Por que a Operação Lava-Jato está corrompida?

A corrupção da Justiça se dá quando ela é capturada pelos interesses de um partido e viola continuadamente o pacto constitucional democrático.

Juarez Guimarães*

Quando se iniciou a Operação Lava- Jato, ela foi justamente saudada como uma esperança de superação de uma estratégia liberal ou neoliberal de enfrentamento da corrupção: pela primeira vez, estava se colocando no primeiro plano do processo de investigação as grandes empresas corruptoras, a partir dos avanços legais conquistados por iniciativa do governo Dilma. A estratégia liberal ou neoliberal de combate à corrupção, ao contrário, centra-se no entendimento de que a corrupção é um fenômeno exclusivamente estatal e de que, portanto, a diminuição do Estado é a estratégia principal para combatê-la.

Mais além disso, ela colocava no centro as relações mercantis entre os grandes lobbies de interesses privados e o processo de eleições no Brasil, o trânsito e a organização de redes de corrupção através do financiamento empresarial de eleições e partidos.

Hoje, tendo sempre como referência os padrões republicanos e democráticos, é preciso tomar e organizar uma posição firme de denúncia da corrupção da Operação Lava Jato como condição para se realizar o devido processo legal de investigação, julgamento e punição dos graves crimes de corrupção cometidos contra a Petrobrás e o povo brasileiro.

Já há elementos suficientes para formar um juízo que um grupo de procuradores e uma parte da Polícia Federal, sob a coordenação do juiz Moro, corrompe a Justiça ao ser instrumento de um partido e violar sistematicamente o pacto constitucional democrático. A concepção que organiza esta estratégia de combate à corrupção é a de um Estado policial.

Todo Estado policial é, em seus fundamentos de legitimidade, anti-republicano porque é fundado em um facção. A concepção democrática de republicana interdita como antinômica, isto é, como contrária às suas próprias razões, a idéia de que a virtude da república pode ser conduzida pelo arbítrio de um, seja ele um juiz supremo ou meramente um juiz, uma empresa ou um cartel de comunicação ou por um dos poderes da República.

O fato de se autonomear como a instância suprema do combate à corrupção não autoriza ninguém a agir em nome de todos e contra as leis constitucionais. Ora, a ditadura militar de 1964 não já sujou o manto do combate à corrupção com o mesmo artifício?

Sete arbítrios e uma corrupção.

As consciências democráticas e republicanas brasileiras já podem documentar sete violações sistemáticas à Constituição democrática e ao devido processo legal feitas no transcurso da Operação Lava jato.

A primeira violação foi já o gravíssimo vazamento seletivo de trechos de delações premiadas para beneficiar a candidatura Aécio Neves nos dias finais da eleição presidencial de 2014. O juiz Moro não se pronunciou, o inquérito de investigação do vazamento não teve curso.  O segredo judicial do processo de Justiça foi violado. A partir daí, este vazamento seletivo, sempre para atingir adversários do PSDB, instrumentalmente manipulados em datas claramente simbólicas, tornou-se a regra: diária, ostensiva, criminosa. O que fez o Juiz Moro? Ele próprio cobriu-se inteiramente do manto da mídia de oposição, recebendo prêmio de uma empresa que se beneficia ilegalmente destes vazamentos!

A segunda violação foi o engajamento dos coordenadores pela Polícia Federal e mesmo de um Procurador da República em campanhas públicas de oposição e até difamatórias da Presidente da República. Tornado público esta postura  afrontosa do mínimo critério de isenção, eles deveriam ter sido imediatamente afastados  da coordenação e da participação na investigação da Operação Lava- Jato.

A terceira violação foi o uso de prisões prolongadas e até preventivas como modo de forçar delações premiadas. A prisão preventiva, formada no juízo de que o preso a ser julgado e condenado poderia, por seu poder, dificultar as investigações , baseia-se num arbítrio extremado e perigoso, se não há claramente uma comprovação deste ilícito. A partir daí, nenhum cidadão estaria livre de vir a ser preso em processos que antecipam a sua culpa antes do julgado.

