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Presidenta classificou como “pedra angular” do novo pacto o princípio de que países desenvolvidos e em desenvolvimento tenham responsabilidades distintas.
A presidenta Dilma Rousseff defendeu que o acordo da 21ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP21) seja legalmente vinculante, ou seja, com caráter obrigatório para os países signatários. A afirmação foi feita em seu discurso durante a abertura do evento, nesta segunda-feira (30), na França.
“A melhor maneira de construir soluções comuns para problemas comuns é a nossa união em torno de um acordo justo, universal e ambicioso, que limite neste século a elevação da temperatura média global em 2ºC. Para isso, devemos construir um acordo que seja também, e fundamentalmente, legalmente vinculante”, afirmou. “Nosso acordo não pode ser apenas uma simples soma das melhores intenções de todos. Ele definirá caminhos e compromissos que devemos percorrer para, juntos, vencer o desafio planetário do aquecimento global”.
A presidenta disse que o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas – que estabelece diferentes responsabilidades para países desenvolvidos e países em desenvolvimento – “é a pedra angular deste acordo”.
“Longe de enfraquecer o enfrentamento da mudança do clima, a diferenciação é condição para sua eficácia global. Cabe ao acordo de Paris propiciar as condições para que todos os países em desenvolvimento possam trilhar os caminhos da economia de baixo carbono superando a extrema pobreza e reduzindo as desigualdades”, disse.
Dilma defendeu ainda ser necessária a adoção de um mecanismo de revisão do acordo a cada cinco anos.
Ações brasileiras
A presidenta destacou em seu discurso as ações do governo e da sociedade brasileira para combater as mudanças climáticas. “Ao longo da última década, as taxas de desmatamento na Amazônia caíram cerca de 80%”, disse Dilma, que citou a adoção da estratégia que, além do combate ao desmatamento, conta também com programas de conservação e
florestal.
“Implementamos também a agricultura de baixo carbono e seguimos com os nossos esforços de ampliar a participação das energias renováveis da nossa matriz”, reforçou a presidenta.
Ela lembrou que o Brasil anunciou o objetivo de reduzir em 43% as emissões de gases causadores do efeito estufa até o ano 2030, tendo como base o ano de 2005. “Trata-se de uma meta de redução absoluta para o conjunto da economia. Ela é, sem dúvida, muito ambiciosa e vai além de nossa parcela de responsabilidade pelo aumento da temperatura média global.”
A partir daí, Dilma acredita que o Brasil vai alcançar o desmatamento ilegal zero na Amazônia e neutralizar as emissões de supressão legal de vegetação. “Nosso desafio é restaurar e florestar 12 milhões de hectares de florestas e outros 15 milhões de hectares de pastagens degradadas. Estamos avançando progressivamente na descarbonização da nossa economia.”
Fonte e imagem: Blog do Planalto
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Professores terão estímulo para estudar idiomas estrangeiros.
Segundo o ministro da Educação, os professores da Educação Básica receberão aulas de idiomas e, assim, poderão formar melhor os estudantes até o Ensino Médio.
Os professores da Educação Básica serão priorizados no acesso ao Programa Idioma sem Fronteiras. A garantia é do ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Segundo ele, os professores receberão aulas de idiomas, com opção para inglês e francês, e poderão formar melhor os estudantes até o Ensino Médio.
“Temos de abrir o foco prioritário para a formação de professores e professoras do Ensino Básico. Estamos chegando na universidade para aprender o idioma, quando devíamos ter feito isso antes, no Ensino Básico”, disse o ministro na última quarta-feira (25) no 1º Encontro do Programa Idioma sem Fronteiras: Internacionalização e Multilinguismo.
A proposta do programa Idiomas sem Fronteiras é complementar o Ciência sem Fronteiras e as demais políticas públicas de internacionalização do ensino. O programa prevê a aplicação de testes de proficiência e de nivelamento, cursos online e presenciais. A iniciativa começou em 2013, com o Inglês sem Fronteiras. Atualmente, é ofertado também o francês. São atendidos alunos de graduação e pós-graduação.
A presidenta do programa, Denise de Abreu e Lima, diz que já foi realizada uma primeira reunião com as universidades para verificar as condições de atender os docentes. Há a possibilidade de abertura de cursos específicos para esse público.
Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil.
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Secretaria de Fazenda apresenta tabela do IPVA 2016.
