PTMG - Patrus Ananias: Processo sem fundamento.

Há quase 240 anos os Estados Unidos da América elegem, a cada quatro anos, o seu presidente. Nesse período, apenas dois presidentes foram julgados a partir de um pedido de impeachmente absolvidos. O que seria, muito provavelmente, condenado por razões evidentes, Richard Nixon, renunciou antes.

Andrew Johnson, que sucedeu a Abraham Lincoln, escapou do impeachment por um voto a menos que os dois terços necessários para o afastamento do cargo. Para o bem da Constituição e das instituições democráticas daquele país, Johnson permaneceu na Presidência.

O impeachment instaurado em 24 de fevereiro de 1868 e seu posterior julgamento receberam uma avaliação histórica rigorosa: ato de oportunismo político. Ainda estavam abertas as feridas da Guerra Civil e do assassinato de Lincoln.

As travessuras sexuais do presidente Bill Clinton, acompanhadas de explicações nada convincentes para acobertálas, não foram suficientes para afastá-lo do cargo. Afinal, eleição presidencial é coisa séria, como, de resto, todas as eleições e procedimentos democráticos, e a vontade popular expressa nas urnas não pode ser desconsiderada, a não ser em casos muito graves, que configurem crime de responsabilidade devidamente previsto na Constituição.

No Brasil, as forças políticas e econômicas ‘ conservadoras tentaram afastar pelo impeachment o presidente Getúlio Vargas. Perderam. Foram essas forças mais ousadas e explícitas em 1964, quando depuseram o presidente João Goulart através de um golpe de Estado.

A escolha do presidente da República passou a ser um processo secreto, distante do povo, uma ação entre amigos. Mesmo assim, golpe dentro do próprio sistema golpista, em agosto de 1969 o vicepresidente Pedro Aleixo foi impedido de assumir quando se manifestou a incapacidade física do general Costa e Silva.

Retomada a duras penas a ordem constitucional e democrática, situação de extrema gravidade ocorreu com o presidente Collor de Mello, que ousou afrontar princípios e normas constitucionais e a própria cidadania em iniciativas como o confisco de sofridas economias de famílias trabalhadoras e de classe média. Contra ele, por razões jurídicas, políticas e morais ergueu-se, ^ quase unânime, a nação brasileira.

Agora, o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff não tem nenhuma fundamentação jurídica. É um procedimento às avessas. Ao invés de partir de um fato jurídico – um crime de responsabilidade, afronta explícita à Constituição – parte de controvérsias políticas, inevitáveis e até mesmo desejáveis no contexto democrático, e sai, como a lanterna de Diógenes, em busca de uma fundamentação jurídica inexistente.

Preservemos a Constituição e o Estado Democrático de Direito que ela instaurou, como conquista histórica e cultural de nossa grande e querida pátria brasileira.

(Artigo inicialmente publicado pelo jornal “O Globo”, no dia 10 de dezembro de 2015)

Patrus Ananias é ministro do Desenvolvimento Agrário

Fonte e imagem: Agência PT de Notícias

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MP aciona Justiça para garantir direitos de vítimas da tragédia em Mariana.

Em nota, a Promotoria de Mariana afirma decidiu acionar a Justiça após ver as recomendações do Ministério Público do estado serem cumpridas de forma “ineficiente” pela Samarco.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Mariana, em Minas Gerais, entrou nesta quinta-feira (10) com uma ação civil pública contra a mineradora Samarco, das empresas Vale e BHP Billiton, para garantir o cumprimento de todos os direitos das vítimas afetadas pelo rompimento de uma barragem no município.

Segundo nota divulgada à imprensa, depois de ver as recomendações do Ministério Público de Minas Gerais serem cumpridas de forma “ineficiente” pela Samarco e das tentativas frustradas de assinatura de um acordo para formalizar as obrigações da empresa, a promotoria decidiu acionar a Justiça.

“No dia 9 de dezembro, após as tratativas iniciais, a Samarco decidiu não assinar o referido Termo de Compromisso, conforme ofício encaminhado na data de ontem ao MPMG. Diante dessa posição da empresa, que causa enorme insegurança jurídica às vítimas, o Ministério Público decidiu ajuizar a ação civil pública”, disse o comunicado.

No texto, a Promotoria explicou por que a ação envolve também as mineradoras que controlam a Samarco, a Vale e a BHP Billiton.

