CEZAR CANDUCHO PT 13: TEORI SUSPENDE OPERAÇÃO DA PF NO SENADO E PEDE QUE CASO VÁ PARA O STF.

sexta-feira, 28 de outubro de 2016

TEORI SUSPENDE OPERAÇÃO DA PF NO SENADO E PEDE QUE CASO VÁ PARA O STF.

Ao analisar a ação de um dos policiais legislativos presos na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki determinou a suspensão da Operação Métis e determinou que o processo seja enviado da Justiça de Brasília para o STF; ação foi autorizada pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, que virou alvo de ação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no CNJ; para Teori, a autorização de buscas no Congresso pela operação da PF indica usurpação de competência do STF por parte da primeira instância

247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki suspendeu a Operação Métis, deflagrada pela Polícia Federal no Senado na última sexta-feira 21, e determinou que o processo seja enviado da Justiça Federal de Brasília para o STF.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira 27 na análise da ação de um dos policiais legislativos presos. Ao todo, a PF prendeu quatro agentes da Polícia Legislativa do Senado, sob a acusação de atrapalharem as investigações da Lava Jato por terem feito varreduras em busca de eventuais escutas ilegais em gabinetes e residências de senadores – todos já foram soltos. O diretor da polícia foi afastado do cargo.

A ação recebeu autorização do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília. Para Teori, a autorização de buscas no Congresso pela PF indica usurpação de competência do Supremo por parte da primeira instância. Na decisão, o ministro disse que o objetivo da Operação Métis era "claramente" apurar possível participação de parlamentares nos fatos.

Nesta quarta, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou ação da Casa contra o magistrado junto ao Conselho Nacional de Justiça, onde, segundo Renan, ele terá "a oportunidade de dizer as razões pelas quais, através de um mandado de prisão, suprimiu prerrogativas do Congresso Nacional".

O presidente do Congresso, que já havia chamado o magistrado de "juizeco de primeira instância" e a operação de "invasão", também entrou com ações no Supremo pedindo a suspensão da ação da PF e ainda para que "sejam estabelecidos os limites e as competências dos Poderes do Estado".

http://www.brasil247.com/…/Teori-suspende-opera%C3%A7%C3%A3…

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)

PARTIDO DOS TRABALHADORES DE ITANHANDU

ITANHANDU - TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA - MG

Quem não passou no Rio Verde de noitinha, não sabe como é belo Itanhandu.

Tem sombras debruçadas pela estrada enluarada, tem pombas, tico-tico e tem nhambu.

Quem não rezou junto o altar-mor da capelinha, Não sabe o que é pecar como eu pequei.
Olhando tanta moça bonitinha e amando tanta gente como eu amei...

Mas nunca o meu Brasil foi tão lindo como aqui, aonde canta triste de manhã a juriti.
E onde a lua branca é como símbolo de paz, que vem abençoar Minas Gerais

Ceumar homenageia sua cidade natal cantando "Canção de Itanhandu", uma composição que, de tão bela, acabou virando hino oficial da cidade.

Transparência na Administração Pública: o protagonismo necessário dos novos prefeitos e vereadores.

REGINALDO LOPES e CEZAR CANDUCHO.

A Lei Federal 12.527/2011, que regulamentou o direito constitucional do acesso do cidadão à informação pública é uma conquista da sociedade brasileira, em mais uma etapa de aperfeiçoamento da democracia brasileira. O projeto original da lei foi apresentado pelo deputado mineiro Reginaldo Lopes, em 2003.

Ao tornar mais transparente a gestão pública, disponibilizando informações aos cidadãos, permite um acompanhamento da administração, em nível federal, estadual e municipal. A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal, mas faltava uma lei específica como a Lei de Acesso à Informação (LAI), para completar sua regulamentação, embora já antecipada, em alguns aspectos, em dispositivos esparsos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00) e na Lei Complementar nº 131/09.

A nova lei, mais abrangente, regulamenta o acesso a todas as informações. Por ela, o órgão público é obrigado a disponibilizar as informações (transparência ativa), bem como fornecer as informações solicitadas (transparência passiva). O cidadão por sua vez não precisa justificar o pedido, vez que a informação pública lhe pertence, sendo o Estado seu guardião.

A implementação da Lei de Acesso funciona como um antídoto da corrupção. Seu cumprimento efetivo, por todos os entes federados, depende não só da criação de mecanismos de implementação (tecnologia e pessoal treinado), como também da mudança, por parte de gestores e servidores públicos, de uma da cultura do segredo para a cultura da transparência.

O governo federal vem dando o exemplo, reconhecido internacionalmente, por meio das ações coordenadas pela Controladoria Geral da União. Em nível estadual, o governo regulamentou a Lei por meio do decreto 45.969/2012, embora tenha retirado da abrangência do mesmo as empresas públicas importantes, como a Cemig. Na Assembléia Legislativa, também há restrições relacionadas à remuneração de servidores, que precisam ser superadas.

Poucos municípios, no entanto, tomaram a iniciativa de implementar a Lei de Acesso. Na capital, Belo Horizonte, vigora o decreto municipal 14.906/2012. Em alguns municípios, de médio porte, encontra-se em fase de regulamentação. Na maioria, no entanto, há muito o que se fazer, por parte dos novos prefeitos e vereadores. Esse protagonismo será fundamental para que cada um de nós, possa exercer plenamente nossa cidadania.

A Privataria Tucana & O Silêncio dos INdecentes basea-se no livro "A Privataria Tucana", no filme "O Silêncio dos Inocentes, e no Silêncio PROFUNDAMENTE revelador que a Grande Mídia faz em torno do livro.

Porco = PIG (em inglês) e as siglas significam Partido da Imprensa Golpista (comumente abreviado para PIG ou PiG) se refere aos órgãos de imprensa e jornalistas tendenciosos da Grande Mídia que boicotam e propagam ideias falsas parar tentar desestabilizar e desonrientar o povo e se opor contra o governo.

Este vídeo é uma crítica aos Privatas e à Privataria, e contou com edição de imagens de telejornais que divulgaram matéria jornalìstica sobre o tema "A Privataria Tucana".