Comissão da Verdade: o que acontece após a entrega do relatório final?

Publicado no Unisinos.

Embora não tenha a autoridade para julgar e punir os militares acusados de tortura e outros crimes durante a ditadura militar (1964-1985), a Comissão Nacional da Verdade (CNV) reabrirá nesta semana um baú histórico cujos achados serão revirados no Judiciário e na opinião pública.

O aguardado relatório da Comissão, a ser divulgado na quarta-feira, recolocará a Lei da Anistia, promulgada em 1979 pelo Congresso, de volta ao centro do debate; e diretamente relacionada a ela, a discussão sobre as punições dos militares acusados, que permanece incerta.

Espera-se que o relatório final da CNV traga uma relação de aproximadamente 300 nomes de agentes do Estado acusados de crimes como mortes, torturas e desaparecimentos de corpos. A recomendação da comissão, segundo indicou um de seus integrantes, o jurista Dalmo Dallari, será de que cem personagens ainda vivos sejam levados a julgamento.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Coêlho, disse à BBC Brasil que a instituição entrará com nova ação no STF pedindo o julgamento de militares na própria quarta-feira, usando o relatório da CNV para fundamentar seu pedido de revisão da Lei da Anistia.

Militares envolvidos em crimes como tortura e desaparecimento de corpos nunca foram julgados porque esta lei anistiou crimes praticados entre 1961 e 1979 tanto pelo regime militar quanto por militantes contrários à ditadura. Para que hoje torturadores possam ir ao banco dos réus, é preciso que o STF modifique sua interpretação da lei ou que o Congresso altere a redação da mesma.

Crimes políticos.

A grande controvérsia é se crimes comuns, como tortura, assassinato, ocultação de cadáver e estupro, deveriam ser perdoados. A Lei da Anistia prevê o perdão a todos que “cometeram crimes políticos ou conexos” e define como conexos “os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”. Até hoje prevaleceu a interpretação de que os crimes como tortura são atos conexos.

Na opinião de juristas ouvidos pela BBC Brasil, a composição majoritariamente conservadora do parlamento brasileiro torna improvável que uma mudança passe pelo Legislativo. Há inclusive um projeto de lei nesse sentido apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) em 2011, mas que até hoje não foi votado. A expectativa, portanto, é de que o imbróglio seja resolvido pelos onze ministros do Supremo. É um tema que divide o mundo jurídico.

Em abril de 2010 o STF já havia se manifestado contrariamente à revisão da Lei da Anistia em resposta a outra ação movida pela OAB. No entanto, depois disso, em novembro do mesmo ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil ao julgar abusos cometidos pelo Estado na repressão à Guerrilha do Araguaia, foco de resistência armada à ditadura militar que operou na região amazônica.

A corte decidiu que a Lei da Anistia é “incompatível com a Convenção Americana” e “não pode continuar sendo um obstáculo à investigação (…) de casos graves de violação de direitos humanos” no Brasil.

Na avaliação da Corte Interamericana, esses são crimes contra a humanidade que não podem, portanto, ser perdoados ou prescrever (quando esgota-se o prazo máximo para um crime ser julgado, limite que no Brasil vai até 20 anos, dependendo do caso).

O Brasil aderiu à Convenção Americana em 1992. Seu artigo 68 determina que os países que assinarem o texto “comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”. Em outubro deste ano, a Corte Interamericana publicou uma resolução cobrando que o Brasil cumpra sua decisão.

Além do novo questionamento que será feito pela OAB, o PSOL já entrou com uma ação em maio deste ano no STF pedindo que a decisão da Corte Interamericana seja cumprida.

Novo Supremo.

Desde 2010, quando o placar no STF foi de sete votos contra e dois a favor da revisão da Lei da Anistia, houve mudanças na composição do tribunal. Cinco ministros se aposentaram: três tinham se manifestado contra (Eros Grau, Ellen Gracie e Cezar Peluso), um a favor (Ricardo Lewandowski) e Joaquim Barbosa não havia participado porque estava de licença médica.

Com a mudança de quase metade da corte, os juristas ouvidos pela BBC Brasil dizem que é imprevisível o resultado da nova ação. Um novo magistrado, inclusive, ainda precisa ser nomeado para o lugar de Barbosa.

O procurador do Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo Marlon Weichert observa que mesmo os que já votaram podem mudar de posição, pois o que vai ser analisado agora não é apenas a interpretação da Lei da Anistia, mas se o Brasil deve ou não seguir a decisão de uma corte internacional da qual é membro.

“É um momento super importante para o futuro dos direitos humanos no país. Uma decisão contrária à Corte Interamericana significaria dizer que o Brasil não leva a sério a Convenção Americana. Seria um retrocesso enorme”, ressaltou Weichert, que é um procuradores mais ativos na defesa dos direitos das vítimas do regime militar.

‘Soberania’

Há argumentos jurídicos para os dois lados. O jurista Ives Gandra destaca que a adesão do Brasil à Convenção Americana ocorreu anos depois do fim do regime militar. Dessa forma, argumenta que lei não pode ser retroativa a crimes que ocorreram antes. Além disso, ele afirma que as decisões do Supremo estão acima de convenções internacionais. “Nenhuma corte internacional pode prevalecer sobre o STF. É uma questão de soberania”, disse.

