PTMG - Nota pela democracia e contra o golpe.

A postura clara e explicitamente chantagista do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que resultou no início do processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, pôs em curso um perigoso processo que o País já conhece e, com certeza, não quer assistir novamente: um golpe contra a democracia, conquistada ao custo de muito sangue, luta e sacrifícios.

A iniciativa de Cunha de deflagrar o processo foi uma óbvia retaliação à decisão do PT de não ajudar a livrá-lo de uma iminente cassação de mandato pela quebra de decoro parlamentar, anunciada horas antes. A posição do Partido dos Trabalhadores seguiu a linha do discurso histórico da legenda, de defesa da ética, e realinhou a legenda com a massa escandalizada com os diversos crimes, desmandos e chantagens atribuídos ao presidente da Câmara.

Porém, mesmo que a decisão do deputado seja flagrantemente vingativa e totalmente desvinculada de qualquer preocupação com o futuro da nação, o processo iniciado por Cunha põe em sério risco a democracia brasileira. Pois, independentemente do caráter do parlamentar e de todas as suspeitas e acusações – reforçadas por uma lista crescente de provas – que pesam sobre o mesmo, a direita e praticamente todos interessados no retrocesso dos avanços conquistados nos últimos anos se alinharão ao golpismo.

Esperamos que a postura corajosa dos deputados que integram a Comissão de Ética da Câmara em dar seguimento ao processo de cassação de Eduardo Cunha inspire o Governo a acenar para mudanças necessárias e urgentes na política econômica, que deve voltar a ser pautadas pelas bandeiras históricas que mudaram a cara do País nos últimos anos.

Desde já, conclamamos a todos os companheiros a manterem vigília permanente em defesa da democracia e contra o golpismo em andamento.

Diretório do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais

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Juventude do PT divulga resoluções aprovadas no 3º ConJPT.

Jornada Popular de formação política para a Juventude do PT, regulamentação dos 75% dos Royalities do Petróleo para Educação, fim dos autos de resistência, legalização das drogas. Essas são algumas das resoluções do 3º Congresso Nacional da Juventude do PT (3º ConJPT), que ocorreu entre os dias 19 e 22 de novembro, em Brasília (DF).

No documento, fruto de dois dias de debates entre os jovens petistas presentes ao Congresso, estão as diretrizes que a gestão eleita da Secretária Nacional da Juventude do PT deve seguir.

As resoluções tratam, ainda, da vida partidária, propondo um “novo tipo de organização política condizente com a concepção de um partido de massas, que permita uma JPT voltada para a discussão com a sociedade e capaz de pautá-la, e não refém de uma dinâmica internista que acaba afastando a juventude popular”.

Diversas moções também foram aprovadas no 3º ConJPT, pedindo deste a mudança na política econômica, até o repúdio a redução da maioridade penal e ao PL 5069/13 que visa, entre outras coisas, proibir o uso das pílulas anticoncepcionais de uso emergencial.

Conheça as Resoluções e Moções aprovadas no 3º Congresso Nacional da Juventude do PT.

Fonte: Agência PT de Notícias

Foto: Lula Marques/Agência PT

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Reunião do Colegiado Executivo em São Sebastião do Paraíso abre etapa devolutiva dos Fóruns Regionais de Governo.

Etapa devolutiva mostra à população quais propostas foram encaminhadas ao Plano Plurianual de Ação Governamental.

O Território Sudoeste deu início à etapa de devolutivas dos Fóruns Regionais de Governo de Minas Gerais, em São Sebastião do Paraíso. O encontro teve o objetivo de instalar o Colegiado Executivo do Território e apresentar quais ações de custeio e gestão, levantadas pela população nas rodadas inicias dos Fóruns Regionais, foram incluídas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Ações relativas a investimentos e pessoal serão abordadas nos próximos meses.

O secretário executivo do Território Sudoeste, Juarez Moreira, ressalta que a população tem perguntado sobre o que foi feito com as demandas levantadas no Fórum Regional do território. “É fundamental que aconteça essa devolutiva para que possamos dar retorno, além de acompanhar as demandas. E que elas efetivamente se tornem ações de Governo”.

Para a representante da sociedade civil no Colegiado Executivo, Nydia Carvalho, da cidade de Passos, essa etapa é a hora de checar o que foi discutido na região. “O pessoal está muito interessado no debate, que está em um nível muito bom. Isso é construção”,  elogia.

Saúde, educação e cultura.

