PTMG - TSE manda apurar abuso econômico e político de tucanos em 2014.

Sempre posando de representante da ética na tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado estadual tucano, João Leite, terá de explicar à Justiça o uso da máquina pública em benefício pessoal na campanha eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que o Tribunal Eleitoral de Minas (TRE/MG) apure abuso político e econômico envolvendo o deputado estadual João Leite(PSDB), Pimenta da Veiga e Diniz Pinheiro, em decisão publicada nesta quarta, 9/3.

A decisão foi provocada por recurso em ação de investigação judicial eleitoral da Coligação de Fernando Pimentel (Minas para Todos), em setembro de 2014, contra decisão do TRE/MG que rejeitou pedido de investigação, ingressado em 9/9/2014, pelo uso da máquina pública na campanha tucana.

A Coligação Minas Parta Todos afirmou que foram usados servidores da Secretaria de Educação de Minas Gerais para favorecer a campanha de candidatos de maneira irregular, inclusive durante o período de trabalho.

Com uso de contatos institucionais, uma servidora comissionada citada na ação teria enviado mensagens de apoio às candidaturas e propaganda eleitoral, travestida de informativo da Secretaria de Educação a todos os diretores de escolas públicas do Estado.

Sob o pretexto de discutir a questão funcional relacionada à efetivação de servidores admitidos sem concurso público, foi convocada uma reunião que se transformou em evento de promoção da candidatura dos políticos presentes, com o uso de grande estrutura luxuosa e de gigantesco instrumento de publicidade. A Secretária de Educação à época, Ana Lúcia Gazolla, também é acusada pela prática de tais condutas vedadas.

Na decisão, o TSE destaca que, “o abuso do poder político caracteriza-se quando determinado agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros”, citando julgados do próprio Tribunal. E aponta que existem elementos suficientes e fatos graves para o andamento da ação.

Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais

Assessoria de Comunicação do PTMG

Foto : Nelson Jr./ASICS/TSE

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Programas sociais dos governos do PT empoderam as mulheres.

Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida, criados por Lula e mantidos pela presidenta Dilma, colocam a mulher como titular preferencial dos benefícios.

Desde o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as mulheres têm sido as beneficiárias diretas dos programas sociais. São elas as responsáveis legais e preferenciais para o recebimento de benefícios como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida, por exemplo. Quando foi eleita a primeira mulher presidenta da República, Dilma Rousseff deu continuidade a essa política de empoderamento das mulheres.

Para que essa conquista fosse assegurada, o próprio decreto que regulamenta a lei de criação do Bolsa Família estipula que “o titular do benefício do Programa Bolsa Família será preferencialmente a mulher”. O texto mostra que o programa criado por Lula reconhece e reforça a importância do papel das mulheres no interior da família.

Dados consolidados até junho de 2015 pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome comprovam se visão do governo. Das famílias que recebem o Bolsa Família, 93% são chefiadas por mulheres, o que representa um total de 12,9 milhões de famílias.

Ao optar pela mulher como responsável por receber o benefício, o Bolsa Família se transformou num importante instrumento de autonomia e empoderamento das mulheres.

Essa autonomia é expressa pela quantidade de brasileiras do Bolsa Família que são Microempreendedoras Individuais (MEI). Ao todo, são 288,9 mil mulheres que recebem o benefício e estão inscritas no MEI, o que representa 55% do total de MEIs do Bolsa Família.

Minha Casa Minha Vida – Outro programa do governo federal que coloca a mulher como principal sujeito de direitos é o Minha Casa Minha Vida, que visa dar acesso à casa própria para famílias de baixa renda.

Também lançado pelo ex-presidente Lula em 2009, o Minha Casa Minha Vida dá prioridade à mulher no registro do imóvel. Atualmente, elas são proprietárias em 89% das moradias do programa federal. Segundo dados dos Ministérios das Cidades e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, até março de 2015, das 823,1 mil famílias de baixa renda beneficiadas com unidades habitacionais do programa, 632,7 mil famílias eram chefiadas por mulheres.

A concentração de brasileiras em relação aos contratos firmados no Minha Casa Minha Vida é incentivada por duas determinações legais. A primeira delas consta na Lei 11.977, que regulamentou o programa. O texto determina que entre os requisitos para a seleção dos beneficiários do Minha Casa Minhas Vida está o atendimento às famílias em que as mulheres são responsáveis pela unidade familiar. Essa determinação vale tanto para os projetos na área urbana quanto na rural.