A centralidade conferida ao instituto de delação premiadas e  o seu uso arbitrário – utilizando-se de um delator reincidente e que já havia faltado com a verdade em seu primeiro processo de delação- , a sua publicidade, a formação de juízos públicos sem a comprovação documental de acusações  extravasam o âmbito de uso deste procedimento de investigação no devido processo legal.

A quarta violação  é a indevida nacionalização do poder de um juiz municipal sobre todo o território nacional através de um artifício da origem local da denúncia. O caso é nacional, atinge centralmente a Petrobrás, atinge várias empresas que tem sedes em outros centros, abarca políticos  de representação nacional mas o controle das operações continua ferreamente exercido pelo hoje tristemente famosa “República do Paraná”.  Há evidências por todos os lados das ligações dos que dirigem a Operação Lava Jato com o PSDB do Paraná. E espanta que só agora, após tudo o que aconteceu, tenham vindo a público as fartas e bem documentadas denúncias de corrupção, envolvendo o governador Beto Richa e  seu grupos palacianos.

A quinta violação  do devido processo legal vem exatamente desta ligação escandalosa dos sujeitos da Operação Lava Jato com o PSDB. O único grão-tucano citado no processo é um ex-presidente do PSDB que está morto! Nenhuma outra relação? E o então tesoureiro do PSDB será investigado? Youssef não mediava relações com o PSDB? O processo na sua origem está direcionado a eximir ou colocar à margem de investigação e suspeição o PSDB.

A sexta violação é o desrespeito à  devida separação  legal  entre o processo de investigar, de acusar e de julgar que vem ocorrendo através das associações consorciadas entre  grupos da Polícia Federal,  grupos de procuradores e juiz. Ora, quem investiga não pode agir segundo quem acusa e, muito menos, quem julga não pode pretender dirigir a investigação ou acusar. O escândalo judicial chega ao ponto em que o advogado de defesa  do delator original  também é figura vinculada ao PSDB do Paraná. Há já relatos públicos de que houve delações escritas por quem tomava o depoimento!

A sétima violação, que veio em um crescendo, foi a violação pela Polícia Federal, autorizada pelo juiz Moro, dos computadores dos advogados de uma empresa cujos diretores foram presos. A própria OAB nacional e a OAB de São Paulo pronunciaram-se publicamente contra mais esta violação.

Mas a suspeição de ausência mínima de isenção que atinge diretamente o juiz Moro é o seu reiterado juízo público da culpabilidade dos acusados antes mesmo do processo de julgamento, antecipando-se ao direito de defesa livremente exercido. Já se diagnosticou a espetacularização do processo que não é externa mas intrínseca a sua própria dinâmica. Inverte-se o processo:  prende-se porque se presume que o acusado é culpado e não porque ele foi condenado.

Estas sete violações constitucionais não são nada mais nada menos do que a documentação do vício de corrupção que hoje contamina toda a Operação Lava Jato conduzida pela “República do Paraná”: ela está corrompida por que toma um partido na República e não toma o partido da República, isto é, do interesse geral da República. Hoje ela claramente visa menos a corrupção e mais a destruição facciosa de um partido que se constituiu no pluralismo da vida democrática brasileira.

Um Estado Policial?

A prova deste paradigma de uma concepção de Estado policial no combate à corrupção está nas dez propostas do Ministério Público Federal para o combate à corrupção, tornadas públicas em março deste ano. As dez propostas são apresentadas como incidindo sobre a transparência e presença, efetividade, celeridade e eficiência no processo de punição da corrupção.

Algumas destas propostas são consensuais, refletem reflexões sobre o combate à corrupção realizados na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), coordenado pelo Ministério da Justiça, incidem sobre questões tratadas em projetos de lei enviados pelo governo Dilma ao Congresso Nacional.

São elas: a criminalização de enriquecimento ilícito de agentes públicos, a criminalização do caixa 2 nas eleições, aumento das penas e defesa da caracterização como crimes hediondos da corrupção de altos valores, a reforma do sistema de prescrição penal, a celeridade nas ações da improbidade administrativa,aumento da eficiência e da Justiça nos recursos no processo penal, o confisco alargado das riquezas resultantes de crimes julgados e comprovados de corrupção.