Entre as ações da categoria “Custeio”, relacionada às despesas com a manutenção das atividades para a garantia da prestação dos serviços públicos, estão:

– redefinição do recurso a ser disponibilizado para a rede de saúde de urgência e emergência no Estado;

– descentralização de recursos para garantir o funcionamento de laboratórios de informática em todas as escolas;

– maior comunicação, divulgação e oferecimento de formação profissional para educadores, como por exemplo, Educação Especial, Educação Integral, Educação do Campo, Indígenas etc.

Já na categoria “Gestão”, que não apresenta necessidade de recursos, algumas das ações apresentadas são:

-reformulação e fortalecimento do Fundo Estadual de Cultura;

– criação do programa de descentralização da assistência farmacêutica contemplando estados e municípios na responsabilização da atenção farmacêutica;

– criação do grupo de trabalho de apoio aos municípios visando simplificar o atendimento de suas demandas e integrar as políticas públicas.

1ª e 2ª rodadas

Dos 34 municípios que compõem o Território Sudoeste, 31 participaram das rodadas anteriores dos Fóruns Regionais, com o total de 1.119 participantes. Foram levantadas 558 propostas nos grupos de trabalho.

O eixo Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico teve o maior número de demandas (184), seguido por Saúde e Proteção Social (118), Educação e Cultura (99), Segurança Pública (80), Infraestrutura e Logística (77).

Durante a primeira rodada, o governador Fernando Pimentel anunciou investimentos para o território Sudoeste. As obras do Centro Socioeducativo de Passos, por exemplo, já foram retomadas, com previsão de conclusão para este mês de dezembro.

Também está sendo implantado o primeiro curso de Medicina da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). As provas do vestibular acontecem no próximo dia 6 de dezembro, com 5.085 inscritos para 40 vagas, sendo o mais concorrido do país.

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Jamais aceitaria qualquer tipo de barganha, diz Dilma.

Em declaração à imprensa, Dilma disse ter recebido com indignação a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de abrir processo de impeachment contra ela.

A presidenta Dilma Rousseff rechaçou, na noite desta quarta-feira (2), a possibilidade de ‘barganha’ dos votos de membros da base governista no Conselho de Ética da Câmara para, em troca, haver o arquivamento de pedidos de impeachment.

“Eu jamais aceitaria ou concordaria com quaisquer tipo de barganha, muito menos com aquelas que atentam contra o livre funcionamento das instituições democráticas do meu país, bloqueiam a Justiça e ofendam os princípios morais e éticos que devem governar a vida pública”, criticou Dilma.

Dilma fez uma declaração à imprensa e disse ter recebido com indignação a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de abrir processo de impeachment contra ela.

“São inconsistentes e improcedentes as razões que fundamentam esse pedido. Não existe nenhum ato ilícito praticado por mim, não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público. Não possuo conta no exterior, nem ocultei do conhecimento público a existência de bens pessoais”, disse Dilma.

“Nunca coagi ou tentei coagir instituições ou pessoas na busca de satisfazer meus interesses. Meu passado e meu presente atestam a minha idoneidade e meu inquestionável compromisso com as leis e a coisa pública”, completou a presidenta.

Dilma reforçou ter tranquilidade em relação a improcedência do pedido, assim como ao “justo arquivamento”.

“Não podemos deixar que as conveniências e os interesses indefensáveis abalem a democracia e a estabilidade de nosso país”, afirmou.

Ela lembrou que o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que atualiza a meta fiscal. Para Dilma, a aprovação permitirá a continuidade dos serviços públicos fundamentais para todos os brasileiros.

Leia a declaração, na íntegra:

“No dia de hoje, vocês viram que foi aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de lei que atualiza a meta fiscal, permitindo a continuidade dos serviços públicos fundamentais para todos os brasileiros.

Ainda hoje, eu recebi com indignação a decisão do senhor presidente da Câmara dos Deputados de processar pedido de impeachment contra mandato democraticamente conferido a mim pelo povo brasileiro.

São inconsistentes e improcedentes as razões que fundamentam este pedido. Nao existe nenhum ato ilícito praticado por mim. Não paira por mim  nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público, não possuo conta no exterior, nem ocultei do conhecimento público a existência de bens pessoais. Nunca coagi, ou tentei coagir instituições ou pessoas na busca de satisfazer meus interesses.

Meu passado e meu presente atestam a minha idoneidade e meu inquestionável compromisso com as leis e a coisa pública.

