maria da Penha paraplégica. Na segunda, ele tentou matá-la por eletrocussão e afogamento.

Após essa tentativa de homicídio, a farmacêutica tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha foi punido somente após 19 anos.

Lei diminuiu em 10% os assassinatos contra mulheres.

Segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residência das vítimas.

Reconhecida pela ONU.

A lei Maria da Penha é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

98% da população conhece a legislação.

Apenas 2% das pessoas no País nunca ouviram falar da lei Maria da Penha, segundo a pesquisa Violência e Assassinatos de Mulheres (Data Popular/Instituto Patrícia Galvão, 2013). Para 86% dos entrevistados, as mulheres passaram a denunciar mais os casos de violência.

Também pode valer para casais de mulheres e transexuais.

A aplicação da lei Maria da Penha garante o mesmo atendimento para mulheres que estejam em relacionamento com outras mulheres. Além disso, recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a aplicação da lei para transexuais que se identificam como mulheres em sua identidade de gênero.

Lei vai além dá violência física.

Muitas pessoas conhecem a lei Maria da Penha pelos casos de agressão física. Mas a lei vai além e identifica também como casos de violência doméstica:

– Sofrimento psicológico, como o isolamento da mulher, o constrangimento, a vigilância constante e o insulto;

– Violência sexual, como manter uma relação sexual não desejada por meio da força, forçar o casamento ou impedir que a mulher use de métodos contraceptivos;

– Violência patrimonial, entendido como a destruição ou subtração dos seus bens, recursos econômicos ou documentos pessoais.

Prazo de 48h para proteção.

Depois que a mulher apresenta queixa na delegacia de polícia ou à Justiça, o magistrado tem o prazo de até 48 horas para analisar a concessão de proteção. A urgência da lei corresponde à urgência dos problemas de violência contra a mulher.

O agressor não precisa ser o marido.

Poucas pessoas sabem, mas a lei Maria da Penha também existe para casos que independem do parentesco. O agressor pode ser o padrasto/madrasta, sogro/sogra, cunhado/cunhada ou agregados, desde que a vítima seja mulher.

Lei terá Patrulha Rural.

A secretária de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, assinou uma portaria este ano que cria a Patrulha Maria da Penha Rural, composta por policiais mulheres, para dar mais segurança às mulheres do campo.

As patrulhas serão diárias e passarão nos lugares onde há indício de violência. Também servirão para controlar se a medida protetiva determinada por um juiz está sendo eficiente.

Fonte: Portal Brasil