“Entendeu-se que a Vale é solidariamente responsável pelos eventos, pois há provas de que a empresa usava a barragem de Fundão para depositar rejeitos da mina do complexo de Alegria, conforme depoimentos prestados por engenheiros da própria Samarco, comprovado ainda por um laudo do Departamento Nacional de Produção Mineral”, expôs.

“Por sua vez, a BHP Billiton lucrou com o uso indevido da barragem, tornando-se corresponsável nos termos da chamada teoria do risco-proveito”, completou, por meio de nota.

Direitos – A ação visa atender a moradores atingidos direta ou indiretamente pelo desastre ambiental, em Mariana e distritos de Bento Rodrigues, Camargos, Paracatu, Ponte do Gama, Pedras e Campinas, os mais afetados pela lama de rejeitos.

Entre os direitos cobrados em juízo estão a verba de auxílio mensal até o completo reassentamento e reativação econômica das famílias e a garantia de moradias adequadas em casas alugadas e mobiliadas até o dia 24 de dezembro, além de assistência para resgate de bens e animais das vítimas e a antecipação de indenização de automóveis destruídos.

A ação também exige que as mineradoras identifiquem e cadastrem todos os atingidos pelo desastre. “Para cada um desses direitos, foi estabelecida uma penalidade e um prazo, em caso de descumprimento, o que somente poderá ser examinado pelo juiz da causa, de acordo com o seu poder geral de cautela”, informou a promotoria.

A ação também pretende garantir a indenização integral pelos danos materiais e morais, além da reconstrução das comunidades. E pede ainda que seja mantido o bloqueio de R$ 300 milhões da Samarco.

Fonte e imagem: Agência PT de Notícias, com informações da “Agência Brasil”

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Calendário de Mobilização #DilmaFica #NaoVaiTerGolpe.

 O Partido dos Trabalhadores está em estado permanente de mobilização, nossa militância está convocada a ocupar o lugar que lhe cabe, com firmeza e generosidade, nas trincheiras da democracia.

Para organizar as ações das nossas direções e para orientar a militância preparamos o calendário de mobilização #DilmaFica #NaoVaiTerGolpe.

Os atos, plenárias e mobilizações convocados podem ser informados através do endereço eletrônico sorg@pt.org.br

Fonte: Agência PT de Notícias ***
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Em defesa da democracia e contra o golpe, PT convoca militância para ato dia 16.

O PT de Minas Gerais convoca os militantes para os atos e manifestações em defesa da democracia e do mandato da Presidenta da República, Dilma Rousseff, que serão realizados em todo país na próxima quarta, dia 16/12. Em Belo Horizonte, a manifestação terá concentração às 16h, na Praça Afonso Arinos.

Movimentos sociais e setores progressistas e democráticos, artistas, intelectuais e juristas, manifestaram-se contra o processo de impeachment em andamento na Câmara Federal por não ter sustentação jurídica e classificado como um golpe ao Estado de Direito Democrático.

Esse processo não só paralisa o enfrentamento da grave crise econômica que atinge o País, como coloca em risco a continuidade de programas sociais como o Bolsa Família, o de habitação Minha Casa, Minha Vida, os investimentos em saúde, educação, dentre outros. Também representa o retrocesso a direitos humanos conquistados pelos jovens, mulheres, LGBT, negros, indígenas e a população pobre.

Diversas categorias de trabalhadores, centrais sindicais, religiosos, Frente Brasil Popular, Frente Povo sem Medo e setores da sociedade civil organizam manifestações de repúdio no dia 16, abrindo uma campanha nacional contra o retrocesso e em defesa da democracia. O Partido dos Trabalhadores convoca os militantes a mobilizar seus amigos, familiares, vizinhos e ir para as ruas na próxima quarta.

Você pode buscar informações e material para divulgação nas redes em:

 http: www.naovaitergolpe.com

#NãovaiterGolpe  #DilmaFica

Assessoria de Comunicação do PTMG

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Reitores de institutos federais de educação divulgam manifesto contra golpe.

Documento foi entregue ao ministro Ricardo Berzoini, que comparou tentativa de impedir mandato de Dilma Rousseff ao movimento de 1964, que deu início a ditadura de 21 anos no país.

São Paulo – Os 41 reitores dos institutos federais de educação profissional, científica e tecnológica divulgaram na quinta, 10, um manifesto em que pedem “o apoio popular para estancar esse golpe vergonhoso, que fragiliza os poderes da República e macula a imagem do povo brasileiro e de sua nação”.