Nos últimos tempos e, em especial, nos últimos dias, a imprensa noticiou que haveria interesse na barganha dos votos de membros da base governista no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Em troca, haveria o arquivamento dos pedidos de impeachment.

Eu jamais aceitaria ou concordaria com quaisquer tipos de barganha. Muito menos com aquelas que atentam contra o livre funcionamento das instituições democráticas do meu país, bloqueiam a justiça, ou ofendam os princípios morais e éticos que devem governar a vida pública.

Tenho convicção e absoluta tranquilidade quanto à improcedência desse pedido, bem como, quanto ao seu justo arquivamento. Não podemos deixar as conveniências e os interesses indenfensáveis abalem a democracia e a estabilidade do nosso país.

Devemos ter tranquilidade e confiar nas nossas instituições e no estado democrático de direito.

Obrigada a todos vocês e muito boa noite!”

Fonte: Agência PT de Notícias

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

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Modelo de segurança no país é defasado e modificá-lo é urgente, dizem especialistas.

O modelo de segurança pública brasileiro carrega características do período histórico do Império,  como é o caso do inquérito policial, que requer da polícia civil atribuições que, atualmente, são dividas com o Ministério Público em outros países. Até mesmo Portugal, do qual foi herdada a sua formulação, já abandou tal prática. A avaliação é do conferencista da mesa de abertura do 1º Colóquio de Segurança Pública, Michel Misse, diretor do Núcleo de Estudos em Cidadania, Conflito e Violência Urbana da UFRJ, nesta quinta, 3, em Belo Horizonte.

“Esse tipo de inquérito policial não deve ser confundido com investigação policial. Só no Brasil a autoridade policial tem que ser bacharel de direito, tradição herdada do Império e perdura até hoje, quando o juiz delegava a representante o poder local de juízo”, relata Misse, ao tratar do tema da mesa “Reflexões sobre o inquérito policial e a modernização da investigação policial no Brasil”.

Um novo modelo de segurança pública para o Brasil é o tema do “1º Colóquio de segurança pública”, que é realizado nesta quinta e sexta( 3 e 4/11), em Belo Horizonte, organizado pelo Partido dos Trabalhadores com apoio da Fundação Perseu Abramo e da alemã Fundação Frederic Ebert (FES), e o Instituto Lula. A programação completa você vê aqui.

Inquérito e investigação.

O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro considera que o inquérito deveria ser uma peça técnica preliminar para convencer o Ministério Público de que o caso deve ser investigado, com direito ao contraditório. “O que ocorre é o poder delegado de instaurar, indiciar e produzir um relatório que, pelo Código Penal, de 1941, tem que ser emaranhado no processo judicial. Ele tem que realizar as oitivas, etapa pertencente ao Judiciário. A polícia deve interrogar, fazer o trabalho de reunir evidências e não há razão para que tenha de produzir oitivas com toda a burocracia que ela tem, o que produz efeito adverso”, afirma Michel Misse.

De acordo com o especialista, a maioria esmagadora dos inquéritos são baseados em testemunhas que, com o incremento da violência urbana, se recusam a colaborar temendo pela própria integridade, se perceberem que isso possa representar perseguição. “Isso atrasa o trabalho que tecnicamente deveria ser de produção de provas empíricas para embasar uma acusação bem fundamentada.”, aponta.

Sistema tem resultados ‘pífios’

Michel Misse aponta que “o resultado é pífio. Apenas 10 a 15% dos inquéritos sobre homicídio doloso se transformam em ação penal, número muito pequeno em relação ao número de crimes que ocorrem. No caso dos crimes contra o patrimônio esse dado é de 1,2%. E essa  baixa capacidade de processamento não envolve apenas a polícia, envolve também o Ministério Público, que deveria ter um acompanhamento mais relevante – e não o faz porque tem o delegado com essa atribuição – e envolve também o Judiciário”, acrescenta.

O professor Michel Misse comparou o sistema judicial brasileiro a um arquipélago, em que várias ilhas trabalham isoladas, para defender que o sistema precisa funcionar com interdependência entre seus órgãos. “Não existe interdependência entre as Polícias Civil, Militar ou Guardas Municipais, o Ministério Público estadual e federal, e os judiciários estaduais e federais. E a articulação não é simples. O trabalho de integração operacional entre Polícia Militar e Polícia Civil, por exemplo, tem sido feito, mas o problema não é só operacional, ele é institucional. Há um conjunto de problemas que levam a uma baixa eficiência, baixa elucidação de crimes.”, alerta.

Prisões cheias.