O que galvanizou a atenção pública, no entanto, sendo condenado praticamente por unanimidade pela consciência jurídica democrática do país foi a proposta  8 que prevê a “ introdução da ponderação  dos direitos e interesses em jogo na avaliação da exclusão da prova, o que está em harmonia com a legislação de diversos países democráticas, inclusive a norte-americana,   de onde foi importada a regra da exclusão da prova ilícita e da prova derivada da prova ilícita”. Ora, se cabe ao arbítrio de quem julga a oportunidade da consideração da prova obtida por meio ilícito – isto é , que atentou contra a legalidade e os direitos legais e até os direitos humanos de quem está sendo acusado – então, já não se está mais em uma democracia que se fundamenta na universalidade do respeito aos direitos do cidadão. Então, pode tudo para se obter uma prova? Pode-se violar o segredo judicial, a presunção da inocência, forçar os limites do devido processo legal, invadir domicílios, pressionar ilegalmente o processado para obter confissões, transgredir a ética que assegura os direitos dos advogados que fazem a defesa? Pode-se torturar  – fisicamente ou psicologicamente – alguém que se presume culpado?

Será que a Operação Lava Jato, sob a cobertura do simulacro midiático de que o PT é a causa da corrupção no Brasil, já está exercendo na prática esta concepção?

Ora, ao que parece, o que se pretende é inserir na democracia brasileira procedimentos de exceção, já denunciados inclusive pela ONU, adotados pelos EUA para combater ameaças de terrorismo e cujo símbolo maior é a prisão de Guantánamo.

Se a proposta 8 é o sintoma escandaloso de uma concepção policialesca do combate  à corrupção, o conjunto da proposta trai igualmente o seu princípio. Em uma concepção republicana e democrática do combate à corrupção, deve haver uma combinação virtuosa entre medidas de educação cívica, de prevenção, de investigação, de julgamento e punição exemplares. O centro das propostas do Ministério Público Federal está  focado claramente na dimensão punitiva, dando a ela uma  dimensão de quase  exclusividade.

Mais sintomaticamente ainda, as propostas simplesmente não se pronunciam sobre a evidência escandalosa de que o financiamento empresarial das eleições  e partidos está na origem da corrupção sistêmica no Brasil. Uma proposta de prevenção da corrupção teria que incidir, como uma de suas estratégicas chaves, exatamente aí.

A concepção autoritária do documento é visível também na forma como concentra nas autoridades estatais e não no controle democrático e cidadão sobre elas a dimensão fundante do combate à corrupção. Qualquer instituição estatal – inclusive a Procuradoria da República – pode ser capturada por interesses políticos ou econômicos e colocada a serviço destes interesses. Aliás, não há evidências de que isto ocorreu de forma grave durante os governos FHC- com o chamado “Engavetador Geral da República” – e continua a ocorrer nos governos estaduais do PSDB?  Seria demasiado pedir à Procuradoria Geral da República que refletisse sobre esta possibilidade e apresentasse propostas para  preveni-la?

*Juarez Guimarães é cientista político e professor da UFMG

Fonte: Carta Maior

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A juventude quer que o Congresso diga não ao Retrocesso.

Por Leonardo Koury

A aproximadamente uma década o Brasil teve grandes conquistas, em especial para a juventude. As conquistas surgiram tanto no âmbito dos marcos legais como também na consolidação das políticas públicas voltadas ao seguimento juvenil.

A criação de órgãos gestores de políticas públicas, consolidação de conselhos e instâncias de controle social, entidades e ações nas áreas de promoção e proteção e inúmeras políticas que pensam recorte de gênero, sexualidade e dedicada a povos e comunidades tradicionais.

Apesar de que nessa mesma época, a juventude se encontrou na cena pública como vítima da violência policial e de um verdadeiro genocídio em especial a negras e negros pobre, podemos entender que em paralelo, buscando eliminar estes problemas, houve uma grande rede de apoio e combate aos flagelos sofridos pela juventude no Brasil, seja na cidade ou no campo.