A segunda determinação legal que favoreceu a concentração feminina nos contratos do Minha Casa Minha Vida foi a Medida Provisória assinada pela presidenta Dilma em 2012. A MP, depois convertida na Lei 12.693 de 2012, determinou que, no caso de divórcio ou dissolução de união estável, a propriedade da casa financiada pelo Minha Casa Minha Vida ficará com a mulher.

Ao todo, o Minha Casa, Minha Vida já beneficiou mais de 10 milhões de pessoas, com a entrega de 2,5 milhões de moradias em todo o País. Com isso, a iniciativa do governo brasileiro tornou-se o maior programa habitacional da América latina.

Fonte e imagem: Agência PT de Notícias

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A mácula da ilegalidade.

Em artigo publicado hoje na Folha de São Paulo, advogados demonstram que tentativa de vincular Lula a “esquema de cartel e corrupção na Petrobras” atende apenas a anseio pessoal das autoridades da Lava Jato.

Há muito se anuncia que Lula é o real alvo da Operação Lava Jato. Na última sexta (4) realizou-se a profecia. Escolhido o criminoso, foi preciso encontrar o crime. A devassa na vida familiar do ex-presidente, na de seus familiares e colaboradores e a condução coercitiva foram as formas eleitas para tal desfecho.

Surpreendeu a todos que zelam pelo Estado democrático de Direito a decisão proferida pelo juiz Sergio Moro, a pedido dos integrantes da Lava Jato. Nem mesmo o fato de a operação já ter emitido 117 mandados de condução coercitiva (condução compulsória por agentes policiais) tem o condão de legitimar a ilegalidade agora praticada.

No presente caso, sem a existência dos requisitos legais, o juiz autorizou, além da condução coercitiva, a realização de busca e apreensão em residências e escritórios. Moro ancorou a medida, de forma inusitada, na necessidade de garantir a própria segurança do depoente e “evitar possíveis tumultos”.

Registra-se que, na mesma semana, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia concedido liminar reconhecendo a impossibilidade da condução coercitiva anunciada pelo promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino, decisão que, sem dúvida, é parâmetro para confirmar a ilegalidade autorizada por Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Ilustres juristas e representantes dos tribunais superiores manifestaram espontânea indignação.

A ilegalidade se estendeu a cada detalhe da operação. Fotos tiradas de dependências íntimas de familiares de Lula acabaram nas revistas sensacionalistas costumeiras.

No Instituto Lula, os agentes que cumpriram o mandado de busca e apreensão levaram as senhas de acesso a todos os e-mails, embora não houvesse mandado judicial com essa amplitude. Foi arrombada uma porta no interior do estabelecimento, a despeito da informação de que chaves estavam prestes a chegar.

Filhos do ex-presidente também foram alvos de abusos. Policiais invadiram a residência de Luis Cláudio Lula da Silva e apreenderam documentos e objetos nas sedes das empresas LFT e Touchdown, de sua propriedade, com base em mandado emitido contra empresa diversa estabelecida em outro endereço.

Na garagem do apartamento de Fábio Lula da Silva, agentes fotografaram veículos de outros moradores como se fossem dele. Nas residências dormiam netos de Lula no momento do cumprimento dos mandados.

O depoimento de Lula, tomado por dois delegados da Polícia Federal e por dois membros do Ministério Público Federal (MPF), foi marcado por perguntas já respondidas nos três depoimentos anteriores prestados de forma espontânea ao MPF e à PF, sobre questões referentes ao tríplex em Guarujá (SP), ao sítio em Atibaia (SP) e às supostas benfeitorias feitas nesses locais.

Os documentos relativos aos imóveis, dotados de fé pública, indicam quem são os efetivos proprietários. O sítio foi comprado por meio de cheques administrativos emitidos por Fernando Bittar e Jonas Suassuna. Os imóveis estão situados em São Paulo e não possuem qualquer relação com a Justiça Federal do Paraná.

Não havia fato que justificasse a condução coercitiva, pois tudo já fora respondido. Não houve recusa a novo depoimento.

O que ocorreu, inegavelmente, foi um grave atentado à liberdade de locomoção de um ex-presidente da República sem qualquer base legal.

A tentativa de vincular Lula a um “esquema de formação de cartel e corrupção na Petrobras” apenas atende a anseio pessoal das autoridades envolvidas na operação, além de configurar infração de dever funcional, na medida em que a nota emitida pelo MPF antecipou juízo de valor, o que é vedado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Não se contesta que o respeito devido a Lula é o mesmo que se deve a qualquer outro cidadão brasileiro. Mas, da mesma forma, Lula, como qualquer outro cidadão, não pode ser exposto ao arbítrio e ao prejulgamento. Lula jamais participou ou foi beneficiado por qualquer ato ilegal.