A procuradora especialista em direitos humanos Flavia Piovesan, que já chegou a ser cotada para assumir uma vaga no Supremo, considera esse argumento “ultrapassado”. Ela diz que a Corte Interamericana tem a competência de avaliar em que medida o país está ou não cumprindo os parâmetros internacionais. “O Brasil, por ato de soberania, reconheceu a jurisdição da corte. Seria um ato ilícito (não respeitar a decisão). E, mais do que isso, o Brasil, como global player, não pode atuar como um párea no âmbito internacional”.

O desembargador aposentado Geraldo Prato, por sua vez, considera que julgar criminosos da ditadura hoje seria “se igualar aos militares”.

Jurista com visão garantista, ou seja, que dá especial atenção aos direitos dos acusados de ter um julgamento justo, ele considera um risco criar “exceções no regime jurídico” para punir essas pessoas. Segundo ele, a Constituição prevê a possibilidade de prescrição e de anistia porque “a pessoa que cometeu o crime quarenta anos antes não é a mesma que será punida quarenta anos depois”.

Prado considera incoerente a decisão da Corte Interamericana. Segundo ele, é princípio básico dos direitos humanos que, na hipótese de haver duas interpretações jurídicas, a mais favorável ao acusado deve prevalecer.

“Não significa de forma alguma ser conivente com a ditadura militar, mas a gente vive hoje um Estado de Direito. Eu não posso aceitar exceções para reprovar um regime de exceção. Eu vou estar em alguma medida me equiparando a essas pessoas”, disse ele.

Ele cita ainda a crítica que a filósofa Hannah Arendt fez ao julgamento do nazista Adolf Eichmann em Israel em 1961.

“O processo não é um verdadeiro processo se desde o seu início um dos dois resultados, ou a absolvição ou a condenação, não é possível. Eu vejo que nesse tipo de processo (contra criminosos do regime militar) você não consegue oferecer reais garantias (de defesa) aos acusados”

Todos os juristas ouvidos pela BBC Brasil foram unânimes: nada deve acontecer se o Brasil desrespeitar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na teoria, a Organização dos Estados Americanos (OEA) poderia aplicar sanções contra o Brasil, mas politicamente isso é altamente improvável. Até hoje nenhum país foi punido por desrespeitar uma decisão da corte.

Sem prazo.

Não há prazo para que o Supremo julgue as ações ou recursos de casos específicos, como o referente ao assassinato do deputado cassado Rubens Paiva em 1971. Nesse caso, o Ministério Público Federal argumenta que, como o corpo nunca apareceu, o crime é permanente e não pode ser anistiado. A Constituição Federal prevê que o tempo de prescrição só começa a ser contado quando os restos mortais são localizados.

A expectativa do presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, é que “a divulgação do relatório da Comissão da Verdade provoque uma reflexão na sociedade e sensibilize o STF a julgar o tema”.

O presidente da Comissão da Verdade do Rio, Wadih Damous, também torce para que a população pressione por isso: “O principal obstáculo à punição dos torturadores é a falta de mobilização social. Nos países vizinhos houve mobilização e punição”.

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DILMA CHORA AO RECEBER RELATÓRIO DA CNV.

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ATÉ QUANDO O CONGRESSO NACIONAL IRÁ AGUENTAR O ESCÁRNIO DO JAIR BOLSONARO.


PREDADOR.

Jair Bolsonaro é uma besta-fera, mas está longe de ser uma besta-quadrada.

Ele, mais do que ninguém, percebeu que o cheiro da farda ainda faz boa parte da classe política brasileira sujar as calças e, por isso mesmo, comporta-se no Congresso Nacional como um cachorro louco a quem ninguém ousa chamar atenção.

Bolsonaro faz política rangendo os dentes e cuspindo ódio diante de uma plateia anestesiada e incapaz de reagir, mesmo quando, como agora, ofende uma colega parlamentar com insinuações de estupro.

“Não vou te estuprar porque você não merece”, ele disse, em mais um de seus proverbiais ataques de misoginia, ao se dirigir à deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul. O pecado da parlamentar foi a de discursar sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Bolsonaro, como se sabe, considera o tema uma distorção social voltada para vagabundos.

A frase em questão bem que poderia ter sido dita, com debochada crueldade, em um porão do DOI-CODI a uma presa política, por um desses animais da ditadura louvados por Bolsonaro.

Por ele e pelos seres humanos doentes que o seguem e admiram, entre eles, infelizmente, gente da minha convivência. Parte por analfabetismo político e déficit cognitivo, parte por lesões morais de origem patológica.

Bolsonaro é a parte visível de uma sociedade apodrecida em conceitos miseravelmente binários. Seria injusto dizer que isso decorre, apenas, de sua persona militar, embora a farda outrora ostentada, claro, contribui para apelo do deputado do PP fluminense junto aos quartéis.

