PTMG - Lula quer que STF reafirme seus direitos políticos.

Os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram  ontem (23/05) recurso (embargos de declaração) no Supremo Tribunal Federal contra decisões do Ministro Gilmar Mendes que encerraram os mandados de segurança apresentados pelo PPS e pelo PSDB contra a nomeação de Lula como Ministro Chefe da Casa Civil.

O objetivo é restabelecer os plenos direitos políticos de Lula, violados na liminar do ministro Gilmar Mendes, de 18 de março, que suspendeu a nomeação, atendendo provisoriamente aos mandados dos partidos de oposição.

Os mandados de segurança não podem ser simplesmente encerrados, sem decisão de mérito, pois, além de ter ferido um direito de Lula, a liminar ofendeu a prerrogativa constitucional da presidenta da República, de nomear ministros livremente.

A defesa de Lula demonstra que Mendes não poderia ter decidido sozinho (monocraticamente) pelo encerramento das ações, pois em 24/03/2016 o Plenário do STF havia definido que os mandados de segurança deverão ser julgados “em conjunto com os agravos regimentais em ADPF sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki”.

O recurso também sustenta que, mesmo após a exoneração de Lula para o cargo de Ministro de Estado, ocorrida em 12/05/2016, o STF deve reconhecer a legalidade do ato de nomeação.

O ex-Presidente Lula não é réu e muito menos foi condenado em qualquer ação penal. Ele também está no pleno exercício de seus direitos políticos, pois ausente quaisquer das hipóteses do artigo 15 da Constituição Federal.

Tal situação evidencia que não havia nenhum óbice jurídico para que Lula tivesse sido nomeado Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.

Este fato notório precisa ser oficialmente reconhecido pelo STF, não apenas para reconhecer os direitos políticos de Lula, mas em defesa da Constituição e do Estado de Direito.

Assessoria de Comunicação Instituto Lula

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Seminário discute práticas restaurativas no âmbito escolar em Governador Valadares.

A Secretaria Municipal de Educação (SMED) em parceria com o curso de Pedagogia da UNIVALE, realizará no dia 25 de maio o Seminário “Práticas Restaurativas e a Educação”, que faz parte das ações do Plano de Formação do Departamento de Ensino e tem dois grandes objetivos: conceituar e contextualizar Práticas Restaurativas no Brasil; Fomentar a criação de uma rede de proteção municipal, socializando estratégias de implantação no ambiente escolar.

O evento se destina aos profissionais da Educação, conselheiros, gestores públicos, estudantes de Pedagogia, Direito e áreas afins. O Seminário está sendo realizado por meio do Departamento de Ensino e do Polo de Educação à Distância – UAB de Governador Valadares.

Palestrantes

Dr. Frederico Grecco –  Professor na Faculdade Batista de Belo Horizonte e membro da Comissão de Justiça Restaurativa do Fórum de Medidas Socioeducativas.

Pedagoga Percilda Cássia Silva Gonçalves – Professora na rede municipal de Porto Alegre e responsável pela implantação das práticas restaurativas em escolas na Restinga, região de assentamento de famílias com baixo poder aquisitivo de Porto Alegre. A professora participa de uma rede de educadores e professores municipais que articulam uma rede própria voltada para as práticas restaurativas em ambiente escolar.

Serviço

Data: 25 de maio

Horário: 17h30 às 21h

Local: Centro Cultural Hermírio Gomes da Silva /UNIVALE – campus II

(Rua Israel Pinheiro, 2000 – Bairro Universitário)

*Certificado de participação

Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Governador Valadares

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Estado estabelece estratégia de ação para atenção à saúde da criança com microcefalia em Minas Gerais.

Objetivo de resolução da SES-MG é esclarecer o diagnóstico de casos suspeitos da doença e orientar a continuidade da atenção à saúde de crianças com este agravo

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) definiu as normas para garantir o acesso de crianças com microcefalia a exames, consultas e tratamentos especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como ao acompanhamento de seu desenvolvimento por meio da assistência básica, de forma continuada e humanizada.