O documento foi entregue ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, no Palácio do Planalto. Nele, os acadêmicos dizem que as ameaças ao mandato da presidenta Dilma Rousseff colocam em risco o estado democrático de direito, “fissuram importantes conquistas que marcam a política pública em nosso país, no que se refere à construção de uma nação mais justa e inclusiva e embaçam as aspirações e a luta por uma pátria verdadeiramente livre e soberana”.

“Assistimos, portanto, a uma tentativa não apenas de usurpar o mandato da presidenta do país, mas a de vilipendiar direitos históricos sociais adquiridos”, afirma o manifesto.

O documento foi lido pelo professor Marcelo Bender Machado, presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnologica (Conif). Nos institutos federais de educação profissional estuda 1,5 milhão de alunos.

O ministro Berzoini repudiou o golpe que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o PSDB tentam impor sob o disfarce legal de impeachment. Para o ministro, a articulação em curso se compara à ação dos golpistas de 1964. “A presidenta Dilma é uma mulher 

e honesta e tem toda a legitimidade para cumprir seu mandato até o final”, disse.

Berzoini, que tem longa atuação no Congresso Nacional (foi deputado federal de 1999 a 2014) afirmou ontem, em entrevista coletiva no Palácio no Planalto, que as manobras de Cunha, para conseguir a aprovação da chapa “avulsa” da comissão especial do impeachment não têm apoio da legislação que rege o parlamento.

“Não há razão para nós acreditarmos em chapa avulsa quando lemos o texto da lei e conhecemos o funcionamento do Congresso Nacional, especialmente da Câmara dos Deputados. Fui deputado por 16 anos e conheço razoavelmente o regimento da Casa. E conheço a lei 1.079, que rege esse tipo de procedimento. Então, não acredito que haja legalidade”, disse o ministro.

Fonte: www.redebrasilatual.com.br

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Equipe de atenção básica do SUS começa a trabalhar de forma pioneira no Presídio de Itajubá.

Nas dez salas do bloco de saúde do presídio agora trabalham cinco profissionais contratados pelo município.

De forma articulada entre os governos Federal, Estadual e a Prefeitura de Itajubá, os presos do município do Sul de Minas passaram a ser atendidos esta semana por uma equipe de 11 profissionais, nos moldes de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), dentro do presídio.

Trata-se do caso pioneiro em Minas e um dos primeiros no país de funcionamento pleno da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) no âmbito do SUS, criada por portaria conjunta dos ministérios da Saúde e da Justiça em 2014.

Nas dez salas do bloco de saúde do Presídio de Itajubá agora trabalham cinco profissionais contratados pelo município: dois médicos, sendo um com experiência em saúde mental, um dentista e duas assistentes sociais. Eles se somam aos seis vinculados à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) que já trabalhavam na unidade: duas psicólogas, uma enfermeira, duas auxiliares de enfermagem e uma assistente social.

O diretor de Saúde e Atendimento Psicossocial da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Jober Gabriel de Sousa, elogia a iniciativa da Prefeitura de Itajubá. “Eles se anteciparam ao repasse de recursos federais, que ainda depende da publicação de um ato meramente formal do Ministério da Saúde. A prefeitura pensou na necessidade imediata de melhorar o atendimento aos presos”, afirma.

Integração.

O secretário de Saúde de Itajubá, Ricardo Zambrana, explica que, com a adesão à Pnaisp, o município passa a receber uma verba mensal do Governo Federal para pagar os profissionais e custear materiais de trabalho. “Acolhemos a ideia de imediato. Para mostrar que estamos aptos a receber os recursos, já contratamos os profissionais e iniciamos os atendimentos dentro do presídio”, diz o secretário.

As consequências do enquadramento na Pnaisp não se restringem à formação da chamada Equipe de Saúde no Sistema Prisional (ESP). Na prática, a unidade de atenção básica passa a integrar a rede municipal de saúde pública para efeito de registros, estatísticas, alertas epidemiológicos, campanhas de vacinação, prevenção de doenças etc.

A nova unidade de saúde dentro do presídio já está com o sistema eletrônico do SUS instalado nos computadores e os profissionais foram capacitados para alimentá-lo com o histórico médico dos presos atendidos.

Segurança e economia

Além do salto de qualidade, a atuação da ESP de Itajubá gera redução expressiva de escoltas de presos para atendimento em postos de saúde.  Gasta-se menos com combustível e manutenção de veículos, ao passo que os agentes que formariam as escoltas permanecem no serviço de segurança interna, gerando mais tranquilidade no estabelecimento prisional.