Escala de pagamentos começa no dia 13 de janeiro, com 3% de desconto para parcela única. Na comparação com 2015, houve redução média de 3,3% na base de cálculo.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) divulgou nesta terça-feira (1/12) a tabela e o cronograma de pagamentos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2016. A escala começa no dia 13 de janeiro para os veículos com placas de finais 1 e 2.
O contribuinte que decidir quitar o imposto à vista terá 3% de desconto. O valor da Taxa de Licenciamento, com vencimento em 31 de março de 2016, é de R$ 85,81. Os agentes arrecadadores já estão aptos a receber os dois tributos.
Na comparação com 2015, a base de cálculo adotada para a apuração do imposto em 2016 sofreu uma redução média de 3,3%. Já as alíquotas não sofreram alteração (confira quadro abaixo). A tabela com os valores está disponível no Diário Eletrônico da SEF.
De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, a frota – apurada em outubro – aumentou em 395 mil (4,56%) veículos e chegou a 9 milhões. Na comparação com 2015, isso representa um incremento de R$ 547 milhões (14,19%) no valor emitido do IPVA 2016, que é de R$ 4,4 bilhões. O valor total emitido da Taxa de Licenciamento é de R$ 787 milhões, o que representa aumento de R$ 107 milhões, em relação a 2015.
A apuração do valor venal da frota, que serve de base para o cálculo do IPVA, foi feita por técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda, subsidiada por pesquisa de mercado da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP).
Destinação
Durante a apresentação dos dados, o subsecretário Vizzotto ressaltou que o IPVA não tem vinculação direta com estradas ou trânsito. Ele explicou que a confusão se faz porque o imposto substituiu a antiga Taxa Rodoviária Única.
Atualmente, do valor apurado com o IPVA, 20% são repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), 40% são destinados ao caixa único do Estado e 40% vão para o município de licenciamento do veículo.
Pagamento.
Os contribuintes terão a opção de pagar o IPVA em cota única, com desconto de 3% ou em três parcelas, nos meses de janeiro, fevereiro e março. O valor mínimo do imposto para parcelamento é de R$ 150.
O pagamento, incluindo a Taxa de Licenciamento, poderá ser feito a partir desta terça-feira (1/12), diretamente nos terminais de autoatendimento ou nos guichês de caixa dos agentes arrecadadores autorizados. Para isso, basta informar o número do Renavam do veículo. A emissão da guia de arrecadação do IPVA poderá ser feita pelo site da SEF, nas repartições fazendárias e Unidades de Atendimento Integrado (UAI).
Os agentes arrecadadores autorizados a receber os tributos são Banco do Brasil, Mais BB, Banco Postal, Bradesco, Itaú-Unibanco, SICOOB, Mercantil do Brasil, HSBC, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas e Santander.
O não pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos gera multa de 0,3% ao dia (até o 30º dia), e de 20% após o 30º dia. Os juros são calculados sobre o valor do imposto ou das parcelas, acrescido da multa, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia (Selic).
Para a Taxa de Licenciamento, a multa por pagamento em atraso é de 0,15% ao dia (até o 30º dia), 9% do 31º até o 60º e 12% a partir do 61º dia. Os juros também são calculados pela taxa Selic.
Informações.
As consultas de valores do IPVA podem ser feitas pelo Renavam ou marca/modelo no site da SEF, pelo telefone 155 do LigMinas para todo o estado de Minas Gerais e por meio do aplicativo gratuito IPVA-MG para smartphones e tablets, disponível para baixar gratuitamente nas versões IOS, Android e Windows Phone.
Foto e fonte: Agência Minas
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Especialistas debatem novo modelo de segurança pública em Belo Horizonte.
Um novo modelo de segurança pública para o Brasil é o tema do “1º Colóquio de segurança pública” nesta quinta e sexta(3 e 4/11), em Belo Horizonte, organizado pelo Partido dos Trabalhadores com apoio da Fundação Perseu Abramo e da alemã Fundação Frederic Ebert (FES) e o Instituto Lula.
Durante dois dias, especialistas e público vindos de diversos estados estarão debatendo sobre o modelo policial, a desmilitarização das polícias brasileiras, a reforma policial na América Latina e o sistema prisional brasileiro, dentre outros. O evento reúne entidades e organizações das políticas civil, militar e federal, bem como pesquisadores e especialistas. A Fundação Perseu Abramo(FPA), por meio do seu Núcleo de Estudos e Opinião Pública, apresentará pesquisa sobre Segurança Pública. A vice-presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleide Andrade, coordenadora do colóquio, informou que as 200 vagas abertas para Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e estados do Norte e Nordeste já estão preenchidas.
