Lei obriga discriminação de tributos em notas fiscais.

Consumidores saberão os valores percentuais e absolutos dos impostos incidentes nos produtos e serviços.

A partir de 1º de fevereiro, estão passíveis de multa as empresas de médio e grande porte que não discriminarem nas notas fiscais os tributos que incidem sobre o preço dos produtos. Deverão constar nas notas os seguintes impostos: sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Sobre Serviços (ISS), sobre Produto Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A nota deve informar a carga tributária incidente nas três esferas de estado, federal, estadual e municipal. Estabelecida pela Lei 12.741/12, a obrigatoriedade seria a partir de junho de 2013, mas, a pedido da classe empresarial, a exigência foi postergada para junho de 2014. Os empresários alegaram dificuldades operacionais em cumprir a exigência de discriminar por ente federativo.

Por fim, a prorrogação do prazo até o fim de janeiro de 2015 foi estabelecida pela portaria interministerial nº 85, entre os ministérios da Justiça (MJ), Fazenda (MF) e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE).

Segundo o presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Cleber Pires, o adiamento das exigências foi em função do descompasso entre as empresas que possuem avançados departamentos de Tecnologia da Informação e as que não têm.

As determinações da lei são facultativas para microempreendedores individuais (MEI). As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas. As empresas de médio e grande porte devem detalhar os tributos em valores percentuais e absolutos.

Segundo o Diretor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Marcelo Varella, um estabelecimento comercial só poderá ser multado em segunda visita, após notificação e instrução do fiscal sobre como proceder para o cumprimento da Lei.

“É possível o fechamento da empresa caso haja reincidências sistemáticas dos empresários em descumprir a norma”, informa Varella.

O presidente da ACDF afirma que é a favor da divulgação da carga tributária, pois se trata de um direito. Segundo ele, é necessário um consumidor consciente sobre cada imposto que incide nos produtos que consome.

“Por exemplo, é bom a pessoa saber que 50% do que ela paga em uma bebida alcoólica são tributos”, lembra o presidente.

O diretor da SMPE afirmou que se trata de um instrumento de cidadania.

“Conhecendo o valor que desembolsa para tributos, a população pode exigir mais qualidade nos serviços públicos”, afirma Varella.

Fonte: Agência PT de Notícias – Por Guilherme Ferreira


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Nota pública da Secretaria de Juventude do PTMG.

Por uma Minas que caiba as juventudes Gerais…

A Juventude do PT de Minas (JPT) desempenha papel central na construção partidária e das políticas públicas para os jovens e, neste sentido, é com tranquilidade, que coloca seus quadros à disposição do Partido e do Governo, tanto individual, como coletivamente. Nossa convicção é de que, independentemente dos nomes à frente do espaço institucionalizado de poder agora conquistado, a JPT será protagonista, no governo e fora dele, propondo, cobrando e lutando por Políticas para as Juventudes (PPJ’s) capazes de transformar a sociedade, na lógica socialista de buscar gerações mais justas e igualitárias.

Recentemente, nossos militantes e “tendências” tornaram-se foco da imprensa, com citações maliciosas sobre disputas e descontentamento. Diante disso, reafirmamos: a JPT segue unida e, agora, mais fortalecida, pelo aval dos mineiros que, ao elegerem o projeto petista para o Estado, escolheram também nossas propostas. Temos a chance de aproximar o PT da vida dos mineiros, realizando um governo de todos/as e assim o faremos. Neste cenário, vamos implementar efetivas Políticas Públicas para as Juventudes, contribuindo para a organização da sociedade e o engajamento político de seus jovens, principal condicionante para a participação e o exercício da cidadania. É nesta lógica que fazemos a disputa na sociedade: para trazer qualidade de vida e participação democrática ao cidadão.

Desta feita, entendemos que a principal preocupação deve ser com o processo de construção de políticas públicas. Afinal, é na juventude que uma sociedade deposita suas maiores esperanças de um mundo melhor. Diante das muitas lutas travadas pelas gerações que nos antecederam e a partir de um processo permanente de convencimento da sociedade, buscamos cotidianamente desconstruir o mito, fruto do conflito geracional, que tinha os jovens como problema social. Entendemos as juventudes como parcela estratégica da sociedade para fomento de uma nova cultura.

A grande contradição entre a esperança nas novas gerações e a triste realidade das estatísticas aponta a necessidade de que o poder público e a sociedade civil se unam na definição de planos e ações destinados a proteger, capacitar e gerar oportunidades para os jovens. Esta é a política que nos mobiliza.

Considerar as Políticas Públicas para as Juventudes ações direcionadas somente a um segmento da sociedade ou grupo de interesse é um equivoco, pois elas geram um ciclo virtuoso em toda a comunidade, beneficiando famílias, melhorando a qualidade de vida nas cidades, garantindo a livre orientação sexual e religiosa, diminuindo a criminalidade e contribuindo para o estado de bem estar. Portanto, as PPJ’s são sinônimo desenvolvimento sustentável, nas mais diversas áreas, como educação, saúde, geração de emprego e renda, moradia para todos, lazer, cultura e mobilidade. Além destas, abrangem, também, setores novos de grande relevância, como, por exemplo, as políticas de inclusão digital.

Diante do exposto, o que propomos é um grande pacto entre os poderes públicos, os políticos, a iniciativa privada, organizações não governamentais e a sociedade em geral para incluirmos as PPJ’s na agenda do debate público e político mineiro, de forma que sejam prioridades nos planejamentos das cidades e do governo estadual.

Faz-se fundamental o reconhecimento de que, ao prevenir gastos reparatórios, com o aumento da criminalidade, processos judiciais, construção de presídios, perda da qualidade de vida, criminalização e extermínio da juventude negra, os custos com tais políticas públicas deixam de representar despesas, para configurar como um grande investimento no futuro de Minas Gerais.

A Juventude do PT de Minas traz em sua trajetória grande acúmulo neste debate, com contribuições individuais e coletivas. Citamos como exemplos: a edição da “Cartilha de PPJ’s”, que subsidiou gestões municipais, de 2012; a nossa participação na “Conferência da Juventude”, em 2013; o “Encontro Nacional de Estudantes do PT” (ENEPT), realizado em Mi
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nas com participantes de todo o país em setembro de 2013; o “Seminário Minas que a juventude quer”, em março de 2014. Sem deixar de mencionar os dois momentos auges de nossa mobilização: o “Encontro com o futuro”, com o governador Fernando Pimentel, em julho de 2014 e o “Encontro temático de Juventudes com a Presidenta Dilma”, sediado em Minas, em setembro de 2014, no qual foram reafirmados os compromissos do Governo Dilma e de nosso projeto com as juventudes; e por fim, a arena de discussões “Conexões”, espaço organizado pelo conjunto dos movimentos sociais juvenis, em dezembro de 2014 com a participação ativa da JPT.

Esta é a nossa maior contribuição para o governo do Estado, neste novo tempo que se inicia em Minas. Apostando nas juventudes como agente construtor de uma sociedade “Onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres” (Rosa Luxemburgo), rumo ao socialismo.

Secretaria Estadual de Juventude do PTMG

Subscrevem as forças políticas, grupos e/ou tendências do PTMG: DS – Democracia Socialista, EPS – Esquerda Popular Socialista, JART – Juventude da Articulação, MPT – Movimento PT, MENSAGEM, CNB – Construindo um Novo Brasil, MS – Militância Socialista, MUDANÇA, NOVO,TRIBO e Independentes. 

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http://www.ptmg.org.br/