Foram publicadas na edição do Diário Oficial Minas Gerais de 19/5 as regras para a operacionalização da Estratégia de Ação Rápida para o Fortalecimento da Atenção à Saúde da Criança com Suspeita e Confirmação de Microcefalia no Estado. A publicação cumpre observação do Ministério da Saúde, a partir da Portaria Interministerial nº 405, de 15 de março de 2016.

Dessa forma, a resolução SES-MG 5.289 determina que os estabelecimentos de saúde que farão parte dessa Estratégia de Ação deverão realizar consultas, além de procedimentos necessários à confirmação ou exclusão diagnóstica de microcefalia dos casos notificados e em investigação no estado.

Para os casos confirmados de microcefalia, a unidade de saúde deverá realizar avaliação clínica completa da criança, independentemente da causa, se infecciosa ou não. “Nosso objetivo é esclarecer o diagnóstico de casos suspeitos de microcefalia, estimular a realização de exames nos casos confirmados, e orientar, assim, a continuidade da Atenção à Saúde destas crianças”, explica Roberta Rocha, referência técnica em Saúde da Criança da Superintendência de Atenção Primária à Saúde da SES-MG.

O custeio dos procedimentos realizados para cumprimento do protocolo pelos estabelecimentos será feito por meio do Bloco de Média e Alta Complexidade, por criança atendida, e será constituído pelos repasses de R$ 1,5 mil da SES-MG ao município de atendimento da criança, e de R$ 700 para que o município de origem possa custear as despesas que viabilizarão o atendimento fora do domicílio, como por exemplo o transporte e acomodação da mãe ou responsável e da criança no município de destino.

Neste primeiro momento, a SES-MG acertou com a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte e com o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais o recebimento dessas crianças por meio dos fluxos de encaminhamentos detalhados na resolução. Para eventuais casos novos, uma referência descentralizada está sendo providenciada pela SES-MG.

A referência técnica Roberta Rocha destaca que a resolução prevê ainda o monitoramento pela SES-MG da execução da Estratégia de Ação Rápida para o Fortalecimento da Atenção à Saúde de Crianças com Microcefalia por meio da Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde.

“Por meio das regionais de saúde, os municípios enviarão à SES-MG uma planilha com todas informações necessárias sobre realização de exames, consultas e acompanhamento nos serviços de saúde e na rede de assistência à saúde do Estado. A SES-MG também tem realizado uma busca ativa das crianças que ainda não foram inseridas nos serviços especializados e antecipa o agendamento e inserção nestes serviços”, destaca Roberta.

Agência Minas

Foto: Sumaia Vilela/ Agência Brasi

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Dilma: áudios de Jucá escancaram caráter golpista do impeachment.

Segundo a presidenta eleita, as conversas comprovam os reais objetivos e o ‘consórcio golpista’ que tomou o poder

As declarações do ministro golpista Romero Jucá, divulgadas nesta segunda-feira (23), “deixam evidente o caráter golpista e conspiratório do processo de impeachment”, afirmou a presidenta eleita Dilma Rousseff, durante a abertura do IV Congresso Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Fetraf), em Brasília (DF).

“Agora mais do que nunca está claro o caráter verdadeiramente golpista deste processo de impeachment. As gravações que nós vimos hoje a transcrição, que mostra o ministro interino do Planejamento, Romero Jucá, defendendo o meu afastamento como parte fundamental de um pacto nacional que tinha como objetivo interromper as investigações da Lava Jato, deixam evidente o caráter golpista e conspiratório que caracteriza esse processo”, destacou.

Na sua avaliação, “as gravações escancaram o desvio de poder, a fraude e a conspiração de um processo de impeachment promovido contra uma pessoa inocente, sem nenhum crime de responsabilidade, revelam o modus operandi do consócio golpista”.

“Um dos principais articuladores confessa involuntariamente: ‘somos golpistas e o golpe está em curso’”, destacou.

A presidenta ressaltou que o real objetivo era para barrar as investigações da Lava Jato. “O senador Jucá acabou de revelar que o impeachment é a melhor estratégia de paralisação da Lava Jato”.

Um dos aspectos mais graves da conversa do golpista Jucá, apontados por Dilma, é a frase dita pelo peemdebista: “Michel é Eduardo Cunha”. “Fica muito evidente o caráter espúrio dessa interinidade já que o interino é o principal beneficiário dessa conspiração golpista. Hoje, mesmo afastado da presidência da Câmara, Eduardo Cunha ainda dá as castas, nomeou aliados, amigos e advogados para postos chaves nos ministérios e ainda indicou o líder do governo na Câmara”, afirmou.