Na caserna, ainda hoje, os generais golpistas da ditadura são tratados como grandes líderes da nação e sobre eles deitam-se pomposas homenagens, geração após geração, nas escolas de formação militar, sem nenhuma interferência do poder civil sobre essa lavagem cerebral baseada na doutrina de segurança nacional das velhas apostilas da Escola Superior de Guerra.

Infelizmente, nenhum presidente civil pós-redemocratização, de José Sarney a Dilma Rousseff, teve coragem de interferir nesse processo de envenenamento ideológico de jovens aspirantes à carreira militar.

Jair Bolsonaro, então capitão do Exército, mostrou os dentes à nação, pela primeira vez, em um artigo para a revista Veja, em 1986, no qual protestava contra os baixos salários dos militares. Por isso, acabou preso e desencadeou uma moda volta e meia colocada em prática: o protesto de mulheres de militares da ativa. Elas, ao contrário dos maridos, podem promover panelaços e fazer passeatas sem correr o risco de acabar no xadrez.

No ano seguinte, em 1987, a repórter Cassia Maria, de uma época em que a Veja ainda fazia jornalismo, quebrou um off do capitão para contar como (já) funcionava a cabeça de Bolsonaro: para pressionar o então ministro do Exército, general Leônidas Pires, a aumentar o soldo dos militares, ele pretendia explodir bombas na Vila Militar da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), em Resende (RJ).

A partir daí, Bolsonaro largou a farda e tornou-se o representante legal do discurso do ódio dentro e fora do Congresso Nacional.

Ele está na Câmara dos Deputados há 24 anos, graças a seis mandatos consecutivos. Nas últimas eleições, aos 59 anos, foi o deputado federal mais bem votado do Rio de Janeiro, com mais de 464 mil votos.

Na disputa presidencial, apoiou Aécio Neves, do PSDB.

Ou seja, tem muita gente disposta a defendê-lo – e protegê-lo.

Haja vista a histórica leniência de seus pares que, legislatura após legislatura, permitem a Bolsonaro se comportar como uma aberração de circo a quem tudo é permitido em nome da diversão.

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A PRIMEIRA AGRESSÃO DE BOLSONARO A DEPUTADA.

Jair Bolsonaro VERSUS Maria do Rosário.mp4.

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O NOVO RECORDE DE SHEHERAZADE : USAR BOATO DE HUMORISTA PARA DEFENDER O AMIGO BOLSONARO.

Maria do Rosário fala sem pensar, segundo Sheherazade.

Desde que suas opiniões foram para a Sibéria do SBT, Rachel Sheherazade tem dado suas cacetadas na Jovem Pan. Se na TV de Silvio Santos ela já não tinha muito compromisso com os fatos, no rádio Rachel vem se revelando uma mistura ensandecida de Arnaldo Jabor, Didi Mocó e Mussolini.

Ao sair em defesa de seu amigo Jair Bolsonaro — como ela, um defensor dos valores da família –, Rachel conseguiu, primeiro, mentir e, depois, repercutir um boato fabricado por um site de um comediante.

Em sua coluna, Rachel reproduziu o entrevero dos dois deputados em 2003 no Salão Verde da Câmara.

“Enquanto Bolsonaro defendia, numa entrevista, a redução da maioridade penal, Rosário se intrometeu na conversa e, referindo-se à violência praticada por menores de idade inimputáveis, a petista provocou:

- O senhor é responsável por essas mortes todas, esses estupros, essa violência.

Bolsonaro pergunta, no vídeo: 

- Eu sou estuprador agora?!

Rosário responde:

- É, o senhor é estuprador.”

O vídeo do YouTube está disponível. A frase de Rosário não existe. Sheherazade ouviu porque era o que queria ouvir.

Em seguida, lembrou de um outro episódio. A então secretária nacional dos direitos humanos “incitou à violência, dizendo: ‘Quem cometer um crime contra um gay merece a pena de morte.’

“Mas, ao saber que os assassinos eram menores de idade, e que não poderiam ser punidos por seus crimes, Rosário, ferrenha opositora da redução da maioridade penal, desconversou, saiu pela tangente, fingiu atender a um telefonema, e deixou os jornalistas sem resposta.”

A história toda é fruto da imaginação de um humorista chamado Joselito Muller, que a publicou em seu blog. Foi reproduzida, como verdadeira, pelos suspeitos de sempre, incluindo o velho Bolsonaro. Maria do Rosário fez um desmentido em suas contas na redes sociais. O e-farsas explicou a palhaçada em março.

Era presumível que Sheherazade desse cobertura a um boçal que joga no mesmo time que ela. Mas, ao juntar seu fanatismo com a inabilidade em apurar direito uma notícia, ela atingiu um novo padrão de desonestidade intelectual — que já era bem alto.

Em circunstâncias normais, ela iria, na melhor das hipóteses, para uma nova geladeira. No mínimo, faria uma retratação. Como ela mente e distorce para o lado certo, porém, deve estar sendo, a essa altura, cumprimentada por combater com coragem a ditadura bolivariana que protege gente como Rosário e persegue faróis da liberdade como Jair Bolsonaro e Rachel Sheherazade.

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