ROBERTO TEIXEIRA, 71, advogado de Lula desde os anos 1980, foi presidente da subseção da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – de São Bernardo do Campo (1981 a 1985)

CRISTIANO ZANIN MARTINS, 40, é advogado de Lula

Fonte e imagem: A Bem da Verdade

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Projeto propõe criação de política de atendimento à mulher vítima de violência em MG.

No dia oito de março, é comemorado o Dia Internacional da Mulher. A data serve para lembrar as conquistas sociais, políticas e econômicas que as mulheres alcançaram ao longo da história. No Brasil, entretanto não há muito o que festejar. Segundo o Mapa da Violência, 13 mulheres são assassinadas todos os dias no país. Em Minas, são 47 por mês. A situação é vista como muito preocupante pelas autoridades.

Para ajudar no enfrentamento a este problema, o deputado estadual Cristiano Silveira (PT), apresentou na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) o Projeto de Lei 2.223/2015. O texto propõe a criação a política estadual de atendimento à mulher vítima de violência.

“A ideia é que todos os órgãos públicos tenham um trabalho interligado. Seja na área da segurança, saúde, assistência social ou judiciário. Que a mulher tenha todo apoio necessário, feito por servidores capacitados. E que esse atendimento seja padronizado no estado. Assim, vamos impedir os casos de reincidência de agressões”, explica o deputado, que preside a Comissão de Direitos Humanos da ALMG.

A proposta foi discutida com representantes do Judiciário, Ministério Público, órgãos públicos do Executivo e ONGs e outras instituições que atuam na defesa dos direitos da mulher. A expectativa é de que o projeto seja votado e aprovado ainda no mês de março.

Principais pontos da proposta:

– Criação de protocolos padronizados de atendimento.

– Ampliação da rede de atendimento por meio de parcerias.

– Orientação prévia à vítima sobre todos os procedimentos.

– Identificação dos casos nos boletins de ocorrência.

– Qualificação contínua dos agentes públicos.

– Promover campanhas educativas e de conscientização.

Foto: Sarah Torres / ALMG

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Minas Gerais terá política pública para atingidos por barragens.

Após o acordo coletivo que envolveu a União, os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, municípios e a mineradora Samarco, para recuperação integral da bacia do Rio Doce, o governador de Minas, Fernando Pimentel, encaminhou para a Assembleia de Legislativa o projeto de lei que institui a política Estadual dos Atingidos por Barragens. A mensagem do governador foi lida na tarde de terça-feira, 08/03, pelo primeiro secretário, Ulysses Gomes (PT).

O projeto, que foi elaborado em parceria com os integrantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e que anexa o projeto dos deputados Rogério Correia e Elismar Prado (PT) que já estava em andamento, torna-se uma importante conquista para o estado. “Minas tem mais de 700 barragens e nunca se pensou naquele que é atingido previamente por suas construções, pois, para instalar um empreendimento como esse, muitas vezes as pessoas são retiradas de suas terras sem que recebam a devida assistências”, explicou o líder do Bloco Minas Melhor, Rogério Correia (PT).

De acordo com o texto apresentado, a política terá ainda a finalidade de proteger os direitos dos atingidos e permitir a participação social nas etapas de concepção, elaboração e realização dos estudos de viabilidade das barragens e de outros empreendimentos. “É uma forma de criar a interlocução entre governo, empresas responsáveis pela construção e a população, para que sejam garantidos, aos atingidos, as condições de infraestrutura básica, terra para trabalhar e serviços de saúde e escola”, lembrou o deputado que também é relator da Comissão Especial de Barragens, que investiga os desastres causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, no ano passado. “Essa preocupação do governador Pimentel visa não só amparar as pessoas atingidas, como protege-las de ficarem em local de risco. Se houvesse uma política dessa anteriormente, a barragem de Fundão certamente não seria construída onde estava, pois ali existia Bento Rodrigues”, explicou.

O projeto prevê também a constituição de um comitê gestor, que terá a função de coordenar, monitorar, acompanhar e avaliar a execução da política pública. Com formação por membros do governo e da sociedade civil, o comitê também contar com a participação do Ministério Público e todos terão um mandato de dois anos.

O projeto tramita em regime de urgência na Assembleia de Minas.

Fonte e imagem: Minas Melhor