De acordo com o sociólogo, o encarceramento em massa que ocorre no Brasil nos últimos 20 anos é por pequenos delitos, como furto, a maior parte resultante de flagrante da PM e não fruto do trabalho de investigação. “Há enorme volume de presos provisórios que o sistema não dá conta de processar, que passam anos na prisão, a espera de uma sentença. O sistema é anacrônico. Fortalece a capacidade unilateral de processamento e com isso produz injustiças e sentimento de incompetência. Mexer não vai ser fácil, há muitos interesses contraditórios, disputas de poder, vários lobies atuam no Congresso, um anulando o outro. A mexida terá de ser feita com consenso. Ao levar esse debate para o plano nacional, acredito que chegue a um consenso  e algum dia e possamos alcançar a justiça social.”

A palestra teve como mediadores o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), Luís Antônio Boudens, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti e o mestre em Ciência Política pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e doutor pela Universidade de São Paulo (USP), Guaracy Mingardi. Todos foram unânimes em condenar o atual modelo de produção de inquérito e também defenderam que a carreira única na Polícia Civil e a extinção do cargo de delegado.

As palestras foram transmitidas ao vido e também gravadas pela Fundação Perseu Abramo e vão se transformar em vídeos e documentos para novos debates em 2016. Acompanhe em www.fpabramo.org.br

Assessoria de Comunicação do PTMG

Foto: Naiara Campos

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Governo promove etapa devolutiva do Fórum Regional no Território Sul.

Varginha vai sediar os encontros nesta sexta-feira (4/12). Capacitação da mão de obra é uma das reivindicações da região.

A etapa devolutiva dos Fóruns Regionais de Governo acontece nesta sexta-feira (4/12), em Varginha, no Território Sul. A região será a segunda dentre os 17 Territórios de Desenvolvimento que serão revisitados pelo Governo do Estado para apresentar aos Colegiados Executivos a análise feita por secretarias e órgãos governamentais dos problemas e necessidades apontados pela população e como elas foram incluídas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).O fortalecimento da política pública do turismo foi uma das principais demandas apontadas pela população, já que a região costuma atrair visitantes de todo o país em função das suas estâncias hidrominerais que consolidam o Circuito das Águas.

“Queremos garantia de cultura, esporte e lazer. Apesar dos limites, os Fóruns Regionais de Governo são uma boa iniciativa no sentido de buscar mais participação e protagonismo dos movimentos sociais que conhecem as pautas populares”, destaca Cyntia Valeria de Oliveira, de Lavras, militante do Levante e que reivindicou a criação de um Centro de Referência da Juventude na região.

Os participantes também apontaram a necessidade de mais ações de capacitação (turismo, educação ambiental e patrimonial) e melhoria de toda a infraestrutura (manutenção de estradas, sinalizações urbana e rural e atrativos turísticos).

Para a presidente do Sindicato das Indústrias de Calçados e Vestuário de Pouso Alegre e região, Benedita Donizete Soares, a criação de um elo entre a sociedade e o Governo será fundamental para o desenvolvimento regional. “Finalmente vamos ter a nossa voz e a nossa vez. Vamos participar e levar ao governador as nossas necessidades”, completou.

Papel do Colegiado Executivo

O Colegiado Executivo ficará com a missão de coordenar os encontros juntamente com o secretário executivo de cada território. O grupo é composto por 25 membros da sociedade civil; 16 representantes do Governo Estadual; prefeitos; vereadores; representantes do Legislativo estadual e federal; Executivo; Judiciário – Ministério Público, Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Defensoria Pública Estadual.

Governança participativa

Para o secretário de Governo, Odair Cunha, a participação popular no Governo Fernando Pimentel é política de Estado e método de Governo. “A participação popular é o caminho mais viável e transparente para se governar um estado tão heterogêneo como Minas Gerais. O que interessar ao cidadão interessa ao Governo. Vamos fazer com que as decisões políticas não sejam tomadas pura e simplesmente com números e estatísticas na Cidade Administrativa”, ressalta.

As contribuições da sociedade serviram como base para a elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) – documento que contém todos os projetos e atividades que o Executivo pretende implantar nos próximos quatro anos – e do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que detalha o planejamento do Estado até 2027.

Fonte: Com informações da Agência Minas.

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A Proteção Social e Redução das Desigualdades em Minas.