O congresso por sua vez, nos últimos anos iniciou através da comissão especial sobre juventude um grande diálogo nos marcos legais. Foi construído e aprovado pelo governo federal propostas advindas dos congressistas como Plano Nacional, Estatuto da Juventude e incluiu como sujeito de direitos na constituição o seguimento juvenil (15 a 29 anos), garantindo possibilidades de superar tais problemas gerados pelo estado e pela sociedade.

Agora, o desafio está em não retroceder. A redução da maioridade penal atingi uma das parcelas mais vulneráveis da população brasileira. Jovens de 16 a 18 anos ainda tem em especial na juventude negra e pobre questões a superar como baixa escolaridade, dificuldade de iniciação ao mundo do trabalho e situações específicas geracionais. Esta juventude precisa da sociedade para que o congresso brasileiro não retroceda no que construiu na última década.

Se deve crer que o papel dos legisladores está em garantir direitos e não em retroceder. Garantir a juventude mais direitos é garantir que o presente e o futuro estejam em consonância com uma década de conquistas para todo país.

Leonardo Koury é Escritor, Assistente Social e Professor. Atuou no Movimento Estudantil e nos conselhos de juventude de Belo Horizonte e Ribeirão das Neves – MG

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JPTMG realiza oficina de cartazes e faixas e sai em caravana para Brasília.

A Juventude do Partido dos Trabalhadores (JPT) realizou no último domingo (28), na Praça Sete em Belo Horizonte uma oficina de confecção de cartazes e faixas contra a redução da maioridade penal. A oficina contou com a presença do Núcleo do PT na UFMG e jovens de diversos segmentos.

Organizou em parceria com o Levante Popular da Juventude um ônibus onde foram para Brasília em uma caravana contra a PEC 171, que fala sobre a redução da maioridade penal, onde pretendem estar presente na votação que vai acontecer hoje (30) na Câmara dos Deputados.

Além disso, foi aprovado um documento no qual o mesmo será encaminhado para os 53 deputados federais da bancada de Minas Gerais.

Leia abaixo o documento na íntegra:

“OF. JPTMG-RMAM 01 – 15                                

Belo Horizonte, 29 de junho de 2015

Excelentíssimo Senhor (a), 

Com cordiais cumprimentos, a Juventude do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais e demais entidades que subscrevem, vem à presença de V. Exa. para requerer atenção especial acerca da votação da PEC 171, prevista para a próxima terça-feira, dia 30/06/2015, no plenário da Câmara dos Deputados, no que se segue:

Não a redução da maioridade penal

Não ao aumento do tempo de internação

Sim as políticas públicas de qualidade para os adolescentes: mais educação, saúde, cultura, lazer e esportes

 No intuito de solicitar o apoio dos parlamentares mineiros à nossa visão do que de fato as juventudes precisam, manifestamos o nosso repúdio às propostas de redução da idade penal e ao aumento do tempo de internação, pois consideramos que: 

• A redução da idade penal e o aumento do tempo de internação nem sequer atacam os efeitos, as consequências, não busca as causas, as raízes da violência: a falta de planejamento familiar, a inexistência de políticas públicas de geração de emprego e rendas; educação e saúde pública de qualidade, oportunidades de qualificação profissional e acesso ao mercado de trabalho para os jovens; políticas de lazer e cultura, entre outras; 

• As estatísticas mostram que os jovens são mais vítimas que autores da violência, como comprovado em recente pesquisa do ILANUD (Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente) demonstrando que a participação de adolescentes na criminalidade não chega a 10% do total de infrações; 

• É importante também divulgar que violências são cometidas diariamente contra crianças e adolescentes no nosso País e que falta uma divulgação maior. As violências cometidas contra crianças e adolescentes no Brasil estão entre as maiores no ranking mundial e que têm cor e classe, ou seja, as crianças e os adolescentes vitimados são pobres, negros e moram em regiões periféricas dessa imensa nação; 

• Registre-se também que a maioria dos países que reduziram a idade penal para menos de 18 anos não resolveram e nem mesmo diminuíram a participação de adolescentes envolvidos na criminalidade. Em outra pesquisa realizada pela ONU (Crime Trends) aponta que em apenas 17% das 57 legislações estudadas a idade penal é inferior a 18 anos. 