Dilma lembrou que, desde o início desse processo, vem denunciando o desvio de poder que está na base desse processo de impeachment. “Se alguém ainda não tinha certeza de que há um golpe em curso, baseado no desvio de poder, na fraude, as declarações fortemente incriminadoras de Jucá sobre os reais objetivos do impeachment e sobre quem está por trás dele eliminam qualquer dúvida”, frisou.

Por Luana Spinillo, da Agência PT de Notícias

Foto: Lula Marques/AgênciaPT

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Uberlândia sedia etapa Municipal da Conferência Nacional das Cidades.

A Prefeitura de Uberlândia promoveu no último sábado (21), a etapa Municipal da Conferência Nacional das Cidades, no Campus Santa Mônica da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). O tema do evento foi “Função Social da Cidade e da Propriedade – Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.

Os 150 participantes foram divididos em Grupos Temáticos (GT) que discutiram “A cidade que temos a cidade que queremos: meio ambiente, mobilidade, desenvolvimento econômico e políticas sociais”. Nesse grupo foram abordados os desafios existentes entre o ter e o querer, decorrentes do crescimento urbano, a perspectiva da construção de cidades sustentáveis e saudáveis em todas as políticas com a finalidade de minimizar a desigualdade social espacial.

Outro GT, abordou o tema “Dos Instrumentos de Política Urbana: do direito ao equilíbrio entre função social e propriedade”. As pessoas envolvidas falaram sobre a necessidade de construir uma cidade que estabeleça relações equânimes entre a função social, entendida como o direito do uso do espaço urbano ao conjunto das necessidades do município e, a propriedade, como direito reconhecido.

E numa outra discussão simultânea um GT com o tema “Da Democratização da Gestão Municipal: governança inclusiva, participativa e socialmente justa” se remeteram à construção da Governança e da necessidade de garantia, através da legislação e da participação popular nas decisões de políticas urbanas.

“Este evento é importante porque une os técnicos qualificados e as lideranças dos movimentos sociais e permite a troca de experiências que enriquece toda a comunidade. Cria por outro lado, um ambiente propício para fortalecer a democracia”, disse o advogado da Comissão da Pastoral da Terra, Igino Marcos da Mata de Oliveira.

Para o secretário de Habitação, Sélis Brandão o debate possibilita a participação comunitária na gestão pública. “É importante porque a população amplia o seu processo de intervenção nas políticas públicas. Os programas habitacionais são contemplados a partir do momento que os gestores criarem instrumentos efetivos para que a população possa indicar o tipo de moradia e a localização para implantar as residências”, disse.

O assessor de projetos da Secretaria de Gestão Estratégica Ciência e Tecnologia, José Fernando Camacho sintetizou a finalidade da Conferência. “A grande discussão é criar um equilíbrio entre os interesses dos agentes privados e dos cidadãos possibilitando investimentos privados que envolvam melhoria na qualidade de vida. Destaca-se saneamento básico, transporte público”, disse.

A etapa Municipal é um evento importante para reflexões e propostas sobre mobilidade urbana, função social da terra, desenvolvimento econômico e sustentável do espaço urbano e proteção e preservação do meio ambiente. As propostas votadas em plenária serão encaminhadas para a etapa estadual e representadas por delegados escolhidos pelos participantes, respeitando os critérios de proporcionalidade e representação de órgãos, entidades e organizações previstos no regimento nacional.

As propostas discutidas na conferência deste ano vão contribuir com a revisão do Plano Diretor (PD) de Uberlândia, que está em execução. O PD, revisto pela última vez em 2006, tem uma vigência de 10 anos e é considerado o instrumento básico de orientação da política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. Assim como a conferência, o plano é elaborado com participação do poder público e da sociedade civil.

A Etapa Municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades é promovida pela Prefeitura de Uberlândia através das Secretarias de Planejamento Urbano; Habitação; Comunicação Social; Governo, Gestão Estratégica, Ciência e Tecnologia.

Foto e fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Uberlândia