Historicamente, os estados brasileiros pouco investiram na Política de Assistência Social, um direito constitucional dos cidadãos, que deve ser garantido pela União, estados e municípios. Cada um com suas tarefas. Mesmo nos últimos dez anos, quando o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), com 77% de investimentos federais, foi um dos pilares dos grandes avanços sociais do Brasil, que saiu do Mapa da Fome e tirou 30 milhões de brasileiros da situação de pobreza extrema – a maioria dos estados se omitiu.

Essa realidade sobrecarrega os municípios, os verdadeiros executores das ações junto à população, e compromete os resultados que poderiam ser muito melhores! Minas tem altos índices de desigualdades sociais.

Este debate vem à tona por várias razões. A primeira delas é que o SUAS está completando dez anos e as Conferências de Assistência Social em todo o País celebram as grandes conquistas e definem melhorias necessárias. Outra razão é o próprio momento de crise econômica, que demanda justamente o fortalecimento dos investimentos sociais e, em contraposição, o Brasil está ameaçado por uma pauta conservadora no Congresso Nacional, que chegou a propor corte de 35% no Programa Bolsa Família, entre outros retrocessos graves aos princípios da Política de Assistência Social e aos diretos humanos.

Nesse contexto adverso, Minas Gerais dá um exemplo nacional. Pela primeira vez, os 853 municípios mineiros recebem rigorosamente em dia os repasses dos recursos do cofinanciamento previsto – o Piso Mineiro da Assistência Social – que totalizam R$ 54,6 milhões de janeiro a dezembro, valor três vezes maior do que o repassado em 2014. Este foi um compromisso assumido pelo Governador Fernando Pimentel, mesmo diante das dificuldades orçamentárias encontradas. Criado em 2011 e jamais pago integralmente, o Piso Mineiro é um recurso vital para que os municípios planejem e ofereçam serviços de qualidade, façam concurso público para contratar os trabalhadores do SUAS e promovam melhorias em entidades conveniadas: casas de acolhimento para idosos, atendimento de pessoas com deficiência, entre outros direitos assegurados.

Uma segunda tarefa dos estados no SUAS é garantir assessoramento técnico e capacitação aos municípios e o Governo de Minas já começou a cumpri-la. Lançou um programa inédito, já em execução, o QUALIFICA SUAS, que contará com cofinanciamento Federal de R$ 18 milhões até 2018. Trata-se do dever básico de fortalecer a capacidade técnica dos municípios, especialmente os menores, para que eles executem bem a Política. Em seu primeiro módulo, o QUALIFICA SUAS orienta os municípios a utilizar os saldos disponíveis em conta dos Fundos de Assistência Social, que totalizam hoje R$ 193 milhões, oriundos sobretudo de repasses federais. É um dinheiro que será injetado na melhoria dos serviços e redução das desigualdades sociais e estava parado por falta de apoio técnico do estado! E para a capacitação continuada dos gestores, conselheiros e trabalhadores do SUAS, a Sedese firmou parceria com a Fundação João Pinheiro e universidades de todo o estado. Está implantando, também, um Núcleo de Qualificação Permanente e a Supervisão Técnica às equipes, essa em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM).

Para cumprir a terceira tarefa estadual, de assegurar serviços regionais de Proteção Especial, o Governo de Minas assumiu a criação de dez Centros Especializados de Referência da Assistência Social (CREAS Regionais), que poderão chegar a 17 para cobrir todos os 17 Territórios, entre outras medidas propostas nas Conferências e nos Fóruns Regionais de Participação. Os investimentos alcançam R$ 6,5 milhões até 2016 e R$ 14 milhões em 2017.

Mas a Regionalização alcançará muito mais: a Assistência Social está se articulando a outras Políticas Setoriais diante de problemas que envolvem múltiplos fatores. Nesse caso está a formação para o trabalho, o Pronatec Minas, já com a adesão de 330 municípios e metodologia inovadora, integrando Trabalho, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico. Outro desafio é o Combate à Pobreza Rural, que reúne o Governo de Minas e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em ações de Agricultura Familiar, regularização fundiária, busca ativa das famílias em situação vulnerável, apoio aos assentamentos rurais e às comunidades tradicionais. Para o fomento a empreendimentos, são R$ 25 milhões. Outra ação conjunta é a promoção de oportunidades à juventude, que envolverá a Cultura, Educação, Saúde e Defesa Social.

Na contramão dos que advogam cortes sociais e perda de direitos, o Governo de Minas demonstra que é possível investir com transparência, criatividade e compromisso, ouvindo a população e pactuando prioridades.

André Quintão é assistente social, sociólogo, secretário estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social.