A abertura oficial do colóquio será às 9h, nesta quinta, seguida da primeira mesa, às 10h, sobre o tema: Reflexões sobre o inquérito policial e a modernização da investigação policial no Brasil, tendo como conferencista o professor da UFRJ e Diretor do Núcleo de Estudos em Cidadania, Conflito e Violência Urbana (NECVU) da UFRJ, doutor em Sociologia, Michel Misse. O 1º Colóquio terá seis mesas redondas durante os dois dias. O evento é realizado com apoio do PTMG, por meio das Secretarias de Assuntos Institucionais e de Comunicação.
Local: Hotel San Diego – Av. Avenida Alvares Cabral, 1181, Bairro Lourdes.
Confira a programação completa:
1º Colóquio de segurança pública – Um novo modelo de segurança pública para o Brasil de Mais Mudanças.
Dia: 03/12
8h – Credenciamento
9h – Abertura oficial
10h – 1° mesa
Tema: Reflexões sobre o inquérito policial e a modernização da investigação policial no Brasil.
Conferencista: Michel Misse – Doutor em Sociologia – Professor da UFRJ e Diretor do Núcleo de Estudos em Cidadania, Conflito e Violência Urbana (NECVU) da UFRJ
Mediadores:
14h – 2° mesa
Tema: O modelo policial brasileiro e o Ciclo Completo.
Conferencista: Ricardo Brisolla Balestreri – Exerceu o cargo de secretário nacional de segurança pública no Ministério da Justiça. Participou, como Consultor Independente, do Núcleo de Acompanhamento da Execução do Programa Nacional de Direitos Humanos. Presidiu a Anistia Internacional – Seção Brasileira.
Mediadores:
16:45 – 3° mesa
Tema: Desmilitarização das polícias brasileiras.
Mesa Redonda:
Dia: 4/12
9h – Apresentação de Pesquisa sobre Segurança Pública
Apresentadora: Vilma Bokany – Coordenadora do NEOP – Núcleo de Estudos e Opinião Pública da FPA; Cientista Social – Mestrado e em Ciências Sociais pela PUC – SP
9h30 – 1° mesa
Tema: Modernização do Sistema Prisional.
Mesa Redonda:
11h – 2° mesa
Tema: A Atividade de Inteligência no Combate à corrupção.
Mesa Redonda:
14h30 – 3° mesa
Tema: Reforma da Carreira Policial no Brasil.
Mesa Redonda:
16h30 – 4° mesa
Tema: Reforma Policial na América Latina.
Mesa Redonda:
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Estudantes e professores fazem roda de conversa em Almenara e Varginha.
Ação faz parte do movimento Virada Educação e pretende, por meio do diálogo com os atores envolvidos, construir uma escola mais atrativa para a juventude.
A campanha Virada Educação Minas Gerais (VEM) realizou, nesta terça-feira (01/12), mais duas rodas de conversa com alunos e professores, desta vez em Almenara, no Território Médio e Baixo Jequitinhonha, e em Varginha, no Território Sul, fechando a programação da Virada deste ano. A iniciativa, que passou pelos 17 territórios mineiros, teve por objetivo ouvir dos estudantes e trabalhadores da educação quais são os principais problemas da escola e o que pode ser feito para resolvê-los.
O objetivo final da campanha é criar condições para implementação das mudanças na organização e atendimento escolar de forma a permitir que a escola fique mais atrativa para a juventude. Reduzir a evasão escolar entre estudantes de 15 a 17 anos é a principal proposta da Secretaria de Estado de Educação (SEE) através da campanha VEM. Hoje cerca de 160 mil jovens dessa faixa etária estão fora da escola.
Ouvir os estudantes, que são os verdadeiros protagonistas dos processos de ensino e aprendizagem, é a estratégia escolhida pela SEE para elaborar suas
***voltadas para a juventude, especialmente para o ensino médio, no qual a evasão é uma triste realidade. Em Varginha, o encontro contou com a participação de 115 professores e 70 estudantes.
A roda de conversa realizada em Almenara reuniu cerca de 100 estudantes e 100 professores e apontou um diagnóstico das escolas da região que não é muito diferente do constatado em outros locais. Problemas de infraestrutura, tais como prédios deteriorados, ausência de quadras, bibliotecas, laboratórios foram citados. Chamou a atenção também a reclamação dos estudantes em relação à falta de água em algumas das escolas da região. Mas questões pedagógicas também foram abordadas pelos jovens que participaram da roda, tais como desinteresse dos professores, aulas desestimulantes e pouco criativas, falta de livros de literatura e equipamentos e material para experimentação.