• O Estatuto propõe medidas concretas de responsabilização; é necessário aplicá-lo correta e efetivamente; 

• De um lado essa reação (a possível aprovação da redução da maioridade penal) se mostra como uma mera atitude de vingança e não como alternativa de solução do real problema: que seria…a preocupação com nossos jovens, com o extermínio da juventude negra e favelada. A violência tem se tornado, ao longo das últimas décadas, foco da preocupação cotidiana das populações das grandes cidades e de seus respectivos governos. E, aqui, “violência” descreve um fenômeno bastante específico, qual seja, o das várias formas de criminalidade urbana. A centralidade assumida por essa questão nos debates públicos, nas decisões políticas e na vida diária das pessoas parece estar em consonância com dois fatores: o crescimento real da criminalidade nos últimos anos, especialmente no Brasil, com o crescimento do narcotráfico; e o sentimento generalizado e difuso de medo e insegurança da sociedade contemporânea. 

• Como consequência da própria configuração dessa sociedade, o sentimento de medo e insegurança se relaciona com a dissolução das certezas e garantias do passado. Por outro lado, no Brasil, tal sentimento é ainda reforçado pela não consolidação do monopólio legítimo da violência física pelo Estado. Em função das práticas ilegais de corrupção e abuso de poder policiais, da descrença no sistema judiciário em geral e da presença do crime organizado, o Estado jamais promoveu a pacificação social que garante, em uma sociedade de laços sociais anônimos, o sentimento de segurança. O sentimento exacerbado de medo do crime fundamenta, por sua vez, uma demanda da população por ordem, através do aumento da repressão e da intensificação das práticas punitivas, mesmo que isso signifique perdas na garantia dos direitos humanos e, portanto, aumento na arbitrariedade das ações da polícia e do Estado.
•  Nesse cenário em que a violência urbana mobiliza as pessoas e orienta as políticas públicas, uma população específica parece ser o grande foco das atenções: o jovem pobre, negro, do sexo masculino, constitui um “tipo ideal” de criminoso no imaginário coletivo da sociedade contemporânea. No processo social de criminalização, observa-se a construção de uma base legítima para o aumento de repressão e violência com relação a esta população.

 Assim, o que precisamos urgentemente no Brasil é um pacto entre União, Estados e Municípios para enfrentar com políticas públicas as condições de miséria e violação dos direitos das crianças, adolescentes e jovens.

 Por todos os dados apresentados e por considerar que a solução defendida por setores da opinião pública não ajudam no enfrentamento às problemáticas, dizemos: NÃO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, NÃO AO AUMENTO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO, E SIM A POLÍTICAS PÚBLICAS (EDUCAÇÃO, LAZER, SAÚDE DE QUALIDADE, CULTURA) AOS JOVENS BRASILEIROS.

Somente assim, teremos um país justo, democrático e solidário, longe de qualquer violência contra a pessoa humana.

 A Juventude Petista de Minas Gerais organizará uma caravana para Brasília, nos juntaremos a outros jovens nas galerias durante a votação, para reafirmarmos a posição da JPT mineira CONTRA a redução da maioridade penal.

 Contamos com especial atenção de V. Sa.  a este pedido, agrademos-lhe desde já e ficamos no aguardo de um breve retorno.

 Atenciosamente,

 Rodrigo Marzano Antunes Miranda

Secretário de Juventudes do PTMG

 Subscrevem este documento as seguintes entidades:

 CUFA – Central Única de Favelas

NESP-Puc – Núcleo de Estudos Sociopolíticos da Pontifícia Universidade Católica de MG

Pastoral do Menor – Regional LesteII da CNBB

Subsecretaria de Estado de Juventudes do governo de MG

IPJ – Instituto de Pastoral da Juventude

FEBAC – Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados

ARTGAY – Articulação Brasileira de Jovens Gays

Levante Popular da Juventude”

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ONU Brasil volta a protestar contra redução da maioridade penal.

