OAB e entidades se manifestam contra reforma da Previdência.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as 27 seccionais da Ordem e diversas de entidades representativas da sociedade civil divulgaram carta aberta nesta sexta (3) contra a proposta de reforma da Previdência de Michel Temer.

Para os signatários, que se reuniram nesta sexta na sede da OAB Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016), que trata da reforma, “está fundamentada em premissas equivocadas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais”.

Segundo a carta, a proposta do governo “desfigura” o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e “dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.

A OAB e os demais apoiadores do texto refutam o discurso da “catástrofe financeira” e do “deficit” da Previdência utilizado pela atual gestão para justficar as mudanças que prejudicam os trabalhadores.

Para eles, o alegado rombo não existe. O que há, argumentam, é um “grave descumprimento” à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, “sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”.

As entidades destacam ainda que tanto a Seguridade Social tem sido superavitária, que todo ano uma parcela considerável de recursos é desviada de seu caixa, mediante o mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Em 2016, o Congresso aprovou a ampliação do percentual de recursos que pode ser desvinculado, atingindo 30%. De acordo com a carta, essas verbas que deixam de ser aplicadas na Seguridade vão “especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição”.

Diante disso, os signatários exigem que o governo federal divulgue “com ampla transparência” as receitas da Seguridade Social, “computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados”.

As entidades acusam o governo de pressionar pela aprovação da PEC utilizando-se de “onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população”. E enumeram dez “abusos” contidos na proposta de Temer.

Entre eles, estão a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres; a necessidade de 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral; a redução do valor geral das aposentadorias; e a precarização da aposentadoria do trabalhador rural.

A OAB e os demais representantes do movimento social também acrescentam à lista dos abusos, entre outras coisas, a pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo; a elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade; e o fim da aposentadoria especial dos professores.

As entidades também destacam o impacto da reforma da Previdência sobre a economia dos municípios, “uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”.

A carta defende então a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 até que o tema seja discutido de forma democrática com a sociedade. “É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais”, diz o texto.

Confira abaixo a íntegra:

CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
(PEC 287/2016)

As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “deficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o governo federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

3) Redução do valor geral das aposentadorias;

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;

5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição vigentes;

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da Previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.

Brasília, 31 de janeiro de 2017.

Conselho Federal da OAB - CFOAB 

Conselho Federal de Economia - COFECON

Comissão de Direito Previdenciário - OAB/PR 

Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC

Comissão da Previdência Social -OAB/RJ 

Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA 

Comissão de Seguridade Social - OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário - OAB/SP 

Comissão de Direito Previdenciário - OAB/ES

Comissão de Direito de Seguridade Social - OAB/PE 

Comissão de Direito Previdenciário e Securitário - OAB/GO

Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL 

Comissão Especial de Direito Previdenciário - OAB/BA

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB 

Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE

Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã 

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal 

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - 

Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRC

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO 

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB 

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP 

Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF

Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea 

Movimento dos Servidores Públicos Aposentados - MOSAP

Central do Servidor 

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape 

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - Cnasp

Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS - Fetapergs. 

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF

Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário - Ibdprev

Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal 

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe

Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - Sindmedico-DF 

Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz

Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF

 Do Portal Vermelho