O diretor-geral do Presídio de Itajubá, Rodney Dantas Pinto, cita a eliminação de 25 escoltas que estavam previstas para consultas de reavaliação psiquiátrica de presos. A mesma lógica se aplica ao consultório odontológico, que antes não tinha funcionamento regular. A dentista contratada pela prefeitura está atendendo de 15 a 20 presos por semana.

O médico Jarbas de Brito, que assumiu a função de clinico geral da unidade, diz que a impressão foi a melhor possível. “Imaginava um cenário completamente diferente. Quando cheguei, me deparei com uma unidade muito bem cuidada e organizada. Nem parece que estou atuando em um presídio”, relata.

Adesão

A Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) da Seds tem unidades de custódia em 125 municípios. Destes, 59 já fizeram a adesão formal à Pnaisp. Contudo, para que a implantação das Equipes de Saúde do Sistema Prisional (ESP’s) ocorra, é necessária a construção pela prefeitura, junto com a Seds e a Secretaria de Estado da Saúde (SES), de um plano operativo local. Estão em fase adiantada nesse processo os municípios de Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucaí e Almenara.

Foto: Carlos Alberto/Imprensa MG

Fonte: Agência Minas

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Governador entrega viaturas para a Polícia Militar.

O governador Fernando Pimentel entregou, na tarde desta quinta-feira (10/12), durante solenidade na Praça da Liberdade, 113 viaturas para a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). Os veículos foram adquiridos por meio de convênio firmado pela PMMG, através da Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito, com o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e Polícia Rodoviária Federal. Pimentel também anunciou a locação, por meio de licitação, de novas 2.350 viaturas para a corporação, que serão entregues a partir de janeiro de 2016.

“Nós estamos aqui atendendo a uma reivindicação que eu escutei no Estado inteiro nos 17 Fóruns Regionais de Governo que fizemos ao longo do ano. Uma das principais reivindicações era justamente equipar a Polícia Militar no interior do Estado, a Polícia Rodoviária Estadual e a Polícia Ambiental, para que possam melhorar o atendimento à população”, afirmou o governador em entrevista à imprensa, ressaltando o esforço da nova gestão em função das contingências financeiras.

As 113 viaturas serão distribuídas às Companhias Independentes de Meio Ambiente e Trânsito em diversos municípios mineiros, e ao Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, sediado em Belo Horizonte. Essa frota vai melhorar o policiamento de Meio Ambiente e de Trânsito Rodoviário, trazendo mais segurança aos cidadãos.

Convênios

O Chefe do Estado Maior da Polícia Militar, coronel Marco Antônio Bicalho, destacou os investimentos ao longo do ano pelo governo, que chegaram a R$ 25 milhões. “As viaturas e os equipamentos oferecem maior qualidade ao policial militar para que ele possa trabalhar com maior dedicação e possa oferecer maior segurança à população”, disse.

Os convênios assinados este ano preveem cooperação administrativa, técnica e operacional, com vistas a delegar à PMMG competência dos poderes de polícia administrativa especiais do DER-MG e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), para auxílio no cumprimento das atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e à Semad, para a execução da fiscalização ambiental e aplicação de possíveis sanções.

Com isso, foram descentralizados R$ 25 milhões, sendo R$ 15 milhões do convênio com o DER, R$ 6 milhões da Semad e R$ 4 milhões da PRF. Além da aquisição dos veículos, esses recursos estão sendo utilizados para custeio de fiscalizações, autuações nos 40,5 mil quilômetros de rodovias estaduais e federais delegadas, policiamento ostensivo de meio ambiente e para aquisição de armamentos, munições, bafômetros, radares, rádios transceptores digitais, computadores, combustível, peças e serviços para manutenção de viaturas.

Locação de viaturas

Ainda durante a cerimônia, Pimentel anunciou a locação de 2.350 viaturas, que serão distribuídas para 247 municípios do Estado a partir do ano que vem.

“Nós fizemos uma licitação, que já está pronta, para locação de frota para a Polícia Militar. Os veículos começarão a serem entregues já em janeiro do ano que vem. Vamos começar 2016 com mais segurança para a população, com a polícia com frota renovada”, concluiu.

As viaturas serão deslocadas para as atividades de SIPOM (serviço de inteligência), Policiamento Ostensivo, Policiamento de Meio Ambiente e de Repressão Qualificada.

Também participaram da cerimônia o presidente da Assembleia Legislativa, Adalclever Lopes, o secretário deEstado de Defesa Social, Bernardo Santana, secretários de Estado, deputados estaduais e autoridades policiais.

Fonte e imagem: Agência Minas