De acordo com a organização, redução da maioridade dá prioridade a uma questão de segurança pública e exclui os problemas como a restrição de acesso a direitos fundamentais.

A Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil emitiu nota, na segunda-feira (29), novamente contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema está em discussão na Câmara dos Deputados e pode ser votado ainda nesta terça-feira (30).

“Se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro”, avalia a ONU.

Além disso, a organização relembra que o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) também se posicionaram contra a redução da maioridade penal.

Foto e fonte: Agência PT de Notícias

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Pimentel sanciona Piso Salarial dos professores com ato na Assembleia Legislativa.

Em ato histórico em Minas Gerais, o governador Fernando Pimentel sancionou nesta terça, 30, a lei que institui o Piso Salarial dos trabalhadores da educação em Minas. O governador fez questão de realizar a assinatura da lei na Assembleia Legislativa, em agradecimento ao apoio dos deputados durante a fase negociações com a categoria e a aprovação do projeto de remuneração dos servidores.

A solenidade teve a presença do vice-governador, Antônio Andrade, diversos secretários de Estado e a coordenadora do SindUTE/MG, Beatriz Cerqueira, além de outros representantes da categoria. Também presente o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adalclever Lopes(PMDB) que promulgou a PEC 35, no mesmo ato. A Emenda Constitucional garante os direitos e benefícios aos servidores que estavam no regime de subsídio – que foi extinto, com a aprovação do PL 1504/2015 – e retornam para o regime de vencimento básico.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o PL 1.504/2015, resultado do Acordo assinado entre o Governo do Estado e Sind-UTE MG no dia 15 de maio. Além do piso salarial abrangendo todas as carreiras, o acordo incluiu os aposentados com paridade em todas as propostas de salário, reajustes e mudanças na carreira.

Foto: Décio Júnior/Bloco Minas Melhor ALMG

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Leonardo Monteiro propõe inclusão do Vale do Rio Doce na área da Sudene.

O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) é autor do projeto de lei complementar (PLP 1.989/2015), que propõe ampliar a atuação da Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) para aproximadamente mais 80 municípios mineiros. “Esse projeto visa criar as bases do desenvolvimento sustentável da região. Estamos preocupados em criar uma base para a região realmente se desenvolver”, comentou Leonardo.

A inclusão do Vale do Rio Doce na área de abrangência da Sudene vai fomentar o desenvolvimento socioeconômico da região mineira, que passará a receber mais incentivos federais para desenvolver projetos que gerem emprego e renda.

O parlamentar destaca que, com a exceção do município de Governador Valadares, o Vale do Rio Doce sofre com carência de iniciativas que garantam o desenvolvimento econômico de seus municípios. “Incluir a região na área de atuação da Sudene poderia reverter essa situação”, avalia Monteiro, uma vez que os municípios receberiam mais investimentos e contariam com o apoio de agências de fomento ligadas ao Governo Federal, aumentando a competitividade em relação a municípios de outras regiões.

“A inclusão do Vale do Rio Doce na Sudene vai recuperar uma dívida com esta região, pois hoje, se tirarmos Valadares do contexto, sobram cidades com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) muito baixo. Até mais baixo do que o Vale do Jequitinhonha e do Norte de Minas, porque como as regiões de lá já estão incluídas na Sudene e eles têm outros impulsos de desenvolvimento. Como, por exemplo, o Banco do Nordeste, que é uma grande agência de desenvolvimento que faz financiamento de projetos que geram emprego e renda. E isso a nossa região não tem”, declarou Leonardo.

“Em 2003 a conjuntura era outra. Agora eu considero as condições mais adequadas, até porque temos mais deputados nesta região. Com quatro deputados lutando pela aprovação do projeto, acreditamos que teremos êxito em sua aprovação, garantindo as bases para o desenvolvimento econômico sustentável no Vale do Rio Doce, que já faz parte da área de atuação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene), ligado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Sedinor)”, disse Leonardo Monteiro.

Foto e fonte: PT na Câmara