Os professores também fizeram o diagnóstico da escola e todo o material será sistematizado juntamente com todos os relatos das outras 16 rodas realizadas. Alunos fizeram apresentação de capoeira, Bumba meu boi e música. Os jovens que participaram do encontro simularam aulas, ao final do evento, apresentando os resultados dos debates. Já os professores apresentaram um breve relato de suas discussões.
Fonte e imagem: SEE-MG
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Crises financeiras propiciam ataques do capital aos direitos sociais, alerta economista.
Participantes do Fórum Internacional de Sistemas de Saúde Comparados, ocorrido nesta terça-feira (1º) na Câmara dos Deputados, fizeram um alerta quanto à sobrevivência dos sistemas universais de saúde, em especial do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro: períodos de crise – como a que atravessa agora a totalidade das grandes economias mundiais – coincidem com momentos de ataque do capital a direitos sociais e a uma luta do mercado para reduzi-los ou extingui-los. Ao mesmo tempo, os participantes pontuaram a necessidade de uma fonte permanente e específica de financiamento do SUS.
Áquilas Mendes, professor de Economia da Saúde da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), disse ser fundamental considerar essa tendência capitalismo mundial para discutir o financiamento da saúde. “O grande problema é que se trata de uma crise em busca de manter o comportamento da taxa de lucro. Como a taxa de lucro do setor produtivo vem caindo, ele rapidamente busca espaços para sua valorização, seja no capital financeiro, seja cortando direitos sociais, precarizar, terceirizar. E isso tem repercussão na saúde”, explicou.
Segundo Mendes, não é possível hoje dissociar o capital produtivo do capital financeiro. “É impressionante a interligação da esfera financeira com a base real da economia”. De acordo com dados citados pelo professor, muito embora estejam colados um no outro, o capital financeiro cresceu muito mais que o produtivo nas últimas décadas. “De 1980 até 2014, segundo o FMI [Fundo Monetário Internacional], o capital da esfera financeira cresceu 1.349%, enquanto a esfera produtiva, cresceu 340%”, frisou o pesquisador.
Porém, o professor mostrou haver uma distorção no tipo de fonte dos gastos públicos com saúde, que são financiados a partir de uma tributação que incide mais diretamente sobre a produção e muito pouco sobre a movimentação financeira, que é o que mais cresce no mundo capitalista. Como se não bastasse, continuou Áquilas, essa mesma estrutura tributária, diferentemente das estruturas de outros países com sistemas universais de saúde já consolidados, são regressivas – ou seja, quem ganha menos, acaba pagando mais.
O deputado Jorge Solla (PT-BA), que também participou da mesa que discutiu o financiamento do SUS, considerou relevantes as avalições do professor da USP, na medida em que ele mostrou serem bem mais amplas as causas da crise, e que esses motivos nada se aproximam daqueles disseminados pela mídia e pela oposição para justificar a crise brasileira.
De acordo com o parlamentar, é falacioso o argumento de que há excesso de gasto do Estado brasileiro. Solla disse que as séries históricas mostram que não houve inchaço da máquina pública. “Proporcionalmente, os gastos do Estado brasileiro não aumentaram”, observou Solla.
O deputado também desfez o argumento de que há excesso de servidores efetivos e de cargos comissionados. “É o contrário disso. A gente perde para o Chile, que é tido na América do Sul com uma referência de Estado mínimo”, completou.
Solla insistiu ainda na necessidade de uma fonte de financiamento estável para o SUS, que não se baseie unicamente na arrecadação do Estado, que não é linear. Esse mesmo argumento foi utilizado pelo ex-deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que também participou do debate sobre financiamento.
A luta dentro do Congresso Nacional, para todos os militantes do SUS, é para aprovar a PEC 01/15, que aumenta o piso federal com ações e serviços públicos de saúde de 15% sobre a receita corrente líquida para 18,7%. O aumento seria gradual em cinco anos. Os participantes do Fórum apontaram que a emenda constitucional 86, que passou a vigorar este ano, acabou reduzindo os repasses para o setor saúde, ao estabelecer que o percentual a ser atingido pela União é de 15% das receitas líquidas de forma escalonada – começando com 13,2% em 2016 e atingindo os 15% somente em 2020.
Fonte: PT na Câmara
Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara.
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quinta-feira, 3 de dezembro de 2015
PTMG - Novo acordo global deve ter força de lei, defende Dilma na COP21.
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