MINISTRO DO TSE DESOBEDECE DECISÃO DA ONU E IMPEDE LULA DE PARTICIPAR DO DEBATE NA REDETV.

Ministro do TSE nega pedido do PT para Lula participar de debate da RedeTV.

Baseado em informações do UOL – O ministro Sérgio Banhos, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), negou recurso do PT contra decisão anterior do ministro de não permitir a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no debate da Rede TV!, que será realizado na noite desta sexta-feira (17) em São Paulo. O evento será transmitido por várias redes sociais.

Na decisão, o ministro voltou a afirmar que a Justiça Eleitoral não tem atribuição para decidir sobre a liberdade de Lula, que está preso em Curitiba após ser condenado injustamente em segunda instância no processo iniciado por Sergio Moro que aplicou todo o lawfare possível no ex-presidente durante os depoimentos e decisões na Operação Lava Jato.

No recurso, o PT pediu que, caso não fosse possível a participação presencial de Lula, fosse autorizado o uso de videoconferência para que o candidato petista pudesse participar do debate. Essa hipótese também foi rejeitada pelo ministro, por considerá-la uma “indevida intromissão” nas atribuições da Justiça Federal, responsável pela custódia de Lula na cela da Polícia Federal.

“E é justamente em razão de condenação sofrida –-e em face da qual não compete à Justiça Eleitoral proferir juízo de valor (positivo ou negativo)-– que a segregação foi, pelo juízo especializado, decretada”, escreve o ministro na decisão.

“Assim, há que ser reafirmada, não obstante a argumentação trazida, a decisão ora combatida, na linha de que o comparecimento do segundo agravante, ou mesmo a utilização de videoconferência, não pode ser determinado pela Justiça Eleitoral (in casu, pelo Tribunal Superior Eleitoral), por acarretar indevida intromissão na competência distribuída, por força constitucional, a órgão competente, que, no caso, é a Justiça Federal”, decidiu Sérgio Banhos.

Após a negativa de Banhos, o PT apresentou uma nova ação ao TSE para tentar reverter a decisão do ministro. Esse processo, uma espécie de terceiro recurso na tentativa de garantir Lula no debate, foi distribuído para o ministro Luís Roberto Barroso.

Desde 7 de abril, Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba devido a uma jogada golpista entre o Supremo e o Judiciário.

Na opinião da defesa, “o cerceamento de liberdade precário ao qual é submetido o ex-presidente Lula não tem a envergadura para lhe afastar sua liberdade de expressão”.

Nesta sexta (17), o comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) determinou que o governo brasileiro “tome todas as medidas necessárias para assegurar os direitos políticos de Lula enquanto ele estiver na prisão” até que tenha um julgamento justo e digno. Cinicamente, o Itamaraty respondeu dizendo que o Brasil é um “fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos”.